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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAutoriza a doação de uma área de 4.247,00 m² (quatro mil, duzentos e quarenta e sete metros quadrados), de um terreno situado no lugar Jabuti - Distrito Industrial I, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado ímpar da Rua 01(Avenida 23 de Junho), fazendo esquina pelo lado direito (norte), com a Rua 02(Rua Eduardo Sá), de forma irregular, para implantação da Empresa SOLQUIMICA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACEUTICA EIRELI-ME., inscrita no CNPJ sob o nº 17.958.115/0001-96, e dá outras providências.
native_id4249

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-11-25 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-11-22 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T11:38:42.399812-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Mensagem n° 051/2019, de 21 de novembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa 
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei 
que autoriza a doação de uma área de 4.247,00 m2 (quatro mil, duzentos e 
quarenta e sete metros quadrados), de um terreno situado no lugar Jabuti - 
Distrito Industrial I, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, 
localizado do lado ímpar da Rua 01 (Avenida 23 de Junho), fazendo esquina pelo 
lado direito (norte), com a Rua 02(Rua Eduardo Sã), de forma irregular, para 
implantação da Empresa SOLQUIMICA INDÚSTRIA QUíMICA E 
FARMACEUTICA EIREU-ME., inscrita no CNPJ sob o n? 17.958.115/0001-96, e 
dá outras providências. 
A empresa gerará em média 25 empregos diretos destinados à 
população de Eusébio, o que fomentará a geração de emprego e renda no 
Município, a presente doação é fulcrada no permissivo do § 4°, do artigo 17, da 
Lei Federal n° 8.666/93 clc o disposto na Lei Municipa! n° 341, de 22 de abril de 
1998. 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta 
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua 
aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e 
de seus pares presidirá a decisão leqislativa, reitero, na oportunidade, protestos 
de elevada estima e apreço. 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos A!berto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREF"'fTUfli;t\ NlUNICIPAL DE EUSÉi'HO 
Rua Ldr"Y'dsCHi Pinhp~ro, 1 SO ,t' •.. Hód.l'ot!"'lr) luse-biO C C·,7H8_ ClP ti 17 O 00 :: Cf'.JPL 23. 563 n(~7,/OO(} i: :;n 
Projeto de Lei nO çJ<..?:J de 08 de novembro de 2019. 
Autoriza a doação de uma área de 4.247,00 m2 
(quatro mil, duzentos e quarenta e sete metros 
quadrados), de um terreno situado no lugar Jabuti - 
Distrito Industrial I, no Município e Comarca de 
Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado ímpar 
da Rua 01 (Avenida 23 de Junho), fazendo esquina 
pelo lado direito (norte), com a Rua 02(Rua Eduardo 
Sá), de forma irregular, para implantação da Empresa 
SOLQUIMICA INDÚSTRIA QUíMICA E 
FARMACEUTICA EIRELI-ME., inscrita no CNPJ sob o 
nO 17.958.115/0001-96, e dá outras providências. 
i o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por 
interesse público relevante, uma área de 4.247,00 m2 (quatro mil, duzentos e 
quarenta e sete metros quadrados), à Empresa SOLQUIMICA INDÚSTRIA 
QUíMICA E FARMACEUTICA EIRELI-ME., inscrita no CNPJ sob o n? 
17.958.115/0001-96, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, 
com as seguintes características: 
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em 
anexo é de R$ R$ 764.460,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos 
e sessenta reais). 
Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverão constar 
obrigatoriamente as seguintes condições: 
I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel 
de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses 
para o início e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado 
por igual período, mediante autorização expressa da doadora; 
II - o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária 
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação 
PREFl;ônVRA MUNICIPAl. DI;: EUSt7:BIO 
1.:eu:.:-!Ldrl'1.tJ-scrt;---in~e~ro jr;.['I /-\\.It:_ dr n-r Luseb-,1 (_ rl"r1'- CtP617{:)O.(,,\O LN J'2.> (j-3!l6-7/'~'Oi,1 3f1- 
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do 
poder público municipal; 
111 - o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar 
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura 
Municipal de Eusébio; 
IV - o donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a 
quantidade indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por 
moradores do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, 
através de fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de 
recolhimento dos respectivos encargos sociais; 
V - o donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período 
mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento 
conforme indicado em sua carta de intenções; 
VI - as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nO 341, de 22 de 
abril de 1998. 
Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos 
íncísos I a VI do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e conseqüente 
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos 
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por 
benfeitorias. 
Art. 5°. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer 
após a comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no 
artigo 3° e seus incisos. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé io-CE, aos 21 dias do mês de 
novembro de 2019. 
PReFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉSIO 
Xt;, EdtTttlso"1 Pio"1ei: ,l~O ,Adt t:ronlf"' l\)çpb,: (e-aLa lP-617 0GOO CNP~:2356~:n,,-~7,:COf.)1 30 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
DE 
, 
UMIMOVEL 
INTERESSADO: 
SOLQUIMICA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACEUTICA 
EIRELI - 
C.N.P.J N° 17.958.115/0001-96 
END.: RUA EDUARDO SÃ, N° 400 
CEP: 61.760-000 DISTRITO INDUSTRIAL DE JABUTI EUSÉBIO￾CE - -; ... 
PROPRIETÁRIO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30 
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150 
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-ÇE 
LOCAL AVALIAÇÃO: 
AVENIDA 23 DE JUNHO 
JABUTI EUSÉBIO-CE 
André L ; ouza Coelho 
Er.g.O Civ RNP 060091378-3 
Secrelilria de O ras e Serviço. "~bli<:oS 
f.;uStDIO- CE 
INTRODUÇÃO: 
1.1. INTERESSADO 
SOLQUIMICA INDÚSTRIA QUÍMICA E F ARMACEUTICA EIRELI 
C.N.P.J N° 17.958.115/0001-96 
END.: RUA EDUARDO SÁ, N° 400 
CEP: 61.760-000 DISTRITO INDUSTRIAL DE JABUTI EUSÉBIO-CE 
1.2. PROPRIETÁRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
C.N.P.J. n", 23.563.067/0001-30. 
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150. 
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL 11. 
1.3. OBJETIVO. 
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição 
de um TERREN URBANO, para doação pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa 
SOLQUÍMICA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA EIRELI, de terreno na localidade de 
Jabuti, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando .• lhe metodologia técnica cientifica, visando 
demonstrar o seu valor justo e real. , . 
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do tmóvel (terreno e galpão ), 
dando condições aos interessados, no estabelecimento. da melhor e mais satisfàtória tomada de 
decisão. . l···· . 
O levantamento constou de leitura de documentos existentes; visita ao local do 
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fomecidas. 
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO 
O imóvel situa-se no lugar Jabuti no Município e Comarca de Eusébio, Estado do 
Ceará, localizado em na Avenida 23 de Junho. 
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO 
Para futura doação a Empresa SOLQUÍMICA INDÚSTRIA QUÍMICA E 
FARMACÊUTICA EIRELI. 
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO 
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de 
mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando o que recomenda a 
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). 
} 
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA 
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n°. 
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n". 5.194 de 24/12/1966, a Lei n", 8.666 de 21/06/1993, a Lein". 
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n". 205, n". 218 e n". 345 
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08105/1956 
e 30/11/1960. 
. ·G 'ouza coelho Andre LuIS '37&-~ 
Eng.o Civil· N~ ~~~~,,~ i"1i~II!;(ls 
,ecretaria ce oor~:'b' . C"t 
EUSt::u\ - 
1.8. PRESSUPOSTOS i 
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao 
desenvolvimento do Laudo de Avaliação. 
