Mensagem n° 051/2019, de 21 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a doação de uma área de 4.247,00 m2 (quatro mil, duzentos e
quarenta e sete metros quadrados), de um terreno situado no lugar Jabuti -
Distrito Industrial I, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
localizado do lado ímpar da Rua 01 (Avenida 23 de Junho), fazendo esquina pelo
lado direito (norte), com a Rua 02(Rua Eduardo Sã), de forma irregular, para
implantação da Empresa SOLQUIMICA INDÚSTRIA QUíMICA E
FARMACEUTICA EIREU-ME., inscrita no CNPJ sob o n? 17.958.115/0001-96, e
dá outras providências.
A empresa gerará em média 25 empregos diretos destinados à
população de Eusébio, o que fomentará a geração de emprego e renda no
Município, a presente doação é fulcrada no permissivo do § 4°, do artigo 17, da
Lei Federal n° 8.666/93 clc o disposto na Lei Municipa! n° 341, de 22 de abril de
1998.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão leqislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de elevada estima e apreço.
Exmo. Sr.
Vereador Carlos A!berto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREF"'fTUfli;t\ NlUNICIPAL DE EUSÉi'HO
Rua Ldr"Y'dsCHi Pinhp~ro, 1 SO ,t' •.. Hód.l'ot!"'lr) luse-biO C C·,7H8_ ClP ti 17 O 00 :: Cf'.JPL 23. 563 n(~7,/OO(} i: :;n
Projeto de Lei nO çJ<..?:J de 08 de novembro de 2019.
Autoriza a doação de uma área de 4.247,00 m2
(quatro mil, duzentos e quarenta e sete metros
quadrados), de um terreno situado no lugar Jabuti -
Distrito Industrial I, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado ímpar
da Rua 01 (Avenida 23 de Junho), fazendo esquina
pelo lado direito (norte), com a Rua 02(Rua Eduardo
Sá), de forma irregular, para implantação da Empresa
SOLQUIMICA INDÚSTRIA QUíMICA E
FARMACEUTICA EIRELI-ME., inscrita no CNPJ sob o
nO 17.958.115/0001-96, e dá outras providências.
i o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 4.247,00 m2 (quatro mil, duzentos e
quarenta e sete metros quadrados), à Empresa SOLQUIMICA INDÚSTRIA
QUíMICA E FARMACEUTICA EIRELI-ME., inscrita no CNPJ sob o n?
17.958.115/0001-96, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial,
com as seguintes características:
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ R$ 764.460,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos
e sessenta reais).
Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverão constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel
de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
II - o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
PREFl;ônVRA MUNICIPAl. DI;: EUSt7:BIO
1.:eu:.:-!Ldrl'1.tJ-scrt;---in~e~ro jr;.['I /-\\.It:_ dr n-r Luseb-,1 (_ rl"r1'- CtP617{:)O.(,,\O LN J'2.> (j-3!l6-7/'~'Oi,1 3f1-
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
111 - o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV - o donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a
quantidade indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por
moradores do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente,
através de fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de
recolhimento dos respectivos encargos sociais;
V - o donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período
mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento
conforme indicado em sua carta de intenções;
VI - as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nO 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
íncísos I a VI do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e conseqüente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5°. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer
após a comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no
artigo 3° e seus incisos.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé io-CE, aos 21 dias do mês de
novembro de 2019.
PReFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉSIO
Xt;, EdtTttlso"1 Pio"1ei: ,l~O ,Adt t:ronlf"' l\)çpb,: (e-aLa lP-617 0GOO CNP~:2356~:n,,-~7,:COf.)1 30
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
,
UMIMOVEL
INTERESSADO:
SOLQUIMICA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACEUTICA
EIRELI -
C.N.P.J N° 17.958.115/0001-96
END.: RUA EDUARDO SÃ, N° 400
CEP: 61.760-000 DISTRITO INDUSTRIAL DE JABUTI EUSÉBIOCE - -; ...
