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materia nº 1/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaEstabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres pela rede municipal de ensino.
native_id4390

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-03-09 Matéria Aprovada U Aprovada. Encaminhe-se. Arquive-se.
2020-03-06 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-09T12:04:21.274038-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Gabinete do Vereador França 
INDICAÇÃO N° /2020 
#0". Bité0 
APROVADO 
03 i us)C.) 
Estabelece a promoção de ações que 
visem à valorização de mulheres e 
violência contra as mulheres pela 
rede municipal de ensino. 
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de 
forma regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser 
remetida ao Exmo Senhor Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉE310. EM DE 
MARÇO DE 2020. 
Francisc 
VEREA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 
Gabinete do Vereador França 
PROJETO DE LEI N° /2020 
Estabelece a promoção de ações que 
visem à valorização de mulheres e 
meninas e à prevenção e combate à 
violência contra as mulheres pela 
rede municipal de ensino. 
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica estabelecida a promoção de ações que visem à valorização de 
mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres na 
rede municipal de ensino. 
An. 2 ao airetnzes aas açoes referidas no art. i desta Lei: 
I — capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores e 
trabalhadoras da área da educação; 
II — promoção de campanhas educativas com o objetivo de coibir as práticas 
preconceituosas e outros atos de agressão; discriminação, humilhação, 
intimidação, constrangimento, bullying e violência contra mulheres e meninas, 
iii — laentiricaçao e prooiematizaçao ae manitestaçoes aiscrimtnatonas de 
qualquer natureza; 
IV — identificação e problematização das formas de violência e de discriminação 
r.nntr2 mtilhPrpg mpnins nom ciefiriênnia￾V — realização de debates, reflexões e problematização sobre o papel 
historicamente destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua 
liberdade e sua autonomia; 
VI — integração com a comunidade, as organizações da sociedade civil e os 
meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais; 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Gabinete do Vereador França 
VII — atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de 
profissionais de educação; 
VIII — aftiarAn em dnnOintn rnm ns nonsalhog mi ininidais da mi ilher ria 
educação, conselho tutelar, pessoa com deficiência; 
IX — estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no 
sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres e 
meninas; 
X — intercâmbio com as redes de ensino privadas e das esferas federal e 
estadual. 
XI - estudo sobre a legislação, especialmente Lei do Feminicídio e a Lei Maria 
da Penha. 
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉE310, EM DE 
MARÇO DE 2020. 
Francisc hagas 
VERE 10 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Gabinete do Vereador França 
JUSTIFICATIVA 
A Constituição Federal afirma, no caput de seu art. 5°, que "todos são iguais 
dei c1 IL 1ici, iII distinção LiC qUaiqUeí ¡Ni() i tiú mesi no ai tigo 
estabelece que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos 
termos desta Constituição". Ou seja, o legislador não apenas afirma uma 
igualdade genérica, mas define a igualdade entre homens e mulheres, 
destacando os aspectos de gênero como merecedores de uma menção 
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, também chamada de 
Constituição Cidadã, um conjunto de leis infraconstitucionais tratou da proteção 
e do combate à opressão, à discriminação e à violência contra a mulher. Entre 
p!as, nnriornnQ rifar 1 ei Feder i no 11 Rim, dp 7 rip ar:iotn r 90nR, esnnhee¡rin 
como Lei Maria da Penha, que pune a violência doméstica, a Lei Federal n° 
12.034, de 29 de setembro de 2009, que obriga os partidos políticos a 
apresentarem o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para 
candidaturas de cada sexo, e a Lei Federal n° 13.104, 9 de março de 2015, que 
tipifica o crime de feminicídio. 
Por sua vez, a Constituição Estadual, em seu artigo 1° reafirma as diretrizes e 
princípios estabelecidos em nível Federal. De modo específico, em seu artigo 
196, ao tratar do tema Educação, estabelece "A educação, direito de todos e 
dever do Estado e da família, baseada na justiça social, na democracia e no 
respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao 
desenvolvimento do educando como pessoa e à sua qualificação para o trabalho 
e o exercício da cidadania". 
Entretanto, apesar de todos os avanços na legislação brasileira voltada para a 
piuteção Cid muilter, Ullirl0e5 de muiheres e ue meninas ementam, nu seu 
cotidiano, situações de violência, discriminação e opressão. Entre 1980 e 2013, 
foram assassinadas 106.093 mulheres, 4.762 só em 2013.0 Brasil tem uma taxa 
de 4,8 homicídios para cada cem mil mulheres, a quinta maior do mundo, 
conforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que avaliaram um 
A educação cumpre um papel fundamental para mudar comportamentos 
machistas e discriminatórios em relação às mulheres e às meninas. Quanto mais 
cedo começar a educação para uma cultura não machista, mais cedo os meninos 
anricanrhar5n a reacnchitar ao mehninae 
A Rede Municipal de Educação pode cumprir função importante para a difusão 
de comportamentos não machistas e de respeito às meninas e às mulheres, 
desde que seus e suas profissionais tenham suporte e formação para tal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Gabinete do Vereador França 
Em nossa cidade os indicadores de violência, segundo dados da Secretaria 
Estadual de Segurança Pública tem sido crescentes, tanto da agressão e 
violência doméstica, estupro. Neste sentido, colocamos para apreciação das 
vereadoras e aos vereadores esta Proposição, para avançarmos na garantia dos 
direitos das mulheres e das meninas. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310, EM DE 
MARÇO DE 2020. 
Francisco Franca Santos Chaaas 
VEREADOR DE EUSÉE310 

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