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materia nº 74/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaDispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Médico Veterinário Móvel de Urgência para cães e gatos.
native_id4296

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-02 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-12-02 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-11-29 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T11:13:38.726931-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE lEI Nº 074/2019 
Dispõe sobre a instituição do Serviço de 
Atendimento Médico Veterinário Móvel de Urgência 
para cães e gatos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Fica instituído no município de Eusébio o serviço público permanente de Atendimento 
Médico Veterinário Móvel de Urgência para cães e gatos, objetivando a castração, vermifugação, 
vacinação, primeiros socorros, exames e promoção de educação através de conscientização. 
§ 19 O serviço de que trata o "caput" deste artigo disponibilizará unidades móveis (automotivas) 
equipadas para a realização de atendimento médico veterinário a animais de pequeno porte, 
incluindo, entre outros, os serviços de castração, coleta de material para exame, vermifugação, 
vacinação, cirurgias de pequeno porte emergenciais e remoções, além da conscientização sobre 
guarda responsável. 
§ 2º O Poder Público determinará o tipo e a quantidade de veículos suficientes para a consecução 
das ftnaudades do serviço de atendimento de móvel. 
§ 32 Cada veículo contará com equipe composta por cirurgião, anestesista, assistente, motorista e 
educador. 
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população com baixa renda. 
Art. 3º Deverão ser informados pela Municipalidade, com antecedência de trinta dias, os locais 
onde o projeto será realizado. 
§ 12 Nos trinta dias que antecederem a campanha, o departamento responsável pelo projeto 
cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que optar pela esterilização, 
oportunidade em que será informada a data, o horário e o local da cirurgia. 
§ 22 O cadastro e o itinerário estarão disponíveis em site próprio, com programação, links e 
informações disponíveis à população. 
Art. 42 O serviço móvel deverá promover frequentemente seminários sobre Guarda Responsável e 
de Bem-Estar Animal. 
§ 12 A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção 
de doenças, da posse responsável e das necessidades básicas do animal, como alimentação, 
hidratação, bem-estar geral, devendo ser esclarecidas eventuais dúvidas. 
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.erneusebio.ee.gov.br-presidencia@crneusebio.ce.gov.br 
CNPJ n9 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n!! 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
e POVO BEM REPRESENTADO 
(I.~WtAWU!Ol".l"r " 
?r EUSEBI 
Art. 5º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de 
proteção animal e outras organizações não governamentais. universidades, estabelecimentos 
veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos 
objetivos desta Lei. 
Art. 62 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLA TIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 29 DE NOVEMBRO DE 2019. 
VEREADOR - PATRI 
Avenida Eduardo Sá. ns 50 - centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55853260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -jnsc, Estadual n2 06.920.440-3 
Eusébio - ceará - Brasil 
~ Eo POVO 
USBEM ÉBI 
REPRESENTADO 
JUSTIFICATIVA 
No Brasil, o que vemos diariamente nas ruas é um descaso com a vida dos animais, 
onde milhares deles estão sujeitos ao abandono por parte de seus donos e do Poder Público. 
O objetivo do projeto é prestar primeiros socorros aos animais em sofrimento, além 
de proceder à vermifugação, vacinação contra raiva, realização de exames para detectar doenças 
epidemiológicas e de zoonose, castração e educação. O outro escopo do projeto, não menos 
importante, é conscientizar a população sobre a guarda responsável, controle de zoonoses e 
saúde pública. 
É sabido que a saúde humana está diretamente relacionada a saúde animal. O 
aumento da população de animais domésticos nas residências amplia o risco de contágio das 
zoonoses, doenças transmissíveis dos animais aos homens e vice-versa. 
A esterilização de animais tem como escopo a diminuição dos animais errantes, cujas 
ordem pública. A população deve ser conscientizada da necessidade de se esterilizar os animais, 
ainda que domiciliados, para que se ponha fim à cruel e criminosa prática do abandono de filhotes 
indesejados, que contribui para o aumento de animais de rua e a sua consequente exposição a 
maus-tratos, além de incidir na norma punitiva do artigo 32 da lei nº 9.605/98, que tipifica a 
conduta como crime ambienta!. 
O projeto contempla principalmente as famílias mais carentes, que não dispõem de 
veículo próprio e não têm como levar seus animais para castrar em centros de zoonoses. Assim, 
visa prestar assistência e castração permanente a todo animal que dela necessitar, sendo vedado 
qualquer tipo de discriminação ou limitação. Também possibilita a parceria de empresas privadas 
com interesse de patrocinar, com vacinas, vermífugos, instrumentos cirúrgicos, entre outros, 
benefícios que venham a desonerar o Poder Público. 
Diante de todo o exposto e da relevância da matéria, pedimos o apoio dos nobres 
pares para a aprovação deste projeto de LeI. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 29 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Paulo César 
VEREADOR - PATRI 
Av@nida Eduardo Sã, n!! 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato; +55853260.1258/1158 
www.cm@usebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n!! 41.656.158/0001.00 -ln5c. Estadual n!! 06.920.440·3 
Eusébio - Ceará - Brasil 

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