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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAltera e consolida o Código Tributário do Município de Eusébio e dá outras providências.
native_id4311

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-12-20 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-12-17 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T10:40:38.850417-03:00 Aprovado 13 1 1

Documents (1)

texto original #

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Mensagem nO 055/2019, de 17 de dezembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, 
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de 
URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, e utilizando o que dispõe o artigo 133, §1° da 
Resolução 001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara Municipal de Eusébio￾CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei Complementar que 
altera e consolida disposições do Código Tributário do Município. 
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo consolidar e 
modificar alguns dispositivos concernentes a Lei Complementar em comento, e 
adota outras providências. 
Trata-se de uma medida que possui o fito de modernizar nosso 
Código em consonância com a tecnologia e a realidade hodierna, com fulcro no 
princípio da eficiência. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá 
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, 
votos de estima e consideraçãe. 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREFEITURA MUNICIPAL OE EUS':'S.O 
H' ..• ú U-In~,;-<;n') pjnheiH). I"::) 1\.ltód.'.:lO'O f,;,,~"·b;0 (.:-."'11".\ CLP617óO 000 (NPI' 2~ "i6::-: 1;67:COC1 -::n 
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Projeto de Lei Complementar n° O()<l, de 17 de dezembro de 2019. 
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hH!Z:J tat.\Il~~ l\'! tH~I~ 
~ rrf''\i~-1t.. ~ r;u.~ 
~~PROVADO 
EM <90 1~/(;r))s 
~b 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Altera e consolida o Código Tributário do 
Município de Eusébio e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 10 - Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar n° 036, de 30 de outubro de 
2017, que passa a vigorar nos termos descritos no Anexo Único da presente Lei 
Complementar. 
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, mantidas 
as disposições da Lei Complementar nO 036, de 30 de outubro de 2017 e legislação 
atinente, que não houverem sido revogadas, modificadas, suprimidas ou substituídas 
pelos dispositivos contidos nesta Lei Complementar. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, er 17 de dezembro de 2019. 
ior 
PREFI:ITURA MUNIClPAl.. OE EuséslO 
!--t\.';.:1 Ldn~"s,;''l Pit'hC'lro, 15;) /\:.Jtod~~·H~'1{,,) EUS0b~o ,;__(~.-!r;} CLP>:I17t:·Ç {RX" t_NPI' .?~ 563 067-(:.1J01 3n 
.~ PREFEITURA' MUNICIPAL 
.
~~~ª~!º 
ANEXO ÚNICO 
(Ref. Anexo V - Art. 191, da Lei Complementar n0036/20 17) 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS 
ITEM DISCRIMINAÇÃO QTDE 
UFIRMs 
01 Edificações residenciais, por m2 de área construída inclusive 
1,0 reformas. 
02 Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e 1,2 prestação de serviços, por m2 
I 03 Edificações institucionais, tais como escolas, creches, clinicas, 0,5 postos de saude, hospitais e assemelhados. 
04 Aprovação doprojeto de conjunto habitacional, por m2 0,5 
05 Galpão, por m2 0,8 
06 F achadas, por m2 1,2 
07 Marquises, toldos e cobertas, por m2 2,0 
08 Demolições de edificações, por m2 0,5 
09 Expedição de habite-se, por unidade 30 
10 ' Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e 50 lubrificantes, inclusive tanques, por unidade. 
11 Loteamentos, excluídos as áreas para logradouros públicos e as 0,2 destinadas ao Município, por m2 
12 Desmembramento de área não loteada,_por hectare I 100 
13 Escavação da via pública, por metro linear 0,3 
14 Pavimentação de logradouros , reforma e/ou construção de 0,08 
praças, por m2 
15 Drenagem executada por galerias, por metro linear 0,8 
16 Instalação de antenas de radiocomunicação, telecomunicações e 100 
congeneres, por metro de altura. 
17 Terraplanagem e/ou movimentação de terras sem importação ou 0,2 exportação de terra, por metro cúbico 
18 Terrapianagem e/ou movimentação de terras com importação ou 0,4 exportação de terra, por metro cúbico 
19 Implantação de rede de energia com instalação de postes, por 0,5 metro linear 
INSTALAÇÕES DE MÁQUINAS, MOTORES, EQUIPAMENTOS E 
CORRELATOS 
20 Até 100 HP 40 
21 Acima de 100 80 /1 
"
,
"Vf) , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉSJO 

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