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materia nº 82/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAltera o Anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, no que tange ao reajuste salarial dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica.
native_id4310

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-12-20 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-12-18 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T11:24:29.787097-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

fi POVO BEM REPRESENTAOO 
PPf2C'\J'~J)O b ~~ 
06 VI26~C'/A GJ 
c;(2(jJ Dolt90 ,-0 
Y/-· 
PROJETO DE lEI N. 082/2019 
Altera o Anexo IV da Lei Municipal n. 
1.391/2015, no que tange ao reajuste salarial 
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal 
de Eusébio, no formo que indico. 
Art, 1° Fica alterado o anexo IV da lei Municipal n. 1.391/2015, que passa a vigorar nos termos do 
Anexo Único desta lei. 
Art. 22 Fica alterado o Anexo 11 da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 no que tange 
ao reajuste do salário mínimo nacional em relação aos servidores da Câmara Municipal de Eusébio. 
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do art. 32 da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro de 
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
I~rt. 3º . 
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes Legis/ativo e Executivo 
Municipais de Eusébio, será acrescido 00 salário base o valor de R$ 1.032,00 (Hum mil e trinta e 
dois reais)." 
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efetios ficanceiros 
que retroagem a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 17 DE DEZEMBRO DE 
2019. 
Carlos Albert 
UL.A /A.étf_j 
/Neila Martins de Castro Sã 
1ª Vice-Presidente 
IV~daSilva 
1º Secretário 
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato; +55853260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n~ 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual nll 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se nossa propositura a necessidade de aplicarmos o aumento concernente ao 
salário mínimo aos servidores efetivos e comissionados da câmara que perceberiam abaixo de um 
·salário·mfnimo, caso-não alterássemos, aplicando-o aos demai-s servidores, por força do estatuldo 
no art. 21 do próprio PCCS, senão vejamos: 
"Art. 21. As matrizes salariais hierárquicas com os respectivos padrões de vencimento encontram￾se definidas nos Anexos IV, Ve VI deste plano, sendo constante a diferença percentua/ de 3% (três 
por cento) entre um padrão de vencimento e o seguinte." '(Grifamos) 
Assim encaminhamos a propositura à apreciação Plenária a fim de os nossos pares 
aquiesçam a matéria e a aprovem para a consequente Sanção Prefeitoral. 
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 17 DE DEZEMBRO DE 
2019. 
Carlos Albe~a Alexandre 
Presidente 
~~!c.fm1t 
li! Vice-Presidente 
-k7f~A, !a:Á 
IvéftffllFó~~a da Silva 
12 Secretário 
2ª Secretário 
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 
COntato: +55853260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia.@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n2 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
ANEXO ÚN1CO DO PROJETO DE LEI N. 0082/2019 
ANEXOS IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL N!! 1391/2015 
ANEXO IV - MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL 
NíVEl A 
ANEXO V - MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL 
NíVEL B 
I 11 111 
PV 40h 40h 40h 
1 1113,42 
2 1146,82 1146,82 
3 1181,23 1181,22 1181,22 
4 1216,66 1216,66 1216,66 
5 1253,16 1253,16 1253,16 
6 1290,76 1290,76 1290,75 
7 1329,48 1329,48 1329,47 
8 1369,37 1369,36 1369,36 
9 1410,45 1410,44 1410,44 
10 1452,76 1452,76 1452,75 
11 1496,34 1496,34 1496,33 
12 1541,23 1541,23 1541,22 
13 1587,47 1587,47 1587,46 
14 1635,09 1635,09 1635,08 
15 1684,15 1684,14 1684,14 
16 1734,67 1734,67 1734,66 
17 1786,71 1786,70 
18 1840,30 
I 11 111 
PV 40h 40h 40h 
1 1336,10 
2 1376,18 1376,18 
3 1417,47 1417,47 1417,47 
4 1459,99 1459,99 1459,99 
5 1503,79 1503,79 1503,79 
6 1548,91 1548,90 1548,91 
7 1595,37 1595,37 1595,37 
8 1643,23 1643,23 1643,24 
9 1692,53 1692,53 1692,53 
10 1743,31 1743,30 1743,31 
11 1795,61 1795,60 1795,61 
12 1849,47 1849,47 1849,48 
13 1904,96 1904,95 1904,96 
14 1962,11 1962,10 1962,11 
15 2020,97 2020,97 2020,97 
16 2081,60 2081,60 2081,60 
17 2144,04 2144,05 
18 2208,37 
ANEXO VI- MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL 
NíVEL C 
I 11 111 
PV 40h 40h 40h 
1 1603,32 
2 1651,42 1651,42 
3 1700,96 1700,96 1700,96 
4 1751,99 1751,99 1751,99 
5 1804,55 1804,55 1804,55 
6 1858,69 1858,69 1858,68 
7 1914,45 1914,45 1914,45 
8 1971,88 1971,88 1971,88 
9 2031,04 2031,04 2031,04 
10 2091,97 2091,97 2091,97 
11 2154,73 2154,73 2154,73 
12 2219,37 2219,37 2219,37 
13 2285,95 2285,95 2285,95 
14 2354,53 2354,53 2354,53 
15 2425,17 2425,17 2425,16 
16 2497,92 2497,92 2497,92 
17 2572,86 2572,85 
18 2650,04 
Avenida Eduardo Sã, nº 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: "1"55853260.1258/1158 
www.crneusebio.ce.gov.br-presidencia@crneusebio.ce.gov.br 
CNPJ n!! 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n!l 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
II POVO BEM REPRESENTADO 
ANEXO ÚN1CO DO 'PROJETO DI tEl N. 008212019 
(ALTERAÇÃO DO ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998) 
ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISsAo 
Cargo Qtde Símbolo Venc. Repres. Total 
Chefe de Gabinete 15 CCA-2 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Assessor Parlamentar 15 CCA-2 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$120,OO R$ 3.680,00 R$ 3.800,00 
Assessor Jurídico 2 CAJ-1 R$ 120,00 R$ 4.880,00 R$ 5.000,00 
Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da 
3 CCA-3 R$120,OO R$ 2.040,00 R$ 2.160,00 Cidadania 
Assistente Legislativo 15 CCA-4 R$ 120,00 I R$ 3.380,00 R$ 3.500,00 
Cerimonialista 1 CCA-5 R$120,00 R$1.380,OO R$ 1.500,00 
Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-l R$120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Assessor da Secretaria 4 CCA-6 R$120,OO R$1.140,OO R$1.260,OO 
, Diretor Geral 1 CCD-1 R$120,OO R$ 3.880,00 R$ 4.000,00 
Coordenador de Contabilidade, Finanças e I R$120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 Controle Interno 
1 CCD-Z 
Assessor de Imprensa e Consultoria 1 CCD-2 R$ 120,00 R$1.680,OO R$ 1.800,00 
Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 
Ouvidor Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00 
Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$1.800,OO 
Chefe do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e 
1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00 
Gestão de Documentos 
Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00 
Recepcionista 1 E-3 R$ 120,00 R$ 912,00 R$ 1.032,00 
Auxiliar Administrativo 5 E-5 R$ 120,00 ! 'R$912,OO R$1:032,OO 
Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-l R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Assessor da Comissão de Legislação, Justiça e da 
1 CCA-l R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Cidadania 
I Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças, 
1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
I 'Contabilidade e Fiscalização 
Assessor da Comissão de Educação, Cultura, 
1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Lazer e Turismo 
Assessor da Comissão de Seguridade Social e 
1 CCA-l R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 I Famíiia I I Assessor da Comissão de Desenvolvimento 
Urbano, Habitação, Transporte e Meio 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Ambiente 
Assessor da Liderança do Partido Majoritário 1 CCA-1 R$120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-l R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Gratificação da Comissão Permanente de 
R$ 120,00 R$ 912,00 R$ 1.032,00 
Licitação (Secretário Administrativo e membro) 2 FGCPL-l 
Gratificação do Presidente da Comissão 
1 FGCPL-2 R$ 120,00 R$ 2.840,00 R$ 2.960,00 
Permanente de Licitação 
Avenida Eduardo Sá, n!! 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55853260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n9 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 

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