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materia nº 72/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAutoriza a doação de uma área de 1.000,00 m² do terreno e a mesma área para o galpão (um mil metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), fazendo esquina com a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato regular, com uma área total de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), para implantação da Empresa MOINHO AMAIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.079.698/0001-33, e dá outras providências.
native_id4248

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-11-25 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-11-22 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T11:32:07.742747-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

.~"" PREFEITt.JRA!I' MyNiCIPA:" 
J ~~!jo~~§lº 
Mensagem n? 050/2019, de 21 de novembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa auqusta Casa 
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da lei Orgânica do 
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTíSSlrvlA, o incluso Projeto de lei 
que autoriza a doação de uma área de 1,000,00 m2 do terreno e a mesma área 
para o gaipão (um mil metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no 
iugar Autódromo - Distrito Industrial 11, no Município e Comarca de Eusébio, 
Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura 
Municipal de Eusébio), fazendo esquina com a Rua Guimarães Passos(Terras da 
Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato regular, com uma área total de 
1.000,00 m2 (um mil metros quadrados), para implantação da Empresa MOINHO 
AMAIZ iNDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS l TOA., inscrita no CNPJ sob 
O n° 04.079.698/0001-33, e dá outras providências. 
A empresa qerará em média 30 empregos diretos destinados à 
população de Eusébio, o que fomentará a geração de emprego e renda no 
Município, a presente doação é fulcrada no permissivo do § 4°, do artigo 17, da 
lei Federal n° 8.666/93 clc o disposto na Lei Municipal n° 341, de 22 de abril de 
1998. 
Estou convicto de que o Projeto de lei em apenso consulta 
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua 
aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e 
de seus pares presidirá a decisão leqlslatíva, reitero, na oportunidade, protestos 
de elevada estima e apreço. 
A 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Aiberío da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-Cfi, 
PREFEITURA MUNICIPAL os EUSÉB10 
HU<"lldnHl~ofll-·n>fjH~~ro. 15D Adt--::.it-CH110 LU5f?'b:o Cei'ira CEiJ617600\)O C!\iP!·_:"s5630t17/0c-(}-r ~O 
Projeto de lei nOO~dJde 21 de novembro de 2019. 
CWN.tWC~CE_ 
P 0'1. DO 
EM J.51. JL I JQJ9 
t 
Autoriza a doação de uma área de 1.000,00 m2 do 
terreno e a mesma área para o galpão (um mil metros 
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar 
Autódromo - Distrito Industrial li, no Município e Comarca 
de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da 
Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura Municipal de 
Eusébio), fazendo esquina com a Rua Guimarães Passos 
(Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), SIN, de 
formato regular, com uma área total de 1.000,00 mZ (um 
mil metros quadrados), para implantação da Empresa 
MOINHO AMAIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ALIMENTOS LTOA., inscrita no CNPJ sob o nO 
04.079.698/0001-33, e dá outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por 
interesse público relevante, uma área de 1.000,00 m2 do terreno e a mesma área 
para o galpão (um mil metros quadrados), à Empresa MOINHO AMAIZ 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n? 
04.079.698/0001-33, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, 
com as seguintes características: 
Um terreno situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial 11, no Município e Comarca 
de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Vitória Kelly (Terras da 
Prefeitura Municipal de Eusébio), fazendo esquina com a Rua Guimarães 
Passos(Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato regular, com uma 
área total de 1.000,00 m2 ( um mil metros quadrados), com as seguintes 
características: 
AO NORTE: (frente), com um segmento no sentido POENTE/NASCENTE do V1 
E(X)= 0.559.533,35 e N(Y)= 9.569.463,68 ao V2 E(X)= 0.559.552,23 e N(Y)= 
9.569.457,09, com um ângulo intemo de 90" por onde mede 20,00m, limita-se com da 
Rua Vitória Kelly; 
PREFEiTURA MUNlCt!i"AL o.: EUSÉStO 
R~ ... )r.drndS{)"1Pinheill}. !5D At.~I"~' .. (orn Ll~Se-h:o (i::~;i!;} ClP6176 0")0 Ci\!PI'23!:) ~Of;i7'()O:J-l ~(" 
AO SUL: (fundos), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE do V3 
E(X)= 0.559.535,77 e N(Y)= 9.569.409,88 ao V4 E(X)= 0.559.516,88 e N(Y)= 
9.569.416,46, com um ângulo interno de 90° por onde mede 20,OOm, limita-se com 
terras da Empresa Recicladora Coplástico; 
AO NASCENTE: (lado direito), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, do 
V2 E(X)= 0.559.552,23 e N(Y)= 9.569.457,09 ao V3 E(X)= 0.559.535,77 e N(Y)= 
9.569.409,88, com um ângulo interno de 90° por onde mede 50,00m, limita-se com a 
Rua Guimarães Passos (terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); 
AO POENTE: (lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, do 
V1 E(X)= 0.559.533,35 e N(Y)= 9.569.463,68 ao V4 E(X)= 0.559.516,88 e N(Y)= 
9.569.416,46, com um ângulo interno de 90Q por onde mede 50,DOm, limita-se com 
terras da Prefeitura Municipal de Eusébio. 
