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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAltera disposições da Lei Complementar nº 048, de 26 de agosto de 2019, que versa sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a nova estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e adota outras providências.
native_id4309

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-12-09 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-12-06 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T11:52:25.095074-03:00 Aprovado 11 1 1

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Mensagem n° 053/2019, de 05 de dezembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, 
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, 
o incluso Projeto de lei Complementar, que altera dispositivos da lei 
Complementar n° 048, de 26 de agosto de 2019. 
o Projeto de lei em epígrafe tem por objetivo consolidar e modificar 
alguns dispositivos concernentes à Organização Administrativa do Município de 
Eusébio, relativos à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e 
seu quadro de cargos de provimento em comissão e efetivo, envolvendo mais 
especificamente a Procuradoria Geral do Município, Esporte, Cultura e Turismo e 
adota outras providências. 
Trata-se de uma medida de caráter administrativo, visando à 
melhoria da estrutura administrativa do Poder Executivo, em consonância com os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da 
economicidade c/c o disposto na lei Municipal nO 1.691, de 07 de outubro de 
2019. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá 
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. r 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
Hlt.F~ntrl\AII WJ:NKWAL 
EUSEBlO 
1< 
Projeto de Lei Complementar nO OO.::t, de 05 de dezembro de 2019. 
Altera disposições da Lei Complementar n° 048, de 
26 de agosto de 2019, que versa sobre a 
Organização Administrativa do Município de 
Eusébio, define a nova estrutura administrativa e o 
quadro de cargos de provimento em comissão e 
adota outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei Complementar: 
Art. 10. Fica alterado o artigo 21 da Lei Complementar n? 048, de 26 
de agosto de 2019, no tocante a Procuradoria Geral do Município, Secretaria de 
Esportes e Secretaria de Cultura e Turismo, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Att. 21 - ( .. .) 
Procuradoria Geral do Município 
Secretário Executivo da PGM 
Procuradoria Adjunta do Município 
Coordenador de Processos Administrativos e Trabalhistas 
Coordenadoria Administrativa 
Coordenadoria Judicial 
Coordenadoria Fiscal 
Departamento de Ensino Jurídico 
Departamento de Estágio 
Departamento Técnico 
Consultoria Técnica Jurídica 
Consultoria Técnica Jurídica Secundária 
Assessor Municipal junto ao Fórum 
Assessor Municipal Secundário junto ao Fórum 
Assessor Técnico de Assistência Social junto ao Fórum 
Assessor Técnico de Psicologia junto ao Fórum 
Parecerista Jurídico 
(. . .) 9-. 
?~EFEn1lJ.n$ . f\.'llJN1ClPAL DE EU$~SlO 
H~",~~j Lt.~J<.,,,:-,-J..·{5..ç'.n P'in-h-i::+r.9. .~ 5'~::) Pr· •. i~Od-"--0r.p .. o .L~:_~:;-~JJ.;:·ç>.·· ,C"':"a_'!"'?; .' C::eJ~ ,,:__"':c 1 7-60··.oDO C~J P I: :2-"3..5--5-3 (H.')-"7 /-ü;.--;-~G· l·· _3-G 
7. Secretaria de Esportes 
Secretário Adjunto 
Secretário Executivo de Esportes 
Coordenador Administrativo Financeiro 
Coordenadoria de Esportes 
Diretoria do Departamento de Infraestrutura Física 
Diretoria do Departamento de Atividades Esportivas 
Chefia do Setor de Apoio ao Futebol 
Chefia do Setor de Apoio aos Esportes Diversos 
Coordenadoria de Ritmos 
Assessoria Especial de Esportes 
Gerente de Políticas para Juventude 
Coordenadoria Setorial de Políticas para Juventude 
Diretoria Executiva de Políticas para Juventude 
Coordenador de Esportes de Quadras 
Coordenador de Esportes de Contato 
Diretor do Departamento de Esportes de Quadra 
Diretor do Departamento de Esportes de Contato 
Diretor do Departamento de Arbitragens 
Diretor do Departamento de Competições Esportivas 
Chefe de Setor de Apoio ao Futsal 
Chefe de Setor de Apoio ao Handebol 
Chefe de Setor de Apoio ao Volleyball 
Chefe de Setor de Apoio ao Bicicross 
Chefe de Setor de Apoio ao Karate 
Chefe de Setor de Apoio ao Jiu Jitsu 
Chefe de Setor de Apoio a Capoeira 
Chefe de Setor de Apoio as Categorias de Base 
Chefe do Setor de Arbitragens 
8. Secretaria de Cultura e Turismo 
Secretário Adjunto 
Secretário Executivo 
Coordenadoria de Cultura 
Coordenador de Comunicação 
Coordenadoria de Assuntos Religiosos 
Diretoria do Departamento de Patrimônio Histórico 
Assessoria de Atividades Culturais 
Chefia do Setor de Projetos e Editais 
Chefia do Setor de Divulgação e Propaganda 
Diretoria do Departamento de Artes e Ofícios 
Diretoria do NAEC 
Chefia do Setor de Folclore 
Diretoria do Departamento de Música 
Chefia do Setor de Artes 
Chefia do Setor de Tele Centro 
Chefia do Setor de Biblioteca 
Auxiliar de Biblioteca 
Coordenadoria de Turismo 
Diretoria do Departamento de Pólos e Atrações Turísticas 
Diretoria do Departamento de Eventos e Atividades Turísticas 
Coordenadoria Administrativa Financeira 
Chefia de Setor de Finanças 
Chefia de Setor de Transportes 
Chefia de Setor de Almoxarifado 
Chefia de Setor de Patrimônio 
Maestro da Banda Musical 
Maestro Auxiliar 
Arranjador 
Assessor junto a Banda Musical 
Coordenador da Escola de Artes - NAEC 
Coordenadoria de Atividades Culturais 
Coordenador de Transporte 
Coordenado do Núcleo de Música 
Coordenador da Biblioteca 
Diretor de Apoio ao Artesanato 
Diretor de Captação de Recursos 
Diretor de Política do Livro e leitura 
Diretor de Economia Criativa 
Chefe do Setor de Áudio Visual 
Assessor de Atividades de Artes Cênicas 
Assessor de Atividades de Dança 
Art. 2°. Fica alterado o Anexo I da lei Municipal n" 048, de 26 de 
agosto de 2019, no tocante a Procuradoria Geral do Município, Secretaria de 
Esportes e Secretaria de Cultura e Turismo, que passam a vigorar com a redação 
do Anexo Único parte integrante desta Lei Complementar. 
