Mensagem n° 003/2020, de 12 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial no valor
de R$ 10.185.000,00 (dez milhões, cento e oitenta e cinco mil reais), em favor de
diversas unidades orçamentárias, para atendimento de despesas não previstas
em programações de seus orçamentos.
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão, no
detalhamento da despesa do vigente orçamento, do elemento de despesa
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização. para suprir as necessidades da administração nos serviços
essenciais, prestados à população, nas áreas de saúde, educação e de
infraestrutura.
O crédito possibilita, também, a melhoria do transporte escolar dos
alunos da rede municipal de ensino com a aquisição de ônibus escolar, através da
inclusão do elemento de despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
financiado à conta da Fonte de Recursos Outras Transferências de Recursos do
FNDE.
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que
sua apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Na certeza de que a matéria merecerá, de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares. a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar
protestos de consideração e apreço.
A lon Gonçal s Pinto nior
Prefeito Municipa
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE,
PREFEITURA: MUNICJPLDEEusiewo
Projeto de Lei n° CO de 12 de março de 2020.
CMP ~Xará))
APROVADO
EM .36 1 03 /
P,PROUPOO O E trAe
5E- URC-3 A
Dispõe sobre autorização, -Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município, para
o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município Lei n° 1.706/2019 (LOA 2020), crédito especial no valor
de R$ 10.185.000,00 (dez milhões, cento e oitenta e cinco mil reais), em favor de
diversas unidades orçamentárias, para inclusão de grupos de
despesas/modalidade de aplicação e elementos de despesas não previstos em
programações do orçamento, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 08101 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Programação: 15.122.0108.2008 Funcionamento da Unidade - SEOSP
Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contrato de Terceirização
Fonte de Recursos: FT 1001000000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.933.000.00 (cinco milhões novecentos e trinta e três mil reais)
Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Educação
Programação: 12.361.0207.2049 Manutenção do Transporte Escolar
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 449052 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos: FT 1124000000 Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais)
Programação: 12.361.0207.2137 Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contrato de Terceirização
A WAL DE E USÉ1,00
TUA 7 •-t- C L
t iü€,Ylln,tAluhde
Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos — Educação
Valor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
Programação: 12.365.0207.2022 Manutenção da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contrato de Terceirização
Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos — Educação
Valor: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais)
Unidade Orçamentária: 10901 Fundo Municipal de Saúde
Programação: 10.301.0201.2074 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contrato de Terceirização
Fonte de Recursos: FT 1211000000 Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos — Saúde
Valor: R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais)
Fonte de Recursos: FT 121400000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Custeio
Valor: R$ 100,000,00 (cem mil reais)
Programação: 10.302.0201.2075 Manutenção da Média Complexidade Hospitalar
Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contrato de Terceirização
Fonte de Recursos: FT 1211000000 Receita de impostos e de Transferências de
impostos — Saúde
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Fonte de Recursos: FT 121400000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Custeio
Valor: R$ 10.000.00 (dez mil reais)
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, §1°, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa.
Art. 4
0. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7
0, da Lei n°
1.706/2019 (LOA 2020).
3
PREFE (TURA MUNI
F {"
•Ivolvrtinflà COIrt GUalid3díj 10 :W4,,
Art. 5
0. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE. aos 12 dias do mês de
março de 2020.
on Gonça ves Pi $o Júnio
Prefei o Municipal
PREFEIT custato