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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAltera disposições da Lei Complementar n° 048, de 26 de agosto de 2019, que versa sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a nova estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e adota outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-12-20 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-12-17 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T10:40:08.370038-03:00 Aprovado 13 0 2

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Mensagem nO 054/2019, de 17 de dezembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, 
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTíSSIMA, 
e utilizando o que dispõe o artigo 133, §1° da Resolução 001, de 15 de dezembro de 
2008, da Câmara Municipal de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto 
de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar nO 048, de 26 
de agosto de 2019. 
o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo consolidar e modificar 
alguns dispositivos concernentes à Organização Administrativa do Município de 
Eusébio, relativos à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e 
seu quadro de cargos de provimento em comissão, envolvendo mais 
especificamente a pasta de Apoio ao Gabinete, e adota outras providências. 
Trata-se de uma medida de caráter administrativo, visando à 
melhoria da estrutura administrativa do Poder Executivo, em consonância com os 
princípios da eficiência e da economicidade. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá 
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREr.EITURA tv1.l.JNICIP'AL De cVSÊ8tQ 
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Projeto de Lei Complementar nocP~e 17 de dezembro de 2019. 
Altera disposições da Lei Complementar nO 
048, de 26 de agosto de 2019, que versa 
sobre a Organização Administrativa do 
Município de Eusébio, define a nova 
estrutura administrativa e o quadro de 
cargos de provimento em comissão e adota 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o artigo 21 da Lei Complementar nO 048, de 26 
de agosto de 2019, no tocante a Secretaria de Apoio ao Gabinete, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21 - (. . .) 
Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete 
Secretário Adjunto de Apoio ao Gabinete 
Secretário Executivo de Apoio ao Gabinete 
Assessoria de lnformática e Processamento de Dados 
Coordenadoria Setorial de Informática 
Assessoria Técnica do Gabinete 
Assessoria Especial de Desenvolvimento Econômico 
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Econômico 
Assessoria Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Assessor Especial de Políticas Públicas sobre Drogas 
Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre Drogas 
Diretor Executivo de Políticas Públicas sobre Drogas 
Assessoria Especial de Desenvolvimento Urbano 
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Urbano 
Assessoria Especial de Políticas Públicas das Mulheres 
Coordenador Setorial de Políticas Públicas das Mulheres 
Assessoria de Apoio de Secretaria 
Gerente de Políticas para a Juventude 
Coordenadoria Setorial de Políticas para a Juventude 
Diretor Executivo de Políticas para a Juventude 
Assessoria Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito Federal 
Coordenador do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal - CICCM 
SubCoordenador do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal f) 
PREFEITURA MUNIC'PAL DE EUSé"SlO 
Ih."ld,~· q .•• ·'1l-'lI~~H<.") 1<:·::'". !'..;jro:I'"n.c, t_.c •• b',r. ~''':'''<'':. I P .••.• 17t'..!.")·{")OO '-~-tJ."··~~-::~c-.-:>f·.c;.-:r ..• ::(":c:· -" 
.~ _ PREFEITURA' MUNICIPAL 
.
~~!!~~Iº 
Operador de Vídeo monitoramento do Centro Integrado de Comando e Controle 
Municipal- CICCM 
Chefe de Atendimento no Vídeo Monitoramento do Centro Integrado de Comando e 
Controle Municipal - CICCM 
Diretor Administrativo da Escola de Promoção da Vida - EPV 
Diretor Pedagógico e de Desenvolvimento Sócio Emocional da Escola de Promoção da 
Vida- EPV 
Coordenador da Escola de Promoção da Vida - EPV 
Coordenador de Combate ao Suicídio 
(. . .) 
Art. 2°. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nO 048, de 26 de 
agosto de 2019, no tocante a Secretaria de Apoio ao Gabinete, que passa a 
vigorar com a redação do Anexo I parte integrante desta Lei Complementar. 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação e seus efeitos financeiros retroagem para primeiro de dezembro do 
corrente, mantidas as disposições da Lei Complementar nO 048, de 26 de agosto 
de 2019, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos 
dispositivos contidos nesta Lei Complementar. 
A 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé 7 dias do mês de dezembro de 
2019. 
PREFEITURA MUNICtPAL DE EUSÉBJO 
f'T' .. _.ld,,:"·-·'!")-"lPic"-.>-':.). I'_.~j .!...;".( •• ,h"'--'fT~~j i. •. ,:..I~"J '.;;_.<.,,-~ .( P~.t76-0:;ç.~-:> (.a"J.·.·_··~~61<'!'>7··CC •• : -,C 
ANEXO I 
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE 
NOMENCLATURA DO CARGO SíMBOLO QUANTIDADE 
Secretário Municipal de Apoio ao Gabinete SS 01 
Secretário Adjunto SA 01 
Secretário Executivo de Apoio ao Gabinete SE 01 
Assessor de Informática e Processamento de Dados DAS-l 01 
Coordenador Setorial de Informática DAS-2 03 
Assessor Técnico do Gabinete DAS-3 10 
Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico SA 01 
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Econômico DAS-2 03 
Assessor Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento SA 01 
Sustentável 
Assessor Especial de Políticas Públicas sobre Drogas DAS-l 01 
Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre Drogas DAS-2 03 
Diretor Executivo de Políticas Públicas sobre Drogas DAS-3 09 
Assessor Especial de Desenvolvimento Urbano DAS-l 01 
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Urbano DAS-2 03 
Assessor Especial de Políticas Públicas das Mulheres DAS-l 01 
Coordenador Setorial de Políticas Públicas das Mulheres DAS-2 03 
Assessor de Apoio de Secretaria DAS - 3 01 
Gerente de Políticas para a Juventude DAS-l 01 
-- 
Coordenador Setorial de Políticas para a Juventude DAS-2 03 
Diretor Executivo de Políticas para a Juventude DAS - 3 06 
Assessor Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito DAS-l 01 
Federal 
. Coordenador do Centro Integrado de Comando e Controle DAS-l 01 
I 
Municipal - CICCM 
SubCoordenador do Centro Integrado de Comando e Controle DAS-2 01 
Municipal - CICCM 
Operador de Vídeo Monitoramento do Centro Integrado de DAS-2 15 
Comando e Controle Municipal - (lCCM 
Chefe de Ponto de Atendimento no Vídeo Monitoramento do DAS-3 15 
Centro Integrado de Comando e Controle Municipal - CICCM 
Diretor Administrativo da Escola de Promoção da Vida - EPV SE 01 
Diretor Pedagógico e de Desenvolvimento Sócio Emocional da SE 01 
Escola de Promoção da Vida - EPV 
PREFEITURA MUNICIPAL DE eUSÉB~O 
Ih_,-.I d,~·;· " . .., P"~'·H.'I.-". I'S~' J""'\.ro0'I.>:''''-'O I.' .•. ,1; .. ,. ~' •..• ..t,,,,, f,~ P "'-176':) 0.")0 (.,NP··::-: r(-~ 1,~~~~'..--ccr~: ,0 
B· 
Coordenador da Escola de Promoção da Vida - EPV DAS-2 03 I 
Coordenador de Combate ao Suicídio DAS-l 01 I 
PREFEITURA MUNICIPA.l.. DE EUSe:BlO 
jl •. _, I < Ir~- I .• :.-. I··,,~h~ .• '''. "' ,,:-;::-, Ao>.";': ,,",e. f-' •• :-1;.'«. ~ .".ot -, <. ) P ..,. I ~:=.(") ~v,S' (. rJI' 

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