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Mensagem n° 004/2020, de 12 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que "Da nova redação ao artigo 7
0 da
Lei Municipal n° 1.708 de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências".
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo adequar à
legislação federal vigente, no tocante as novas alíquotas de contribuição
previdenciárias, tudo em consonância com o princípio constitucionais
administrativos.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de estima e apreço.
A cA on oçalves ne‘ into Jún
Prefeito 114
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE,
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Projeto de Lei n°0-2 de 12 de março de 2020.
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APROVADO
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Da nova redação ao artigo 7° da Lei Municipal n°
1.708 de 20 de dezembro de 2019. e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 7° da Lei Municipal n° 1.708, de 20 de dezembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7
0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei n° 457. de 21 de novembro de 2001, e da Lei
n° 795, de 17 de fevereiro de 2009, que não houverem sido
revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos
nesta Lei, outrossim, as disposições contidas no artigo 3
0. desta Lei
entrarão em vigor no dia 31 de julho de 2020."
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 12 dias do mês de
março de 2020.
A on Gonça es Pinto Júri
Prefeito Municipal
PREFUITURA MLI,NRCWAL OE
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