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VEREADOR
Requerimento N° 0,102,/2020
arsA
EM
MUNICIPAL DE EUSEE310
APROVADO
UM MANDATO POPULAR COM
OLHAR NO FUTURO.
"Requer a convocação do Presidente
da Autarquia Municipal do Meio
Ambiente e Controle Urbano
AMMA, para prestar esclarecimentos,
na forma que indica."
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, e com base no Inciso XI do Art. 14 da
Lei Orgânica Municipal de Eusébio, que explana que é competência privativa da
Câmara Municipal de Eusébio convocar o Prefeito ou Secretários Municipais, se
for o caso, os responsáveis pela Administração Indireta ou de Empresas Públicas
de Economia Mista e Fundações para prestar informações sobre matéria de sua
competência, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de
requerer o envio do expediente ao Prefeito Municipal, Dr. Acilon Gonçalves Pinto
Júnior, informando sobre a convocação do Presidente da Autarquia Municipal do
Meio Ambiente e Controle Urbano — AMMA, Cel. Túlio Studart, para comparecer
na próxima Sessão Ordinária desta casa, a fim de prestar esclarecimentos
acerca da avaliação do Ministério Público em irregularidades no Cemitério
Metropolitano de Eusébio, quanto a desacordo com as Normas ambientais,
conforme publicação do Diário do Nordeste, no dia 02/03/2020; sobre Obras
privadas de Saneamento Básico para dentro do rio; sobre a falta de Estação de
Tratamento de Esgoto no bairro Autódromo; sobre a falta de funcionamento da
Estação de Tratamento de Esgoto do bairro Jabuti e sobre a Obra na Lagoa do
Pólo de Lazer que não terminaram.
A convocação se enfatiza quanto a função legislativa de fiscalizar os
recursos do município, se estão sendo devidamente aplicados e solicitar
informações sobre a administração da cidade, sempre que julgar necessário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 06 DE MARÇO DE 2020
CHI O POSTO
de Eusébio
GABINETE VEREADOR CHICO DO POSTO
3260.1158 - Fax 3260.1258 - Cel.: 98801.6113
Av. Eduardo Sã, 50, EusabloICE - Cep: 61760-000
vereadorchloodop~gmall.com
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