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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
native_id4508

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-03-16 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Aruqive-se.
2020-03-13 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T11:53:27.326076-03:00 Aprovado 12 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Mensagem n° 003/2020, de 12 de março de 2020. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à 
vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial no valor 
de R$ 10.185.000,00 (dez milhões, cento e oitenta e cinco mil reais), em favor de 
diversas unidades orçamentárias, para atendimento de despesas não previstas 
em programações de seus orçamentos. 
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão, no 
detalhamento da despesa do vigente orçamento, do elemento de despesa 
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização. para suprir as necessidades da administração nos serviços 
essenciais, prestados à população, nas áreas de saúde, educação e de 
infraestrutura. 
O crédito possibilita, também, a melhoria do transporte escolar dos 
alunos da rede municipal de ensino com a aquisição de ônibus escolar, através da 
inclusão do elemento de despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente 
financiado à conta da Fonte de Recursos Outras Transferências de Recursos do 
FNDE. 
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que 
sua apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do 
Município. 
Na certeza de que a matéria merecerá, de Vossa Excelência e de 
seus ilustres pares. a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar 
protestos de consideração e apreço. 
A lon Gonçal s Pinto nior 
Prefeito Municipa 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco França Santos Chagas 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE, 
PREFEITURA: MUNICJPLDEEusiewo 
Projeto de Lei n° CO de 12 de março de 2020. 
CMP ~Xará)) 
APROVADO 
EM .36 1 03 / 
P,PROUPOO O E trAe 
5E- URC-3 A 
Dispõe sobre autorização, -Poder Executivo 
Municipal, para abertura de crédito adicional 
especial ao vigente orçamento do Município, para 
o fim que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente 
Orçamento do Município Lei n° 1.706/2019 (LOA 2020), crédito especial no valor 
de R$ 10.185.000,00 (dez milhões, cento e oitenta e cinco mil reais), em favor de 
diversas unidades orçamentárias, para inclusão de grupos de 
despesas/modalidade de aplicação e elementos de despesas não previstos em 
programações do orçamento, conforme a seguir especificado: 
Unidade Orçamentária: 08101 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Programação: 15.122.0108.2008 Funcionamento da Unidade - SEOSP 
Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contrato de Terceirização 
Fonte de Recursos: FT 1001000000 Recursos Ordinários 
Valor: R$ 5.933.000.00 (cinco milhões novecentos e trinta e três mil reais) 
Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Educação 
Programação: 12.361.0207.2049 Manutenção do Transporte Escolar 
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos 
Elemento de Despesa: 449052 Equipamento e Material Permanente 
Fonte de Recursos: FT 1124000000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 
Valor: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) 
Programação: 12.361.0207.2137 Manutenção do Ensino Fundamental 
Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contrato de Terceirização 
A WAL DE E USÉ1,00 
TUA 7 •-t- C L 
t iü€,Ylln,tAluhde 
Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de 
Impostos — Educação 
Valor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) 
Programação: 12.365.0207.2022 Manutenção da Educação Infantil 
Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contrato de Terceirização 
Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de 
Impostos — Educação 
Valor: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) 
Unidade Orçamentária: 10901 Fundo Municipal de Saúde 
Programação: 10.301.0201.2074 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contrato de Terceirização 
Fonte de Recursos: FT 1211000000 Receita de Impostos e de Transferências de 
Impostos — Saúde 
Valor: R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais) 
Fonte de Recursos: FT 121400000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Custeio 
Valor: R$ 100,000,00 (cem mil reais) 
Programação: 10.302.0201.2075 Manutenção da Média Complexidade Hospitalar 
Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contrato de Terceirização 
Fonte de Recursos: FT 1211000000 Receita de impostos e de Transferências de 
impostos — Saúde 
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 
Fonte de Recursos: FT 121400000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Custeio 
Valor: R$ 10.000.00 (dez mil reais) 
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no 
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, §1°, da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa. 
Art. 4
0. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser 
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7
0, da Lei n° 
1.706/2019 (LOA 2020). 
3 
PREFE (TURA MUNI 
F {" 
•Ivolvrtinflà COIrt GUalid3díj 10 :W4,, 
Art. 5
0. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE. aos 12 dias do mês de 
março de 2020. 
on Gonça ves Pi $o Júnio 
Prefei o Municipal 
PREFEIT custato 

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