Mensagem nO 055/2019, de 17 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de
URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, e utilizando o que dispõe o artigo 133, §1° da
Resolução 001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara Municipal de EusébioCE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei Complementar que
altera e consolida disposições do Código Tributário do Município.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo consolidar e
modificar alguns dispositivos concernentes a Lei Complementar em comento, e
adota outras providências.
Trata-se de uma medida que possui o fito de modernizar nosso
Código em consonância com a tecnologia e a realidade hodierna, com fulcro no
princípio da eficiência.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares,
votos de estima e consideraçãe.
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL OE EUS':'S.O
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Projeto de Lei Complementar n° O()<l, de 17 de dezembro de 2019.
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~~PROVADO
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Altera e consolida o Código Tributário do
Município de Eusébio e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 10 - Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar n° 036, de 30 de outubro de
2017, que passa a vigorar nos termos descritos no Anexo Único da presente Lei
Complementar.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Complementar nO 036, de 30 de outubro de 2017 e legislação
atinente, que não houverem sido revogadas, modificadas, suprimidas ou substituídas
pelos dispositivos contidos nesta Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, er 17 de dezembro de 2019.
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PREFI:ITURA MUNIClPAl.. OE EuséslO
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ANEXO ÚNICO
(Ref. Anexo V - Art. 191, da Lei Complementar n0036/20 17)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS
ITEM DISCRIMINAÇÃO QTDE
UFIRMs
01 Edificações residenciais, por m2 de área construída inclusive
1,0 reformas.
02 Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e 1,2 prestação de serviços, por m2
I 03 Edificações institucionais, tais como escolas, creches, clinicas, 0,5 postos de saude, hospitais e assemelhados.
04 Aprovação doprojeto de conjunto habitacional, por m2 0,5
05 Galpão, por m2 0,8
06 F achadas, por m2 1,2
07 Marquises, toldos e cobertas, por m2 2,0
08 Demolições de edificações, por m2 0,5
09 Expedição de habite-se, por unidade 30
10 ' Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e 50 lubrificantes, inclusive tanques, por unidade.
11 Loteamentos, excluídos as áreas para logradouros públicos e as 0,2 destinadas ao Município, por m2
12 Desmembramento de área não loteada,_por hectare I 100
13 Escavação da via pública, por metro linear 0,3
14 Pavimentação de logradouros , reforma e/ou construção de 0,08
praças, por m2
15 Drenagem executada por galerias, por metro linear 0,8
16 Instalação de antenas de radiocomunicação, telecomunicações e 100
congeneres, por metro de altura.
17 Terraplanagem e/ou movimentação de terras sem importação ou 0,2 exportação de terra, por metro cúbico
18 Terrapianagem e/ou movimentação de terras com importação ou 0,4 exportação de terra, por metro cúbico
19 Implantação de rede de energia com instalação de postes, por 0,5 metro linear
INSTALAÇÕES DE MÁQUINAS, MOTORES, EQUIPAMENTOS E
CORRELATOS
20 Até 100 HP 40
21 Acima de 100 80 /1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉSJO