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Mensagem n° 052/2019, de 06 de dezembro de 2019.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa.
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município,
em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que
"Autoriza a redução na carga horária semanal dos técnicos de enfermagem em
efetivo exercício no Hospital Municipal e dá outras providências".
A presente lei destina-se a conceder redução de 40h (quarenta)
para 30h (trinta) na carga horária semanal dos servidores da área de atuação
supracitada em efetivo exercício no Hospital Municipal.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares,
votos de estima e consideração.
Exmo. Sr.
Vere~dor Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
APROVADO O RtG~~5
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fl1/.ll1 ~jq Projeto de Lei n? 01-1": de 05 de dezembro de 2019.
Autoriza a redução na carga horária semanal
dos técnicos de enfermagem em efetivo
exercício no Hospital Municipal e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 0. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a redução de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas
semanais na carga horária semanal dos técnicos de enfermagem efetivos, no
exercício regular da função, latadas no Hospital Municipal.
Parágrafo único. A redução descrita no cepui será concedida de
forma automática a partir do mês de janeiro do ano de 2020, outrossim, a
referida benesse não poderá ser cumulada com nenhum outro benefício de
redução porventura previsto na legislação que rege a categoria.
Art. 2°. As despesas decorrentes da consecução desta Lei
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3°. Casos omissos serão disciplinados por Decreto do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 4°. Esta Lei entrará em viqor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 05 dias do mês de
dezembro de 2019.
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