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materia nº 2/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaDispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher no âmbito do Município de Eusébio e dá outras providências.
native_id4391

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-03-09 Matéria Aprovada U Aprovada. Encaminhe-se. Arquive-se.
2020-03-06 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-09T12:09:06.757554-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Gabinete do Vereador França 
INDICAÇÃO N° 00(212020 
kttflr" EtAfiE0 
APROVADO 
EM 
"Dispõe sobre a criação da Semana 
Municipal de Conscientização e Combate ao 
Feminicídio e Violência contra a Mulher no 
,4e r4 e Fuzo Ág,,,,:f. árl Á 
providências". r
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de 
forma regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser 
remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO. EM DE 
MARÇO DE 2020. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Gabinete do Vereador França 
PROJETO DE LEI N° /2020 
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Municipal de Conscientização e Combate 
ao Feminicídio e Violência contra a Mulher 
no âmbito do Município de Eusébio e dá 
outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA: 
Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização e Combate ao 
Feminicídio e Violência contra a Mulher" no Município de Eusébio, a ser 
realizada, anualmente, na semana do dia 08 março. 
Parágrafo único. A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população 
sobre os direitos humanos das mulheres, combater o Feminicídio e outros tipos 
de violências contra a mulher; 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com 
instituições de iniciativa privada, órgãos municipais, estaduais, federais e 
instituições de ensino, culturais e religiosas, a fim de organizar atividades como 
seminários, intercâmbios, cursos, palestras relacionadas a esta Lei, visando 
promover a campanha educativa e ações de reflexão sobre a importância do 
tema. no intuito de auxiliar e fortalecer o evento: 
Art. 3° Durante toda a semana de conscientização, o Executivo acrescentará em 
suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, tais como 
escolas, ginásios, postos de saúde, veículos e outros de nosso município, 
campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Gabinete do Vereador França 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário; 
Art. 5° As atividades referentes à Semana Municipal de Conscientização e 
Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher passam a integrar o 
Calendário Oficial do Município de Eusébio. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE 
MARÇO DE 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Gabinete do Vereador França 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de apresentar à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei, que institui 
a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a 
Mulhpr nn amhitn rin Munirípin dp Fliséhin P. da nutras prnvidêndias 
A proposição apresentada visa conscientizar a população sobre os direitos 
humanos das mulheres, combater o Feminicídio e outros tipos de violências 
contra a mulher. 
Este tipo de violência cresce a cada dia no país, não sendo diferente no Estado 
e r1C.,.W!ricÁpir. Frnr.i.oír.fin é .n...?F.sess,ire,t (.71P urnp_ m. i.!.!.her drnd.r;áid, de 
ser mulher. Suas motivações mais usuais são o ódio, o desprezo ou o sentimento 
de perda do controle e da propriedade sobre as mulheres. Com a Lei Federal n.° 
13.104, aprovada em 2015, o feminicídio passou a constar no Código Penal 
como circunstância qualificadora do crime de homicídio, o que torna um 
instrumento importante para dar a devida visibilidade ao fenômeno e aos demais 
atos de violência contra a mulher. 
O presente projeto visa criar uma rede de conscientização e combate junto à 
população, através de palestras, debates, seminários, dentre outros, com o 
intuito de diminuir atos de negligência, discriminação, e/ou qualquer tipo de 
violência contra a mulher, bem como conscientizar a população sobre a 
importância do tema. 
igueàítieíde, pi(Jieici'LerCi pei que está rvluilik,ipà-i.dcajc piúiïteiva 
uma campanha educativa, atividades e eventos até mesmo em conjunto com 
entidades privadas, religiosas e escolas, visando promover ações de reflexão 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Gabinete do Vereador França 
sobre o direito humano das mulheres e combate ao Feminicídio. O período 
escolhido é também uma homenagem ao dia internacional da mulher, celebrado 
no dia 08 de março de cada ano. 
Diante do exposto e reforçando a importância e relevância do tema em questão, 
conto com o apoio desta Egrégia Casa de Leis, aprovando a presente 
ilã ;:eki1íiC:1d di p ç3 dC) RCãii 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE 
gi ft 1, 0.4. rNr• "helkne% SI 
Francisco França Santos Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO - PRB 

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