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-ÇE
LOCAL AVALIAÇÃO:
AVENIDA 23 DE JUNHO
JABUTI EUSÉBIO-CE
André L ; ouza Coelho
Er.g.O Civ RNP 060091378-3
Secrelilria de O ras e Serviço. "~bli<:oS
f.;uStDIO- CE
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
SOLQUIMICA INDÚSTRIA QUÍMICA E F ARMACEUTICA EIRELI
C.N.P.J N° 17.958.115/0001-96
END.: RUA EDUARDO SÁ, N° 400
CEP: 61.760-000 DISTRITO INDUSTRIAL DE JABUTI EUSÉBIO-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. n", 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL 11.
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição
de um TERREN URBANO, para doação pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa
SOLQUÍMICA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA EIRELI, de terreno na localidade de
Jabuti, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando .• lhe metodologia técnica cientifica, visando
demonstrar o seu valor justo e real. , .
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do tmóvel (terreno e galpão ),
dando condições aos interessados, no estabelecimento. da melhor e mais satisfàtória tomada de
decisão. . l···· .
O levantamento constou de leitura de documentos existentes; visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fomecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Jabuti no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado em na Avenida 23 de Junho.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para futura doação a Empresa SOLQUÍMICA INDÚSTRIA QUÍMICA E
FARMACÊUTICA EIRELI.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
}
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n°.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n". 5.194 de 24/12/1966, a Lei n", 8.666 de 21/06/1993, a Lein".
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n". 205, n". 218 e n". 345
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08105/1956
e 30/11/1960.
. ·G 'ouza coelho Andre LuIS '37&-~
Eng.o Civil· N~ ~~~~,,~ i"1i~II!;(ls
,ecretaria ce oor~:'b' . C"t
EUSt::u\ -
1.8. PRESSUPOSTOS i
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das', amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras: possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado. '
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
l.9. VISTORIA
O terreno e o galpão vistoriado situa-se no lugar Jabuti, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
4.247,00 m" .
2. REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
~ População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
);> População urbana: 6.346.557 habitantes;
~ Extensão territorial: 148.920 km-;
);> População rural: 2.105.824 habitantes;
~ Densidade demográfica: 56,76 hab/krn'' (Censo 2010);
~ Municípios: 184;
~ Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
);> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
2.2. DADOS MUNICIPAIS
~ Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
);> Área do Município: 79km2 0,05% do território do Estado;
> População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
~ Densidade populacional: 582,64 hab/krn";
~ Rede bancária: Banco do Brasil; ,
~ Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
);> Saúde: Estabelecimentos - 26 unidades I Prestadores de serviços junto ao SUS - 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
);> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
);> Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
~ Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
~ Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
> Segurança: delegacia de polícia.
~ Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
~ Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
);> Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
~ Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3. TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
~ DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
)- MATRICULA / REGISTRO - Matrícula n" 2633
~ CARTÓRIO - Facundo Eusébio-Ce
~ CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará.
~ CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
~ USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial
~ LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
~ ÁREA TOTAL-4.247,00m2•
>- TOPOGRAFIA - Plano.
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
~ ZONA - Zona Urbana.
~ DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE-12km.
~ ACESSO AO IMÓVEL - Pela Avenida 23 de Junho
~ FORMATO DO TERRENO - irregular.
>- SITUAÇÃO DO TERRENO - Central. c.
~ REDE DE ÁGUA - Existe.
~ REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
~ REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e 01.
~ ESTRADAS - Asfaltadas.
~ TOPOGRAFIA - Não necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras,
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos e galpões, que pudessem
auxiliar na determinação técnica - cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos
os fatores de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os
mesmos se assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste.no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas p6r pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições
públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de
tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia Científica. Após isso, arbitramos um
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno e galpão em. questão.
Andr' Luis . ~"to"hO
Eng.' Civil ~9137B-:3 .
Secretaria da Obras e Serviços PubllCOS
Eusébio· CE
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 100,00/m2 e R$ 250,00/m2, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 180,00/m2•
Eu = R$ 180,00/mt
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
Vi =Ax Vu
A = Área = 4.247,00 m2m2•
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 180 00/m2
V. = 4.247,00 m" m2 x R$ 180,00 ~~~~~--~----~ 2 -7 Vt = R$ 764.460,0
Arredondando conforme dispões o Item . .
