.. O Aby,
Ss o,
; 7 ti= Jo
Vivendo cada vez melhor unicef
Mensagem nº 060/2011, de 17 de agosto de 2011.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que cria o
cargo comissionado de Subprocurador Geral do Municipio de Eusébio vinculado a
Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.
O presente projeto é proposto com o fito de fortalecer o quadro de
servidores públicos integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria Geral
do Município, garantindo eficiência e constante melhoria na assessoria
administrativa, parecerista jurídica e contenciosa prestada por este órgão.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentissima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa. -
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Prefeito Municipal
!
4 Exmo. Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
..e N
PROTOCOLO Ng
“e A
Vivendo cada vez melhor
tbição jo68
Projeto de Lei nº JoL , de 17 de agosto de 2011.
Cria o cargo comissionado de Subprocurador
Geral do Municipio de Eusébio vinculado à
Procuradoria Geral do Município, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Ant. 1º. Fica criado na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Eusébio, vinculado à Procuradoria Geral do Município, o cargo comissionado de
Subprocurador Geral do Município de Eusébio.
Parágrafo Único - O cargo comissionado de Subprocurador Geral do
Município de Eusébio deverá ser ocupado e exercido por servidor público municipal
concursado que possua cumulativamente graduação em direito e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB há pelo menos 3 (três) anos.
Art. 2º. Compete ao Subprocurador Geral do Municipio:
| - coordenar as atividades dos órgãos operativos da Procuradoria Geral do
Município;
Il - receber e distribuir, conforme a competência, processos ou consultas
administrativas para elaboração de informações ou pareceres;
ll - propor ao Procurador Geral medidas que entenda necessárias à
melhoria dos serviços afetos à Procuradoria Geral do Municipio;
IV - assessorar o Procurador Geral nos assuntos técnicos-jurídicos;
V - exercer, por delegação do Procurador Geral do Municipio, outras
atribuições compatíveis.
Art. 3º. O salário base dos servidores ocupantes do cargo efetivo de
Procurador Municipal passa a ter o valor constante do quadro abaixo:
To SALÁRIO BASE MENSAL
CARGO SÍMBOLO CARGA HORÁRIA
SEMANAL — 20 HORAS
PROCURADOR ANSA R$ 2.676,36
Art. 4º. O item 2, inciso | do artigo 24 da Lei Municipal nº 888, de 30 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 D-
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
é O,
sv (2
USÉBI RA
Vivendo cada vez melhor Unicef
tPição 2008
“— ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
2. Procuradoria Geral do Município
2.1 Subprocuradoria Geral do Município
2.2 Coordenadoria Administrativa
2.2.1 Departamento de Estudos Jurídicos
2.3 Coordenadoria Judicial
2.3.1 Departamento de Estágio
2.4 Coordenadoria Fiscal
2.4.1 Departamento Técnico
2.5 Consultoria Técnica Jurídica”
Art. 5º. O Anexo |, no tocante ao item 2, inciso |, a que se refere o artigo 30
da Lei Municipal nº 888, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar na forma disposta a
seguir:
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Procurador Geral do Município | 01
Subprocurador Geral do Municipio DAS — 1 01
Coordenador Administrativo DAS — 2 01
Coordenador Judicial o DAS —-2 01
Coordenador Fiscal DAS — 2 01
Diretor do Departamento de Ensino Jurídico DAS —3 01
Diretor do Departamento de Estágio - DAS — 3 01
Diretor do Departamento Técnico DAS - 3 01
Consultor Técnico Jurídico - CC DAS-2 02
Art. 6º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de agosto de 2011.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as
disposições da Lei Municipal nº 534, de 11 de janeiro de 2005 e da Lei Municipal nº 888,
de 30 de dezembro de 2009 que não houverem sido revogadas, modificadas ou
substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de agosto de
2011.
Acilo Gonçalves Pinto Júnipr
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil