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Câmara Municipal de EUSÉBIO
v I '1zerr'o ma
PROJETO DE LEI N2 005/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Altera a Lei Municipal nº 1391, de 07 de
dezembro de 2015 e dá outras providências.
Art. 12 Altera o Anexo V à Lei Municipal nQ 1391/2015 nos termos do Anexo único, parte
integrante desta Lei, que versa sobre remuneração dos Membros da Procuradoria Legislativa
da Câmara Municipal de Eusébio, passando a vigorar conforme o presente anexo.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga das as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 28 DE FEVEREIRO
DE 2020.
Q Avenida Eduardo Só. n' 50 - Centro - CEP 61.760-000
~ +55 (85) 3260.125811158
~ WWIN.cmeusebio.ce.gov.br - presidencio@Cmeusebio.ce.gov.br
[j' CNPJ n' 41.656.158/0001-00 - lnsc, Estadual n' 06.920.440-3
LjJ;/#/
Raimundt~amasceno Neto
1~ Vice-Presidente
Iva~~Silva
11:! Secretário
~~~e~40
32 Secretário
Câmara Municipal de
EUSEBIO
) ~ o . o
ANEXO ÚNICO
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 07 DE DEZEMBRO 2015
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS MEMBROS DA PROCURADORIA
LEGISLATIVA.
Cargo Qtde Símbolo Venc. Repres. Total
Procurador Geral 01 CCPG-1 R$1.04S,OO R$4.880,OO R$5.925,OO
Sub-Procurador 01 CCPG-2 R$1.045,OO R$3.880,OO R$4.925,OO
Advogado Consultor Legislativo 02 CCCL-1 R$1.045,OO R$2.040,OO R$3.085,OO
Q Avenida Eduardo Só. o' 50 - Centro - CEP 61.760-000
~ +55 (85) 3260.1258 11158
t1& wvvw.cmeusebio.ce.gov.br - presidencío@Cmeusebio.ce.gov.br
o CNPJ n' 41.656.158/0001-00 - lnsc, Estadual n' 06.920.440-3
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