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~ Eo 1'0110 USBEM ÉBI REPRESENTADO
INDICAÇÃO W 022/2019
Cria a Gratificação Especial de Patrulhamento
Ostensivo - GEPO.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
o Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental vem,
mui respeitosamente à presença de Vossa Exa., requerer que, após ouvido o plenário, seja enviado
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Eusébio, Dr. Acilon Gonçalves Pinto Júnior, a Indicação de
Projeto de Lei que "Cria a Gratificação Especial de Patrulhamento Ostensivo - GEPO".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal a fim de que, entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo,
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Aldacira Targino
VEREADOR - REPUBLICANO
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - centro - CEP 61.760-000
Contato: +55853260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ n!! 41.656.158/0001-00 -tnsc, Estadual n!! 06.920.440-3
Eusébio - ceará - Brasil
o 1'0110 BEM IHPRESENTADO
PROJETO DE lEI N2 /2019
Cria a Gratificaçãa Especial de Patrulhamento
Ostensivo - GEPO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 151 Fica criada a Gratificação Especial de Patrulhamento Ostensivo - GEPO, concedida
mensalmente aos integrantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública, quando no
desempenho das funções de;
a) Comandante de Viatura (CMT)
b} Motorista de Viatura (MT)
c} Patrulheiro de Viatura (PT)
Parágrafo Único. A Gratificação Especial de Patrulhamento Ostensivo - GEPO,
somente será concedida enquanto o servidor permanecer no desempenho das funções elencadas
no Art. lQ.
Art. 22 Farão jus ao recebimento da Gratificação Especial de Patrulhamento Ostensivo - GEPO, os
servidores latadas no posto de Motopatrulhamento (MTP), ou que exerçam essa função.
Art. 351 A Gratificação de que trata essa Lei será paga no percentual de 35% (trinta e cinco por
cento) ao Comandante de Viatura, 30% (trinta por cento) ao Motorista de Viatura e 20% (vinte por
cento) ao Patrulheiro de Viatura, calculado sobre o vencimento base do servidor.
Art. 42 Não será concedida a Gratificação de que trata essa Lei nas hipóteses de afastamentos,
licenças e ausências não justificadas de qualquer natureza, ressalvados 05 C:3S0S de:
I - Licença por acidente de trabalho relacionadas diretamente com o exercício da atividade de que
é objeto essa Lei;
11- Férias;
III - Partíclpação em cursos de aperfeiçoamento profissional, na área correlata.
Art. 52 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n2 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil
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