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PROJETO DE lEI N. 082/2019
Altera o Anexo IV da Lei Municipal n.
1.391/2015, no que tange ao reajuste salarial
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal
de Eusébio, no formo que indico.
Art, 1° Fica alterado o anexo IV da lei Municipal n. 1.391/2015, que passa a vigorar nos termos do
Anexo Único desta lei.
Art. 22 Fica alterado o Anexo 11 da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 no que tange
ao reajuste do salário mínimo nacional em relação aos servidores da Câmara Municipal de Eusébio.
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do art. 32 da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I~rt. 3º .
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes Legis/ativo e Executivo
Municipais de Eusébio, será acrescido 00 salário base o valor de R$ 1.032,00 (Hum mil e trinta e
dois reais)."
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efetios ficanceiros
que retroagem a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 17 DE DEZEMBRO DE
2019.
Carlos Albert
UL.A /A.étf_j
/Neila Martins de Castro Sã
1ª Vice-Presidente
IV~daSilva
1º Secretário
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato; +55853260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ n~ 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual nll 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa propositura a necessidade de aplicarmos o aumento concernente ao
salário mínimo aos servidores efetivos e comissionados da câmara que perceberiam abaixo de um
·salário·mfnimo, caso-não alterássemos, aplicando-o aos demai-s servidores, por força do estatuldo
no art. 21 do próprio PCCS, senão vejamos:
"Art. 21. As matrizes salariais hierárquicas com os respectivos padrões de vencimento encontramse definidas nos Anexos IV, Ve VI deste plano, sendo constante a diferença percentua/ de 3% (três
por cento) entre um padrão de vencimento e o seguinte." '(Grifamos)
Assim encaminhamos a propositura à apreciação Plenária a fim de os nossos pares
aquiesçam a matéria e a aprovem para a consequente Sanção Prefeitoral.
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 17 DE DEZEMBRO DE
2019.
Carlos Albe~a Alexandre
Presidente
~~!c.fm1t
li! Vice-Presidente
-k7f~A, !a:Á
IvéftffllFó~~a da Silva
12 Secretário
2ª Secretário
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000
COntato: +55853260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia.@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n2 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil
ANEXO ÚN1CO DO PROJETO DE LEI N. 0082/2019
ANEXOS IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL N!! 1391/2015
ANEXO IV - MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL
NíVEl A
ANEXO V - MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL
NíVEL B
I 11 111
PV 40h 40h 40h
1 1113,42
2 1146,82 1146,82
3 1181,23 1181,22 1181,22
4 1216,66 1216,66 1216,66
5 1253,16 1253,16 1253,16
6 1290,76 1290,76 1290,75
7 1329,48 1329,48 1329,47
8 1369,37 1369,36 1369,36
9 1410,45 1410,44 1410,44
10 1452,76 1452,76 1452,75
11 1496,34 1496,34 1496,33
12 1541,23 1541,23 1541,22
13 1587,47 1587,47 1587,46
14 1635,09 1635,09 1635,08
15 1684,15 1684,14 1684,14
16 1734,67 1734,67 1734,66
17 1786,71 1786,70
18 1840,30
I 11 111
PV 40h 40h 40h
1 1336,10
2 1376,18 1376,18
3 1417,47 1417,47 1417,47
4 1459,99 1459,99 1459,99
5 1503,79 1503,79 1503,79
6 1548,91 1548,90 1548,91
7 1595,37 1595,37 1595,37
8 1643,23 1643,23 1643,24
9 1692,53 1692,53 1692,53
10 1743,31 1743,30 1743,31
11 1795,61 1795,60 1795,61
12 1849,47 1849,47 1849,48
13 1904,96 1904,95 1904,96
14 1962,11 1962,10 1962,11
15 2020,97 2020,97 2020,97
16 2081,60 2081,60 2081,60
17 2144,04 2144,05
18 2208,37
ANEXO VI- MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL
NíVEL C
I 11 111
PV 40h 40h 40h
1 1603,32
2 1651,42 1651,42
3 1700,96 1700,96 1700,96
4 1751,99 1751,99 1751,99
5 1804,55 1804,55 1804,55
6 1858,69 1858,69 1858,68
7 1914,45 1914,45 1914,45
8 1971,88 1971,88 1971,88
9 2031,04 2031,04 2031,04
10 2091,97 2091,97 2091,97
11 2154,73 2154,73 2154,73
12 2219,37 2219,37 2219,37
13 2285,95 2285,95 2285,95
14 2354,53 2354,53 2354,53
15 2425,17 2425,17 2425,16
16 2497,92 2497,92 2497,92
17 2572,86 2572,85
18 2650,04
Avenida Eduardo Sã, nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: "1"55853260.1258/1158
www.crneusebio.ce.gov.br-presidencia@crneusebio.ce.gov.br
CNPJ n!! 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n!l 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil
II POVO BEM REPRESENTADO
ANEXO ÚN1CO DO 'PROJETO DI tEl N. 008212019
(ALTERAÇÃO DO ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998)
ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISsAo
Cargo Qtde Símbolo Venc. Repres. Total
Chefe de Gabinete 15 CCA-2 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Assessor Parlamentar 15 CCA-2 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$120,OO R$ 3.680,00 R$ 3.800,00
Assessor Jurídico 2 CAJ-1 R$ 120,00 R$ 4.880,00 R$ 5.000,00
Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da
3 CCA-3 R$120,OO R$ 2.040,00 R$ 2.160,00 Cidadania
Assistente Legislativo 15 CCA-4 R$ 120,00 I R$ 3.380,00 R$ 3.500,00
Cerimonialista 1 CCA-5 R$120,00 R$1.380,OO R$ 1.500,00
Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-l R$120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Assessor da Secretaria 4 CCA-6 R$120,OO R$1.140,OO R$1.260,OO
, Diretor Geral 1 CCD-1 R$120,OO R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coordenador de Contabilidade, Finanças e I R$120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 Controle Interno
1 CCD-Z
Assessor de Imprensa e Consultoria 1 CCD-2 R$ 120,00 R$1.680,OO R$ 1.800,00
Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Ouvidor Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$1.800,OO
Chefe do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e
1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00
Gestão de Documentos
Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00
Recepcionista 1 E-3 R$ 120,00 R$ 912,00 R$ 1.032,00
Auxiliar Administrativo 5 E-5 R$ 120,00 ! 'R$912,OO R$1:032,OO
Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-l R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Assessor da Comissão de Legislação, Justiça e da
1 CCA-l R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Cidadania
I Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças,
1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
I 'Contabilidade e Fiscalização
Assessor da Comissão de Educação, Cultura,
1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Lazer e Turismo
Assessor da Comissão de Seguridade Social e
1 CCA-l R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 I Famíiia I I Assessor da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, Habitação, Transporte e Meio 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Ambiente
Assessor da Liderança do Partido Majoritário 1 CCA-1 R$120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-l R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Gratificação da Comissão Permanente de
R$ 120,00 R$ 912,00 R$ 1.032,00
Licitação (Secretário Administrativo e membro) 2 FGCPL-l
Gratificação do Presidente da Comissão
1 FGCPL-2 R$ 120,00 R$ 2.840,00 R$ 2.960,00
Permanente de Licitação
Avenida Eduardo Sá, n!! 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55853260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n9 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil