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materia nº 22/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaCria a Gratificação Especial de Patrulhamento Ostensivo – GEPO.
native_id4298

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-02 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-12-02 Matéria Aprovada U Aprovado com 1 alteração. Encaminhe-se. Arquive-se.
2019-11-29 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T12:04:09.677095-03:00 Aprovado 9 1 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

~ Eo 1'0110 USBEM ÉBI REPRESENTADO 
INDICAÇÃO W 022/2019 
Cria a Gratificação Especial de Patrulhamento 
Ostensivo - GEPO. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
o Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental vem, 
mui respeitosamente à presença de Vossa Exa., requerer que, após ouvido o plenário, seja enviado 
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Eusébio, Dr. Acilon Gonçalves Pinto Júnior, a Indicação de 
Projeto de Lei que "Cria a Gratificação Especial de Patrulhamento Ostensivo - GEPO". 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja 
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal a fim de que, entendendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo, 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 29 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Aldacira Targino 
VEREADOR - REPUBLICANO 
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55853260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n!! 41.656.158/0001-00 -tnsc, Estadual n!! 06.920.440-3 
Eusébio - ceará - Brasil 
o 1'0110 BEM IHPRESENTADO 
PROJETO DE lEI N2 /2019 
Cria a Gratificaçãa Especial de Patrulhamento 
Ostensivo - GEPO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 151 Fica criada a Gratificação Especial de Patrulhamento Ostensivo - GEPO, concedida 
mensalmente aos integrantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública, quando no 
desempenho das funções de; 
a) Comandante de Viatura (CMT) 
b} Motorista de Viatura (MT) 
c} Patrulheiro de Viatura (PT) 
Parágrafo Único. A Gratificação Especial de Patrulhamento Ostensivo - GEPO, 
somente será concedida enquanto o servidor permanecer no desempenho das funções elencadas 
no Art. lQ. 
Art. 22 Farão jus ao recebimento da Gratificação Especial de Patrulhamento Ostensivo - GEPO, os 
servidores latadas no posto de Motopatrulhamento (MTP), ou que exerçam essa função. 
Art. 351 A Gratificação de que trata essa Lei será paga no percentual de 35% (trinta e cinco por 
cento) ao Comandante de Viatura, 30% (trinta por cento) ao Motorista de Viatura e 20% (vinte por 
cento) ao Patrulheiro de Viatura, calculado sobre o vencimento base do servidor. 
Art. 42 Não será concedida a Gratificação de que trata essa Lei nas hipóteses de afastamentos, 
licenças e ausências não justificadas de qualquer natureza, ressalvados 05 C:3S0S de: 
I - Licença por acidente de trabalho relacionadas diretamente com o exercício da atividade de que 
é objeto essa Lei; 
11- Férias; 
III - Partíclpação em cursos de aperfeiçoamento profissional, na área correlata. 
Art. 52 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 29 DE OUTUBRO DE 2019. 
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n2 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 

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