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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaAltera o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras providências.
native_id4386

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-02 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-03-02 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2020-02-28 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-02T12:11:39.064554-03:00 Aprovado 10 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N2 006/2020 
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. . : .,\ f tiDO ... v ",j<",\~ 
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e 
Altera o Anexo /I da Lei Municipal n. 369, de 18 de 
dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras 
providências. 
Art. 12 Fica alterado o Anexo 11 da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que 
trata do quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Eusébio que passa a 
vigorar nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 3~ da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro 
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
I~rt. 3º . 
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes 
Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário 
base o valor de R$ 1.045,00 (Hum mil e quarenta e cinco reais)." 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 28 DE 
FEVEREIRO DE 2020. 
Q Avenida Eduardo Só. n' 50 - Centro - CEP 61.760-000 
\: +55 (85) 3260.1258 11158 
ti:. WNW.cmeusebio,ce,gov,br - presidencio@Cmeusebio,ce.gov.br 
l.:1' CNPJ n' 41.656.158/0001-00 - Insc. Estadual n' 06.920.440-3 
'. 
Raimundo masceno Neto 
ice-Presidente 
IV~Silva 
12 Secretário 
~~~ntfs~nl~fIP 
32 Secretário 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
I ~l I tI, 
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. 006/2020 
(ALTERAÇÃO DO ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998) 
ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Qtde Símbolo Venc. Repres. Total 
Chefe de Gabinete 15 CCA-2 R$120,OO R$4.380,OO R$ 4.500,00 
Assessor Parlamentar 15 CCA-2 R$120,OO R$4.380,OO R$4.500,OO 
Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$120,00 R$ 3.680,00 R$ 3.800,00 
Assessor Jurídico 2 CAJ-1 R$120,OO R$ 4.880,00 R$ 5.000,00 
Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da 3 CCA-3 R$120,OO R$ 2.040,00 R$ 2.160,00 Cidadania 
Assistente legislativo 15 CCA-4 R$120,00 R$ 3.380,00 R$ 3.500,00 
Cerimonialista 1 CCA-5 R$120,OO R$1.380,OO R$1.500,OO 
Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-1 R$120,OO R$4.380,OO R$4.500,OO 
Assessor da Secretaria 6 CCA-6 R$120,OO R$1.140,oo R$1.260,00 
Diretor Geral 1 CCD-l R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00 
Coordenador de Contabilidade, Finanças e 1 CCD-2 R$120,OO R$1.680,OO R$1.800,OO Controle Interno 
Assessor de Imprensa e Consultoria 1 CCD-2 R$120,00 R$1.680,OO R$1.800,00 
Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$1.680,OO R$ 1.800,00 
Duvidar Geral 1 CCD-2 R$120,oo R$ 3.880,00 R$ 4.000,00 
Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$120,oo R$1.680,00 R$1.800,OO 
Chefe do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e 
1 CCD-2 R$120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00 Gestão de Documentos 
Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 CCD-2 R$120,OO R$3.230,OO R$ 3.350,00 
Recepcionista 1 E-3 R$120,OO R$ 925,00 R$ 1.045,00 
Auxiliar Administrativo 6 E-S R$ 120,00 R$ 925,00 R$1.045,00 
Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 R$120,00 R$ 4.380,00 R$4.500,00 
Assessor da Comissão de legislação, Justiça e da 1 CCA-l R$ 120,00 R$4.380,00 R$ 4.500,00 Cidadania 
Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças, 1 CCA-l R$ 120,00 R$4.380,00 R$ 4.500,00 Contabilidade e Fiscalização 
Assessor da Comissão de Educação, Cultura, 
1 CCA-l R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 lazer e Turismo 
Assessor da Comissão de Seguridade Social e 
1 CCA-l R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 Família 
Assessor da Comissão de Desenvolvimento 
Urbano, Habitação, Transporte e Meio 1 CCA-l R$120,00 R$4.380,OO R$4.500,OO 
Ambiente 
Assessor da liderança do Partido Majoritário 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-l R$120,OO R$4.380,OO R$ 4.500,00 
Gratificação da Comissão Permanente de 2 FGCPl-l R$120,OO R$ 925,00 R$1.045,OO Licitação (Secretário Administrativo e membro) 
Gratificação do Presidente da Comissão 
1 FGCPL-2 R$120,00 R$ 2.840,00 R$ 2.960,00 Permanente de Licitação 
9 Avenida Eduardo Só. n' 50 - Centro - CEP 61.760-000. ~ +55 (85) 3260.12581 1158 
!!ia V'YWV v: crneusebío.ce.qcvbr - presidençjo@Cmeusebio.ce.goll.br 
C1" CNPj n' 41.656.156{0001-00 - lnsc. Estadual n" 06.920.440-3 

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