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materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar dação em pagamento, e dá outras providências.
native_id4316

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-12-20 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-12-17 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T11:22:40.733793-03:00 Aprovado 12 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

‘ EUSEBIO
PREFEITUR A# MUNICIPAL
Mensagem n° 059/2019, de 17
Senhor Presidente,
Tenho a honra 
Legislativa, por intermédio de 
Município, em caráter de UROí 
artigo 133, §1° da Resolução 
Municipal de Eusébio-CE (RE 
autoriza o Chefe do Poder Exe 
outras providências.
O Projeto de Le 
para recebimento de terreno 
quitação de dívida tributária.
devidamente justificado, solici 
caráter de urgência/urgentís 
merecerá melhor acolhimento
Desenvolvimento com qualidade de vida
de dezembro de 2019.
de submeter à apreciação dessa augusta Casa 
Vossa Excelência nos termos da Lei Orgânica do 
ÊNCIA/URGENTÍSSIMA, e utilizando o que dispõe o 
001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara 
GIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei, que 
cutivo Municipal a realizar dação em pagamento, e dá
em epígrafe tem por objetivo autorização legislativa 
e valor remanescente em espécie como meio de
Desta forma, cor siderando a existência de relevante interesse público
o que o presente Projeto seja apreciado e votado em 
sima, estou certo de que a presente proposição 
Dor parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e ao^sbus ilustres pares, votos de 
estima e consideração.
Acili Gonçalves Pir/to Jlu
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Si va Alexandre 
Presidente da Câmara Munici Dal de Eusébio-CE.
Ruo Ld n ?»lso'i Pu th e ir o . IS O
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L OE EUSEB IO
A v ito d r o m o Eu*í>t>«© C ea rá CEP 6 1 7 6 0 OOO | CNPJ 2 3.56.« 067/0001 3 0
PREFEITURA W MUNICIPAL \ j< b
i3^'l i -££)
* ‘ Oesenvolvimcnto com qualidade de vida
Projeto de Lei n °\j , de 17 de (iezembro de 2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a realizar dação em pagamento, e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1o. Fica o Che
dação em pagamento como 
FRIST PARTICIPAÇÕES E A
07.131.675/0001-19, a referids 
Município de Eusébio avaliad<|> 
imóvel tipo terreno urbano, si 
no Município e Comarca de E 
de 14.261,71 m2, conforme le\ 
Finanças e Planejamento
fe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
forma de viabilizar quitação de dívida da Empresa 
DMINISTRAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 
quitação ocorrerá com transferência de imóvel para o 
em R$ 713.000,00 (setecentos e treze mil reais), o 
t|jado na Avenida José Amora Sá de formato irregular 
usébio, Estado do Ceará, perfazendo uma área total 
antamento do Setor de Arrecadação da Secretaria de
Art. 2o. Além da 
Empresa se compromete a q 
160.000,00 (cento e sessents 
publicação da presente Lei sob
Art. 3o. Os casos 
do Chefe do Poder Executivo
transferência do imóvel de que trata o artigo anterior a 
uitar o saldo devedor remanescente no valor de R$ 
mil reais) no prazo de 05 (cinco dias) a contar da 
pena de desfazimento do permissivo legal.
omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto 
Municipal.
Art. 4o. Esta Lei ^ntrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de 
dezembro de 2019.
Adjlón Gonçalvés Pirfito Jttnfor
Prefeito Municipal
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L OE E USÉB IO
Mo<i E d m » fs o o P<nhc«ro. IS O A u t ó d r o m o L u < C *b o C e a ra CEP A l 76O OOO CNPJ* 2 3 .5 6 3 067/0001 3 0

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