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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDeclara de utilidade pública o Templo Gamúrio do Amanhã de Eusébio/CE, na forma que indica
native_id4388

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-03-09 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2020-03-06 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-09T12:00:23.321357-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PROJETO DE LEI N2 007/2020 
CAJM MTP" E1:810 
APROVADO 
EM
)? 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Declara de Utilidade Pública o Templo Gamúrio do 
Amanhecer de Eusébio/CE, na forma que indica. 
A MESA CÂMARAMUNÏCIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Fica declarado de Utilidade Pública o Templo Gamúrio do Amanhecer de Eusébio/CE, pessoa 
jurídica de direito privado, organização religiosa constituída sem fins econômicos e políticos, com 
autonomia administrativa e financeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n2
07.807.696/0001-01, com sede e foro na cidade de Eusébio/CE. 
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 02 DE MARÇO DE 2020. 
son' clipe 
VEREADOR — PATRI 
9 Avenida Eduardo Sá. n 50 - Centro - CEP 61.760-000 
l•;; +55(85) 3260.1258 1 1158 
www.cmeusebto.ce.gov.br - presidenclo@cmeuseblo.ce.gov.br 
CNPJ n' 41.656.158/0001-00 - Insc. Estadual n' 06920.440-3 
GAMÚRIO DO AMANHECER 
CNPJ 07.807.696/0001-01 
À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Excelentissimo Sr. Prefeito 
Ref.: Utilidade Pública Municipal 
O Templo Gamúrio do Amanhecer do Eusébio/CE é uma 
instituição religiosa, sem fins lucrativos sob n° CNPJ 07.807.696/0001-01, localizada na 
Rua das Andorinhas, n° 58 Coaçu, Eusébio-CE onde prestamos serviços para 
comunidade do Eusébio e a Região Metropolitana de Fortaleza, pois atendemos em 
média 1.600 pessoas por mês nos dias de segunda, quarta, quinta, sábado e domingo 
de forma gratuita no atendimento espiritual, ajudando a população nos problemas que 
os afligem, como álcool, drogas, depressão, etc.., também realizamos todos os 
domingos pela manhã uma atividade recreativa voltada para as crianças, e para todos 
estes trabalhos de assistência contamos com um corpo mediúnico efetivo de 900 
colaboradores, estamos sediado neste municipio desde 05/1985, ou seja, a mais de 34 
anos trazendo lenitivo a quem nos procura, ajudando a todos sem nenhuma distinção 
ou discriminação e desta forma pleiteamos junto a V. Exa. a nos tornarmos Utilidade 
Pública Municipal, também poderão constatar as nossas atividades no site 
www.gamurio com br. 
Na certeza de contarmos com a compreensão de V. Sa. e 
sermos atendido no pleito. 
Cordialmente, 
Eusébio, 07 de fevereiro de 2020. 
ADJUNTO GAMURIO 
MARCO TÚLIO BARBOSA 
PRESIDENTE 
• 
0 
••••••10ffia 
WAMMMWOWN4MMMMWM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 
N" 0000001604 
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL 
Inscrição Contribuinte / Nome 
28377 - TEMPLO GAMURIO DO AMANHECER DE EUSEBIO/CE 
Endereço 
RUA DOS COLIBRIS, 58 Q-09 EST FIO 
COACU EUSEBIO-CE CEP: 61760000 
No. Requerimento 
0000001604/2020 
Documento 
C.N.P.J. : 07.807.696/0001-01 
Natureza jurídica 
Pessoa Juridica 
CERTIDÃO 
Certificamos, para os devidos fins, que o(a) requerente acima qualificado(a) está quite com os 
tributos municipais até esta data, ressalvado, porém, à Secretaria de Finanças, caso se constate 
futuramente a legitimidade de qualquer tributo que venha a gravar a pessoa ou o imóvel, o direito de 
cobrar o débito na forma da legislação em vigor. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no 
seguinte endereço: http://eusebio.:Je.gov.br/ 
EUSEBIO-CE, 07 DE FEVEREIRO DE 2020 
Esta certidão é válida por 060 dias contados da data de emissão 
VALIDA ATÉ: 06/04/2020 
CÓD. VALIDAÇÃO 0000001604 
A autenticidade deste documento poderá ser verificada através do QR CODE. 