VALOR DO TERRENO - R$ 764.460,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
,:DIS,ClUMI~I,C!.o :ÁRltAZii7·· Vt\LORlm~: : 'VALORES (R.$),: < 9/.. +
Terreno 4.247,00 m2 80,00 80.000,00 100,00
Construção Civil ------------- ------------- -------------
TOTAL 100,00
VALOR DA A V ALIAÇÃO~ R$ 764.460,00
Importa a presente avaliação em R$ 764.460,00 (setecentos e sessenta e quatro
mil e quatrocentos e sessenta reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b )Planta de situação do terreno.
Eusébio, 08 de novembro de 2019.
Anoré ~Ui~uza Coelho
Eng.O Civi NP 060091378-3
Secretarta de O s e Serviços Públicos
~Uiftltlao·CEi.
MEMORIAL DESCRITIVO
Um terreno situado no lugar Jabuti - Distrito Industrial I, no Municipio e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
localizado do lado ímpar da Rua 01(Avenida 23 de Junho), fazendo esquina pelo lado direito (norte), com a Rua
02(Rua Eduardo Sá), de forma irregular, perfazendo uma área total de 4.247,00 m2 (quatro mil, duzentos e
quarenta e sete metros quadrados), medindo e extremando:
AO POENTE: (frente), por linha tirada no sentido norte-sul, onde mede 65,OOm (sessenta e cinco metros),
"',",I'V\ ~ ,..i .•... ~rt_~_ O'l~ ('\1 (1\"l""Il':\i~~ ,,)"'l 1"4" 'lfl""\h",,\.
'-_"1 _ ""\0 ,,\,ot_ .......•.. \'\~_,II\"otU &,.....; u'-' .J1o.oI1111_j,
AO NASCENTE: (fundos), por uma linha reta tirada no sentido sul-norte, medindo 57,42m (cinquenta e
sete metros e quarenta e dois centímetros), limitando-se com o terreno doado a A.S.C. IND. E Comércio Ltda;
AO NORTE: (lado direito), por uma linha reta tirada no sentido nascente/poente, onde mede 73,50m
(setenta e três metros e cinquenta centímetros), com a Rua 02(Rua Eduardo Sá);
AO SUL: (lado esquerdo), por uma linha reta tirada no sentido poente/nascente, medindo 64,09m (sesseta e
quatro metros e nove centímetros), com o terreno doado a Fábrica de Postes Fortaleza Ltda.
Eusébio, 08 de novembro de 2019
Andre Luis WSOUza Coelho
Engº Civil
RNP nº 060091378-3
o
NV
~
~
-.
A=4.247,OO rn2
~
<o ".
s'"
" 8 -$
cj
0CJ
c
André L .~o"" Coelho
Eng.· ~ 060091378-3
S~etaria de Obras e SelViços Públicos
t;; •• ~~"",,-q,
PRANCHA:
LEVANTAIAENTO
01/02
ESCALA: I LOCAL: )ATA:
I RUA 01(AVENIDA 23 DE JUNHO) 08/11(2019 I
_._------------------------_ . _------------------- ----- _._-----. -----'
f::':-~ A1&,):'I.C
"1{)~,oO~ ,
\S'r~
..<:'0/il ~
'4(~
1<'/'04
~:)' ".
o "
0' ",'
PRO.ETO:
levantamento P animêtrico do im6",~1 situado o Rua
01( Avenida 23 .~e Junho) esquina c em a Ruo 02(Ruo
I
Eduardo Sti)no Bclrro Jabutl no Municlplo de
Euséblo/CE, F aro fins de Dooçé5o.(MotrfcuJa
2633-Cod6rio Fecundo)
PROPRIETARIO I RI QUERENlE: >ESENHO:
1/800
PREFEITURA MUNI~IPAl DE EUSEBIO Andrê Coelho