Mensagem No. 056/2019, de 17 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA URGENTíSSIMA, e
utilizando o que dispõe o artigo 133, §1° da Resolução 001, de 15 de dezembro de
2008, da Câmara Municipal de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso
Projeto de Lei, que ALTERA a Lei nO 457, de 2í de novembro de 200í, que dispõe
sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, e cria
o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio - IPME, e
dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo adequar à
legislação federal vigente, princípios da administração pública, a gestão do IPME,
dando-lhe mobilidade e aprimoramento técnico-administrativo, tudo em consonância
com o princípio da eficiência.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, a oportunidade, protestos de
estima e apreço.
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébío - Ceará - CEP 61760-000 I CNPJ: 23.563.067/0001-30
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Desenvolvimento com qualidade de vida
~o Projeto de Lei nO\) , de 17 de dezembro de 2019.
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APROVADO
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o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Altera o sistema de previdência social no
âmbito do Regime de Previdência Próprio
dos Servidores do Município de Eusébio e
dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Aos servidores públicos municipais, bem como às pensões deles decorrentes,
aplicam-se as regras previstas nos artigos 3°, 4°, 8°, 10, 20, 21, 22, 23, e 26 da
Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, observadas, no
âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Eusébio, as seguintes especificidades:
I - quanto ao art. 4°, inciso V: a partir de 1° de janeiro de 2020, a pontuação a que se
refere este inciso será acrescida a cada um 1 (ano) e 03 (três) meses de 1 (um)
ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco)
pontos, se homem;
II - quanto ao art. 20, inciso IV: o período adicional de contribuição previsto neste
inciso corresponderá a 85% (oitenta e cinco por cento) do tempo que, na data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, 12 de novembro de 2019, faltaria
para o servidor atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso 11, do citado
artigo;
111 - quanto ao art. 26: a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações de que trata este artigo corres ponderá a 90% (noventa por cento) dos
maiores salários de contribuição do período contributivo desde a competência de julho
de 1994 ou desde o início de contribuição, se posterior àquele competência;
IV - quanto ao art. 23, §2°, inciso 11: a cota por dependente a que se refere este inciso
será de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, limitada à cota máxima de
100% (cem por cento) e observada a forma de distribuição prevista na legislação.
Parágrafo único: O cálculo da pensão devida a dependente de servidor público
municipal dar-se-á mediante a incidência da cota definida na forma do inciso IV, deste
artigo, sobre o valor da aposentadoria recebida pelo segurado, se inativo, ou, se ativo
quando do óbito, sobre o valor de 60% (sessenta por cento) da média aritmética do
seu período de contribuição, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada
ano que exceder o tempo de 18 (dezoito) anos de contribuição.
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Art. 2° Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. 1 ° da Emenda
Constitucional Federal nO 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149, da
Constituição Federal, e as revogações previstas na alínea "a", do inciso I e nos incisos
111 e IV do art. 35, da referida Emenda.
§1° Para os fins do "caput", deste artigo, e especificamente quanto ao disposto no
§1°-A do art. 149, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de
2019, a contribuição ordinária prevista no referido parágrafo incidirá sobre a parcela
dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor de 2 (dois) saláriosmínimos.
§2° Não se aplica ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Eusébio o contido nos artigos 5°, 10, I, §6°, da Emenda Constitucional
Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 3° Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária
de que tratam os arts. 4°, 5° e 6° da Lei nO 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será
de 14 (quatorze por cento).
§ 1 ° A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da
base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes
parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos
percentuais;
11 - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco
pontos percentuais;
111 - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais),
redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil,
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou
acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis
centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove
mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos
percentuais.
§ 2° A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1°, será aplicada
de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada
alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
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§ 3° Os valores previstos no § 1 ° serão reajustados, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao
salário-minimo, aos quais se aplica a legislação específica.
§ 4° A allquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração
decorrentes do disposto no § 1°, será devida pelos aposentados e pensionistas do
Município de Eusébio, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e
incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do
benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
Art. 4° - Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da
Constituição Federal, aplica-se ao Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Eusébio o disposto na Lei nO 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto
neste artigo.
§ 1° - O equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Eusébio deverá ser comprovado por meio de garantia de
equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas
projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos
vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a
liquidez do plano de benefícios.
§ 2° - O rol de benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Eusébio fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
§ 3° - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade serão pagos diretamente pelo Município de Eusébio e não correrão à
conta do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Eusébio ao
qual o servidor se vincula.
§ 4° - Não poderá ser estabelecido alíquota inferior à da contribuição dos servidores
da União, exceto se demonstrado que o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Eusébio não possui deficit atuaria I a ser equacionado,
hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às aliquotas aplicáveis ao Regime
Geral de Previdência Social.
§ 5° - Para fins do disposto no § 4°, não será considerada como ausência de deficit a
implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano
de equacionamento de deficit.
§ 6° - O parcelamento ou a moratória de débitos dos Município de Eusébio com seu
Regime Próprio de Previdência Social fica limitado ao prazo a que se refere o § 11 do
art. 195 da Constituição.
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Art. 5° - Na hipótese de extinção por lei do Regime Própria de Previdência Social do
Município de Eusébio e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de
Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria,
os seguintes requisitos pelo Município de Eusébio:
I - assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos
durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já tenham
sido implementados antes da sua extinção;
!I - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios
aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência
Social;
III - vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente:
a) ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de
contribuições ou à complementação de benefícios, na forma dos incisos I e 11; e
b) à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A existência de superavit atuarial não constitui óbice à extinção do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Eusébio e à consequente
migração para o Regime Gerai de Previdência Social.
Art. 6° - Fica assegurado aos servidores públicos municipais que, à data da
publicação desta Lei, tenham implementado os requisitos de aposentadoria previstos
na legislação então vigente, o direito à sua concessão em conformidade com a
referida legislação, em especial quanto à forma de cálculo e de reajuste, observadas,
inclusive, as respectivas normas para incorporação aos proventos de vantagens
permanentes de valor variável, aplicando-se a mesma regra de direito adquirido à
concessão da pensão por morte.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições
da Lei nO 457, de 21 de novembro de 2001 e da Lei nO 795, de 17 de fevereiro de
2009, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos
dispositivos contidos nesta Lei, outrossim, as disposições contidas no artigo 3° desta
Lei entrarão em vigor no primeiro dia do mês de março do ano de 2020.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 7 dias do mês de dezembro de
2019. •
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