PREFE11115,:t MUNICIPAL DE EUSÉBIO k'. SECRET;2. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
EUSE310 
VALIDAÇÃO DE CERTIDÃO 
N°: 2020/ 0000001604 
DOCUMENTO: C.N.P.J.: 07.807.696/0001-01 
DATA DE EMISSÃO: 07/02/2020 
Esta CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS foi emitida pelo Sistema SEFIN Online sendo válida até 06/04/20 
EUSÉBIO-CE, 07 DE FEVEREIRO DE 2023 
CEM-!DÃO VALIDADA VIA INTERNET 
em 07/02/20 às 08:36:39 
07/02/2020 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: TEMPLO GAMURIO DO AMANHECER DE EUSEBIO /CE 
CNPJ: 07.807.696/0001-01 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendèncias em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 08:09:18 do dia 07/02/2020 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 05/08/2020. 
Código de controle da certidão: 19E7.7383.1DDC.5F96 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
1/1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 
N" 0000001599 
DADOS DOCONTRIBUINTEOU RESPONSÁVEL 
InswiçãoContribuiMe/Nome 
28377 - TEMPLO GAMURIO DO AMANHECER DE EUSEBIO/CE 
Endereço Documento 
RUA DOS COLIBRIS, 58 0-09 EST FIO 
COACU EUSEBIO-CE CEP: 61760000 
No. Requerimento 
0000001599/2020 
C.N.P.J.: 07.807.696/0001-01 
Natureza jurídica 
Pessoa Juridica 
CERTIDÃO 
Illiertificamos, para os devidos fins, que o(a) requerente acima qualificado(a) está quite com os 
ributos municipais até esta data, ressalvado, porém, à Secretaria de Finanças, caso se constate 
futuramente a legitimidade de qualquer tributo que venha a gravar a pessoa ou o imóvel, o direito de 
cobrar o débito na forma da legislação em vigor. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no 
seguinte endereço: http://eusebio.ce.gov.br/ 
EUSÉBIO-CE, 07 DE FEVEREIRO DE 2020 
Esta certidão é válida por 060 dias contados da data de emissão 
VALIDA ATÉ: 06/04/2020 
COD. VALIDAÇÃO 0000001599 
A autenticidade deste documento poderá ser verificada através do QR CODE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 4 A 1 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO EUSÉ310 
VALIDAÇÃO DE CERTIDÃO 
N°: 2020! 0000001599 
DOCUMENTO: C.N.P.J.: 07.807.696/0001-01 
DATA DE EMISSÃO: 07/02/2020 
Esta CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS foi emitida pelo Sistema SEFIN Online sendo válida até 06/04/20 
EUSÉBIO-CE, 07 DE FEVEREIRO DE 2020 
CERTIDÃO VALIDADA VIA INTERNET 
em 07/02/20 às 08:11:39 
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3) 11-11 I ir -VI 
62.rNITA MELO DE OLIVEIRA 
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PROIBIDO PLASTIFICAR 
491473500 
OIMERVAÇÕES 
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[20077209596 SSP Cr. 
clq DMA ~NEMO 
P69.954.443-53125/03/19701 
fou..4).o 
JOSE GUIMARAES DE 
OLIVEIRA 
MARIA DO AMPARO MELO 
DE OLIVEIRA 
PERMISSÁO ACC CATAM§ 
MUDA 
I￾DE 1 NAbILITAÇÁO 
24/05/1996 
RAY1.40... k a&a.t.r.go. 
ASSINATURA DO PORTADOR 
Lowa 
!FORTALEZA, CE 
ASSMATDRA DO EMISSOR 
um LIMADO
í 07/07/7:71 
22114911602 
CE160190821 
o z o o c; 
0.4 z 
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1-1-J 
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O r-1 PROIBIDO PLASTIFICAR 
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•i4Wed-4-- giiitriái • 
e NI& àf 43k._ tuiusle "frwmpt-frft_41,f,-
MARCO ULIO BARBOSA 
í
).1. REGISTRO 
[
000.IDDNTI040EJ ORG.EMOSOR UF 
54941382 SSP CE 
CPF DATA NASCIMENTO 
1259.102.563-00 06/05/1966 
LAÇA° 
FERNAND/NO BARBOSA 
TEREZINEIA FERREIRA 
BARBOSA 
28/04/1889 
ASSINATURA DO PORTADOR 
r LOCAL DATA DOURO 
[FORTALE ZA, CE 
,
20/05/2--0-;91 
( IGOR V* VASO 14.t 14001.(61+TE 41.