Art. 3°. O salário base dos servidores ocupantes do cargo efetivo de 
Procurador Municipal passa a ter o valor constante do quadro abaixo: 
Art. 4°. Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação e seus efeitos financeiros retroagem para primeiro de dezembro do 
corrente, mantidas as disposições da lei Complementar n° 048, de 26 de agosto J._J 
de 2019, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos 
dispositivos contidos nesta Lei Complementar. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 05 dias do mês de 
r) dezembro de 2019. I 
?~E'FE.!TUH.A MVNf·CH>:Al,. P·E "'U;S!f·'!'HO· 
B~-.·'-"; E"~.ÜT;: tsn·~-~ P·~nh·"f"-,;;':r·ç..,.. l5,n ~ :~·u~{'_).,:d_~·-':)~-"~":,-,~::, I:hl:':':i:~iJ.::Q -:';;.~'.,,=,~.~:;,::;- ,,;-::~EF~ t-:~ 17-f?r:<;).···{)-DO .~ 1":::~f'--.H~J: ??;_.5-6::~ .-n57_/~~:;--()-·t -_-:-~ü 
ANEXO ÚNICO 
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNiCíPIO 
NOMENCLATURA DO CARGO SíMBOLO QUANTIDADE 
Procurador Geral do Município 55 01 
Procurador Adjunto do Município SA I 01 
Secretário Executivo da PGM SA 01 
Coordenador de Processos Administrativos e DAS-1 01 
Trabalhistas 
Coordenador Administrativo DAS-2 01 
Coordenador Judicial DAS-2 01 
Coordenador Fiscal DAS-2 01 
Diretor do Departamento de Ensino Jurídico DAS-3 01 
Diretor do Departamento de Estágio DAS-3 I 01 
Diretor do Departamento Técnico DAS-2 01 
Consultor Técnico Jurídico DAS-2 04 
Consultor Técnico Jurídico Secundário DAS-3 01 
Assessor Municipal junto ao Fórum DAS-3 08 
Assessor Municipal Secundário junto ao Fórum DAS-4 08 
Assessor Técnico de Assistência Social junto ao Fórum DAS-2 02 
Assessor Técnico de Psicologia junto ao Fórum DAS-2 02 
Parecerista Jurídico DAS-1 03 
7. SECRETARIA DE ESPORTES 
NOMENCLATURA DO CARGO SíMBOLO 1 QUANTIDADE 
Secretário de Esportes SS 01 
Secretário Adjunto SA 01 
Secretário Executivo de Esportes SE 01 
I Coordenador Administrativo Financeiro DAS-2 01 
I Coordenador de Esportes DAS-2 01 
Diretor do Departamento de Infraestrutura Física DAS-3 01 
Diretor do Departamento de Atividades Esportivas DAS-3 01 
Chefe de Setor de Apoio ao Futebol DAS-4 I 01 
Chefe do Setor de Apoio aos Esportes Diversos DAS-4 20 
Coordenador de Ritmo5 DAS-2 01 
Assessor Especial de Esportes DAS-2 03 
Gerente de Políticas para a Juventude DAS-l 01 
Coordenador Setorial de Políticas para Juventude DAS-2 08 
Diretor Executivo de Políticas para Juventude DAS-3 ! 12 
Coordenador de Esportes de Quad ras DAS-2 01 
Coordenador de Esportes de Contato DAS-2 01 
Diretor do Departamento de Esportes de Quadra DAS-3 01 
Diretor do Departamento de Esportes de Contato DAS-3 01 
·PI'tt2!"EITV·R_"" l";''rVN·'·.C.1P,<H •.. ,,:tE ·e·.I5;lÉ·8l0· H_'::.~,...,-:( .E:~~-h,+i:-·~··sç·-r.~, .p-~~nr'~"2'-t-r_0~ -1 s.~ç,. . ;"-~-~.H::ÓÓ".··o'·:p.-c' .C!) . .'.::-:;.2.b·~·,,::;· ,- '('-'-!:-:-~·a:rr.\ (~·.~:P Ú 1 7f~O···O;H:_-:t~, C:rHPk ::-3 .. 5.f_~·_5 .. {"~67 /.(.:,~.>~" ~' .. ,3-G 
Diretor do Departamento de Arbitragens DAS-3 01 
