Mensagem n° 053/2019, de 05 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA,
o incluso Projeto de lei Complementar, que altera dispositivos da lei
Complementar n° 048, de 26 de agosto de 2019.
o Projeto de lei em epígrafe tem por objetivo consolidar e modificar
alguns dispositivos concernentes à Organização Administrativa do Município de
Eusébio, relativos à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e
seu quadro de cargos de provimento em comissão e efetivo, envolvendo mais
especificamente a Procuradoria Geral do Município, Esporte, Cultura e Turismo e
adota outras providências.
Trata-se de uma medida de caráter administrativo, visando à
melhoria da estrutura administrativa do Poder Executivo, em consonância com os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da
economicidade c/c o disposto na lei Municipal nO 1.691, de 07 de outubro de
2019.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração. r
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
Hlt.F~ntrl\AII WJ:NKWAL
EUSEBlO
1<
Projeto de Lei Complementar nO OO.::t, de 05 de dezembro de 2019.
Altera disposições da Lei Complementar n° 048, de
26 de agosto de 2019, que versa sobre a
Organização Administrativa do Município de
Eusébio, define a nova estrutura administrativa e o
quadro de cargos de provimento em comissão e
adota outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 10. Fica alterado o artigo 21 da Lei Complementar n? 048, de 26
de agosto de 2019, no tocante a Procuradoria Geral do Município, Secretaria de
Esportes e Secretaria de Cultura e Turismo, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Att. 21 - ( .. .)
Procuradoria Geral do Município
Secretário Executivo da PGM
Procuradoria Adjunta do Município
Coordenador de Processos Administrativos e Trabalhistas
Coordenadoria Administrativa
Coordenadoria Judicial
Coordenadoria Fiscal
Departamento de Ensino Jurídico
Departamento de Estágio
Departamento Técnico
Consultoria Técnica Jurídica
Consultoria Técnica Jurídica Secundária
Assessor Municipal junto ao Fórum
Assessor Municipal Secundário junto ao Fórum
Assessor Técnico de Assistência Social junto ao Fórum
Assessor Técnico de Psicologia junto ao Fórum
Parecerista Jurídico
(. . .) 9-.
?~EFEn1lJ.n$ . f\.'llJN1ClPAL DE EU$~SlO
H~",~~j Lt.~J<.,,,:-,-J..·{5..ç'.n P'in-h-i::+r.9. .~ 5'~::) Pr· •. i~Od-"--0r.p .. o .L~:_~:;-~JJ.;:·ç>.·· ,C"':"a_'!"'?; .' C::eJ~ ,,:__"':c 1 7-60··.oDO C~J P I: :2-"3..5--5-3 (H.')-"7 /-ü;.--;-~G· l·· _3-G
7. Secretaria de Esportes
Secretário Adjunto
Secretário Executivo de Esportes
Coordenador Administrativo Financeiro
Coordenadoria de Esportes
Diretoria do Departamento de Infraestrutura Física
Diretoria do Departamento de Atividades Esportivas
Chefia do Setor de Apoio ao Futebol
Chefia do Setor de Apoio aos Esportes Diversos
Coordenadoria de Ritmos
Assessoria Especial de Esportes
Gerente de Políticas para Juventude
Coordenadoria Setorial de Políticas para Juventude
Diretoria Executiva de Políticas para Juventude
Coordenador de Esportes de Quadras
Coordenador de Esportes de Contato
Diretor do Departamento de Esportes de Quadra
Diretor do Departamento de Esportes de Contato
Diretor do Departamento de Arbitragens
Diretor do Departamento de Competições Esportivas
Chefe de Setor de Apoio ao Futsal
Chefe de Setor de Apoio ao Handebol
Chefe de Setor de Apoio ao Volleyball
Chefe de Setor de Apoio ao Bicicross
Chefe de Setor de Apoio ao Karate
Chefe de Setor de Apoio ao Jiu Jitsu
Chefe de Setor de Apoio a Capoeira
Chefe de Setor de Apoio as Categorias de Base
Chefe do Setor de Arbitragens
8. Secretaria de Cultura e Turismo
Secretário Adjunto
Secretário Executivo
Coordenadoria de Cultura
Coordenador de Comunicação
Coordenadoria de Assuntos Religiosos
Diretoria do Departamento de Patrimônio Histórico
Assessoria de Atividades Culturais
Chefia do Setor de Projetos e Editais
Chefia do Setor de Divulgação e Propaganda
Diretoria do Departamento de Artes e Ofícios
Diretoria do NAEC
Chefia do Setor de Folclore
Diretoria do Departamento de Música
Chefia do Setor de Artes
Chefia do Setor de Tele Centro
Chefia do Setor de Biblioteca
Auxiliar de Biblioteca
Coordenadoria de Turismo
Diretoria do Departamento de Pólos e Atrações Turísticas
Diretoria do Departamento de Eventos e Atividades Turísticas
Coordenadoria Administrativa Financeira
Chefia de Setor de Finanças
Chefia de Setor de Transportes
Chefia de Setor de Almoxarifado
Chefia de Setor de Patrimônio
Maestro da Banda Musical
Maestro Auxiliar
Arranjador
Assessor junto a Banda Musical
Coordenador da Escola de Artes - NAEC
Coordenadoria de Atividades Culturais
Coordenador de Transporte
Coordenado do Núcleo de Música
Coordenador da Biblioteca
Diretor de Apoio ao Artesanato
Diretor de Captação de Recursos
Diretor de Política do Livro e leitura
Diretor de Economia Criativa
Chefe do Setor de Áudio Visual
Assessor de Atividades de Artes Cênicas
Assessor de Atividades de Dança
Art. 2°. Fica alterado o Anexo I da lei Municipal n" 048, de 26 de
agosto de 2019, no tocante a Procuradoria Geral do Município, Secretaria de
Esportes e Secretaria de Cultura e Turismo, que passam a vigorar com a redação
do Anexo Único parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 3°. O salário base dos servidores ocupantes do cargo efetivo de
Procurador Municipal passa a ter o valor constante do quadro abaixo:
Art. 4°. Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros retroagem para primeiro de dezembro do
corrente, mantidas as disposições da lei Complementar n° 048, de 26 de agosto J._J
de 2019, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos
dispositivos contidos nesta Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 05 dias do mês de
r) dezembro de 2019. I
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B~-.·'-"; E"~.ÜT;: tsn·~-~ P·~nh·"f"-,;;':r·ç..,.. l5,n ~ :~·u~{'_).,:d_~·-':)~-"~":,-,~::, I:hl:':':i:~iJ.::Q -:';;.~'.,,=,~.~:;,::;- ,,;-::~EF~ t-:~ 17-f?r:<;).···{)-DO .~ 1":::~f'--.H~J: ??;_.5-6::~ .-n57_/~~:;--()-·t -_-:-~ü
ANEXO ÚNICO
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNiCíPIO
NOMENCLATURA DO CARGO SíMBOLO QUANTIDADE
Procurador Geral do Município 55 01
Procurador Adjunto do Município SA I 01
Secretário Executivo da PGM SA 01
Coordenador de Processos Administrativos e DAS-1 01
Trabalhistas
Coordenador Administrativo DAS-2 01
Coordenador Judicial DAS-2 01
Coordenador Fiscal DAS-2 01
Diretor do Departamento de Ensino Jurídico DAS-3 01
Diretor do Departamento de Estágio DAS-3 I 01
Diretor do Departamento Técnico DAS-2 01
Consultor Técnico Jurídico DAS-2 04
Consultor Técnico Jurídico Secundário DAS-3 01
Assessor Municipal junto ao Fórum DAS-3 08
Assessor Municipal Secundário junto ao Fórum DAS-4 08
Assessor Técnico de Assistência Social junto ao Fórum DAS-2 02
Assessor Técnico de Psicologia junto ao Fórum DAS-2 02
Parecerista Jurídico DAS-1 03
7. SECRETARIA DE ESPORTES
NOMENCLATURA DO CARGO SíMBOLO 1 QUANTIDADE
Secretário de Esportes SS 01
Secretário Adjunto SA 01
Secretário Executivo de Esportes SE 01
I Coordenador Administrativo Financeiro DAS-2 01
I Coordenador de Esportes DAS-2 01
Diretor do Departamento de Infraestrutura Física DAS-3 01
Diretor do Departamento de Atividades Esportivas DAS-3 01
Chefe de Setor de Apoio ao Futebol DAS-4 I 01
