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PROJETO DE EMENDA À LOIVI N" 00 1 /2020
Altera o inciso VII do art. 8" da Lei
Orgânica do Município de Eusébio na
forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica alterado o inciso VII do art. 8" da Lei Orgânica do Município de Eusébio, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará de
funcionamento ou de qualquer outro tipo de licenciamento, bem como de
qualquer taxa, inclusive a cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) dos templos religiosos situados no Município de Eusébio,
proibida ainda limitação de caráter geográfico à sua instalação" (NR)
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
16 DE MARÇO DE 2020.
9 Aven,cki Eduo-do Só. n° 50 - Centro - CEP 61 760-000
+55 (85) 32601258 11158
wwwwnetisebo.ce gov.bf p•esidencto@cmeusebio.ce gov.br
CNPJ 41.e5ti5el0001-0o - lnsc Estadual t.," 06.920440-3
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição o senso de justiça que se faz aos templos
religiosos que prestam um grande serviço à população de Eusébio, na recuperação de drogados
viciados, no bom encaminhamento da juventude e nova geração e também na regeneração
de famílias inteiras, sendo de suma importância que isentemos os templos do pagamento de
qualquer taxa pública, a fim de que esses recursos sejam empregados nas ações citadas.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de
aprovarmos a matéria em verga.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
16 DE MARÇO DE 2020.
9 Avendo Eduodo Só. n 50 - Centro - CEP 61.760-000
42 .55(85) 32601258 1 1158
ère, www.croeusebd.ce gov.b, - vesidencdOcmeusebiate gov.br
.,' CM') ri 41.656.158/0001-00 - tose. Estoduoi n' 06.920440-3
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