ASSINATURA DO EMISSOR 
CEARA 
70478112203 
CE170702847 
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA 7-
GAMURIO DO AMANHECER ( 
CAPITULO 1 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS 
Art. l° O Templo Gamúrio do Amanhecer de Eusebio/CE, doravante 
denominado Templo, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob 
o ri') 07.807.696/0001-01, fundado de fato no dia 1° de maio de 1985 e de 
direito em 05 de sete nbro de 1985, é uma Organização Religiosa, nos termos 
do inciso IV e §1° tio artigo 44 do Código Civil, sem fins econômicos e 
políticos, que terá duração por tempo indeterminado, com foro no Município os 
Eusébio/CE e sede r a Rua dos Colibris, n° 58, Bairro Coaçu, Eusébio/CE 
CEP 60.761-000, e qu _e. tem por finalidades 
- o estudo, a prática o o desenvolvimento da mediunidade Cristã, conforme os 
ensinamentos bíblicos de Jesus Cristo e as práticas doutrinárias estabelecidas 
peia médium Clarividente Neiva Chaves Zelaya (Tia Neiva); 
lI - a prática da cari& de espiritual, através do recebimento das pessoas que 
'ioluntariamente, por s só ou por seus responsáveis, procurarem atendimento 
como pacientes junto eo Templo; 
111 - a prestação eventual e subsidiária de assistência de natureza saciai 
Parágrafo único. O atendimento aos pacientes consiste em consulta e 
aconselhamento de entidades espirituais de luz e passagem pelos diversos 
trabalhos de limpeza eepiritual disponíveis no Tempic. 
Att. 2° O Templo G.3múrio do Amanhecer é uma organização religiosa 
autônoma, indepen lente administrativamente, financeiramente e 
patrimonialmente, sem vínculo de subordinação a qualquer outra entidade que 
integre o sistema doutilnário do Vale do Amanhecer ou que siga as mesmas 
práticas doutrinárias eetabelecidas pela médium Clarividente Noiva Chave 
Zelaya (Tia Neiva) 
Art. 3° Para a consecut;ão das finalidades a que se propõe, o Templo Garnúric 
do Amanhecer adota as seguintes diretrizes. 
- não haverá em relação aos pacientes qualquer discriminação de raça, sexo. 
cor, nacionalidade, condição financeira, condição social e religião, seno° 
exigido, contudo, que para receber o devido atendimento, o paciente não 
esteja em estado de embriaguez ou sob visível efeito de entorpecentes 
aiucinogenos, bem con ,o esteja trajando vestimenta apropriada ao ambiente 
I 
II - não haverá em relação aos membros qualquer discriminação de raç sOo,a 
cor, nacionalidade, condição financeira e condição social, sendo e
,
.. r fdo, 
contudo, que não exerçam outra religião e obedeçam às demaiS": . 
determinações do are 10 deste Estatuto 
III - todos os cargos de direção serão exercidos gratuitamente, não havenac 
remuneração de qualuer natureza aos membros que os ocupem; 
IV - não haverá distribuição de lucros, dividendos, "pro labore" ou remuneração 
de qualquer natureze aos membros, sendo devido pagamento apenas aos 
funcionários contratados na forma da legislação trabalhista e aos prestadores 
de serviços e fornece Jores contratados na forma da lei civil; 
V - todas as receitas e despesas serão escrituradas regularmente, em livros 
devidamente registraeos e revestidos das formalidades legais. 
