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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDa nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 1.708 de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
native_id4509

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-03-16 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Aruqive-se.
2020-03-13 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T11:58:14.437295-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Mensagem n° 004/2020, de 12 de março de 2020. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara 
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que "Da nova redação ao artigo 7
0 da 
Lei Municipal n° 1.708 de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências". 
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo adequar à 
legislação federal vigente, no tocante as novas alíquotas de contribuição 
previdenciárias, tudo em consonância com o princípio constitucionais 
administrativos. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e 
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos 
de estima e apreço. 
A cA on oçalves ne‘ into Jún 
Prefeito 114 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco França Santos Chagas 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE, 
TURA IVRit 
Projeto de Lei n°0-2 de 12 de março de 2020. 
CM11, rit ESÉ00 
APROVADO 
EM J61 (2) RD
ROVA1.-"\O o Re Gr,i m1 e 
DE oR \JcAA 
Da nova redação ao artigo 7° da Lei Municipal n° 
1.708 de 20 de dezembro de 2019. e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 7° da Lei Municipal n° 1.708, de 20 de dezembro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7
0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas 
as disposições da Lei n° 457. de 21 de novembro de 2001, e da Lei 
n° 795, de 17 de fevereiro de 2009, que não houverem sido 
revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos 
nesta Lei, outrossim, as disposições contidas no artigo 3
0. desta Lei 
entrarão em vigor no dia 31 de julho de 2020." 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 12 dias do mês de 
março de 2020. 
A on Gonça es Pinto Júri 
Prefeito Municipal 
PREFUITURA MLI,NRCWAL OE 
Ç 

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