PROJETO DE LEI N2 007/2020
CAJM MTP" E1:810
APROVADO
EM
)?
Câmara Municipal de
EUSEBIO
Declara de Utilidade Pública o Templo Gamúrio do
Amanhecer de Eusébio/CE, na forma que indica.
A MESA CÂMARAMUNÏCIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Fica declarado de Utilidade Pública o Templo Gamúrio do Amanhecer de Eusébio/CE, pessoa
jurídica de direito privado, organização religiosa constituída sem fins econômicos e políticos, com
autonomia administrativa e financeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n2
07.807.696/0001-01, com sede e foro na cidade de Eusébio/CE.
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 02 DE MARÇO DE 2020.
son' clipe
VEREADOR — PATRI
9 Avenida Eduardo Sá. n 50 - Centro - CEP 61.760-000
l•;; +55(85) 3260.1258 1 1158
www.cmeusebto.ce.gov.br - presidenclo@cmeuseblo.ce.gov.br
CNPJ n' 41.656.158/0001-00 - Insc. Estadual n' 06920.440-3
GAMÚRIO DO AMANHECER
CNPJ 07.807.696/0001-01
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Excelentissimo Sr. Prefeito
Ref.: Utilidade Pública Municipal
O Templo Gamúrio do Amanhecer do Eusébio/CE é uma
instituição religiosa, sem fins lucrativos sob n° CNPJ 07.807.696/0001-01, localizada na
Rua das Andorinhas, n° 58 Coaçu, Eusébio-CE onde prestamos serviços para
comunidade do Eusébio e a Região Metropolitana de Fortaleza, pois atendemos em
média 1.600 pessoas por mês nos dias de segunda, quarta, quinta, sábado e domingo
de forma gratuita no atendimento espiritual, ajudando a população nos problemas que
os afligem, como álcool, drogas, depressão, etc.., também realizamos todos os
domingos pela manhã uma atividade recreativa voltada para as crianças, e para todos
estes trabalhos de assistência contamos com um corpo mediúnico efetivo de 900
colaboradores, estamos sediado neste municipio desde 05/1985, ou seja, a mais de 34
anos trazendo lenitivo a quem nos procura, ajudando a todos sem nenhuma distinção
ou discriminação e desta forma pleiteamos junto a V. Exa. a nos tornarmos Utilidade
Pública Municipal, também poderão constatar as nossas atividades no site
www.gamurio com br.
Na certeza de contarmos com a compreensão de V. Sa. e
sermos atendido no pleito.
Cordialmente,
Eusébio, 07 de fevereiro de 2020.
ADJUNTO GAMURIO
MARCO TÚLIO BARBOSA
PRESIDENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
N" 0000001604
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Inscrição Contribuinte / Nome
28377 - TEMPLO GAMURIO DO AMANHECER DE EUSEBIO/CE
Endereço
RUA DOS COLIBRIS, 58 Q-09 EST FIO
COACU EUSEBIO-CE CEP: 61760000
No. Requerimento
0000001604/2020
Documento
C.N.P.J. : 07.807.696/0001-01
Natureza jurídica
Pessoa Juridica
CERTIDÃO
Certificamos, para os devidos fins, que o(a) requerente acima qualificado(a) está quite com os
tributos municipais até esta data, ressalvado, porém, à Secretaria de Finanças, caso se constate
futuramente a legitimidade de qualquer tributo que venha a gravar a pessoa ou o imóvel, o direito de
cobrar o débito na forma da legislação em vigor.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no
seguinte endereço: http://eusebio.:Je.gov.br/
EUSEBIO-CE, 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Esta certidão é válida por 060 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 06/04/2020
CÓD. VALIDAÇÃO 0000001604
A autenticidade deste documento poderá ser verificada através do QR CODE.
PREFE11115,:t MUNICIPAL DE EUSÉBIO k'. SECRET;2. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
EUSE310
VALIDAÇÃO DE CERTIDÃO
N°: 2020/ 0000001604
DOCUMENTO: C.N.P.J.: 07.807.696/0001-01
DATA DE EMISSÃO: 07/02/2020
Esta CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS foi emitida pelo Sistema SEFIN Online sendo válida até 06/04/20
EUSÉBIO-CE, 07 DE FEVEREIRO DE 2023
CEM-!DÃO VALIDADA VIA INTERNET
em 07/02/20 às 08:36:39
07/02/2020
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: TEMPLO GAMURIO DO AMANHECER DE EUSEBIO /CE
CNPJ: 07.807.696/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendèncias em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:09:18 do dia 07/02/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 05/08/2020.
Código de controle da certidão: 19E7.7383.1DDC.5F96
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
N" 0000001599
DADOS DOCONTRIBUINTEOU RESPONSÁVEL
InswiçãoContribuiMe/Nome
28377 - TEMPLO GAMURIO DO AMANHECER DE EUSEBIO/CE
Endereço Documento
RUA DOS COLIBRIS, 58 0-09 EST FIO
COACU EUSEBIO-CE CEP: 61760000
No. Requerimento
0000001599/2020
C.N.P.J.: 07.807.696/0001-01
Natureza jurídica
Pessoa Juridica
CERTIDÃO
Illiertificamos, para os devidos fins, que o(a) requerente acima qualificado(a) está quite com os
ributos municipais até esta data, ressalvado, porém, à Secretaria de Finanças, caso se constate
futuramente a legitimidade de qualquer tributo que venha a gravar a pessoa ou o imóvel, o direito de
cobrar o débito na forma da legislação em vigor.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no
seguinte endereço: http://eusebio.ce.gov.br/
EUSÉBIO-CE, 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Esta certidão é válida por 060 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 06/04/2020
COD. VALIDAÇÃO 0000001599
A autenticidade deste documento poderá ser verificada através do QR CODE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 4 A 1 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO EUSÉ310
VALIDAÇÃO DE CERTIDÃO
N°: 2020! 0000001599
DOCUMENTO: C.N.P.J.: 07.807.696/0001-01
DATA DE EMISSÃO: 07/02/2020
Esta CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS foi emitida pelo Sistema SEFIN Online sendo válida até 06/04/20
EUSÉBIO-CE, 07 DE FEVEREIRO DE 2020
CERTIDÃO VALIDADA VIA INTERNET
em 07/02/20 às 08:11:39
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JOSE GUIMARAES DE
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MARIA DO AMPARO MELO
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PERMISSÁO ACC CATAM§
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24/05/1996
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ASSINATURA DO PORTADOR
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MARCO ULIO BARBOSA
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CPF DATA NASCIMENTO
1259.102.563-00 06/05/1966
LAÇA°
FERNAND/NO BARBOSA
TEREZINEIA FERREIRA
BARBOSA
28/04/1889
ASSINATURA DO PORTADOR
r LOCAL DATA DOURO
[FORTALE ZA, CE
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20/05/2--0-;91
( IGOR V* VASO 14.t 14001.(61+TE 41.
ASSINATURA DO EMISSOR
CEARA
70478112203
CE170702847
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA 7-
GAMURIO DO AMANHECER (
CAPITULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. l° O Templo Gamúrio do Amanhecer de Eusebio/CE, doravante
denominado Templo, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob
o ri') 07.807.696/0001-01, fundado de fato no dia 1° de maio de 1985 e de
direito em 05 de sete nbro de 1985, é uma Organização Religiosa, nos termos
do inciso IV e §1° tio artigo 44 do Código Civil, sem fins econômicos e
políticos, que terá duração por tempo indeterminado, com foro no Município os
Eusébio/CE e sede r a Rua dos Colibris, n° 58, Bairro Coaçu, Eusébio/CE
CEP 60.761-000, e qu _e. tem por finalidades
- o estudo, a prática o o desenvolvimento da mediunidade Cristã, conforme os
ensinamentos bíblicos de Jesus Cristo e as práticas doutrinárias estabelecidas
peia médium Clarividente Neiva Chaves Zelaya (Tia Neiva);
lI - a prática da cari& de espiritual, através do recebimento das pessoas que
'ioluntariamente, por s só ou por seus responsáveis, procurarem atendimento
como pacientes junto eo Templo;
111 - a prestação eventual e subsidiária de assistência de natureza saciai
Parágrafo único. O atendimento aos pacientes consiste em consulta e
aconselhamento de entidades espirituais de luz e passagem pelos diversos
trabalhos de limpeza eepiritual disponíveis no Tempic.
Att. 2° O Templo G.3múrio do Amanhecer é uma organização religiosa
autônoma, indepen lente administrativamente, financeiramente e
patrimonialmente, sem vínculo de subordinação a qualquer outra entidade que
integre o sistema doutilnário do Vale do Amanhecer ou que siga as mesmas
práticas doutrinárias eetabelecidas pela médium Clarividente Noiva Chave
Zelaya (Tia Neiva)
Art. 3° Para a consecut;ão das finalidades a que se propõe, o Templo Garnúric
do Amanhecer adota as seguintes diretrizes.
- não haverá em relação aos pacientes qualquer discriminação de raça, sexo.
cor, nacionalidade, condição financeira, condição social e religião, seno°
exigido, contudo, que para receber o devido atendimento, o paciente não
esteja em estado de embriaguez ou sob visível efeito de entorpecentes
aiucinogenos, bem con ,o esteja trajando vestimenta apropriada ao ambiente
I
II - não haverá em relação aos membros qualquer discriminação de raç sOo,a
cor, nacionalidade, condição financeira e condição social, sendo e
,
.. r fdo,
contudo, que não exerçam outra religião e obedeçam às demaiS": .
determinações do are 10 deste Estatuto
III - todos os cargos de direção serão exercidos gratuitamente, não havenac
remuneração de qualuer natureza aos membros que os ocupem;
IV - não haverá distribuição de lucros, dividendos, "pro labore" ou remuneração
de qualquer natureze aos membros, sendo devido pagamento apenas aos
funcionários contratados na forma da legislação trabalhista e aos prestadores
de serviços e fornece Jores contratados na forma da lei civil;
V - todas as receitas e despesas serão escrituradas regularmente, em livros
devidamente registraeos e revestidos das formalidades legais.
VI - para a efetivaçã e plena de suas finalidades e para a sua manutençâe
física, o Templo dispara exclusivamente de recursos provenientes dos seus
próprios membros e de recursos arrecadados mediante venda, a terceiros
inclusive, dos produtcs dos bazares, cantinas e barracas, bem como bingos,
rifas e congêneres sendo taxativamente vedado o recebimento de
pagamentos e doaç5es de qualquer outra natureza de pessoas não
integrantes do corpo reediúnico, observada a disposição do artigo 20 parágrafo
único deste Estatuto.
CAPITULO II
DO QUADRO SOCIAL
Da Admissão
Art. 4
0 O Templo Garre:ido do Amanhecer é integrado por número ilimitado de
memoros. aos quais eerão assegurados os direitos e exigidos os deveres
previstos em lei e neste Estatuto.
Art. 5° Somente serão admitidos como membros aqueles que voluntariamente
buscarem essa condicão e que, após recebidas as explicações iniciais no
Castelo de Autorização, comprometam-se a se dedicar ao estudo e à orátice
dos princípios cristãos através do trabalho na lei do auxílio e da caridade
Parágrafo único. Para admissão de pessoas menores de 18 anos será exigias
autorização formal dos pais ou responsáveis legais
Art. 6° Os membros r ão respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos e dívidas do Templo.
Das Categorias
2/1",
Art. 7
0 Para fins de observância e aplicação do presente Estatuto, s MeMbroS,-:
do Templo Gamúric do Amanhecer são divididos conforme a guintes
categorias:
; - Médiuns desenvolsentes;
II - Médiuns iniciados
III - Médiuns elevados;
IV - Médiuns Centuriões.
1° A divisão das categorias dispostas neste artigo estão relacionadas
diretamente ao tempo de ingresso e ao desenvolvimento meditlinico de caae
membro dentro da Doutrina do Amanhecer, e se darão conforme as
consagrações realizadas em observância aos regramentos doutrinários e
registros no Castelo cos Devas.
§ 20 Médiuns oriundos de outros templos do Vale do Amanhecer somente
serão considerados membros do Templo Garyário do Amanhecer se estiverem
formalmente registrad ss junto ao Castelo dos Devas como em missão deste
Templo. Nos demais sasos, serão recebidos e autorizados a realizarem suas
atividades mecliúnicas na condição de médiuns visitantes.