VI - para a efetivaçã e plena de suas finalidades e para a sua manutençâe 
física, o Templo dispara exclusivamente de recursos provenientes dos seus 
próprios membros e de recursos arrecadados mediante venda, a terceiros 
inclusive, dos produtcs dos bazares, cantinas e barracas, bem como bingos, 
rifas e congêneres sendo taxativamente vedado o recebimento de 
pagamentos e doaç5es de qualquer outra natureza de pessoas não 
integrantes do corpo reediúnico, observada a disposição do artigo 20 parágrafo 
único deste Estatuto. 
CAPITULO II 
DO QUADRO SOCIAL 
Da Admissão 
Art. 4
0 O Templo Garre:ido do Amanhecer é integrado por número ilimitado de 
memoros. aos quais eerão assegurados os direitos e exigidos os deveres 
previstos em lei e neste Estatuto. 
Art. 5° Somente serão admitidos como membros aqueles que voluntariamente 
buscarem essa condicão e que, após recebidas as explicações iniciais no 
Castelo de Autorização, comprometam-se a se dedicar ao estudo e à orátice 
dos princípios cristãos através do trabalho na lei do auxílio e da caridade 
Parágrafo único. Para admissão de pessoas menores de 18 anos será exigias 
autorização formal dos pais ou responsáveis legais 
Art. 6° Os membros r ão respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos 
encargos e dívidas do Templo. 
Das Categorias 
2/1", 
Art. 7
0 Para fins de observância e aplicação do presente Estatuto, s MeMbroS,-:
do Templo Gamúric do Amanhecer são divididos conforme a guintes 
categorias: 
; - Médiuns desenvolsentes; 
II - Médiuns iniciados 
III - Médiuns elevados; 
IV - Médiuns Centuriões. 
1° A divisão das categorias dispostas neste artigo estão relacionadas 
diretamente ao tempo de ingresso e ao desenvolvimento meditlinico de caae 
membro dentro da Doutrina do Amanhecer, e se darão conforme as 
consagrações realizadas em observância aos regramentos doutrinários e 
registros no Castelo cos Devas. 
§ 20 Médiuns oriundos de outros templos do Vale do Amanhecer somente 
serão considerados membros do Templo Garyário do Amanhecer se estiverem 
formalmente registrad ss junto ao Castelo dos Devas como em missão deste 
Templo. Nos demais sasos, serão recebidos e autorizados a realizarem suas 
atividades mecliúnicas na condição de médiuns visitantes. 
§ 30 Todas as categc "ias estão sujeitas as regras do presente Estatuto e as 
decisões da Presidênca, Vice-Presidência e Assembleia Gerai 
§ 4° Cada membro é individualmente responsável pelos atos praticados nas 
dependências do Templo e que porventura venham a ocasionar danos a 
terceiros ou ao Temais 
§ 5
0 Todos os membros serão formalmente classificados junto ao Castelo dos 
Devas entre médiuns ativos e médiuns inativos, sendo considerados inativos 
os membros que e3tejam ausentes dos trabalhos do Templo, sem 
apresentação de justif cativa válida à Presidência ou Vice-Presidência, por 
prazo superior a 60 dias 
Do Desligamento 
Art. 8° O desligamento e um Membro poderá ocorrer pelos seguintes motivos 
falecimento, interdiçÉào e ausência, na forma da legislação civil, 
- decisão pessoal e soluntaria do próprio membro ou de seu responsável 
egal, nos casos dos incapazes; 
3/12 
III - compulsoriamen,e, por decisão da Presidência, Vice-Presidê 
grau de recurso, pel 3 maioria simples dos membros presentes à 
Geral convocada especialmente para este fim. 
§ 1° O desligamento compulsório se dará quando a conduta do membro fce 
incompatível com os princípios doutrinários ou constituir causa de perturbaçãe 
ou descrédito para a eoletividade dos membros. 
§ 2° Ao membro que esteja em processo de desligamento será assegurado: 
1 - direito de defesa, tlue deverá ser exercido por escrito perante a Presidência 
ou Vice-Presidência r:o prazo de 15 dias corridos após notificação do processo 
de desligamento; 
11 - direito de recurso, que deverá ser direcionado para análise e deliberação 
da Assembleia Geral lo prazo de 15 dias corridos após ciência da decisão que 
tiver indeferido os argumentos de sua defesa. 
