Câmara Municipal de
EUSEBIO
PROJETO DE LEI N2 006/2020
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Altera o Anexo /I da Lei Municipal n. 369, de 18 de
dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras
providências.
Art. 12 Fica alterado o Anexo 11 da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que
trata do quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Eusébio que passa a
vigorar nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 3~ da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I~rt. 3º .
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário
base o valor de R$ 1.045,00 (Hum mil e quarenta e cinco reais)."
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 28 DE
FEVEREIRO DE 2020.
Q Avenida Eduardo Só. n' 50 - Centro - CEP 61.760-000
\: +55 (85) 3260.1258 11158
ti:. WNW.cmeusebio,ce,gov,br - presidencio@Cmeusebio,ce.gov.br
l.:1' CNPJ n' 41.656.158/0001-00 - Insc. Estadual n' 06.920.440-3
'.
Raimundo masceno Neto
ice-Presidente
IV~Silva
12 Secretário
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32 Secretário
Câmara Municipal de
EUSEBIO
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. 006/2020
(ALTERAÇÃO DO ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998)
ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Qtde Símbolo Venc. Repres. Total
Chefe de Gabinete 15 CCA-2 R$120,OO R$4.380,OO R$ 4.500,00
Assessor Parlamentar 15 CCA-2 R$120,OO R$4.380,OO R$4.500,OO
Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$120,00 R$ 3.680,00 R$ 3.800,00
Assessor Jurídico 2 CAJ-1 R$120,OO R$ 4.880,00 R$ 5.000,00
Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da 3 CCA-3 R$120,OO R$ 2.040,00 R$ 2.160,00 Cidadania
Assistente legislativo 15 CCA-4 R$120,00 R$ 3.380,00 R$ 3.500,00
Cerimonialista 1 CCA-5 R$120,OO R$1.380,OO R$1.500,OO
Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-1 R$120,OO R$4.380,OO R$4.500,OO
Assessor da Secretaria 6 CCA-6 R$120,OO R$1.140,oo R$1.260,00
Diretor Geral 1 CCD-l R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coordenador de Contabilidade, Finanças e 1 CCD-2 R$120,OO R$1.680,OO R$1.800,OO Controle Interno
Assessor de Imprensa e Consultoria 1 CCD-2 R$120,00 R$1.680,OO R$1.800,00
Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$1.680,OO R$ 1.800,00
Duvidar Geral 1 CCD-2 R$120,oo R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$120,oo R$1.680,00 R$1.800,OO
Chefe do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e
1 CCD-2 R$120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00 Gestão de Documentos
Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 CCD-2 R$120,OO R$3.230,OO R$ 3.350,00
Recepcionista 1 E-3 R$120,OO R$ 925,00 R$ 1.045,00
Auxiliar Administrativo 6 E-S R$ 120,00 R$ 925,00 R$1.045,00
Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 R$120,00 R$ 4.380,00 R$4.500,00
Assessor da Comissão de legislação, Justiça e da 1 CCA-l R$ 120,00 R$4.380,00 R$ 4.500,00 Cidadania
Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças, 1 CCA-l R$ 120,00 R$4.380,00 R$ 4.500,00 Contabilidade e Fiscalização
Assessor da Comissão de Educação, Cultura,
1 CCA-l R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 lazer e Turismo
Assessor da Comissão de Seguridade Social e
1 CCA-l R$120,OO R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 Família
Assessor da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, Habitação, Transporte e Meio 1 CCA-l R$120,00 R$4.380,OO R$4.500,OO
Ambiente
Assessor da liderança do Partido Majoritário 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-l R$120,OO R$4.380,OO R$ 4.500,00
Gratificação da Comissão Permanente de 2 FGCPl-l R$120,OO R$ 925,00 R$1.045,OO Licitação (Secretário Administrativo e membro)
Gratificação do Presidente da Comissão
1 FGCPL-2 R$120,00 R$ 2.840,00 R$ 2.960,00 Permanente de Licitação
9 Avenida Eduardo Só. n' 50 - Centro - CEP 61.760-000. ~ +55 (85) 3260.12581 1158
!!ia V'YWV v: crneusebío.ce.qcvbr - presidençjo@Cmeusebio.ce.goll.br
C1" CNPj n' 41.656.156{0001-00 - lnsc. Estadual n" 06.920.440-3