Chefe do Setor de Apoio aos Esportes Diversos DAS-4 20
Coordenador de Ritmo5 DAS-2 01
Assessor Especial de Esportes DAS-2 03
Gerente de Políticas para a Juventude DAS-l 01
Coordenador Setorial de Políticas para Juventude DAS-2 08
Diretor Executivo de Políticas para Juventude DAS-3 ! 12
Coordenador de Esportes de Quad ras DAS-2 01
Coordenador de Esportes de Contato DAS-2 01
Diretor do Departamento de Esportes de Quadra DAS-3 01
Diretor do Departamento de Esportes de Contato DAS-3 01
·PI'tt2!"EITV·R_"" l";''rVN·'·.C.1P,<H •.. ,,:tE ·e·.I5;lÉ·8l0· H_'::.~,...,-:( .E:~~-h,+i:-·~··sç·-r.~, .p-~~nr'~"2'-t-r_0~ -1 s.~ç,. . ;"-~-~.H::ÓÓ".··o'·:p.-c' .C!) . .'.::-:;.2.b·~·,,::;· ,- '('-'-!:-:-~·a:rr.\ (~·.~:P Ú 1 7f~O···O;H:_-:t~, C:rHPk ::-3 .. 5.f_~·_5 .. {"~67 /.(.:,~.>~" ~' .. ,3-G
Diretor do Departamento de Arbitragens DAS-3 01
Diretor do Departamento de Competições Esportivas DAS-3 01
Chefe de Setor de Apoio ao Futsal DAS-4 01
Chefe de Setor de Apoio ao Handebol DAS-4 01
Chefe de Setor de Apoio ao Volleyball DAS-4 01
Chefe de Setor de Apoio ao Bicicross DAS-4 01
Chefe de Setor de Apoio ao Karate DAS-4 01
Chefe de Setor de Apoio ao Jlu Jitsu DAS-4 01
, Chefe de Setor de Apoio a Capoeira DAS-4 01
Chefe de Setor de Apoio as Categorias de Base DAS-4 01
Chefe do Setor de Arbitragens DAS-4 01
8. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
NOMENCLATURA DO CARGO SíMBOLO QUANTIDADE
Secretario de Cultura e Turismo 55 01
Secretário Adjunto SA 01 I
I
Secretário Executivo SE 01
Coordenador de Cultura DAS-l 01 I
Coordenador de Comunicação DAS-2 01
Coordenador de Assuntos Religiosos DAS-2 01
Diretor do Departamento de Patrimônio Histórico DA5-3 01
Assessor de Atividades Culturais DAS-3 12
Chefe de Setor de Projetos e Editais DAS-4 01
Chefe de Setor de Divulgação e Propaganda DAS-4 01
Diretor do Departamento de Artes e Ofícios DAS-3 01
Diretor do NAEC DAS-3 01
Chefe de Setor de Folciore DAS-4 01
Diretor do Departamento de Música DAS-3 01
Chefe de Setor de Artes DAS-4 01
s
Chefe de Setor de Tele Centro DAS-4 01 I
Chefe de Setor de Biblioteca DAS-4 01
Auxiliar de Biblioteca DAS-4 06
Coordenador de Turismo DAS-l 01
Diretor do Departamento de Pólos e Atrações Turísticas DAS-3 I 01
Diretor do Departamento de Eventos e Atividades DAS-3 01
Turísticas
Coordenador Administrativo Financeiro DAS-l 01
Chefe de Setor de Finanças DAS-4 I 01
Chefe de Setor de Transportes DAS-4 01
Chefe de Setor de Almoxarifado DAS-4
i
01
Chefe de Setor de Patrimônio DAS-4 01
Maestro de Banda Musical \ DAS-3 01
Maestro Auxiliar DAS-3 01
pnEf'-li'rrU-R.A ,N\VNICH'':AL DE. 'EU!>t\SlO
Fu::~ [.d-;:"f1::t';.~{::-:,::n P:·;·n:~H?~:n."):r J -S{) _ ... P,-:; __ l·t.t:5-d~ron:-,o: ... ~~:.!_).:,;.:<?-1-:~~:{:;_. -f.~·~'-F~·f"<:'!· C.t:P- ~S·1 ?fFiCio..· ··:):(} J C'-:f<--íPJ~ --23.56'.:1 .r}·57 /{"";~c~--::,J : .. 3.C~
Arranjador DAS-3 01
Assessor junto a Banda Musical DAS-4 35
Coordenador da Escola de Artes - NAEC DAS-2 01
Coordenador de Atividades Culturais DAS-2 03
Coordenador de Transporte DAS-2 01
Coordenador do Núcleo de Música DAS-2 01 I
Coordenador da Biblioteca DAS-2 01
Diretor de Apoio ao Artesanato DAS-3 01 I
Diretor de Captação de Recursos DAS-3 02
,
Diretor de Política do livro e Leitura DAS-3 02
Diretor de Economia Criativa DAS-3 01
Chefe do Setor de Áudio Visual DAS-4 01
Assessor de Atividades de Artes Cênicas DAS-4 10
Assessor de Atividades de Dança DAS-4 12
PREFEiTURA T.,"ll.,n-HCf?A_L DE EUSt:·fHO
B~.}-~,J t:·~Jf.1;"'=;~-:~~>c~-:,:·~ P:i~n·:r.Yf?·f:ro·. lsn· ,J.'!>.,.,,~;:f.)·r5'(n~-·-cl{:j i~t_:;'F,f!_b:~{)'_ t:.-.-f~;:;.:t;;!;,· _- C~'EF' 1:f1 -:;:.{::;.{} .. (j{:}t) ç~{""·lP.k ;?1 .. 5·63.':C}h7.,.'·Çc>;}C:·T '.'::~(!'