§ 30 Todas as categc "ias estão sujeitas as regras do presente Estatuto e as
decisões da Presidênca, Vice-Presidência e Assembleia Gerai
§ 4° Cada membro é individualmente responsável pelos atos praticados nas
dependências do Templo e que porventura venham a ocasionar danos a
terceiros ou ao Temais
§ 5
0 Todos os membros serão formalmente classificados junto ao Castelo dos
Devas entre médiuns ativos e médiuns inativos, sendo considerados inativos
os membros que e3tejam ausentes dos trabalhos do Templo, sem
apresentação de justif cativa válida à Presidência ou Vice-Presidência, por
prazo superior a 60 dias
Do Desligamento
Art. 8° O desligamento e um Membro poderá ocorrer pelos seguintes motivos
falecimento, interdiçÉào e ausência, na forma da legislação civil,
- decisão pessoal e soluntaria do próprio membro ou de seu responsável
egal, nos casos dos incapazes;
3/12
III - compulsoriamen,e, por decisão da Presidência, Vice-Presidê
grau de recurso, pel 3 maioria simples dos membros presentes à
Geral convocada especialmente para este fim.
§ 1° O desligamento compulsório se dará quando a conduta do membro fce
incompatível com os princípios doutrinários ou constituir causa de perturbaçãe
ou descrédito para a eoletividade dos membros.
§ 2° Ao membro que esteja em processo de desligamento será assegurado:
1 - direito de defesa, tlue deverá ser exercido por escrito perante a Presidência
ou Vice-Presidência r:o prazo de 15 dias corridos após notificação do processo
de desligamento;
11 - direito de recurso, que deverá ser direcionado para análise e deliberação
da Assembleia Geral lo prazo de 15 dias corridos após ciência da decisão que
tiver indeferido os argumentos de sua defesa.
§ 3° A Presidência ou Vice-Presidência analisará a defesa do membro em
orocesso de desligamento no prazo de 5 dias corridos, devendo fundamentar
sua decisão com exposição de motivos e indicação de artigos deste Estatuto.
§ 4
0 Em caso de recuso, deverão ser providenciados os atos de convocação
Ja Assembleia Geral rara que esta se forme no prazo de até 30 dias corridos
da apresentação do recurso, a qual decidirá por maioria simples dos presenteEe no mesmo dia em qu a for formada.
§ 5° O membro em proeesso de desligamento ficará suspenso da realização oe
atividades mediúnicas no Templo durante o período de análise de sua defesa
e de seu recursc.
§ 6° A readmissão de membro desligado ficará a critério exclusivo da
Presidência ou Vice-Presidência.
§ O desligamento Ge membro, independentemente da causa que a tenha
motivado, não impedirá o seu atendimento como paciente, observadas as
disposições do art. 3° ir ciso 1 deste Estatuto
Dos Direitos Estatutários
Art. 9
0 São direitos dos membros do Templo Gamúrio do Amanhecer:
- participar das Assemoieias Gerais e de seus debates e discussões;
ii - votar e ser votado ix-ra o cargo de Presidente e do Conselho Fiscal;
4(12
- apresentar à Diretoria, à Presidência ou à Vice-Presidência propotitas
visem a adoção de medidas que se julgue de interesse do Templo;
IV -- recorrer à Assembleia Geral das decisões da Diretoria, Preside a oLi
Vice-Presidência, ficando o recurso sobrestado até que a Assembleia Gera
seja convocada e fermada nos termos do artigo 13, observada a regra
específica do § do artigo 80.
§ 10 Independente da matéria em discussão, somente os médiuns ativos
centuriões maiores dt- 18 anos terão direito a voto.
§ 20 Somente os médiuns ativos centuriões maiores de 18 anos poderão ser
votados para os carges de Presidente e do Conselho Fiscal.
Dos Deveres
Art. 10. São deveres los membros
- cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto e as decisões
Ja Presidência. Vice-Presidência e Assembleia Geral;
- comparecer, Sefl pre que possível, às Assembleias Gerais e demais
reuniões e atos para c quais forem convocados;
III - desenvolver seus :onhecirrientos doutrinários e sua capacidade mediúnice
exclusivamente no âmhito da Doutrina do Vale do Amanhecer
IV - cumprir as escalas de trabalho com as quais tenha se comprometicie
V - abster-se totalmente de quaisquer bebidas alcoólicas e substâncias "óxicac.
ilícitas;
VI - não participar da inlmidade de outras religiões.
Parágrafo único. O membro que por algum motivo não observar as
disposições deste artigo deve comunicar o fato à Presidência ou VicePresidência em especai nos casos dos incisos III, V e VI, sob pena de ser
submetido a processo de desligamento,
CAPITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 11. São órgãos administrativos do Templo Gamúno do Amanhecer:
- Assembleia Gerai,
II - Diretoria;
5/12
- Conselho Fiscal.
