Mensagem nO 057/2019, de 17 de dezembro de 2019.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município,
em caráter de URGÊNCIA/URGENTíSSIMA, e utilizando o que dispõe o artigo
133, §1° da Resolução 001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara Municipal
de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei, que
reajusta o salário dos cargos que indica e dá outras providências.
A presente Lei destina-se a corrigir defasagem salarial dos
servidores do Município de Eusébio elencados.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 I CNPJ; 23.563.067/0001-30
~\0(20'IJc.(}J o QtGlVt6-
'l. ' D5 UV?-Bev CA A GIl
~ () 11l61_) t9.(!J )!)
')<-_ L
Projeto de Lei nO o:tq, de 17 de Dezembro de 2019.
Concede reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipais do Poder Executivo e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste salarial ao conjunto de Servidores Públicos da Administração Direta do
Poder Executivo, na forma dos Anexos I, 11, 111, IV, V, VI, VII,VIII, IX e X, parte
integrante desta Lei.
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
dos recursos do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, e seus efeitos financeiros vigorarão a partir de primeiro de Janeiro
de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio aos 17 dias do mês de
dezembro de 2019.
Ac
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 I CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO I
FGD 5
FGD 4
FGD 6
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 .. Autódromo ... Eusébio .. Ceará ... CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/0001-30
EÜSEãib
MCPL 3 00
SCPL
PRECPL 6.000,00
ANEXO 11
AGENTE ADMINISTRATIVO-A ANM-1 1.032,00 40H
AGENTE FAZENDÁRIO - A ANM-1 1.032,00 40H
ALMOXARIFE - A AAO-l 1.032,00 40H
ATENDENTE - A ATA-1 1.032,00 40H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO- A ATA-1 1.032,00 40H
AUXILIAR DE BIBLIOTECA - A ANM-1 1.032,00 40H
AUXILIAR DE ENFERMAGEM-A ANM-1 1.032,00 40H
AUXILIAR DE SECRETARIA - A ANM-1 1.032,00 40H
AUXILIAR DE SERViÇOS GERAIS - A ATA-1 1.032,00 40H
BOMBEIRO HIDRÁULICO - A AAO-l 1.032,00 40H
CALCETEIRO - A AAO-l 1.032,00 40H
COZINHEIRO - A AAO-l 1.032,00 40H
DIGITADOR DE COMPUTADOR - A ANM-1 1.032,00 40H
ELETRICISTA - A AAO-l 1.032,00 40H
GARI-A ATA-1 1.032,00 40H
GUARDA MUNICIPAL - A AAO-l 1.032,00 40H
MECÂNICO-A AAO-l 1.328,15 40H
MERENDEIRA - A AAO-l 1.032,00 40H
MOTOQUEIRO - A AAO-l 1.032,00 40H
MOTORISTA DE AMBULANCIA - A AAO-l 1.100,00 40H
MOTORISTA DE CAMINHÃO - A AAO-1 1.257,45 40H
MOTORISTA DE ÔNIBUS - A AAO-l 1.502,88 40H
OPERADOR DE COMPUTADOR - A ANM-l 1.032,00 40H
PEDREIRO-A AAO-l 1.032,00 40H
PINTOR-A AAO-l 1.032,00 40H
RECEPCIONISTA - A ANM-l 1.032,00 40H
SECRETÁRIA EXECUTIVA - A ANM-l 1.032,00 40H
SERVENTE -A ATA-l 1.032,00 40H
VIGIA-A ATA-l 1.032,00 40H
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 --- Autódromo --- Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 I CNPJ: 23.563.067/0001-30
:
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO 111
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmllson Pinheiro, 150000 Autódromo 000 Eusébio 00 Ceará 000 CEP 61760000 I CNPJ: 23563.067/0001·30
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edrnilson Pinheiro, 150·· Autódromo Eusébio·· Ceará ... CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/0001 30
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 . Autódromo ... Eusébio ... Ceará ... CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/0001 30
Desenvolvimento
EÜSESio com qualidade de vida
ANEXO V
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150·· Autódromo ... Eusébío·· Ceará ... CEP 61760000 I CNP1: 23.563.067/000-1 30
::
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO VI
PCCR - MAGISTÉRIO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I
02
03
04
05
06
07
08
10
11
12
13
14
lS
02 1.797,80 3.595,59
03 1.833,76 3.667,50
04 1.870,43 3
05 1.907,84 3.815,67
06 00 3.891,98
07 1.984,92
08
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA 11
10
11 2.148,54 4.297,07
12 2. 51 4.383,01
13 2.235,34 4.470,67
14 2.280,05 4.560,08
15 2.325,65 4.651,28
16 2.372,16 4.
2.419,60
18 2.468,00 4.935,98
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmílson Pinheiro, 150·· Autódromo o" Eusébio .. Ceará ... CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
3.595,59
03 1.833,76 3.667,50
04 1.
05
06 1.
07
PROFESSOR DE DISCIPLINAS ESPECIFICAS 08 2.024,62 4.049,22
09 2. 11
10
11
12
13
14 2.280,05
15 2.32 65
16
01 2.024,61 4.049,22
02 2.065,10 4.130,20
03 2.106,40 4.212,81
04 2.148,53 4.297,06
05 50 4.383,01
06 33 4.
07 2 04 4.
