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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
native_id4314

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-12-20 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-12-17 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T11:12:03.701286-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Mensagem nO 057/2019, de 17 de dezembro de 2019. 
Ilustre Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, 
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, 
em caráter de URGÊNCIA/URGENTíSSIMA, e utilizando o que dispõe o artigo 
133, §1° da Resolução 001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara Municipal 
de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei, que 
reajusta o salário dos cargos que indica e dá outras providências. 
A presente Lei destina-se a corrigir defasagem salarial dos 
servidores do Município de Eusébio elencados. 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta 
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que 
aguardo a sua aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de 
estima e alto apreço. 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 I CNPJ; 23.563.067/0001-30 
~\0(20'IJc.(}J o QtGlVt6- 
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Projeto de Lei nO o:tq, de 17 de Dezembro de 2019. 
Concede reajuste salarial aos Servidores 
Públicos Municipais do Poder Executivo e dá 
outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 
reajuste salarial ao conjunto de Servidores Públicos da Administração Direta do 
Poder Executivo, na forma dos Anexos I, 11, 111, IV, V, VI, VII,VIII, IX e X, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
dos recursos do Orçamento Municipal vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, e seus efeitos financeiros vigorarão a partir de primeiro de Janeiro 
de 2020, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio aos 17 dias do mês de 
dezembro de 2019. 
Ac 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 I CNPJ: 23.563.067/0001-30 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
ANEXO I 
FGD 5 
FGD 4 
FGD 6 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 .. Autódromo ... Eusébio .. Ceará ... CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/0001-30 
EÜSEãib 
MCPL 3 00 
SCPL 
PRECPL 6.000,00 
ANEXO 11 
AGENTE ADMINISTRATIVO-A ANM-1 1.032,00 40H 
AGENTE FAZENDÁRIO - A ANM-1 1.032,00 40H 
ALMOXARIFE - A AAO-l 1.032,00 40H 
ATENDENTE - A ATA-1 1.032,00 40H 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO- A ATA-1 1.032,00 40H 
AUXILIAR DE BIBLIOTECA - A ANM-1 1.032,00 40H 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM-A ANM-1 1.032,00 40H 
AUXILIAR DE SECRETARIA - A ANM-1 1.032,00 40H 
AUXILIAR DE SERViÇOS GERAIS - A ATA-1 1.032,00 40H 
BOMBEIRO HIDRÁULICO - A AAO-l 1.032,00 40H 
CALCETEIRO - A AAO-l 1.032,00 40H 
COZINHEIRO - A AAO-l 1.032,00 40H 
DIGITADOR DE COMPUTADOR - A ANM-1 1.032,00 40H 
ELETRICISTA - A AAO-l 1.032,00 40H 
GARI-A ATA-1 1.032,00 40H 
GUARDA MUNICIPAL - A AAO-l 1.032,00 40H 
MECÂNICO-A AAO-l 1.328,15 40H 
MERENDEIRA - A AAO-l 1.032,00 40H 
MOTOQUEIRO - A AAO-l 1.032,00 40H 
MOTORISTA DE AMBULANCIA - A AAO-l 1.100,00 40H 
MOTORISTA DE CAMINHÃO - A AAO-1 1.257,45 40H 
MOTORISTA DE ÔNIBUS - A AAO-l 1.502,88 40H 
OPERADOR DE COMPUTADOR - A ANM-l 1.032,00 40H 
PEDREIRO-A AAO-l 1.032,00 40H 
PINTOR-A AAO-l 1.032,00 40H 
RECEPCIONISTA - A ANM-l 1.032,00 40H 
SECRETÁRIA EXECUTIVA - A ANM-l 1.032,00 40H 
SERVENTE -A ATA-l 1.032,00 40H 
VIGIA-A ATA-l 1.032,00 40H 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 --- Autódromo --- Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 I CNPJ: 23.563.067/0001-30 
: 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
ANEXO 111 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmllson Pinheiro, 150000 Autódromo 000 Eusébio 00 Ceará 000 CEP 61760000 I CNPJ: 23563.067/0001·30 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
ANEXO IV 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edrnilson Pinheiro, 150·· Autódromo Eusébio·· Ceará ... CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/0001 30 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 . Autódromo ... Eusébio ... Ceará ... CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/0001 30 
Desenvolvimento 
EÜSESio com qualidade de vida 
ANEXO V 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150·· Autódromo ... Eusébío·· Ceará ... CEP 61760000 I CNP1: 23.563.067/000-1 30 
:: 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
ANEXO VI 
PCCR - MAGISTÉRIO 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
10 
11 
12 
13 
14 
lS 
02 1.797,80 3.595,59 
03 1.833,76 3.667,50 
04 1.870,43 3 
05 1.907,84 3.815,67 
06 00 3.891,98 
07 1.984,92 
08 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA 11 
10 
11 2.148,54 4.297,07 
12 2. 51 4.383,01 
13 2.235,34 4.470,67 
14 2.280,05 4.560,08 
15 2.325,65 4.651,28 
16 2.372,16 4. 
