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PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Mensagem nº 055/2011, de 12 de agosto de 2011.
Senhor Presidente,
Zenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGENCIA/URGENTISSIMA, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal de Eusébio a contratar Parceria Público-Privada para prestação de serviços
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, os quais poderão ser
objeto de concessão administrativa, com o objetivo de preservar o meio ambiente nos
limites territoriais do Município.
Primeiramente, é importante ressaltar que a Constituição da República Federativa do
Brasil, determina, em seu artigo 225, que “todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-
lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Ao dispor sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, o art. 2º, inciso III
da Lei Federal nº 11.445/2007 inclui “o manejo dos resíduos sólidos realizados de,
formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente” no rol dos
princípios fundamentais à prestação de serviço público de saneamento básico, o que
demonstra claramente a necessidade de serem tomadas providências no sentido de
serem preservados os recursos naturais e, consequentemente, o meio ambiente como
um todo.
Partindo dessa premissa e considerando a necessidade de reduzir. reutilizar. reciclar e
tratar os resíduos sólidos decorrentes das atividades humanas em sociedade - de
forma-a proteger a saúde pública e preservar a qualidade ambiental — entrou em vigor
em 02 de agosto de 2010 a Lei Federal nº 12305, que instituiu a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS”). De acordo com a PNRS, o Governo Federal,
isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios
ou particulares, deverá promover a disposição final ambientalmente adequada de
todos os resíduos sólidos coletados, nos termos do art. 4º da referida Lei Federal nº
12.305/2010.
E a própria Lei nº 12.305/2010 que define o conceito de “disposição final
ambientalmente adequada”, ao afirmar, em seu art. 3º, inciso VIII, que se trata de
“distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais
específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e
minimizar os impactos ambientais adversos”.
Considerando os aspectos legais acima destacados, entende-se que a aprovação do
referido Projeto de Lei é de vital importância para que o Município possa adequar-se
às diretrizes impostas RerENDRA NONICHSA. BESuagsigauiar a possibilidade de
contratação dauParseansrúliiaco, Rivagairra asiusireániivegão cdotaráoo Município de
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instrumentos capazes de possibilitar o eficaz cumprimento das novas diretrizes
ambientais instituídas pela PNRS.
A aprovação do referido Projeto de Lei contribuirá, ainda, para redução da
disseminação de doenças e da poluição, além de gerar valorização imobiliária,
beneficiando toda a nossa sociedade, uma vez que, ao dar disposição adequada aos
resíduos sólidos coletados, assegurará a reinserção de materiais no ciclo de vida de
produtos, o que contribuirá para diminuição do consumo de recursos naturais e para
geração de empregos e aumento de renda.
Cumpre ressaltar, ainda, que o referido Projeto de Lei evidencia a preocupação e
determinação do atual Governo Municipal em promover o crescimento sustentável de
nossa comunidade, colaborando para construção de uma sociedade consciente de
seu papel na preservação do meio ambiente e na inclusão social.
O grande diferencial do referido Projeto de Lei, contudo, está na autorização para que
o Município contrate Parceria Público-Privada, nos termos da Lei Federal nº 11.079,
de 30 de Dezembro de 2004 (Lei de PPP), para a prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos em seus limites territoriais.
Através da contratação de Parceria Público-Privada, o Município estará apto a cumprir
de forma rápida, eficaz e econômica, as obrigações impostas pela PNRS. Em outras
palavras, pode-se dizer que os avanços trazidos pela PNRS ao setor de resíduos
sólidos serão potencializados se o Município optar pela contratação de Parceria
Público-Privada, por ser esta a forma mais eficiente de se enfrentar os problemas
relacionados à prestação de serviços de limpeza urbana (incluindo a destinação final
dos resíduos sólidos) e com menores custos.
Com base nos argumentos acima expostos, tenho a honra de submeter à apreciação
desta augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, para que seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, tendo em vista a necessidade de
cumprirmos não só com as obrigações legais advindas da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, mas também de assumimos efetivamente nossas
responsabilidades para com os cidadãos locais, a fim de assegurar-lhes um futuro
melhor.
- Atenciosamente,
-
cilon Gôncalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU |
Presidente da Câmara AetieiporAmbNatbio-BEFEUsÉBIO -
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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PROTOCOLO Nº
ENCARREGADO
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Projeto de Lei nOs6, de 12 de agosto de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
Parceria Público-Privada para a prestação de
serviços de limpeza urbana no Município de
Eusébio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Parceria Público-
Privada — PPP, nos termios da Lei Federal nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004,
para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos urbanos nos limites territoriais do Município de Eusébio.