- Vistoria do imóvel e da região; 
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das', amostras, dos imóveis 
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras: possuem os mesmos 
parâmetros de imóvel avaliado. ' 
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais. 
l.9. VISTORIA 
O terreno e o galpão vistoriado situa-se no lugar Jabuti, no Município e Comarca 
de Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 
4.247,00 m" . 
2. REGIÃO 
2.1. DADOS ESTADUAIS 
~ População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010); 
);> População urbana: 6.346.557 habitantes; 
~ Extensão territorial: 148.920 km-; 
);> População rural: 2.105.824 habitantes; 
~ Densidade demográfica: 56,76 hab/krn'' (Censo 2010); 
~ Municípios: 184; 
~ Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú. 
);> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, 
indústria, prestação serviços e outros. 
2.2. DADOS MUNICIPAIS 
~ Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura, 
prestação de serviços e outros; 
);> Área do Município: 79km2 0,05% do território do Estado; 
> População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010); 
~ Densidade populacional: 582,64 hab/krn"; 
~ Rede bancária: Banco do Brasil; , 
~ Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino 
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010); 
);> Saúde: Estabelecimentos - 26 unidades I Prestadores de serviços junto ao SUS - 26 
unidades / 45 leitos hospitalares. 
);> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos. 
);> Rede de água: a região é provida de água da CAGECE. 
~ Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação. 
~ Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de 
rádios e jornais. 
> Segurança: delegacia de polícia. 
~ Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos. 
~ Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives. 
);> Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização 
urbana, telefones públicos. 
~ Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás 
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios. 
3. TERRENO 
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS. 
~ DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo. 
)- MATRICULA / REGISTRO - Matrícula n" 2633 
~ CARTÓRIO - Facundo Eusébio-Ce 
~ CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará. 
~ CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno. 
~ USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial 
~ LIMITES - De acordo com documentação em anexo. 
~ ÁREA TOTAL-4.247,00m2• 
>- TOPOGRAFIA - Plano. 
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL 
~ ZONA - Zona Urbana. 
~ DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE-12km. 
~ ACESSO AO IMÓVEL - Pela Avenida 23 de Junho 
~ FORMATO DO TERRENO - irregular. 
>- SITUAÇÃO DO TERRENO - Central. c. 
~ REDE DE ÁGUA - Existe. 
~ REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE. 
~ REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e 01. 
~ ESTRADAS - Asfaltadas. 
~ TOPOGRAFIA - Não necessita de terraplanagem. 
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA 
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características 
e melhoramentos existentes. 
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo 
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita, 
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e 
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar 
outro método. 
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras, 
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de 
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão. 
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos e galpões, que pudessem 
auxiliar na determinação técnica - cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos 
os fatores de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os 
mesmos se assemelhavam ao terreno avaliado. 
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA 
A concepção metodológica consiste.no estabelecimento de tomada de valores de 
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas p6r pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições 
públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de 
tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia Científica. Após isso, arbitramos um 
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno e galpão em. questão. 
Andr' Luis . ~"to"hO 
Eng.' Civil ~9137B-:3 . 
Secretaria da Obras e Serviços PubllCOS 
Eusébio· CE 
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO 
No intervalo de confiança entre R$ 100,00/m2 e R$ 250,00/m2, está o preço do 
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado. 
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 180,00/m2• 
Eu = R$ 180,00/mt 
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt) 
Vi =Ax Vu 
A = Área = 4.247,00 m2m2• 
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 180 00/m2 
V. = 4.247,00 m" m2 x R$ 180,00 ~~~~~--~----~ 2 -7 Vt = R$ 764.460,0 
Arredondando conforme dispões o Item . . 
VALOR DO TERRENO - R$ 764.460,00 
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO 
,:DIS,ClUMI~I,C!.o :ÁRltAZii7·· Vt\LORlm~: : 'VALORES (R.$),: < 9/.. + 
Terreno 4.247,00 m2 80,00 80.000,00 100,00 
Construção Civil ------------- ------------- ------------- 
TOTAL 100,00 
VALOR DA A V ALIAÇÃO~ R$ 764.460,00 
Importa a presente avaliação em R$ 764.460,00 (setecentos e sessenta e quatro 
mil e quatrocentos e sessenta reais). 
