CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Gabinete do Vereador França
INDICAÇÃO N° /2020
#0". Bité0
APROVADO
03 i us)C.)
Estabelece a promoção de ações que
visem à valorização de mulheres e
violência contra as mulheres pela
rede municipal de ensino.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de
forma regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação
desta Casa Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser
remetida ao Exmo Senhor Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉE310. EM DE
MARÇO DE 2020.
Francisc
VEREA
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310
Gabinete do Vereador França
PROJETO DE LEI N° /2020
Estabelece a promoção de ações que
visem à valorização de mulheres e
meninas e à prevenção e combate à
violência contra as mulheres pela
rede municipal de ensino.
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica estabelecida a promoção de ações que visem à valorização de
mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres na
rede municipal de ensino.
An. 2 ao airetnzes aas açoes referidas no art. i desta Lei:
I — capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores e
trabalhadoras da área da educação;
II — promoção de campanhas educativas com o objetivo de coibir as práticas
preconceituosas e outros atos de agressão; discriminação, humilhação,
intimidação, constrangimento, bullying e violência contra mulheres e meninas,
iii — laentiricaçao e prooiematizaçao ae manitestaçoes aiscrimtnatonas de
qualquer natureza;
IV — identificação e problematização das formas de violência e de discriminação
r.nntr2 mtilhPrpg mpnins nom ciefiriênniaV — realização de debates, reflexões e problematização sobre o papel
historicamente destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua
liberdade e sua autonomia;
VI — integração com a comunidade, as organizações da sociedade civil e os
meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais;
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Gabinete do Vereador França
VII — atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de
profissionais de educação;
VIII — aftiarAn em dnnOintn rnm ns nonsalhog mi ininidais da mi ilher ria
educação, conselho tutelar, pessoa com deficiência;
IX — estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no
sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres e
meninas;
X — intercâmbio com as redes de ensino privadas e das esferas federal e
estadual.
XI - estudo sobre a legislação, especialmente Lei do Feminicídio e a Lei Maria
da Penha.
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉE310, EM DE
MARÇO DE 2020.
Francisc hagas
VERE 10
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal afirma, no caput de seu art. 5°, que "todos são iguais
dei c1 IL 1ici, iII distinção LiC qUaiqUeí ¡Ni() i tiú mesi no ai tigo
estabelece que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos desta Constituição". Ou seja, o legislador não apenas afirma uma
igualdade genérica, mas define a igualdade entre homens e mulheres,
destacando os aspectos de gênero como merecedores de uma menção
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, também chamada de
Constituição Cidadã, um conjunto de leis infraconstitucionais tratou da proteção
e do combate à opressão, à discriminação e à violência contra a mulher. Entre
p!as, nnriornnQ rifar 1 ei Feder i no 11 Rim, dp 7 rip ar:iotn r 90nR, esnnhee¡rin
como Lei Maria da Penha, que pune a violência doméstica, a Lei Federal n°
12.034, de 29 de setembro de 2009, que obriga os partidos políticos a
apresentarem o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para
candidaturas de cada sexo, e a Lei Federal n° 13.104, 9 de março de 2015, que
tipifica o crime de feminicídio.
Por sua vez, a Constituição Estadual, em seu artigo 1° reafirma as diretrizes e
princípios estabelecidos em nível Federal. De modo específico, em seu artigo
196, ao tratar do tema Educação, estabelece "A educação, direito de todos e
dever do Estado e da família, baseada na justiça social, na democracia e no
respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao
desenvolvimento do educando como pessoa e à sua qualificação para o trabalho
e o exercício da cidadania".
Entretanto, apesar de todos os avanços na legislação brasileira voltada para a
piuteção Cid muilter, Ullirl0e5 de muiheres e ue meninas ementam, nu seu
cotidiano, situações de violência, discriminação e opressão. Entre 1980 e 2013,
foram assassinadas 106.093 mulheres, 4.762 só em 2013.0 Brasil tem uma taxa
de 4,8 homicídios para cada cem mil mulheres, a quinta maior do mundo,
conforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que avaliaram um
A educação cumpre um papel fundamental para mudar comportamentos
machistas e discriminatórios em relação às mulheres e às meninas. Quanto mais
cedo começar a educação para uma cultura não machista, mais cedo os meninos
anricanrhar5n a reacnchitar ao mehninae
A Rede Municipal de Educação pode cumprir função importante para a difusão
de comportamentos não machistas e de respeito às meninas e às mulheres,
desde que seus e suas profissionais tenham suporte e formação para tal.
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Em nossa cidade os indicadores de violência, segundo dados da Secretaria
Estadual de Segurança Pública tem sido crescentes, tanto da agressão e
violência doméstica, estupro. Neste sentido, colocamos para apreciação das
vereadoras e aos vereadores esta Proposição, para avançarmos na garantia dos
direitos das mulheres e das meninas.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310, EM DE
MARÇO DE 2020.
Francisco Franca Santos Chaaas
VEREADOR DE EUSÉE310