ORIENTADOR / SUPERVISOR 08 2.325,64 4.651,28
09 2.372,15 4.744,31
10 2.419,60 4.839,19
11 2.467,99 4.935,98
12 2.517,35 5.034,70
13 2.567,70 5.135
14 2.6 5.238,10
15 2.671,43 5.342,86
16 2.724,86 5.449,72
17 2.779,36 5.558,71
18 2.834,94 5.669,89
G
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150·, Autódromo Eusébio" Ceará ap 61760000 I CNPJ 23.563.067/0001 '3Q
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
MATRIZ HIERÁRQUICA PCCR ADMINISTRATIVO
ANEXO VII
o
PREi=EITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 -- Autódromo Eusébio -- Ceará --- CEP 61760 000 I CNP): 23.563.067/0001-jO
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
MATRIZ HIERÁRQUICA PCCR ADMINISTRATIVO
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio·· Ceará ... CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/0001 30
EúSEiib
MATRIZ HIERÁRQUICA PCCR ADMINISTRATIVO
Desenvolvimento com qualidade de vida
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 Autódromo ... Eusébio .. Ceará ... CEP 61760 000 I CNPJ: 23563.067/0001 30
3 1.278,32
4
5
6
1.329,96
7
10 1.468,39
14 1.589,43
1.621,22
16 1.653,64
Desenvolvimento
EÜSESlo com qualidade de vida
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150··· Autódromo - Eusébio·· Ceará - CEP 61760 000 ! CNPJ: 23.563.067i0001 30
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO VIII
A PRODUTIVIDADE CONSTANTE NESTA TABELA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150··· Autódromo ... Eusébío .. Ceará ... CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO IX
Lei 966/2010
VALOR EM R$ II III VALOR EM R$ 11 III
1.032,00 1 1
1.052 2 1 2 1
1.073,69 3 2 1 1.073,69 3 2 1
1 17 4 3 2 3 2
1.117,07 5 4 3 4 3
1.1 6 5 4 1.139,41 6 5 4
1.1 7 6 5 1. 7 6 5
1.185,44 8 7 6 1.185,44 8 7 6
1.209,15 9 8 7 1. 15 9 8 7
1. 10 9 8 1.233,34 10 9 8
1. 11 10 9 1. 11 10 9
1. 12 11 10 1.28316 12 11 10
1.308,83 13 12 11 13 12 11
1.335 14 13 12 14 13 12
1.361,70 15 14 13 15 14 13
1 94 16 15 14 16 15 14
71 17 16 15 1.416,71 17 16 15
05 18 17 16 18 17 16
1.473,95 18 17 18 17
1.503,43 18 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edrnilson Pinheiro, 150 .. Autódromo ... Eusébio .. Ceará ... CEP 61760 000 I CNPJ: 23.563.067/0001 30
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
2 1 1.253,25 2 1
1 3 2 1 1.278,32 3 2 1
1.09517 4 3 2 1.303,89 4 3 2
5 4 3 5 4 3
6 5 4 6 5 4
7 6 5 1 7 6 5
1.185,44 8 7 6 1.411,37 8 7 6
1 15 9 8 7 9 8 7
1.233,34 10 9 8 10 9 8
1.258,00 11 10 9 11 10 9
1.2 16 12 11 10 12 11 10
83 13 12 11 13 12 11
1. 00 14 13 12 14 13 12
1.361,70 15 14 13 15 14 13
1. 16 15 14 16 15 14
1.416,71 17 16 15 1.686,71 17 16 15
1.445 18 17 16 18 17 16
1.473,95 18 17 18 17
1 18 18
PREfEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmllson Pinheiro, 150 - Autódromo ... Eusébio·· Ceará - CEP 61760-000 I CNPJ: 23563.067/000130
Desenvolvimento
EuSEiio com qualidade de vida
MATRIZ HIERÁRQUICA
PISO SALARIAL DOS ACS e ACE
1.500,48 6 5 4
1.530,49 7 6 5
1.561,10 8 7 6
2 9 8 7
1.6 10 9 8
1.656,65 11 10 9
12 11 10
13 12 11
14 13 12
15 14 13
1.829,08 16 15 14
1.865,66 17 16 15
1. 18 17 16
1.941,03 18 17
1.979,85 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmllson Pinheiro, 150 - Autódromo ... Eusébio .. Ceará ." CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/0001 30
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
HIERÁRQUICA SALARIAL - NíVEL E
PADRÃO DE VENCIMENTO
2.199,18 2 1
2.243,16 3 2 2.156,06 1
2.288,03 4 2
2.333,79 5 3
2.380,46 4
2.428,07 5
2.476,64 7 6
2.526,17 8 7
2.576,69 10 2.167,39 9 8
11 2.210,74 10 9
12 10
82 13 11
14 12
15 14 n
2.901,77 4.719,00 16 15 14
2.959,81 4.813,38 17 2.901,77 16 15
3.019,00 2.590,24 4.909,65 18 2.959,81 17 16
3.019,00 18 2.959,81 17
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 Autódromo 000 Eusébio 00 Ceará 000 CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/0001 30
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
HIERÁRQUICA SALARIAL - NíVEL F
PADRÃO DE VENCIMENTO
16
2 2.675,46 3.506,88
3 2.728,97 3.577,02 1
2.783,55 3.648,56 2
5 2.839,22 3.721,53 3
6 4
5
6
7
8
9
4.910,48 9.355,03 17
4.910,48 9.542,13 18
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 .. Autódromo ... Eusébio .. Ceará ... (EP 61760·000 I CNPJ: 23.563.067/000"1 30
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edrnílson Pinheiro, 150· Autódromo ... Eusébio·· Ceará ... CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/000130
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO X
PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DA GUARDA MUNICIPAL
31 1.869,33 20
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 .. Autódromo ... Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 i CNPJ: 23.563.067/0001 30