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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAutoriza a doação de uma área de UM TERRENO situado no lugar AUTÓDROMO - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato irregular, com uma área total de 1.173,82 m2 (hum mil, cento e setenta e três metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), de formato irregular, para implantação do Instituto de Educação Portal - IEP, inscrito no CNPJ sob 0 n° 09.557.713/0002-06, e dá outras providências.
native_id4315

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-12-20 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-12-17 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T11:15:13.785538-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

• y l
\cj tU U lo/:
PREFEITURA W MUNICIPAL
Mensagem n° 058/2019, de
Senhor Presidente,
Tenho
Legislativa, por intermédio 
Município, em caráter de 
que autoriza a doação 
AUTÓDROMO - Distrito Inc 
do Ceará, localizado do 
Municipal de Eusébio), 
1.173,82m2 (hum mil, centd) 
decímetros quadrados), de 
Educação Portal - IEP, 
outras providências.
honra de encaminhar a essa augusta Casa 
je Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do 
l)rGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei 
uma área de UM TERRENO situado no lugar 
ustrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado 
par da Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura 
N, de formato irregular, com uma área total de 
e setenta e três metros quadrados e oitenta e dois 
formato irregular, para implantação do Instituto de
ce
ladD
S/
inscrito no CNPJ sob o n° 09.557.713/0002-06, e dá
O Institut
munícipes para o mercadd) 
renda no Município, a pres 
17, da Lei Federal n° 8.66$ 
abril de 1998.
Estou ci
intimamente os interesses 
aprovação.
Certo de
de seus pares presidirá a 
de elevada estima e apreçc
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da 
Presidente da Câmara Muri
R u d E c lrrn ls o n P in h e ir o . 1
Dcscnvclvincnto com qualidade de vida
17 de dezembro de 2019.
o em comento atua na capacitação gratuita dos jovens 
de trabalho, fomentando a geração de emprego e 
^nte doação é fulcrada no permissivo do § 4o, do artigo 
793 c/c o disposto na Lei Municipal n° 341, de 22 de
qnvicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta 
da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
que o elevado espírito público de Vossa Excelência e 
jecisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
mor
Prefeito Municipal
Silva Alexandre 
icipal de Eusébio-CE.
P R E F E ITU R A M U N IC IP A L D E E U S É B IO
O A u t O d r o m o t u ç c b o C o a m C L P 6 1 7 6 0 0 0 0 | ( N P J 2 3 5 6 Í . 0 6 7 / 0 W ! i O
» L ^ + PREFEITURA # ‘•V.JNICIPAi￾EUSEBIO
Projeto de Lei n° cje i no CS)0d 17
$ £ ___________
' Desenvolvimento com qualidade de vida
de dezembro de 2019.
Autoriza a doação de uma área de UM TERRENO 
situado no lugar AUTÓDROMO - Distrito Industrial II, 
no Município e Comarca de Eusébio, Estado do 
Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães 
Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), 
S/N, de formato irregular, com uma área total de 
1.173,82m2 (hum mil, cento e setenta e três metros 
quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), de 
formato irregular, para implantação do Instituto de 
Educação Portal - IEP, inscrito no CNPJ sob 0 n° 
09.557.713/0002-06, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber c 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica < 
interesse público relevante, 
três metros quadrados e o 
Educação Portal - IEP, i 
implantação de empree 
características:
e Comarca de Eusébio, 
Guimarães Passos (Terras
ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por 
uma área de 1.173,82m2 (hum mil, cento e setenta e 
itenta e dois decímetros quadrados), ao Instituto de 
nscrito no CNPJ sob 0 n° 09.557.713/0002-06, para a 
ridimento Industrial/Comercial, com as seguintes
UM TERRENO situado no Ijgar AUTÓDROMO - Distrito Industrial II, no Município
Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua 
da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato 
irregular, com uma área tòtal de 1.173,82m2 (hum mil, cento e setenta e três 
metros quadrados e cinquenta e oitenta e dois decímetros quadrados), com as 
seguintes características: AO NASCENTE: (Frente), com um segmento tirado no 
sentido SUL/NORTE do vélice P.1 E(X)= 0.559.511,47 e N(Y)= 9.569.294,46 ao 