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em 
anexo é de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). 
Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar 
obrigatoriamente as seguintes condições: 
I - o donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel 
de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses 
para o início e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado 
por igual período, mediante autorização expressa da doadora; 
II - o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária 
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação 
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do 
poder público municipal; 
!II - o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar 
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura 
Municipal de Eusébio; 
IV - o donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a 
quantidade indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por 
moradores do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, 
através de fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de 
recolhimento dos respectivos encargos sociais; 
\'>R12FEITURA MUNICiPAL 012 EUSÉBtO 
i~L ~') i::dr"1'''Jl~. , to ín 1~~1 el. i ~..r:-, ~ -, c s J!t!tt .. r·" I:.II";'':'}:O C>C?;_ii a C, f_ P -6 I 76fl (l.'ltl r--,jPJ· 2'?, > .3 OM 7,'ÚCC 1 ~O 
~~ . Pf<U€:Tl)flA~ MUNiCIPAL 
O ' ~ s t EUSEBIO _. ~ ... Dt.!s~nYO'VIPlent() «xn qualidade di? 'lida 
v - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período 
mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento 
conforme indicado em sua carta de intenções; 
VI - as demais cláusulas contidas na Lei Municipal n? 341, de 22 de 
abril de 1998. 
Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos 
íncisos I a VI do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e conseqüente 
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos 
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por 
benfeitorias. 
Art. 5°. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer 
após a comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no 
artigo 3° e seus incisos. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em viqor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébí -CE, aos 21 dias do mês de 
novembro de 2019. '\ 
PREf'ET,URA MUNK\PAL OE EUS;i,_SiO 
i.4~ .. itôr~"ls 1Pip . .f!ilO, 1::'"0 A,Jt"ó fon"'o rl-SPD"O C-;iI'.:1: (LPõ17~.O(),)O I,NjJJ'23~6~067ror;t30 
09/11/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA 
I LOGRADOURO 
AV PAULO MAlA 
I NUMERO 
S/N 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 
CADASTRAL 03/07/2000 
NOME EMPRESARIAL 
MOINHO AMAIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 
CÓDIGO E DESCRiÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
10.64-3-00 - Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 
CÓDIGO E DESCRiÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
CODIGO E DESCRiÇÃO DA NATUREZA JUR[DICA 
206-2 • Sociedade Empresária Limitada 
I COMPLEMENTO 
I CEP 
I "., U'oI.U n41 •• zse ,_ 
BAIRRO/DISTRITO MUNICiplO 
JUAZEIRC De NORTE 
I ENDEREÇO ELETRÕNIGO I TELEFONE 
FNTF= FFOI=RATIVO RFS;PONSÁVFI (FFR) 
**.** 
MOTive DE SITUAÇÃO CADASTRA~ 
I SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nO 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 09/11/2019 às 09:03:24 (data e hora de Brasllia). Página: 1/1 
~ - - . 
Consulta QSA I Capital Social : ' __ . . __ ._~_~~.J Voltar '---- - 
P'cpa'ar Pági"a 
pa a mp'ossào 
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, cli!;l_ue a!;l_ui. 
