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materia nº 57/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2011
Date 2011-08-12
EmentaCONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 30 DE JUNHO DE 2010 QUE VERSA SOBRE O PRÊMIO ESCOLA MELHOR, VIDA MELHOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-22 Arquivado U ARQUIVAMENTO POR FINALIZAÇÃO DE TRAMITAÇÃO.
2011-08-22 Encaminhamento de Matéria U APROVADO. ENCAMINHE-SE PARA SANÇÃO.
2011-08-19 Incluído na Ordem do Dia U PARA VOTAÇÃO ÚNICA.
2011-08-19 Encaminhamento de Matéria — COM PARECER FAVORÁVEL.
2011-08-15 Encaminhamento de Matéria — PARA O RECEBIMENTO DE PARECER.
2011-08-12 Para Apresentar no Plenário — PARA O ENVIO ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

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Mensagem nº 056/2011, de 12 de agosto de 2011.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta “Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que altera
dispositivos da Lei Municipal nº 933, de 30 de junho de 2010.
O Projeto de Lei em epigrafe tem por objetivo modificar e consolidar
alguns dispositivos concernentes ao Prêmio Escola Melhor, Vida Melhor, com o fito
de efetivar o princípio da eficiência, fomentando a melhoria constante da prestação
educacional.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgência/urgentissima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 ' :
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PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Projeto de Lei nº057%, de 12 de agosto de 2011.
Consolida, atualiza, altera e modifica disposições
da Lei Municipal nº 933, de 30 de junho de 2010
' que versa sobre o Prêmio Escola Melhor, Vida
Melhor e adotá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 933, de 30 de junho de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: .
“Art. 2º. Serão premiados os Estabelecimentos Escolares que se enquadram no seguinte
perfil:
| — Constem no elenco de escolas na situação desejável em matéria de alfabetização, com
média entre 200.00 e 800.00 de proficiência. ,
1 - Constem do quadro de Escolas desejáveis, embora com média de proficiência abaixo de
200.00 pontos. ,
!ll — Tenhám alcançado um patamar de proficiência, cujas médias demonstrem ter dado um
salto qualitativo no resultado cognitivo de seus alunos, e no esforço didático de seus
professores no ano em que foram avaliadas, com acréscimo de no mínimo 50 pofitos.
Parágrafo Único - Nos casos em que as turmas e as Escolas tenham passado por mais de
uma gestão, no ano em quê se deu a avaliação, serão premiados (as) os (as) professores
(as), os (as) coordenadores (as) e os (as) diretores (as) que tiveram párcela de
responsabilidade no sucesso da aprendizagem discente.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 3º, dá Lei Municipal nº 933, de 30 de junho de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Nas Escolas com proficiência média entre 200.00 e 500.00 pontos, os profissionais
de educação receberão como prêmio o correspondente a 1 (hum) salário base destinado
aos (às) professores (as), coordenadores (as) e aos diretores (as).”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº 933, de 30 de junho de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Nas Escolas que deram um salto qualitativo, com relação aos resultados obtidos no
, ano anterior, com acréscimo de no mínimo 50 pontos, será destinado aos (às) professores
i (as), coordenadores (as) e aos diretores (as), o valor correspondente a % (meio) salário
base e serão agraciados cumulativamente com diploma de honra ao mérito, do Projeto
“Reconhecer é Demonstrar Nobreza”.
Parágrafo Único - Igual presai ER ce E ESSalas que obtiverem média de
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 . E
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Art. 4º. Fica alterado o artigo 5º, da Lei Municipal nº 933, de 30 de junho de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. As Escolas que constam do quadro de situação desejável, embora com média de
proficiência abaixo de 200.00 serão agraciados com um diploma de honra ao mérito.”
Art. 5º. Fica alterado o artigo 6º, da Lei Municipal nº 933, de 30 de junho de
2010, que passa a vigorar com à seguinté redação:
“Art. 6º. Nas Escolas que, embora com média de proficiência, inferior a 200.00, todavia
constando no quadro de situação desejável, os profissionais de educação serão premiados
com o correspondente a 25% do salário base, destinados aos (às) professores (as),
coordenadores (as) é aos diretores (as).”
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as
disposições da Lei Municipal nº 933, de 30 de junho de 2010 que não houverém sido
revogadas, modificadds ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio7aos 12 dias do mês de agosto de
2011.
Acitón Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Munitipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563,067/000130
º Eusébio - Ceará - Brasil

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