PREFEITURA AF MUNICIPAL
EUSÉBIO
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Ofício nº 067/2019-GAB
Veto nº 001/2019 — Ref.: Autógrafo de Lei nº 076/2019.
Eusébio-CE, 09 de Dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente com fulcro no art. 56, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
apresentar a Vossa Excelência, VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 076/2019, que “Dispõe sobre a
instituição do Serviço de Atendimento Médico Veterinário Móvel de Urgência para cães e gatos”,
apresentando, para tanto as RAZÕES DO VETO abaixo:
Os entes políticos da Federação, dividem-se nas funções de governo: o Poder Executivo foi
incumbido da tarefa de administrar, segundo a legislação vigente, por força do postulado da legalidade,
enquanto que o Legislativo ficou responsável pela edição das normas genéricas e abstratas, as quais
compõem a base normativa para as atividades de gestão.
Essa repartição de funções decorre da incorporação à Constituição brasileira do princípio da
independência e harmonia entre os Poderes, preconizado por Montesquieu (vide art. 2º da CF), que visa
impedir a concentração de poderes num único órgão ou agente com o fito de evitar o absolutismo.
Neste diapasão a tarefa de administrar o Município fica a cargo do Poder Executivo,
englobando as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços públicos, o que abrange,
efetivamente, a concepção de programas e outros assuntos atinentes a gestão pública, outrossim, fica a
cargo do Executivo proceder o veto de projetos'viciados e/ou inconstitucionais.
Por intermédio do autógrafo em questão, a Câmara através de projeto, procura legislar
sobre matéria privativa do Executivo (o que caracteriza o vicio de iniciativa com o gravame de repercussão
orçamentária), ocorre Presidente que no caso em tela existe cometimento de erro crasso ao legislar sobre
matéria de competência privativa do Executivo consoante o disposto no artigo 56, incisos Vl e XV, da Lei
Orgânica do Município, in verbis:
“Art. 56. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da Administração
Municipal; (GRIFO NOSSO)”
XV — administrar os bens e as rendas municipais; (GRIFO NOSSO) .”
As normas de fixação de competência para a iniciativa do processo legislativo derivam do
princípio da separação dos poderes, que nada mais é que o mecanismo jurídico que serve à organização do
estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando as relações recíprocas entre esses
mesmos órgãos. Caso essas normas não sejam atendidas, resta patente a inconstitucionalidade, outrossim,
existe incompatibilidade insanável entre o positivado no autógrafo em tela e o disposto na Legislação.
ES Sa CAR ÁS a A ca
O cj so Tanner penca om pm atoa pt
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro. 150 Autadromo - Eusébio Ceara CEP 61760 000) CNP) 23 56%067:0001
É
PREFEITURA AF MUNICIPAL
“r EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Diante do exposto não resta outra alternativa ao Executivo que não seja o veto in totum do
Autógrafo de Lei nº 076/2019, com fulcro no art. 56, inciso V, da Lei Orgânica do Município, in verbis:
“Art. 56. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
V-—vetar projetos de leis nos termos desta Lei;”
Sobre isso, ensina o doutrinador Hely Lopes Meirelles em consonância com o disposto no
artigo 56, inciso V, da LOM, que se a Câmara, desatendendo o disposto na Lei, votar e aprovar leis sobre
tais matérias, caberá ao Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam,
nem por isso se nos afigura que convalesçam de vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar
prerrogativas institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las ou aquiescer em que o
Legislativo as exerça (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 72 Ed., PP.544-545).
Estas, Senhor Presidente, são as razões que motivam VETAR IN TOTUM o Autógrafo de Lei
nº 076/2019, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Casa de
Leis.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelênci
e seus pares, votos de estima e
distinta consideração.
nior
Actón Gonçalves Pinto Jú
Prefeito Municipa
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre '
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
A
RC
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 Autódromo Fusebio Ceara CEP 61750 000) CNP 563 067/0001