Atualize sua pAgina 
https:llwww.reGeita .fazenda.gov.brfPessoaJuridicalCNP J/cnpjreva/Cnpjreva _ Solicitacao.asp 1/1 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
DE 
, 
UMIMOVEL 
INTERESSADO: 
MOINHO AMAIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 
LTDA 
C.N.P.J N° 04.079.698/0001-33 
END.: AV. PAULO MAlA, SN 
CEP: 63.041-260 SÍTIO PORTEIRAS JUAZEIRO DO NORTE-CE 
PROPRIETÁRIO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30 
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150 
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE 
LOCAL AVALIAÇÃO: 
RUA VITÓRIA KELL Y, N° 131 
, 
AUTODROMO EUSEBIO-CE 
INTRODUÇÃO: 
1.1. INTERESSADO 
MOINHO AMAIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS L TDA 
C.N.P.J N° 04.079.698/0001-33 
END.: AV. PAULO MAlA, SN 
CEP: 63.041-260 SÍTIO PORTEIRAS JUAZEIRO DO NORTE-CE 
1.2. PROPRIETÁRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
C.N.P.J. n°. 23.563.067/0001-30. 
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150. 
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL lI. 
1.3. OBJETIVO. 
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição 
de um TERREN URBANO E GALP ÃO INDUSTRIAL, para doação pela Prefeitura Municipal de 
Eusébio a empresa MOINHO AMAIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS L TDA, de 
terreno e do galpão na localidade de Autódromo, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando￾lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real. 
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno e galpão), 
dando condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de 
decisão. . O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do 
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fomecidas. 
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO 
O imóvel situa-se no lugar Autódromo no Município e Comarca de Eusébio, Estado 
do Ceará, localizado em uma Rua Vitória Kelly. 
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO 
Para doação a Empresa MOINHO AMAIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE 
ALIMENTOS LTDA. 
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO 
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de 
mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando o que recomenda a 
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). 
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA 
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n''. 
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n°. 5.194 de 24/12/1966, a Lei n". 8.666 de 21/06/1993, a Lei n". 
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa dó Consumidor), as Resoluções n°. 205, n°. 218 e n°. 345 
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956 
e 30/11/1960. 
André Lui . e ouza Coelho 
Eng.' Gil· RNP 060091J76-J 
S~retaria de ras e Serviços Públicos 
Euséoio· CE 
1.8. PRESSUPOSTOS 
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao 
desenvolvimento do Laudo de Avaliação. 
- Vistoria do imóvel e da região; 
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis 
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos 
parâmetros de imóvel avaliado. 
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais. 
1.9. VISTORlA 
O terreno e o galpão vistoriado situa-se no lugar Autódromo, no Município e 
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma 
ÁREA DE 1.000,00 m2 do terreno e a mesma área para o galpão. 
2. REGIÃO 
2.1. DADOS ESTADUAIS 
);;> População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010); 
"? População urbana: 6.346.557 habitantes; 
» Extensão territorial: 148.920 km-; 
).- População rural: 2.105.824 habitantes; 
);;> Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010); 
);;> Municípios: 184; 
);;> Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú. 
);;> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, 
indústria, prestação serviços e outros. 
2.2. DADOS MUNICIPAIS 
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura, 
prestação de serviços e outros; 
"? Área do Município: 79km2 0,05% do território do Estado; 
"? População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010); 
);;> Densidade populacional: 582,64 hab/km-; 
);;> Rede bancária: Banco do Brasil; 
"? Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino 
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010); 
"? Saúde: Estabelecimentos - 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS - 26 
unidades / 45 leitos hospitalares. 
~ Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos. 
> Rede de água: a região é provida de água da CAGECE. 
);;> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação. 
"? Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de 
rádios e jornais. 
);;> Segurança: delegacia de polícia. 
);;> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos. 
);;> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives. 
);;> Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização 
urbana, telefones públicos. 
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás 
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios. 
3. TERRENO 
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS. 
);> DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo. 
~ MATRICULA / REGISTRO - Matrícula n" 1650 
);> CARTÓRIO - Facundo Eusébio-Ce 
~ CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará. 
~ CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno. 
~ USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial 
~ LIMITES - De acordo com documentação em anexo. 
);> ÁREA TOTAL - 1.000,00 m2 terreno e 1.000,00m2 de galpão. 
);> TOPOGRAFIA - Inclinado. 
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL 
);> ZONA - Zona Urbana. 
~ DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 2km. 
);> ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Vitória Kelly 
~ FORMATO DO TERRENO - regular. 
~ SITUAÇÃO DO TERRENO - Central. 
);> REDE DE ÁGUA - Existe. 
~ REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE. 
);> REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e 01. 
~ ESTRADAS - Asfaltadas. 
~ TOPOGRAFIA - Não necessita de terraplanagem. 