2.419,60 
18 2.468,00 4.935,98 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmílson Pinheiro, 150·· Autódromo o" Eusébio .. Ceará ... CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/0001-30 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
3.595,59 
03 1.833,76 3.667,50 
04 1. 
05 
06 1. 
07 
PROFESSOR DE DISCIPLINAS ESPECIFICAS 08 2.024,62 4.049,22 
09 2. 11 
10 
11 
12 
13 
14 2.280,05 
15 2.32 65 
16 
01 2.024,61 4.049,22 
02 2.065,10 4.130,20 
03 2.106,40 4.212,81 
04 2.148,53 4.297,06 
05 50 4.383,01 
06 33 4. 
07 2 04 4. 
ORIENTADOR / SUPERVISOR 08 2.325,64 4.651,28 
09 2.372,15 4.744,31 
10 2.419,60 4.839,19 
11 2.467,99 4.935,98 
12 2.517,35 5.034,70 
13 2.567,70 5.135 
14 2.6 5.238,10 
15 2.671,43 5.342,86 
16 2.724,86 5.449,72 
17 2.779,36 5.558,71 
18 2.834,94 5.669,89 
G 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150·, Autódromo Eusébio" Ceará ap 61760000 I CNPJ 23.563.067/0001 '3Q 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
MATRIZ HIERÁRQUICA PCCR ADMINISTRATIVO 
ANEXO VII 
o 
PREi=EITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 -- Autódromo Eusébio -- Ceará --- CEP 61760 000 I CNP): 23.563.067/0001-jO 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
MATRIZ HIERÁRQUICA PCCR ADMINISTRATIVO 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio·· Ceará ... CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/0001 30 
EúSEiib 
MATRIZ HIERÁRQUICA PCCR ADMINISTRATIVO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 Autódromo ... Eusébio .. Ceará ... CEP 61760 000 I CNPJ: 23563.067/0001 30 
3 1.278,32 
4 
5 
6 
1.329,96 
7 
10 1.468,39 
14 1.589,43 
1.621,22 
16 1.653,64 
Desenvolvimento 
EÜSESlo com qualidade de vida 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150··· Autódromo - Eusébio·· Ceará - CEP 61760 000 ! CNPJ: 23.563.067i0001 30 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
ANEXO VIII 
A PRODUTIVIDADE CONSTANTE NESTA TABELA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150··· Autódromo ... Eusébío .. Ceará ... CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/0001-30 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
ANEXO IX 
Lei 966/2010 
VALOR EM R$ II III VALOR EM R$ 11 III 
1.032,00 1 1 
1.052 2 1 2 1 
1.073,69 3 2 1 1.073,69 3 2 1 
1 17 4 3 2 3 2 
1.117,07 5 4 3 4 3 
1.1 6 5 4 1.139,41 6 5 4 
1.1 7 6 5 1. 7 6 5 
1.185,44 8 7 6 1.185,44 8 7 6 
1.209,15 9 8 7 1. 15 9 8 7 
1. 10 9 8 1.233,34 10 9 8 
1. 11 10 9 1. 11 10 9 
1. 12 11 10 1.28316 12 11 10 
1.308,83 13 12 11 13 12 11 
1.335 14 13 12 14 13 12 
1.361,70 15 14 13 15 14 13 
1 94 16 15 14 16 15 14 
71 17 16 15 1.416,71 17 16 15 
05 18 17 16 18 17 16 
1.473,95 18 17 18 17 
1.503,43 18 18 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edrnilson Pinheiro, 150 .. Autódromo ... Eusébio .. Ceará ... CEP 61760 000 I CNPJ: 23.563.067/0001 30 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
2 1 1.253,25 2 1 
1 3 2 1 1.278,32 3 2 1 
1.09517 4 3 2 1.303,89 4 3 2 
5 4 3 5 4 3 
6 5 4 6 5 4 
7 6 5 1 7 6 5 
1.185,44 8 7 6 1.411,37 8 7 6 
1 15 9 8 7 9 8 7 
1.233,34 10 9 8 10 9 8 
1.258,00 11 10 9 11 10 9 
1.2 16 12 11 10 12 11 10 
83 13 12 11 13 12 11 
1. 00 14 13 12 14 13 12 
1.361,70 15 14 13 15 14 13 
1. 16 15 14 16 15 14 
1.416,71 17 16 15 1.686,71 17 16 15 
1.445 18 17 16 18 17 16 
1.473,95 18 17 18 17 
1 18 18 
PREfEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmllson Pinheiro, 150 - Autódromo ... Eusébio·· Ceará - CEP 61760-000 I CNPJ: 23563.067/000130 
Desenvolvimento 
EuSEiio com qualidade de vida 
MATRIZ HIERÁRQUICA 
PISO SALARIAL DOS ACS e ACE 
1.500,48 6 5 4 
1.530,49 7 6 5 
1.561,10 8 7 6 
2 9 8 7 
1.6 10 9 8 
1.656,65 11 10 9 
12 11 10 
13 12 11 
14 13 12 
15 14 13 
1.829,08 16 15 14 
1.865,66 17 16 15 
1. 18 17 16 
1.941,03 18 17 
1.979,85 18 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmllson Pinheiro, 150 - Autódromo ... Eusébio .. Ceará ." CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/0001 30 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
HIERÁRQUICA SALARIAL - NíVEL E 
PADRÃO DE VENCIMENTO 
2.199,18 2 1 
2.243,16 3 2 2.156,06 1 
2.288,03 4 2 
2.333,79 5 3 
2.380,46 4 
2.428,07 5 
2.476,64 7 6 
2.526,17 8 7 
2.576,69 10 2.167,39 9 8 
11 2.210,74 10 9 
12 10 
82 13 11 
14 12 
15 14 n 
2.901,77 4.719,00 16 15 14 
2.959,81 4.813,38 17 2.901,77 16 15 
3.019,00 2.590,24 4.909,65 18 2.959,81 17 16 
3.019,00 18 2.959,81 17 
18 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 Autódromo 000 Eusébio 00 Ceará 000 CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/0001 30 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
HIERÁRQUICA SALARIAL - NíVEL F 
PADRÃO DE VENCIMENTO 
16 
2 2.675,46 3.506,88 
3 2.728,97 3.577,02 1 
2.783,55 3.648,56 2 
5 2.839,22 3.721,53 3 
6 4 
5 
6 
7 
8 
9 
4.910,48 9.355,03 17 
4.910,48 9.542,13 18 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 .. Autódromo ... Eusébio .. Ceará ... (EP 61760·000 I CNPJ: 23.563.067/000"1 30 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edrnílson Pinheiro, 150· Autódromo ... Eusébio·· Ceará ... CEP 61760000 I CNPJ: 23.563.067/000130 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
ANEXO X 
PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DA GUARDA MUNICIPAL 
31 1.869,33 20 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 .. Autódromo ... Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 i CNPJ: 23.563.067/0001 30 

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