§ 3° A Presidência ou Vice-Presidência analisará a defesa do membro em 
orocesso de desligamento no prazo de 5 dias corridos, devendo fundamentar 
sua decisão com exposição de motivos e indicação de artigos deste Estatuto. 
§ 4
0 Em caso de recuso, deverão ser providenciados os atos de convocação 
Ja Assembleia Geral rara que esta se forme no prazo de até 30 dias corridos 
da apresentação do recurso, a qual decidirá por maioria simples dos presenteE￾e no mesmo dia em qu a for formada. 
§ 5° O membro em proeesso de desligamento ficará suspenso da realização oe 
atividades mediúnicas no Templo durante o período de análise de sua defesa 
e de seu recursc. 
§ 6° A readmissão de membro desligado ficará a critério exclusivo da 
Presidência ou Vice-Presidência. 
§ O desligamento Ge membro, independentemente da causa que a tenha 
motivado, não impedirá o seu atendimento como paciente, observadas as 
disposições do art. 3° ir ciso 1 deste Estatuto 
Dos Direitos Estatutários 
Art. 9
0 São direitos dos membros do Templo Gamúrio do Amanhecer: 
- participar das Assemoieias Gerais e de seus debates e discussões; 
ii - votar e ser votado ix-ra o cargo de Presidente e do Conselho Fiscal; 
4(12 
- apresentar à Diretoria, à Presidência ou à Vice-Presidência propotitas 
visem a adoção de medidas que se julgue de interesse do Templo; 
IV -- recorrer à Assembleia Geral das decisões da Diretoria, Preside a oLi 
Vice-Presidência, ficando o recurso sobrestado até que a Assembleia Gera 
seja convocada e fermada nos termos do artigo 13, observada a regra 
específica do § do artigo 80. 
§ 10 Independente da matéria em discussão, somente os médiuns ativos 
centuriões maiores dt- 18 anos terão direito a voto. 
§ 20 Somente os médiuns ativos centuriões maiores de 18 anos poderão ser 
votados para os carges de Presidente e do Conselho Fiscal. 
Dos Deveres 
Art. 10. São deveres los membros 
- cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto e as decisões 
Ja Presidência. Vice-Presidência e Assembleia Geral; 
- comparecer, Sefl pre que possível, às Assembleias Gerais e demais 
reuniões e atos para c quais forem convocados; 
III - desenvolver seus :onhecirrientos doutrinários e sua capacidade mediúnice 
exclusivamente no âmhito da Doutrina do Vale do Amanhecer 
IV - cumprir as escalas de trabalho com as quais tenha se comprometicie 
V - abster-se totalmente de quaisquer bebidas alcoólicas e substâncias "óxicac. 
ilícitas; 
VI - não participar da inlmidade de outras religiões. 
Parágrafo único. O membro que por algum motivo não observar as 
disposições deste artigo deve comunicar o fato à Presidência ou Vice￾Presidência em especai nos casos dos incisos III, V e VI, sob pena de ser 
submetido a processo de desligamento, 
CAPITULO III 
DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO 
Art. 11. São órgãos administrativos do Templo Gamúno do Amanhecer: 
- Assembleia Gerai, 
II - Diretoria; 
5/12 
- Conselho Fiscal. 
Da Assembleia Geral 
Art. 12. A Assembleia Geral atuará de forma soberana sempre oue for 
convocada, sendo constituída pelos membros do Templo nos termos do art. 7c 
deste Estatuto. 
Art. 13. A Assemble,a Gerai poderá ser convocada em caráter ordinário e 
extraordinário pela Presidência, Vice-presidência ou pela manifestação 
conjunta e formalizacie de pelo menos 150 membros ativos centuriões maiores 
de 18 anos do Temei( . 
§ 10 As convocações para Assembleia Geral serão feitas com antecedência. 
mínima de 15 (quinee) dias corridos, com ampla divulgação através cie 
afixação da convocação em locais de fácil e geral visualizada° nas 
dependências do Templo, devendo ainda ser disponibilizado e divulgaoc 
digitalmente por meio da Internet, informando-se em destaque o dia. nora e 
mai de sua realizaçãe, bem como a pauta a ser debatida e deliberada. 