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA 
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características 
e melhoramentos existentes. 
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos e galpões com o 
mesmo padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação 
Expedita, dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e 
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar 
outro método. 
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras, 
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de 
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão. 
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos e galpões, que pudessem 
auxiliar na determinação técnica - cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos 
os fatores de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os 
mesmos se assemelhavam ao terreno avaliado. 
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA 
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de 
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições 
públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de 
tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso, arbitramos um 
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno e galpão em questão. 
André Luis d a Coelho 
Er,g' Civil· P 060091378-:3 . 
:;~cret3ria d9 Obr s e sarvtços Publlcos 
Evsébio • CE . 
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO 
No intervalo de confiança entre R$ 80,00/m2 e R$ 120,00/m2, está o preço do metro 
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado. 
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 80,00/m2. 
Ivu = R$ 80,00/mi 
No intervalo de confiança entre R$ 400,00/m2 e R$ 700,00/m2, está o preço do 
metro quadrado, na área de abrangência do galpão avaliado. 
Para o galpão em questão, adotou-se o valor de R$ 400,00/mz. 
Fu = R$ 400,00/mt 
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt) 
Vt=Ax Vu 
A = Área = 1.000,00 m-m-. 
Vu = Valor Unitário Médio = R$ ~80~00~/~m~z~~~~~ ••••••• 
V, = 1.000,00 m" m" x R$ 80,00/ 2 -7 Vt = R$ 80.000,00 
Arredondando conforme dispões o Item . . 
VALOR DO TERRENO - R$ 80.000,00 
3.7. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO GALP ÃO (V g) 
Vg=AxVu 
A = Área = 1.000,00 m2m2• 
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 400,00/rom~2~"""""!•••.• ", ~~~ __ ",, 
v, = 1.000,00 m' m' x R$ 400,00/mz -7l\Tt = R$ 400.000,00 
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB - 502/89. 
VALOR DO GALP ÃO - R$ 400.000,00 
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO 
80.00000 
1.00000 m￾1.000,00 mZ 
400.00000 
. ,..L.J'JL..,. ••.... ..,.."' •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• R$ 480.000,00 
Importa a presente avaliação em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). 
5. ENCERRAMENTO 
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista. 
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO, 
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário. 
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente 
confidencial. 
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco) 
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando 
também de anexos como: 
a)Memorial descritivo do terreno; 
b )Planta de situação do terreno. 
Eusébio, 08 de novembro de 2019. 
André Luis 
Eng.' Civil R P 060091378-3 
Secretaria de Ob e Serviços Públicos 
Eusébic - CE 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Um terreno situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial lI, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do 
Ceará, localizado do lado par da Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), fazendo esquina com 
a Rua Guimarães Passos(Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato regular, com uma área total 
de 1.000,00 m? ( um mil metros quadrados), com as seguintes características: 
AO NORTE: (frente), com um segmento no sentido POENTE/NASCENTE do V1 E(X)"" 0.559.533,35 e N(Y)= 
9.569.463,68 ao V2 E(X)= 0.559.552,23 e N(Y)= 9.569.457,09, com um ângulo interno de 90° por onde mede 
20,OOm, limita-se com da Rua Vitória Kelly; 
AO SUL: (fundos), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE do V3 E(X);;; 0.559.535,77 e 
N(Y)= 9.569.409,88 ao V4 E(X)= 0.559.516,88 e N(Y)= 9.569.416,46, com um ângulo interno de 900 por onde 
mede 20,OOm, limita-se com terras da Empresa Recicladora Coplástico; 
AO NASCENTE: (lado direito), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, do V2 E(X)= 0.559.552,23 
e N(Y)= 9.569.457,09 ao V3 E(X)= 0.559.535,77 e N(Y)= 9.569.409,88, com um ângulo interno de 90° por onde 
mede 50,OOm, limita-se com a Rua Guimarães Passos (terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); 
AO POENTE: (lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, do Vi E(X)= 0.559.533,35 e 
N(Y)- 9.569.463,68 ao V4 E(X)= 0.559.516,88 e N(Y)= 9.569.416,46, com um ângulo interno de 90° por onde 
mede 50,00m, limita-se com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio. 
Eusébio, 08 de novembro de 2019 
André LU! de Souza Coelho 
Engº Civil 
RNP n~ 060091378-3 

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