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‘ EUSEBIO
PREFEITUR A# MUNICIPAL
Mensagem n° 059/2019, de 17
Senhor Presidente,
Tenho a honra
Legislativa, por intermédio de
Município, em caráter de UROí
artigo 133, §1° da Resolução
Municipal de Eusébio-CE (RE
autoriza o Chefe do Poder Exe
outras providências.
O Projeto de Le
para recebimento de terreno
quitação de dívida tributária.
devidamente justificado, solici
caráter de urgência/urgentís
merecerá melhor acolhimento
Desenvolvimento com qualidade de vida
de dezembro de 2019.
de submeter à apreciação dessa augusta Casa
Vossa Excelência nos termos da Lei Orgânica do
ÊNCIA/URGENTÍSSIMA, e utilizando o que dispõe o
001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara
GIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei, que
cutivo Municipal a realizar dação em pagamento, e dá
em epígrafe tem por objetivo autorização legislativa
e valor remanescente em espécie como meio de
Desta forma, cor siderando a existência de relevante interesse público
o que o presente Projeto seja apreciado e votado em
sima, estou certo de que a presente proposição
Dor parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e ao^sbus ilustres pares, votos de
estima e consideração.
Acili Gonçalves Pir/to Jlu
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Si va Alexandre
Presidente da Câmara Munici Dal de Eusébio-CE.
Ruo Ld n ?»lso'i Pu th e ir o . IS O
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L OE EUSEB IO
A v ito d r o m o Eu*í>t>«© C ea rá CEP 6 1 7 6 0 OOO | CNPJ 2 3.56.« 067/0001 3 0
PREFEITURA W MUNICIPAL \ j< b
i3^'l i -££)
* ‘ Oesenvolvimcnto com qualidade de vida
Projeto de Lei n °\j , de 17 de (iezembro de 2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a realizar dação em pagamento, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1o. Fica o Che
dação em pagamento como
FRIST PARTICIPAÇÕES E A
07.131.675/0001-19, a referids
Município de Eusébio avaliad<|>
imóvel tipo terreno urbano, si
no Município e Comarca de E
de 14.261,71 m2, conforme le\
Finanças e Planejamento
fe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
forma de viabilizar quitação de dívida da Empresa
DMINISTRAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°
quitação ocorrerá com transferência de imóvel para o
em R$ 713.000,00 (setecentos e treze mil reais), o
t|jado na Avenida José Amora Sá de formato irregular
usébio, Estado do Ceará, perfazendo uma área total
antamento do Setor de Arrecadação da Secretaria de
Art. 2o. Além da
Empresa se compromete a q
160.000,00 (cento e sessents
publicação da presente Lei sob
Art. 3o. Os casos
do Chefe do Poder Executivo
transferência do imóvel de que trata o artigo anterior a
uitar o saldo devedor remanescente no valor de R$
mil reais) no prazo de 05 (cinco dias) a contar da
pena de desfazimento do permissivo legal.
omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto
Municipal.
Art. 4o. Esta Lei ^ntrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de
dezembro de 2019.
Adjlón Gonçalvés Pirfito Jttnfor
Prefeito Municipal
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L OE E USÉB IO
Mo<i E d m » fs o o P<nhc«ro. IS O A u t ó d r o m o L u < C *b o C e a ra CEP A l 76O OOO CNPJ* 2 3 .5 6 3 067/0001 3 0
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