§ 2° A Assembleia Gei. ai será formada em primeira convocação com o número 
de membros que estiverem presentes na data, horário e local mencionados no 
edital de convocação. 
§: 3° Todos os atos, deliberações e decisões da Assembleia Geral deverão ser 
registrados em livro lei oprio e afixados por extrato em lugar de fácil e gera 
visualização nas dependências do Templo, pelo prazo mínimo de 30 dias 
corridos, podendo ainda ser disponibilizado e divulgado digitalmente por meic 
da internei. a critério ck,. Presidência ou Vice-Presidência. 
Art. 14. Além de outi as atribuições dispostas neste Estatuto, compete à 
Assembleia Geral. 
- eleger o Presidente co Templo e o Conselho fiscal sempre que necessário e 
somente na forma deste Estatuto; 
- reformar este Estatui ) e resolver casos omissos, 
III — destituir o Preside ite e membros da Diretoria, Dela decisão da maiori 
absoluta de dois terçes dos membros com direito a voto que estejarr 
presentes, somente em caso de existência de motivos graves, devidamente 
fundamentados, por mei ) de Assembleia Geral especialmente convocado oorE 
esse fim; 
IV - apreciar recursos contra decisões da Diretoria, Presidência e Vice￾Presidência; 
0/1 2 
' 
§ 1° Com exceção da previsão do inciso III deste artigo, as dem 
deliberações da Assembleia Gerai poderão ser decididas por maioria simpleS.: 
dos presentes ou por aclamação, caso seja notória a ausência de divergência 
quanto ao assunto ert votação. 
§ 20 No caso de Assembleia Geral formada para deliberação sobre destituiçãc 
ao Presidente e membros da Diretoria, a Presidência da Assembleia será 
exercida por médium ativo centurião maior de 18 anos escolhido nos termos do 
§ 1° deste artigo. 
§ 3' Exclusivamente eara fins do inciso 111 deste artigo, o quorum de abertura 
cia Assembleia Geral erá de 50% (cinquenta por cento) dos médiuns ativos do 
Templo, realizando-se a primeira chamada no horário marcado no edital de.= 
convocação, e a segenda chamada após 30 minutos, restando prejudicada e 
não aberta a respectiva Assembleia Geral caso não se atinja nas duas 
chamadas o quorum mínimo para sua abertura 
Da Presidência e Da Diretoria 
Art. 15. A Diretoria será composta por 05 (cinco) membros, que ocuparão os 
cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Diretor Financeiro e Diretor 
Social 
Q. 1° Os cargos de Vese-Presidente, Secretário, Diretor Financeiro e Diretor 
Social serão preenchidos por membros centuriões maiores de 18 anos de iivre 
escolha do Presidente. 
§ 2° O mandato do Presidente é vitalício e somente cessará com sua reráncia 
ou nos termos previstas no inciso Hl do artigo 14 deste Estatutc 
§ 3° O mandato dos cemais membros da diretoria perdurará enquanto não 
nouver renúncia, desligamento destituição nos termos do inciso III do artigo 14 
oeste Estatuto ou subst tuição promovida pelo Presidente. 
Art. 16. Ao Presidente compete: 
- convocar, abrir e peesidir as Assembleias Gerais, observada a exceção 
disposta no § 2° do artiç o 14 deste Estatutc• 
- convocar, abrir e pre3idir as reuniões da Diretoria 
111 - representar o Templo Gamúrio do Amanhecer ativa e passivamente em 
juízo ou fora dele; 
( 
7/12 .• 
IV - conduzir as direcrizes básicas para a instrução e desenvoivim 
médiuns, cumprindo e fazendo cumprir as normas gerais de 
doutrinária e ensinamantos evangélicos doutrinários; 
V - propugnar, por todos os meios ao seu alcance, para que os usos, costumes 
e ensinamentos dout -inários não discrepem das orientações originárias da 
clarividente Neiva Chaves Zelaya (Tia Neiva), dos Trinos Presidentes Triaga, 
do Livro de Leis e do Livro de Realinhamento; 
VI - abrir e movimenta: contas bancárias; em conjunto com Diretor Financeiro; 
VII - constituir e destitoir, a qualquer tempo e por qualquer período, comissões 
e coordenações de trabalhos, bem como conselhos consultivos para 
assessoramento da Pr 
VIII - declarar vago o cargo de qualquer membro da Diretoria, procedendo a 
sua substituição.
