CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Gabinete do Vereador França
INDICAÇÃO N° 00(212020
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APROVADO
EM
"Dispõe sobre a criação da Semana
Municipal de Conscientização e Combate ao
Feminicídio e Violência contra a Mulher no
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providências". r
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de
forma regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação
desta Casa Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser
remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO. EM DE
MARÇO DE 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Gabinete do Vereador França
PROJETO DE LEI N° /2020
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Municipal de Conscientização e Combate
ao Feminicídio e Violência contra a Mulher
no âmbito do Município de Eusébio e dá
outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização e Combate ao
Feminicídio e Violência contra a Mulher" no Município de Eusébio, a ser
realizada, anualmente, na semana do dia 08 março.
Parágrafo único. A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população
sobre os direitos humanos das mulheres, combater o Feminicídio e outros tipos
de violências contra a mulher;
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com
instituições de iniciativa privada, órgãos municipais, estaduais, federais e
instituições de ensino, culturais e religiosas, a fim de organizar atividades como
seminários, intercâmbios, cursos, palestras relacionadas a esta Lei, visando
promover a campanha educativa e ações de reflexão sobre a importância do
tema. no intuito de auxiliar e fortalecer o evento:
Art. 3° Durante toda a semana de conscientização, o Executivo acrescentará em
suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, tais como
escolas, ginásios, postos de saúde, veículos e outros de nosso município,
campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.
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Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 5° As atividades referentes à Semana Municipal de Conscientização e
Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher passam a integrar o
Calendário Oficial do Município de Eusébio.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE
MARÇO DE 2020.
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Gabinete do Vereador França
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de apresentar à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei, que institui
a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a
Mulhpr nn amhitn rin Munirípin dp Fliséhin P. da nutras prnvidêndias
A proposição apresentada visa conscientizar a população sobre os direitos
humanos das mulheres, combater o Feminicídio e outros tipos de violências
contra a mulher.
Este tipo de violência cresce a cada dia no país, não sendo diferente no Estado
e r1C.,.W!ricÁpir. Frnr.i.oír.fin é .n...?F.sess,ire,t (.71P urnp_ m. i.!.!.her drnd.r;áid, de
ser mulher. Suas motivações mais usuais são o ódio, o desprezo ou o sentimento
de perda do controle e da propriedade sobre as mulheres. Com a Lei Federal n.°
13.104, aprovada em 2015, o feminicídio passou a constar no Código Penal
como circunstância qualificadora do crime de homicídio, o que torna um
instrumento importante para dar a devida visibilidade ao fenômeno e aos demais
atos de violência contra a mulher.
O presente projeto visa criar uma rede de conscientização e combate junto à
população, através de palestras, debates, seminários, dentre outros, com o
intuito de diminuir atos de negligência, discriminação, e/ou qualquer tipo de
violência contra a mulher, bem como conscientizar a população sobre a
importância do tema.
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uma campanha educativa, atividades e eventos até mesmo em conjunto com
entidades privadas, religiosas e escolas, visando promover ações de reflexão
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sobre o direito humano das mulheres e combate ao Feminicídio. O período
escolhido é também uma homenagem ao dia internacional da mulher, celebrado
no dia 08 de março de cada ano.
Diante do exposto e reforçando a importância e relevância do tema em questão,
conto com o apoio desta Egrégia Casa de Leis, aprovando a presente
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DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE
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Francisco França Santos Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO - PRB