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Altera o Anexo /I da Lei Municipal n. 369, de 18
de dezembro de 1998 na forma que indica e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE
LEI PARA A APRECIAÇÃO:
Art. 12 Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que trata do
quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Eusébio que passa a vigorar nos termos
do anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros
que vigoram a partir de 1Q de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 06 DE DEZEMBRO DE
2019.
Carlos Alberto Iva Alexandre
/" ~/(~Jr
.. 1VeitMartins ' de Castro Só
1ª Vice-Presidente
Iv~aSilva
12 Secretário
2i! Secretária
Avenida Eduardo Sá, n9 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n!! 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil
U POVO BE"" REPRESENTADO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. 0076/2019
(ALTERAÇÃO DO ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998)
ANEXO 11 DA lEI MUNICIPAL N. 369: DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Qtde Símbolo Venc. Repres. Total
Chefe de Gabinete 15 CCA-2 R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Assessor Parlamentar 15 CCA-2 R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$ 120,00 R$ 3.680,00 R$ 3.800,00
Assessor Jurídico 2 CAJ-1 R$ 120,00 R$ 4.880,00 R$ 5.000,00
Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da 3 CCA-3 R$120,OO R$ 2.040,00 R$ 2.160,00 Cidadania
Assistente Legislativo 15 CCA-4 R$120,OO R$ 3.380,00 R$ 3.500,00
Cerimonialista 1 CCA-S R$120,00 R$1.380,OO R$ 1.500,00
Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-l R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Assessor da Secretaria 4 CCA-6 R$120,00 R$ 1.140,00 R$ 1.260,00
Diretor Geral 1 CCD-l R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coordenador de Contabilidade, Finanças e CCD-2 R$120,OO R$ 1.680,00 R$1.800,OO Controle Interno
1
Assessor de Imprensa e Consultoria 1 CCD-2 R$120,OO R$1.680,00 R$1.800,00
Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$1.800,OO
Ouvidor Geral 1 CCD-2 R$120,OO R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$1.800,00
Chefe do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e
1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00 Gestão de Documentos
Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ ~.2~0,00 R$ 3.350,00
Recepcionista 1 E-3 R$120,00 R$ 886,00 R$1.006,OO
Auxiliar Administrativo 5 E-5 R$120,OO R$ 886,00 R$1.006,00
Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Assessor da Comissão de Legislação, Justiça e da 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Cidadania
Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças, 1 CCA-1 R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Contabilidade e Fiscalização
Assessor da Comissão de Educação, Cultura, 1 CCA-l R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Lazer e Turismo
Assessor da Comissão de Seguridade Social e 1 CCA-1 RS 120,00 RS 4.380,00 R$ 4.500,00
Família
Assessor da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, Habitação, Transporte e Meio 1 CCA-l R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Ambiente
Assessor da Liderança do Partido Majoritário 1 CCA-1 R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Gratificação àa Comissão Permanente de 2 FGCPL-l I R$120,OO R$ 886,00 R$ 1.006,00
Licitação (Secretário Administrativo e membro)
Gratificação do Presidente da Comissão 1 FGCPL-2 R$ 120,00 R$ 2.840,00 R$ 2.960,00
Permanente de Licitação
Avenida Eduardo Sã. n2 50 - Centro - CEP 61.760-000
contato: +55853260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ n241.656.158/0001-00 - Inse. Estadual nº 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil
I) POVO BEM Rrl'!HSENTAOO
JUSTIFICATIVA
o Presente Projeto de Lei objetiva melhor adequar as remunerações de alguns cargos do
Poder Legislativo Municipal.
Assim solicitamos de nossos pares a aprovação do referido projeto.
DEPARTAMENTO lEGISlATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 06 DE DEZEMBRO DE
2019,
Cor/os A/berto da Silva Alexandre
Presidente
Neila Martins de Castro Só
li! Vice-Presidente
Francisco França Santos Chagas
22 Vice-Presidente
~~aSilva
12 Secretário
Aldacira Targino da Silva
2i! Secretária
Francisco Elenllson Felipe de Abreu
32 Secretário
Avenida Eduardo Sã. n9 50 - centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ n9 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n9 06.920.440-3 ~~~i8~i:~::::===:~~ Eusébio - Ceará - Brasil