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Mensagem nOOO~/2020, de 13 de fevereiro de 202,0.
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Senhor Presidente,
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Tenho a honra -de encaminhar a essa augusta Casa
l.eqislativa, por intermédio de Vossa Excelência, 'nos termos daLei Orgânica .do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que "Institui o' sistema de vale-transporte' para os' servidores públicos da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Eusébio, e dá outras
providências" .
o pleito justifica-se dada a necessidade de garantir e facilitar o
direito de ir e vir dos servidores municipais, cumprindo também a função social. .
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente 'Os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo deque o elevado espírito público de Vossa Exceléncia.e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na ,oportunidade, protestos , v
\ de 'elevada estima e apreço .
. '
I
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas'
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE ..
PREFE'ITURA MUNlC!f'f.\L DI'." i'UsIl:8.IO
n~~,~,ill J:d t.tÜh:;üf'l p-~ n'~~i-.!\:'~ ro, '1 S~CJ J\'i..itO-fh-·p-n ~ o ht-l1,~.;(?l:}lk)', {_:t:i'.7..:~:(',k .. (:-::E~" 6 '1':?{:';(i·, ()üe:; ;: c::r.>J r:> J: ~;:':{. ;-;;6 ; J)6::;" J()r()n t . o'.=; n
Desenvolvirnento com qualíd:/idt; de vida
Projeto de· L~i noC1QQ2.de 13 de fevereiro de 2020.
Institui o sistema de vale-trànsporte para os .
. .servidores públicos da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Eusébio, e dá
outras providências.
'O PREFEITO MUNICIPAL ÓE EUSÉBIO-CE:
.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte J_ei:
Capítulo I,
DOS SERVIDORES E DO BENEFíCIO DO VALE-TRANSPORTE
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Art. 1°. Fica instituído; no Município de Eusébio, o vale-transporte
para os servidores públicos municipal da Administração Pública Direta e lridireta.
" . (
,§ 1°. O vale-transporte constitui beneficiopelo qual o Poder Público
antecipará e custeará parte das despesas aos servldores públicos. municipais em
atividade para utilização efetiva em despesas .de deslocamento re~idênciatrabalho. e vice-versa, através do' sistema de transporte coletivo, excetuadas
aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso, durante a
jornada de trabalho. '-
Art. 2°. O vale-transporte de que trata esta lei não abrangerá o
deslocamento dentro do território' do município de Eusébio, nas, áreas I de ,
abrançência do serviço público de transporte gratuito mantido _pela prefeitura
denominado TRUE - Transporte Regular Urbano.' O vale-transporte concedido
nas condições e limites defihidos nesta lei:
I - não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para I
quaisquer efeitos; /'
. 11 - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária:
III - não se configura como rendimento tributável do servidor.
. - ....
Art. 3°. Para os efeitos desta lei, considera-se ,servidor/ público em
atividade o funcionário detentor de cargo de provimento efetivo, comissionado ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉB~O
. Rua Edmilson Pinh(~íro. ISO ~ AutódrOIHo . F\.If;ébiü •.. Ct~<Há - (EP fi'l 760·0ÜO I CNPJ: 2':>'563,067/0001·30
em caráter' temporário em pleno .exercício de seu cargo, excetuando-se os em
férias e licenciados ..
Art. 4°, O vale transporte será custeado:
I - pelo beneficiá rio, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de
seu vencimento, excluídos quaisquer adicionais QU vantagens, e somente para
aqueles' que, não estiverem isentos';
II - pelo Município, no que exceder a parcela referida no item
anterior;
111 - integralmente pelo Município, para os servidores que 'percebam
até um salário mínimo, independente do cargo ou função queexercerem:
§ 1°. Independente do servidor possuir mais de um cargo, função ou
emprego na Administração Pública direta ou.indireta, os vales-transporte a serem
r~cebidos por este limitam-seà quantidade estabelecida no art. 6° desta lei.
" ,
§ 2°. Para . os servidores . que possuem mais de um vínculo com a
Administração Pública, seja esta direta. ou indireta, deve, ser considerada a soma
total do seu vencimerito para efeito de isenção do beneficio do vale-transporte
. disposto no inciso m deste, artigo, limitando-se à quantidade estabelecida no art.
6° desta lei conforme disposto.
§ 3°, Fica vedado ao servidor que se encaixar nas condições
dispostas no inciso 111 deste artigo, nas quais o Município arcará integralmente
- com o, benefício do vale transporte, ser beneficiado com' 'quantidade mensal
superior de' vales estabelecida no art. 6° desta lei, sendo, o servidor nessa
condição, automaticamente excluíd~ do direito de adquirir quaisquer outros vales
pelo sistema de custo parcial do beneficio previsto f!os incisos I e li deste artigo,
§ 4°,. O servidor cuja despesa com o 'seu deslocamento residênciatrabalho e vice-versa seja inferior a 6% (seis por cento) de seu vencimento pode
optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, devendo manifestar seu
interesse através de formulário próprio, em conformidade com as diretrizes
dispostas no art. 7° desta lei, sendo que o valor a 'ser descontado do salário do
servidor nesta situação será o equivalente ao total dos vales concedidos.
Art. 5°. A concessão do beneficio ora. instituído implica a aquisição,
pela Administração, do vale no serviço de transporte coletivo de menor custo, em
. quantidade estabelecida no art. 6° desta lei, a ser utilizad.a pelo servidor 110
percurso residência/trabalho/residência, devendo, necessariamente, a compra
, obedecer ao preceituado na lei licitatória.
P,~1!õ:PlliiITOlnA MUNi(]Pt,C D!S EUSÊit'lIO
n.IoAJ.i.I. bdu,l,ÓlS'():";''l 'f'inh~:;~:)P,~, '1·5>0 d. ~'\lH;~:)(ttUlPO . f::u:5ébii·,:t '" :f..:~h~n~ . Cf::;P {J··17{~{J"Q~.)Ç) ~ C.f.~F~.1-; ,:?:.i .. 56,:?<,06)'!tOUO·V.<~(} .
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Art. 6°. Para fins de cálculos do vale-transporte, será computado o
valor da tarifa .diária referente ao deslocamento, multiplicado pelo número de dias
trabalhados, limitando-se a 50 (cinquenta) vales mensais a cada servidor, '
Capitulo II
DO EXERCíCIO DO DIREITO AO VALE TRANSPORTE
Art. . 7°. '. A adesão do servidor municipal ao beneficio do valetransporte é opcional e será efetivado através de requerimento instruído com .
cadastro e termo de compromisso de uso para o, fim exclusivo do' deslocamento
. I.
residência para o local de trabalho e vice-versa. Os' formulários serão
disponibilizados no Site da Prefeitura e deverão ser preenchidos e protocolados
1..' . no Protocolo da 'Administração Municipal. .
§ 1°. Após o preenchimento do formulário a que se refere o caput do
artigo, e, com a ànuência do servidor, a Administração fica autorizada a, descontar
mensalmente do beneficiado com o respectivo vale transporte o valor da parcela
de que trata o inciso I do art. 4° desta'lei,
§ 2°, O formulário previsto no' caput deste artigo deverá vir
acompanhado de cópia de recibo de pagamento de água, luz, telefone, contrato
de locação - se for o caso -/ oü qualquer outro documento que comprove a
residência do servidor, ~, ainda, de seu último contracheque.
. . / .
§ 3°, Deverá, ainda, o servidor, atestar no formulário acima referido o
" . . percurs~ de sua residência ao seu local de trabalho, bem corro que reside 'a ma[is
de um quilômetro de distância deste último, em conformidade com o que
preconiza o parágrafo ,?o deste artigo a seguir transcrito.
§ 4°, As informações o constantes do formulário serão atualizadas
anualmente ou em outro prazo que a Secretaria de Governo e Desenvolvimento
. .
da 'Gestão fixar,' através de' Regulamento ou sempre que ocorrer qualquer
alteração do endereço resi~encial ou ainda 'nas circunstâncias que fundamentam
a concessão do beneficio, deverido, tais dados, serem comunicados à Diretoria de
Gestão em Recursos Humanos até 15 (quinze) dias antes da distribuição dos.
vales no mês subsequente às referidas alterações, sob pena de suspensão do
beneficio até o cumprimento desta exigência, conforme. previsão contida no inciso
0'0 111 do art.t-t desta lei.
§, 5, O vale-transporte, será conçedido a servidores que residirem a
no mínimo 1 Km (um quilômetro) de distância do seu local de trabalho,
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§ 6°. O beneficio do, vale-transporte' poderá ser convertido em
pecurua no limite de 15,8% do salário mínimo vigente" nos casos em que,
, comprovadarnente, o servidor resida em área que não seja atendida, em um raio
de· 1 km (quilômetro), por qualquer modalidade de transporte coletivo.
Art. 8°. O servidor poderá requerer, em época oportuna a ser fixada
pela Diretoria 'de Gestão em Recursos Humanos, através de formulário próprio, a
suspensão, bem como adesistência do beneficio do vale-transporte.
Parágrafo Único - A não observância do disposto .neste artiqç
implicará. a continuidade da concessão do beneficio, com o respectivo desconto
em folha. '
Art. 9°. Não terá direito ao '(ale-transporte o servidor que possuir
'outros benefícios similares, tais como passe idoso, ônibus fretado ou outra
espécie de transporte fornecidó pelo Município, ser aposentado ou possuir outra -
vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago
sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
Art. 10. Nos casos de acumulação lícita de cargo?, empregos ou
funções na Administração direta ou indireta do Município c,le Eusébio, em que o',
deslocamento para o local de exercício de um deles não seja residência-trabalho, .
por opção do servidor, poderá ser considerado na concessão do vale-transporte o
deslocamento trabalho-trabalho.
Art. 11. O servidor que se afastar nas hipóteses previstas no art. 30
desta lei, no mês subsequente à retirada dos passes, terá descontado da
quantidade de vale-transporte ó1 total correspondente às ~arifas dos dias em que
deixar de comparecer ao trabalho, notadamente no que se refere à parte arcada ,
pelo Município.
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Art. 12. Qualquer alteração verificada após o cadastramento, bem
como a inclusão ou exclusão de servidores e o afastamento previstos -no art. 3°
desta lei' deverão ser comunicadas pelas respectivas Secretarias Municipais cà
Diretoria de Gestão em Recursos Humanos para as providências cabíveis.
Art. 13. O servidor que for demitido .ou exonerado do cargo que
estiver exercendo-perderá automaticamente o beneficio.
Art. 14. O benefício de vale-transporte será suspenso:
I - nas hipóteses ~Ientadas no art. 3() desta lei; .
II - se o servidor dispensar a vantagem;
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PRilEFEITURA MUNDCli"I\L DE '!5USÉ'f!>!O
R\~~;:t El;.~hl:'t~ts Oit"', P.h"h~?á fi:), "lSO ". P'/i. í t~:)df(}n\K~ii "' f.:u~:~l~ b'~0 . ~(~~~~~1l~' ,Jb c" r~ P iS C} ')'6C- OO() I: c~t,j P.i:' 2'3 . .5 6~?: ,<)6";J' Jf)q(li-~ ~~ o
"
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, III - se o servidor não atualizar as declarações referenciadas no art.
7° desta lei.
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Art. 15. O" benefício de vale-transporte será cancelado
imediatamente:
I - se o servidor afastar-se de forma definitiva, por qualquer motivo,
do efetivo exercício do cargo, emprego ou função no serviço público municipal;
, II - se ocorrer qualquer outra hipótese 'que inabilite o servidor ao
recebimento da vantagem, como POI exemplo,' uma falta grave, consubstanciada
por uma declaração falsa emitida pelo servidor, ou o uso indevido do vaie,' caso , '
em que perderá imediatamente o beneficio, sem prejuízo de outras penalidades
administrativas, cíveis ou penais cabíveis ..
Capítulo fll
, DO CONTROLE DO VALE TRANSPORTE
Art: 16'. Poderá ser instituída Comissão a fim de melhor controlar o
sistema de vale-transporte do Município de Eusébio, devendo, sua composição,
, , 'I '
ser regulamentada através de Decreto.
Parágrafo Único - A Comissão de que trata o artigo anterior terá' sob
sua responsabilidade o exercício da supervisão, coordenação e fiscalização sobre
t~do o sistema de vale-transporte, com po~eres para implantar rotinas de
controle, proceder ~ .averiquações nas empresas de transportes urbanos, no
serviço de processamento, contabilização, distribuição e ~uarda dos valesI transporte."
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Art. _17. 'Mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, a
Comissão de Controle Geral do sistema de vale-transport,e intervirá no sistema
onde detectar irregularidades, com vistas às imediatas medidas saneadoras e
proposição das medidas legais,cabíveis.
. (
Art. 18. No âmbito de suas competências, e com adstrição exata à
orientação da Comissão de Controle Geràl; o sistema de vale-transporte será
administrado setorialrnente, conforme segue:
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" I - Secretaria de Governo; através da Diretoria de Gestão em
Recursos Humanos compete: elaborar relatório mensal, do qu/al deverão constar
total de custos, distribuição, desistência, cancelamentos e inclusões; repassar os
valores dos custos à Secretaria de Finanças, Fiscalização e Controle até o dia 30
/1 (trinta) de cada mês para pagamento;' 9rganizar a distribuição dos vales-
. transporte, 'instituindo através de Regulamento próorio data para entrega dos
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r ,PHEf€IT~fRA i1VIUN1C!PAiL ,OF ,EUSÊStO
fh.Vl Ed-f:t1:H~~Oir; f'~n:t~('''~íü~ lSO .. , .• ;l\lH:O{::ll{;t'f·'h~) [,),,;s·:;(·'·d:,")g;(X _h CQ~~rj, . C'FP {,~-T76G· on~) r: ClhIPJ: ~CLS6.:~,Ot~7!f;;OO··~",:·;ü
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passes aos servidores, data para realização de cadastramento, data para
. atualização dos dados cadastrais, data mensal para, o servidor requerer a
. suspensão, bem .como a desistência do beneficio do vale, documentação a ser
entregue pelos servidores para fins de utilização do vale-transporte, a qual deve
estar' em consonância com o art.7° desta leqislação, dentre outros itens que se
fizerem necessários;
" II - Secretaria de, Finanças: compete estabelecer as normas de
contabillzação orçamentária e financeira do sistema, bem como efetuar os
. pagamentos que se fizerem necessários.
Art. 19. Casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe
, do Poder Executivo Municipal.
, ,
. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Paço dá Prefeitura Municipal de Eus~tSlo CE, aos 13 dias do mês de
fevereiro de 2020.
.. ~1
Açjlon Gonça
Prefeit
ior
I
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, . P!R€FEHURI'~ l1V~UN:j(:'IPf.\tL DE l:'{U~m;.!HO . .
fh.)~~!1 P;,dnAds,'ox'1 p'~rth,~~ro, l,Sr.}-,,· j~'ut:(i.cLn:)rno\", ;E)..j!~.~s,hEO .. \(.:e<.,'l'~~·''ê {(~~P- 61 "7-'60,,()OO \' (~.f~..l(::':J: ~L.3,563,-06··7,/(}(H}'-~N.30