5. ENCERRAMENTO 
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista. 
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO, 
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário. 
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente 
confidencial. 
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco) 
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando 
também de anexos como: 
a)Memorial descritivo do terreno; 
b )Planta de situação do terreno. 
Eusébio, 08 de novembro de 2019. 
Anoré ~Ui~uza Coelho 
Eng.O Civi NP 060091378-3 
Secretarta de O s e Serviços Públicos 
~Uiftltlao·CEi. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Um terreno situado no lugar Jabuti - Distrito Industrial I, no Municipio e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, 
localizado do lado ímpar da Rua 01(Avenida 23 de Junho), fazendo esquina pelo lado direito (norte), com a Rua 
02(Rua Eduardo Sá), de forma irregular, perfazendo uma área total de 4.247,00 m2 (quatro mil, duzentos e 
quarenta e sete metros quadrados), medindo e extremando: 
AO POENTE: (frente), por linha tirada no sentido norte-sul, onde mede 65,OOm (sessenta e cinco metros), 
"',",I'V\ ~ ,..i .•... ~rt_~_ O'l~ ('\1 (1\"l""Il':\i~~ ,,)"'l 1"4" 'lfl""\h",,\. 
'-_"1 _ ""\0 ,,\,ot_ .......•.. \'\~_,II\"otU &,.....; u'-' .J1o.oI1111_j, 
AO NASCENTE: (fundos), por uma linha reta tirada no sentido sul-norte, medindo 57,42m (cinquenta e 
sete metros e quarenta e dois centímetros), limitando-se com o terreno doado a A.S.C. IND. E Comércio Ltda; 
AO NORTE: (lado direito), por uma linha reta tirada no sentido nascente/poente, onde mede 73,50m 
(setenta e três metros e cinquenta centímetros), com a Rua 02(Rua Eduardo Sá); 
AO SUL: (lado esquerdo), por uma linha reta tirada no sentido poente/nascente, medindo 64,09m (sesseta e 
quatro metros e nove centímetros), com o terreno doado a Fábrica de Postes Fortaleza Ltda. 
Eusébio, 08 de novembro de 2019 
Andre Luis WSOUza Coelho 
Engº Civil 
RNP nº 060091378-3 
o 
NV 
~ 
~ 
-. 
A=4.247,OO rn2 
~ 
<o ". 
s'" 
" 8 -$ 
cj 
0CJ 
c 
André L .~o"" Coelho 
Eng.· ~ 060091378-3 
S~etaria de Obras e SelViços Públicos 
t;; •• ~~"",,-q, 
PRANCHA: 
LEVANTAIAENTO 
01/02 
ESCALA: I LOCAL: )ATA: 
I RUA 01(AVENIDA 23 DE JUNHO) 08/11(2019 I 
_._------------------------_ . _------------------- ----- _._-----. -----' 
f::':-~ A1&,):'I.C 
"1{)~,oO~ , 
\S'r~ 
..<:'0/il ~ 
'4(~ 
1<'/'04 
~:)' ". 
o " 
0' ",' 
PRO.ETO: 
levantamento P animêtrico do im6",~1 situado o Rua 
01( Avenida 23 .~e Junho) esquina c em a Ruo 02(Ruo 
I 
Eduardo Sti)no Bclrro Jabutl no Municlplo de 
Euséblo/CE, F aro fins de Dooçé5o.(MotrfcuJa 
2633-Cod6rio Fecundo) 
PROPRIETARIO I RI QUERENlE: >ESENHO: 
1/800 
PREFEITURA MUNI~IPAl DE EUSEBIO Andrê Coelho 

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