IX - prestar informações à imprensa falada, escrita e televisionada; 
Da Vice-Presidência 
Art, 17. Ao Vice-Presidente compete: 
- substituir o Presidente em suas ausências temporárias, agindo sempre em 
consonância com suas diretrizes; 
II - prestar apoio administrativo e doutrinário ao Presidente no desempenho os 
suas atividades: 
III - assumir interinamente a Presidência do Templo no caso de vacância 
permanente do cargo de Presidente. 
§ 1° Na hipótese do irviso III deste artigo, o Vice-Presidente em exercício da 
Presidência deverá corivocar Assembleia Geral no prazo de até 90 dias, na 
forma do § 'I do artigo 13 deste Estatuto, para que o nome do Vice-Presidente 
seja referendado como lovo Presidente ou haja escolha de outro membro para 
assumir o referido cargo, observadas as disposições especificas do artigo 9° e 
do 1° do artigo 14 dese Estatuto 
!:,3 20 Caso não seja possível ao Vice-Presidente assumir a Presidência no£ 
termos do inciso Eli ceste artigo, qualquer membro da Diretoria deverá 
imediatamente convocai Assembleia Geral, nos termos do artigo 13, § 1', para 
escolha de novo Presidente. 
Do Secretário 
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Art. 18. Ao Secretário :-,ompete 
I — acompanhar as per ódicas atualizações das fichas de identificação do 
mediúnico feitas pelos mestres Devas; 
- secretariar as reun óes da Diretoria e das Assembleias Gerais, elaboranac 
as respectivas atas; 
- assessorar a F -esidência na execução das atividades burocráticas 
inerentes à administrarão do Templo. 
Do Diretor Financeiro 
Art. 19. Ao Diretor fina )ceiro compete: 
I - assessorar a Presidência na guarda de valores e nos registros financeiros e 
contábeis: 
II - prestar informações e apresentar documentos ao profissional as 
contabilidade contrataeo pelo Templo, bem como acompanhar e fiscalizar suas 
atividades; 
III - efetuar, mediano comprovante e posterior registro contábil, os 
pagamentos autorizados ou solicitados pela Presidência; 
IV — auxiliar a Presidância na apresentação do balanço patrimonial e na 
demonstração das receitas e despesas de cada exercício, a serem 
disponibilizados e publieados ao corpo mediúnicc.
V - inventariar e ter soí: seu controle o registro de todo o patrimônio composto 
de bens materiais, históricos e literários do Tempic, 
VI - acompanhar os p-ojetos e execuções de benfeitorias relacionadas ao 
Templo; 
VII - exercer toda a aividade necessária à manutenção e conservação do 
patrimônio do Templo; 
VIII - assinar, em conjunto com o Presidente, aberturas e encerramentos de 
contas e movimentações financeiras do Templo, em especial retiradas e 
saques em estabelecimentos bancários 
Do Diretor Social 
Art. 20. Ao Diretor Socia, 1 compete: 
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, 
1 - programar e apresentar à Presidência as diretrizes relaciohad 
atividades de assistena social que o Templo possa prestar; 
!I — promover c intercâmbio com entidades públicas ou privadas, no âriibito 
municipal, estadual ou federal, que atuem na área de assistência social. 
III — planejar em conjunto com a Presidência os serviços de natureza social a 
serem prestados pelo Templo e seus membros. 
Parágrafo único. Para fins exclusivos de atividades de assistência social, a 
Presidência é autorizada a promover, em nome do Templo, convênios e 
parcerias que envoiv 3rn recebimento de bens e valores das entidades 
mencionadas no inciso II deste artigo. 
Do Conselho Fiscal 
Art, 21. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros titulares e 
pelos 1° e 2° suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. 
§ 1' O mandato do Conselho Fiscal será de 5 (cinco) anos. 
20 Em caso de vacárcia, o mandato será assumido pelo suplente da ordem 
sequencial, até seu término. 
Art. 22. Compete ao Conselho Fiscal.