vértice P.B E(X)= 0.559.52 3,62 e N(Y)= 9.569.312,99, com um ângulo interno de
82°6’57” por onde mede 
centímetros), limita-se com
25,25m (vinte e cinco metros e vinte e cinco 
a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura 
Municipal de Eusébio); AO POENTE: (Fundos), com um segmento tirado no 
sentido SUL/NORTE do vértice P.2 E(X)= 0.559.479,78 e N(Y)= 9.569.333,14 ao
4,60 e N(Y)= 9.569.349,49, com um ângulo interno de 
98°29’42” por onde mede 22,06m (vinte e dois metros e seis centímetros), limita￾se com uma Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio; AO SUL: (Lado direito), 
com um segmento tirado ro sentido NASCENTE/POENTE, do vértice P.1 E(X)=
P R E FE ITU R A M U N IC IP A L Ofc EU S É B IO
Ru<l P in h e ir o , l í O A u t o c i r o m o t u s e b ‘0 C O iira t t P 6 1 7 6 0 O O O ( < N P J' 2 3 .S 6 'i.0 6 7 ;O O C I 3 0
< 9
I
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PR EFEITUR A# MUNICIPAL
0.559.511,47 e N(Y)= 9.56 3.294,46 ao vértice P.2 E(X)= 0.559.479,78 e N(Y)=
(quarenta e nove metros 
DESMEMBRADO 02 (Terra
Desenvolvimento com qualidade do vida
9.569.333,14, com um ârgulo interno de 82°6’57” por onde mede 50,00m 
(cinquenta metros), limita-se com uma Rua sem denominação oficial (Terras da 
Prefeitura Municipal de Eusébio); e, AO NORTE: (Lado esquerdo), com um 
segmento tirado no sen ido NASCENTE/POENTE, do vértice P.B E(X)= 
0.559.528,62 e N(Y)= 9.569.312,99, ao vértice P.A E(X)= 0.559.494,60 e N(Y)= 
9.569.349,49, com um ângulo interno de 94°13’14” por onde mede 49,90m
3 noventa centímetros), limita-se com o TERRENO 
is da Prefeitura Municipal de Eusébio).
Art. 2o. O vai 
anexo é de R$ 58.691,00 (
Dr total da avaliação do Imóvel conforme laudo em 
cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e hum reais).
Art. 3o. Na m 
obrigatoriamente as seguin
trícula do Registro Geral de Imóveis deverão constar 
t(es condições:
I - o donatárid) 
de acordo com a sua fina 
término das obras, e inícib 
período, mediante autorizaç
II - o imóvel s 
em financiamentos conced 
de investimentos na própria 
poder público municipal;
umente poderá ser constituído em garantia hipotecária 
dos por instituições financeiras, para implementação 
unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
III - o donatáifi 
ou emprestar) a terceiros 
Municipal de Eusébio;
IV - o donatári 
quantidade indicada em si 
moradores do Município de 
através de fornecimento de 
recolhimento dos respectivo
V - o donatárib 
mínimo de 24 (vinte e 
indicado em sua carta de i
VI - as dema
abril de 1998.
Rua E d m ils o n Pinheiro , I
se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel 
idade, no prazo de 06 (seis) meses para o início e 
das atividades, podendo ser prorrogado por igual 
ão expressa da doadora;
io não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar 
o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
o se obriga a manter em seu quadro de funcionários a 
a carta de intenções, ocupado preferencialmente por 
Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, 
cópias das folhas de pagamento e comprovante de 
s encargos sociais;
se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período 
cuatro) meses, seu regular funcionamento conforme 
r tenções;
s cláusulas contidas na Lei Municipal n° 341, de 22 de
c^-
P R 6 F 6 ITU R A M U N IC IP A L 0 6 E U S É B IO
O A ilto c ilo m o Eusc-bi© C o.if.l C L P frl 7fyO OOO | C NP J- 2 3 563.067/0001 30
Art. 4o. O des 
incisos I a VI do artigo anter 
reversão à doadora, sem qi 
ou vantagem por benfeitoria 
benfeitorias.
qumprimento de quaisquer das condições previstas nos 
ior, importará na devolução do imóvel e conseqüente 
e o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos 
s efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
Art. 5o. A tran 
após a comprovação de c 
artigo 3o e seus incisos
:sferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer 
umprimento de todas as condicionantes constantes no
Art. 6o. Esta 
revogadas as disposições e
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
m contrário.
Paço da Prefetura Municipal de Eusébio-CE, aos 17 dias do mês de 
dezembro de 2019.
A
Prefeito Municipal
Desenvolvimento com qualidade de vida
EUSEBIO
P R EFEITUR A# MUNICIPAL
Rua E d n n K o n Pinheiro , I
P R E FE ITU R A M U N IC IP A L OE E U S É B IO
A í i W d r o m o Eusetoi© C e a ra C L P 61 7 6 0 OQO j C .N P J -2 3 .5 6 3 .0 6 7 -OO© I 30

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