Da Assembleia Geral
Art. 12. A Assembleia Geral atuará de forma soberana sempre oue for
convocada, sendo constituída pelos membros do Templo nos termos do art. 7c
deste Estatuto.
Art. 13. A Assemble,a Gerai poderá ser convocada em caráter ordinário e
extraordinário pela Presidência, Vice-presidência ou pela manifestação
conjunta e formalizacie de pelo menos 150 membros ativos centuriões maiores
de 18 anos do Temei( .
§ 10 As convocações para Assembleia Geral serão feitas com antecedência.
mínima de 15 (quinee) dias corridos, com ampla divulgação através cie
afixação da convocação em locais de fácil e geral visualizada° nas
dependências do Templo, devendo ainda ser disponibilizado e divulgaoc
digitalmente por meio da Internet, informando-se em destaque o dia. nora e
mai de sua realizaçãe, bem como a pauta a ser debatida e deliberada.
§ 2° A Assembleia Gei. ai será formada em primeira convocação com o número
de membros que estiverem presentes na data, horário e local mencionados no
edital de convocação.
§: 3° Todos os atos, deliberações e decisões da Assembleia Geral deverão ser
registrados em livro lei oprio e afixados por extrato em lugar de fácil e gera
visualização nas dependências do Templo, pelo prazo mínimo de 30 dias
corridos, podendo ainda ser disponibilizado e divulgado digitalmente por meic
da internei. a critério ck,. Presidência ou Vice-Presidência.
Art. 14. Além de outi as atribuições dispostas neste Estatuto, compete à
Assembleia Geral.
- eleger o Presidente co Templo e o Conselho fiscal sempre que necessário e
somente na forma deste Estatuto;
- reformar este Estatui ) e resolver casos omissos,
III — destituir o Preside ite e membros da Diretoria, Dela decisão da maiori
absoluta de dois terçes dos membros com direito a voto que estejarr
presentes, somente em caso de existência de motivos graves, devidamente
fundamentados, por mei ) de Assembleia Geral especialmente convocado oorE
esse fim;
IV - apreciar recursos contra decisões da Diretoria, Presidência e VicePresidência;
0/1 2
'
§ 1° Com exceção da previsão do inciso III deste artigo, as dem
deliberações da Assembleia Gerai poderão ser decididas por maioria simpleS.:
dos presentes ou por aclamação, caso seja notória a ausência de divergência
quanto ao assunto ert votação.
§ 20 No caso de Assembleia Geral formada para deliberação sobre destituiçãc
ao Presidente e membros da Diretoria, a Presidência da Assembleia será
exercida por médium ativo centurião maior de 18 anos escolhido nos termos do
§ 1° deste artigo.
§ 3' Exclusivamente eara fins do inciso 111 deste artigo, o quorum de abertura
cia Assembleia Geral erá de 50% (cinquenta por cento) dos médiuns ativos do
Templo, realizando-se a primeira chamada no horário marcado no edital de.=
convocação, e a segenda chamada após 30 minutos, restando prejudicada e
não aberta a respectiva Assembleia Geral caso não se atinja nas duas
chamadas o quorum mínimo para sua abertura
Da Presidência e Da Diretoria
Art. 15. A Diretoria será composta por 05 (cinco) membros, que ocuparão os
cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Diretor Financeiro e Diretor
Social
Q. 1° Os cargos de Vese-Presidente, Secretário, Diretor Financeiro e Diretor
Social serão preenchidos por membros centuriões maiores de 18 anos de iivre
escolha do Presidente.
§ 2° O mandato do Presidente é vitalício e somente cessará com sua reráncia
ou nos termos previstas no inciso Hl do artigo 14 deste Estatutc
§ 3° O mandato dos cemais membros da diretoria perdurará enquanto não
nouver renúncia, desligamento destituição nos termos do inciso III do artigo 14
oeste Estatuto ou subst tuição promovida pelo Presidente.
