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materia nº 76/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAltera o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras providências.
native_id4307

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-12-09 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-12-06 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T11:53:56.190233-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

o POVO 8EM !Hl>llESENTAOO 
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~ ~q/ U)!DJo" 
Altera o Anexo /I da Lei Municipal n. 369, de 18 
de dezembro de 1998 na forma que indica e dá 
outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI PARA A APRECIAÇÃO: 
Art. 12 Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que trata do 
quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Eusébio que passa a vigorar nos termos 
do anexo único, parte integrante desta Lei. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros 
que vigoram a partir de 1Q de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 06 DE DEZEMBRO DE 
2019. 
Carlos Alberto Iva Alexandre 
/" ~/(~Jr 
.. 1VeitMartins ' de Castro Só 
1ª Vice-Presidente 
Iv~aSilva 
12 Secretário 
2i! Secretária 
Avenida Eduardo Sá, n9 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n!! 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
U POVO BE"" REPRESENTADO 
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. 0076/2019 
(ALTERAÇÃO DO ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998) 
ANEXO 11 DA lEI MUNICIPAL N. 369: DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Qtde Símbolo Venc. Repres. Total 
Chefe de Gabinete 15 CCA-2 R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Assessor Parlamentar 15 CCA-2 R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$ 120,00 R$ 3.680,00 R$ 3.800,00 
Assessor Jurídico 2 CAJ-1 R$ 120,00 R$ 4.880,00 R$ 5.000,00 
Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da 3 CCA-3 R$120,OO R$ 2.040,00 R$ 2.160,00 Cidadania 
Assistente Legislativo 15 CCA-4 R$120,OO R$ 3.380,00 R$ 3.500,00 
Cerimonialista 1 CCA-S R$120,00 R$1.380,OO R$ 1.500,00 
Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-l R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Assessor da Secretaria 4 CCA-6 R$120,00 R$ 1.140,00 R$ 1.260,00 
Diretor Geral 1 CCD-l R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00 
Coordenador de Contabilidade, Finanças e CCD-2 R$120,OO R$ 1.680,00 R$1.800,OO Controle Interno 
1 
Assessor de Imprensa e Consultoria 1 CCD-2 R$120,OO R$1.680,00 R$1.800,00 
Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$1.800,OO 
Ouvidor Geral 1 CCD-2 R$120,OO R$ 3.880,00 R$ 4.000,00 
Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$1.800,00 
Chefe do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e 
1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00 Gestão de Documentos 
Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ ~.2~0,00 R$ 3.350,00 
Recepcionista 1 E-3 R$120,00 R$ 886,00 R$1.006,OO 
Auxiliar Administrativo 5 E-5 R$120,OO R$ 886,00 R$1.006,00 
Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Assessor da Comissão de Legislação, Justiça e da 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Cidadania 
Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças, 1 CCA-1 R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Contabilidade e Fiscalização 
Assessor da Comissão de Educação, Cultura, 1 CCA-l R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Lazer e Turismo 
Assessor da Comissão de Seguridade Social e 1 CCA-1 RS 120,00 RS 4.380,00 R$ 4.500,00 
Família 
Assessor da Comissão de Desenvolvimento 
Urbano, Habitação, Transporte e Meio 1 CCA-l R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Ambiente 
Assessor da Liderança do Partido Majoritário 1 CCA-1 R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Gratificação àa Comissão Permanente de 2 FGCPL-l I R$120,OO R$ 886,00 R$ 1.006,00 
Licitação (Secretário Administrativo e membro) 
Gratificação do Presidente da Comissão 1 FGCPL-2 R$ 120,00 R$ 2.840,00 R$ 2.960,00 
Permanente de Licitação 
Avenida Eduardo Sã. n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 
contato: +55853260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n241.656.158/0001-00 - Inse. Estadual nº 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
I) POVO BEM Rrl'!HSENTAOO 
JUSTIFICATIVA 
o Presente Projeto de Lei objetiva melhor adequar as remunerações de alguns cargos do 
Poder Legislativo Municipal. 
Assim solicitamos de nossos pares a aprovação do referido projeto. 
DEPARTAMENTO lEGISlATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 06 DE DEZEMBRO DE 
2019, 
Cor/os A/berto da Silva Alexandre 
Presidente 
Neila Martins de Castro Só 
li! Vice-Presidente 
Francisco França Santos Chagas 
22 Vice-Presidente 
~~aSilva 
12 Secretário 
Aldacira Targino da Silva 
2i! Secretária 
Francisco Elenllson Felipe de Abreu 
32 Secretário 
Avenida Eduardo Sã. n9 50 - centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n9 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n9 06.920.440-3 ~~~i8~i:~::::===:~~ Eusébio - Ceará - Brasil 

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