Diretor do Departamento de Competições Esportivas DAS-3 01 
Chefe de Setor de Apoio ao Futsal DAS-4 01 
Chefe de Setor de Apoio ao Handebol DAS-4 01 
Chefe de Setor de Apoio ao Volleyball DAS-4 01 
Chefe de Setor de Apoio ao Bicicross DAS-4 01 
Chefe de Setor de Apoio ao Karate DAS-4 01 
Chefe de Setor de Apoio ao Jlu Jitsu DAS-4 01 
, Chefe de Setor de Apoio a Capoeira DAS-4 01 
Chefe de Setor de Apoio as Categorias de Base DAS-4 01 
Chefe do Setor de Arbitragens DAS-4 01 
8. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
NOMENCLATURA DO CARGO SíMBOLO QUANTIDADE 
Secretario de Cultura e Turismo 55 01 
Secretário Adjunto SA 01 I 
I 
Secretário Executivo SE 01 
Coordenador de Cultura DAS-l 01 I 
Coordenador de Comunicação DAS-2 01 
Coordenador de Assuntos Religiosos DAS-2 01 
Diretor do Departamento de Patrimônio Histórico DA5-3 01 
Assessor de Atividades Culturais DAS-3 12 
Chefe de Setor de Projetos e Editais DAS-4 01 
Chefe de Setor de Divulgação e Propaganda DAS-4 01 
Diretor do Departamento de Artes e Ofícios DAS-3 01 
Diretor do NAEC DAS-3 01 
Chefe de Setor de Folciore DAS-4 01 
Diretor do Departamento de Música DAS-3 01 
Chefe de Setor de Artes DAS-4 01 
s 
Chefe de Setor de Tele Centro DAS-4 01 I 
Chefe de Setor de Biblioteca DAS-4 01 
Auxiliar de Biblioteca DAS-4 06 
Coordenador de Turismo DAS-l 01 
Diretor do Departamento de Pólos e Atrações Turísticas DAS-3 I 01 
Diretor do Departamento de Eventos e Atividades DAS-3 01 
Turísticas 
Coordenador Administrativo Financeiro DAS-l 01 
Chefe de Setor de Finanças DAS-4 I 01 
Chefe de Setor de Transportes DAS-4 01 
Chefe de Setor de Almoxarifado DAS-4 
i 
01 
Chefe de Setor de Patrimônio DAS-4 01 
Maestro de Banda Musical \ DAS-3 01 
Maestro Auxiliar DAS-3 01 
pnEf'-li'rrU-R.A ,N\VNICH'':AL DE. 'EU!>t\SlO 
Fu::~ [.d-;:"f1::t';.~{::-:,::n P:·;·n:~H?~:n."):r J -S{) _ ... P,-:; __ l·t.t:5-d~ron:-,o: ... ~~:.!_).:,;.:<?-1-:~~:{:;_. -f.~·~'-F~·f"<:'!· C.t:P- ~S·1 ?fFiCio..· ··:):(} J C'-:f<--íPJ~ --23.56'.:1 .r}·57 /{"";~c~--::,J : .. 3.C~ 
Arranjador DAS-3 01 
Assessor junto a Banda Musical DAS-4 35 
Coordenador da Escola de Artes - NAEC DAS-2 01 
Coordenador de Atividades Culturais DAS-2 03 
Coordenador de Transporte DAS-2 01 
Coordenador do Núcleo de Música DAS-2 01 I 
Coordenador da Biblioteca DAS-2 01 
Diretor de Apoio ao Artesanato DAS-3 01 I 
Diretor de Captação de Recursos DAS-3 02 
, 
Diretor de Política do livro e Leitura DAS-3 02 
Diretor de Economia Criativa DAS-3 01 
Chefe do Setor de Áudio Visual DAS-4 01 
Assessor de Atividades de Artes Cênicas DAS-4 10 
Assessor de Atividades de Dança DAS-4 12 
PREFEiTURA T.,"ll.,n-HCf?A_L DE EUSt:·fHO 
B~.}-~,J t:·~Jf.1;"'=;~-:~~>c~-:,:·~ P:i~n·:r.Yf?·f:ro·. lsn· ,J.'!>.,.,,~;:f.)·r5'(n~-·-cl{:j i~t_:;'F,f!_b:~{)'_ t:.-.-f~;:;.:t;;!;,· _- C~'EF' 1:f1 -:;:.{::;.{} .. (j{:}t) ç~{""·lP.k ;?1 .. 5·63.':C}h7.,.'·Çc>;}C:·T '.'::~(!' 

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