- fiscalizar a Presidência e a Diretoria, em relação à observância deste 
Estatuto e das normas qoutrináriae 
- examinar, aprovandu ou não, as atividades, os relatórios e os balanços oe. 
Diretoria, encaminhando as reprovações para deliberação da Assembleia 
Geral; 
- opinar sobre a aquisição, alienação e gravame de bens, observados os 
iimites estabelecidos ne 3te Estatuto. 
§ 1° O Conselho Fiscel deverá se reunir 1 (urna) vez por ano ou quando 
necessário for. 
§, 20 Sempre que julgar necessário, o Conselho Fiscal, pela decisão da maione 
de seus membros titt lares, poderá emitir comunicado sobre ponto de:-
desaprovação ou não c pnformidade, podendo ainda sugerir ao Presidente e 
aos membros em geral a convocação de Assembleia Geral para deliberação 
desses pontos, devende ser dado ao referido comunicado ampla publicidade 
por meio de fixação em locais de fácil e geral visualização no Templo. 
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!Í•,-11)(,) 
CAPITULO IV 
DO PATRIMÔNIO 
Art. 23. O patrimônio e o Templo Gamúrio do Amanhecer é constituído de ben 
móveis, imóveis, veicu os, semoventes, ações, aplicações financeiras, apólices 
e todos demais que vierem a ser adquiridos ou incorporados, bem como obras 
literárias e materiais deutrinários. 
Art.24. No caso de dissolução do Templo, os bens que constituem seu 
patrimônio serão deetinados a outra instituição congênere de mesma 
identidade doutrinária. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Airt, 25. O Templo C arnúrio do Amanhecer somente será dissolvido por 
decisão de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para 
esse fim, quando se to .nar impossível a continuação de suas atividades e pce 
maioria absoluta de doe; terços dos membros presentes 
Art. 26. O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, nos 
termos do § 1° do artige 14, com as eventuais alterações entrando em vigor no 
dia seguinte às suas aprovações. 
Art. 27. O Templo Garra:rio do Amanhecer poderá, a critério da Presidência. 
Vice-Presidência ou da Assembleia Geral, criar, anexar e manter em sua sede 
departamento de servieos sociais, desde que não colidam com as normas 
doutrinárias e com o prsente Estatuto, obedecendo-se a legislação em vigor e 
o artigo 20 deste Estatuo. 
Art. 28. O Presidente e os demais membros da Diretoria respondem 
subsidiariamente pelas obrigações, encargos e dividas assumidas pelo 
Templo 
Art, 29. Na área de propriedade do Templo não serão permitidas a construção 
e edificação de prédices particulares, cujo domínio ou posse não seja dci 
Templo. 
Art. 30. Os casos ou ;ituações doutrinárias omissas neste Estatuto serk, 
resolvidos e solucionados prioritariamente pela Presidência, podendo ser 
referendados ou reformados pela Assembleia Geral, caso haja convocação 
para tanto. 
Art. 31. As presentes disposições consolidam o Estatuto do Templo GarnUrio 
do Amanhecer revogancio-se disposições anteriores em contrário. 
11,M2 
Art. 32. Aprovada a presente consolidação do estatuto em todos os seus 
termos, deverá ser registrado em cartório competente, entrando em vigor no 
dia seguinte a sua aprovação. 
Fortaleza/CE, 06 de maio de 2018. 
, 
André Costa Tanaka 
Secretário 
i.U'cas elo Barbosa 
Vice-Presidente 
Marco Túlio Barbosa 
Presidente 
CARTORIO FACUNDO • 20 ,)FICIO 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS 
Av. Eusêbio de Queiroz, 4607 - Centro 
Fone: (85) 3260.1836 /2'462 
4„entado hoje protocolado e registrado 
em Midrofilme Livro "A" do Registro Civil 
,da‘'13,Pesoas,.,Juridicis £,-111 
em. mi '018 
Oficial Registrador. 
• 4ipa 'num 
SU1-3S1ITUTA 
CARTÓRIO FACUNDO - 2° OFICIC 
Emolumentos: R$ 
Fermoju: R$ 
ISS: R$ 
SELO; R$ 
FAADEP: R$ 
FRMP: RS 
N. Selo: 
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