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materia nº 77/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAutoriza a redução na carga horária semanal dos técnicos de enfermagem em efetivo exercício no Hospital Municipal e dá outras providências.
native_id4308

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-12-09 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-12-06 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T12:06:39.072475-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Mensagem n° 052/2019, de 06 de dezembro de 2019. 
Ilustre Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa. 
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, 
em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que 
"Autoriza a redução na carga horária semanal dos técnicos de enfermagem em 
efetivo exercício no Hospital Municipal e dá outras providências". 
A presente lei destina-se a conceder redução de 40h (quarenta) 
para 30h (trinta) na carga horária semanal dos servidores da área de atuação 
supracitada em efetivo exercício no Hospital Municipal. 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta 
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que 
aguardo a sua aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de 
estima e alto apreço. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, 
votos de estima e consideração. 
Exmo. Sr. 
Vere~dor Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
APROVADO O RtG~~5 
.DE U Resêl\J 0\' A 
fl1/.ll1 ~jq Projeto de Lei n? 01-1": de 05 de dezembro de 2019. 
Autoriza a redução na carga horária semanal 
dos técnicos de enfermagem em efetivo 
exercício no Hospital Municipal e dá outras 
providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a redução de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas 
semanais na carga horária semanal dos técnicos de enfermagem efetivos, no 
exercício regular da função, latadas no Hospital Municipal. 
Parágrafo único. A redução descrita no cepui será concedida de 
forma automática a partir do mês de janeiro do ano de 2020, outrossim, a 
referida benesse não poderá ser cumulada com nenhum outro benefício de 
redução porventura previsto na legislação que rege a categoria. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da consecução desta Lei 
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3°. Casos omissos serão disciplinados por Decreto do Chefe 
do Poder Executivo. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em viqor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 05 dias do mês de 
dezembro de 2019. 

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