Parágrafo único - Estão compreendidas nos serviços de limpeza urbana e de manejo
de resíduos sólidos urbanos, que poderão ser objeto de concessão administrativa, as
atividades de coleta, transbordo e trahsporte de resíduos; triagem para fins de reuso
ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos
resíduos; varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros
eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana, nos termos do art. 7º da Lei
nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007 e da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Art. 2º - O Município deverá:
Il. assegurar prestação de serviços adequados por meio de PPP, assim
entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade nas suas tarifas; '
H. garantir a harmonia e a estabilidade no relacionamento envolvendo Poder
Público, concessionários, permissionários autorizatários e usuários dos
- Serviços sob regime de parceria;
HI. zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços;
IV. primar pela existência de regras claras para exploração dos serviços;
V. fiscalizar o cumprimento dos instrumentos de concessão, permissão e/ou
autorização de prestação de serviços;
VI. fiscalizar os aspectos técnicos, econômico, contábil e financeiro, sempre nos
limites estabelecidos pela legislação, normas regulamentares e contratos;
Vil.fiscalizar as providências relativas às queixas e reclamações dos usuários
finais dos serviços; ,
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Mill. contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames
necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes
públicos ou privados; '
IX. propor ao Chefe do Executivo a declaração de utilidade pública de bens
necessários à implantação das parcerias,
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X. interagir com as autoridades responsáveis pela regulamentação e
fiscalização dos serviços envolvidos;
XI. “firmar convênios de cooperação técnica e administrativa ou consórcios
públicos com órgãos e entidades nacionais, de quaisquer esferas -
federadas.
Art. 3º - A contratação da Parceria Público-Privada de que trata esta Lei será
precedida de licitação, na modalidade concorrência.
Art. 4º - O Município poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a
- adequação na prestação dos serviços, bem como para o fiel cumprimento das normas
legais, contratuais e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º - O Município garantirá que a Parceria Público-Privada e a contraprestação
devida à concessionária, por força da concessão, será feita na forma descrita no artigo
12 desta Lei e, na falta ou insuficiência destes, com recursos orçamentários ou outra
forma de contraprestação prevista no artigo 6º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004. , ,
Art. 6º - O Município deverá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação,
a possibilidade de auferir outras fontes provenientes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade,
com vistas a favorecer a modicidade da contraprestação devida pelo Parceiro Público
à concessionária em razão dos serviços prestados.
Parágrafo único - Eventual necessidade dê colocação de créditos de carbono no
exterior deverá respeitar todas as normas ambientais de regência da matéria e ainda
os protocolos e tratados de que o Brasil seja signatário. ,
Art. 7º - O valor da contraprestação devida à concessionária será preservado pelas
-regras de revisão e reajuste previstas no contrato de Parceria Público-Privada.
Parágrafo único - O contrato de Parceria Público-Privada deverá ainda prever o prazo
máximo da concessão, que não será superior a 30 (trinta anos), prorrogável por mais
. 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 5º, |, da Lei Federal nº 11.079/2004.
Ar. 8º - A obrigação de pagamento da remuneração devida à concessionária,
assumida pelo. Município, deverá ser garantida mediante;
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I destinação especial de receitas, observado o disposto no inciso IV do artigo
167 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Il. instituição ou utilização de fundos especiais;
Ill. contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras;
IV. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras, ou
V. outros mecanismos admitidos em Lei.
Art. 9º - Os serviços de limpeza urbana de que trata esta Lei deverão ser incluídos no
Plano Plurianual do Município no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
publicação desta Lei.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, com vistas a viabilizar
e implementar o objeto desta Lei, os convênios, consórcios públicos, termos de
parceria, contratos de gestão — exceção feita àqueles celebrados com organizações
sociais, nos termos do artigo 24, XXIV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei
nº 9. 637, de 15 de maio de 1998 e da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que se
façam necessários.
Art. 11 - Os instrumentos de parceria público-privada poderão prever mecanismos
amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem,
nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Na hipótese de arbitramento, os árbitros deverão ser escolhidos
dentre os vinculados a instituições especializadas na matéria e de reconhecida
idoneidade.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a vincular o valor correspondente
a 03 (três) contraprestações mensais dos recursos financeiros oriundos da
transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), realizada pela União,
para efetuar o pagamento das contraprestações mensais em favor da concessionária
e para a implementação de garantias em conformidade com o artigo 8º desta Lei.
Parágrafo único. O valor constante do caput deve ser corrigido anualmente, a partir da
vigência desta Lei, através do IGP-M ou índice de preços que vier a substituí-lo.
Art. 13 - Toda a receita descrita no artigo 12 desta Lei deve ser depositada em uma
conta corrente centralizadora, especialmente aberta para o fim de pagamento das
contraprestações mensais devidas à concessionária e implementação de garantia, em
conformidade com a legislação vigente, a qual não poderá ser extinta até a liquidação
final das obrigações assumidas pelo Município perante a concessionária, por força da
concessão. .
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Parágrafo único. A conta centralizadora será administrada e gerida por instituição
financeira especialmente contratada para esse fim.
Art. 14 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Os empenhos e demais atos necessários à liquidação das obrigações
decorrentes desta Lei serão realizados anualmente, nos termos do que determinar o
decreto de execução orçamentária.
Art. 15 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias, contado de sua publicação.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 12 dias do mês de agosto de 2011.
Atilon Gonlalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
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