Art. 16. Ao Presidente compete:
- convocar, abrir e peesidir as Assembleias Gerais, observada a exceção
disposta no § 2° do artiç o 14 deste Estatutc•
- convocar, abrir e pre3idir as reuniões da Diretoria
111 - representar o Templo Gamúrio do Amanhecer ativa e passivamente em
juízo ou fora dele;
(
7/12 .•
IV - conduzir as direcrizes básicas para a instrução e desenvoivim
médiuns, cumprindo e fazendo cumprir as normas gerais de
doutrinária e ensinamantos evangélicos doutrinários;
V - propugnar, por todos os meios ao seu alcance, para que os usos, costumes
e ensinamentos dout -inários não discrepem das orientações originárias da
clarividente Neiva Chaves Zelaya (Tia Neiva), dos Trinos Presidentes Triaga,
do Livro de Leis e do Livro de Realinhamento;
VI - abrir e movimenta: contas bancárias; em conjunto com Diretor Financeiro;
VII - constituir e destitoir, a qualquer tempo e por qualquer período, comissões
e coordenações de trabalhos, bem como conselhos consultivos para
assessoramento da Pr
VIII - declarar vago o cargo de qualquer membro da Diretoria, procedendo a
sua substituição.
IX - prestar informações à imprensa falada, escrita e televisionada;
Da Vice-Presidência
Art, 17. Ao Vice-Presidente compete:
- substituir o Presidente em suas ausências temporárias, agindo sempre em
consonância com suas diretrizes;
II - prestar apoio administrativo e doutrinário ao Presidente no desempenho os
suas atividades:
III - assumir interinamente a Presidência do Templo no caso de vacância
permanente do cargo de Presidente.
§ 1° Na hipótese do irviso III deste artigo, o Vice-Presidente em exercício da
Presidência deverá corivocar Assembleia Geral no prazo de até 90 dias, na
forma do § 'I do artigo 13 deste Estatuto, para que o nome do Vice-Presidente
seja referendado como lovo Presidente ou haja escolha de outro membro para
assumir o referido cargo, observadas as disposições especificas do artigo 9° e
do 1° do artigo 14 dese Estatuto
!:,3 20 Caso não seja possível ao Vice-Presidente assumir a Presidência no£
termos do inciso Eli ceste artigo, qualquer membro da Diretoria deverá
imediatamente convocai Assembleia Geral, nos termos do artigo 13, § 1', para
escolha de novo Presidente.
Do Secretário
8/12
Art. 18. Ao Secretário :-,ompete
I — acompanhar as per ódicas atualizações das fichas de identificação do
mediúnico feitas pelos mestres Devas;
- secretariar as reun óes da Diretoria e das Assembleias Gerais, elaboranac
as respectivas atas;
- assessorar a F -esidência na execução das atividades burocráticas
inerentes à administrarão do Templo.
Do Diretor Financeiro
Art. 19. Ao Diretor fina )ceiro compete:
I - assessorar a Presidência na guarda de valores e nos registros financeiros e
contábeis:
II - prestar informações e apresentar documentos ao profissional as
contabilidade contrataeo pelo Templo, bem como acompanhar e fiscalizar suas
atividades;
III - efetuar, mediano comprovante e posterior registro contábil, os
pagamentos autorizados ou solicitados pela Presidência;
IV — auxiliar a Presidância na apresentação do balanço patrimonial e na
demonstração das receitas e despesas de cada exercício, a serem
disponibilizados e publieados ao corpo mediúnicc.
V - inventariar e ter soí: seu controle o registro de todo o patrimônio composto
de bens materiais, históricos e literários do Tempic,
VI - acompanhar os p-ojetos e execuções de benfeitorias relacionadas ao
Templo;
VII - exercer toda a aividade necessária à manutenção e conservação do
patrimônio do Templo;
VIII - assinar, em conjunto com o Presidente, aberturas e encerramentos de
contas e movimentações financeiras do Templo, em especial retiradas e
saques em estabelecimentos bancários
Do Diretor Social
Art. 20. Ao Diretor Socia, 1 compete:
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,
1 - programar e apresentar à Presidência as diretrizes relaciohad
atividades de assistena social que o Templo possa prestar;
!I — promover c intercâmbio com entidades públicas ou privadas, no âriibito
municipal, estadual ou federal, que atuem na área de assistência social.
III — planejar em conjunto com a Presidência os serviços de natureza social a
serem prestados pelo Templo e seus membros.
Parágrafo único. Para fins exclusivos de atividades de assistência social, a
Presidência é autorizada a promover, em nome do Templo, convênios e
parcerias que envoiv 3rn recebimento de bens e valores das entidades
mencionadas no inciso II deste artigo.
Do Conselho Fiscal
Art, 21. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros titulares e
pelos 1° e 2° suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
§ 1' O mandato do Conselho Fiscal será de 5 (cinco) anos.
20 Em caso de vacárcia, o mandato será assumido pelo suplente da ordem
sequencial, até seu término.
Art. 22. Compete ao Conselho Fiscal.
- fiscalizar a Presidência e a Diretoria, em relação à observância deste
Estatuto e das normas qoutrináriae
- examinar, aprovandu ou não, as atividades, os relatórios e os balanços oe.
Diretoria, encaminhando as reprovações para deliberação da Assembleia
Geral;
- opinar sobre a aquisição, alienação e gravame de bens, observados os
iimites estabelecidos ne 3te Estatuto.
§ 1° O Conselho Fiscel deverá se reunir 1 (urna) vez por ano ou quando
necessário for.
§, 20 Sempre que julgar necessário, o Conselho Fiscal, pela decisão da maione
de seus membros titt lares, poderá emitir comunicado sobre ponto de:-
desaprovação ou não c pnformidade, podendo ainda sugerir ao Presidente e
aos membros em geral a convocação de Assembleia Geral para deliberação
desses pontos, devende ser dado ao referido comunicado ampla publicidade
por meio de fixação em locais de fácil e geral visualização no Templo.
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!Í•,-11)(,)
CAPITULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 23. O patrimônio e o Templo Gamúrio do Amanhecer é constituído de ben
móveis, imóveis, veicu os, semoventes, ações, aplicações financeiras, apólices
e todos demais que vierem a ser adquiridos ou incorporados, bem como obras
literárias e materiais deutrinários.
Art.24. No caso de dissolução do Templo, os bens que constituem seu
patrimônio serão deetinados a outra instituição congênere de mesma
identidade doutrinária.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Airt, 25. O Templo C arnúrio do Amanhecer somente será dissolvido por
decisão de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para
esse fim, quando se to .nar impossível a continuação de suas atividades e pce
maioria absoluta de doe; terços dos membros presentes
Art. 26. O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, nos
termos do § 1° do artige 14, com as eventuais alterações entrando em vigor no
dia seguinte às suas aprovações.
Art. 27. O Templo Garra:rio do Amanhecer poderá, a critério da Presidência.
Vice-Presidência ou da Assembleia Geral, criar, anexar e manter em sua sede
departamento de servieos sociais, desde que não colidam com as normas
doutrinárias e com o prsente Estatuto, obedecendo-se a legislação em vigor e
o artigo 20 deste Estatuo.
Art. 28. O Presidente e os demais membros da Diretoria respondem
subsidiariamente pelas obrigações, encargos e dividas assumidas pelo
Templo
Art, 29. Na área de propriedade do Templo não serão permitidas a construção
e edificação de prédices particulares, cujo domínio ou posse não seja dci
Templo.
Art. 30. Os casos ou ;ituações doutrinárias omissas neste Estatuto serk,
resolvidos e solucionados prioritariamente pela Presidência, podendo ser
referendados ou reformados pela Assembleia Geral, caso haja convocação
para tanto.
Art. 31. As presentes disposições consolidam o Estatuto do Templo GarnUrio
do Amanhecer revogancio-se disposições anteriores em contrário.
11,M2
Art. 32. Aprovada a presente consolidação do estatuto em todos os seus
termos, deverá ser registrado em cartório competente, entrando em vigor no
dia seguinte a sua aprovação.
Fortaleza/CE, 06 de maio de 2018.
,
André Costa Tanaka
Secretário
i.U'cas elo Barbosa
Vice-Presidente
Marco Túlio Barbosa
Presidente
CARTORIO FACUNDO • 20 ,)FICIO
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
Av. Eusêbio de Queiroz, 4607 - Centro
Fone: (85) 3260.1836 /2'462
4„entado hoje protocolado e registrado
em Midrofilme Livro "A" do Registro Civil
,da‘'13,Pesoas,.,Juridicis £,-111
em. mi '018
Oficial Registrador.
• 4ipa 'num
SU1-3S1ITUTA
CARTÓRIO FACUNDO - 2° OFICIC
Emolumentos: R$
Fermoju: R$
ISS: R$
SELO; R$
FAADEP: R$
FRMP: RS
N. Selo:
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