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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaAltera o inciso VII do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Eusébio na forma que indica.
native_id4512

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-04-27 Matéria Aprovada S Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.
2020-04-24 Incluído na Ordem do Dia S Para apreciação em 2º turno
2020-04-13 Matéria Aprovada em 1º Turno P Aguardando a apreciação em 2º Turno
2020-04-08 Incluído na Ordem do Dia P Para apreciação em 1º Turno

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-27T10:02:38.165356-03:00 Aprovado 11 0 0
2020-04-13T11:07:27.084734-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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de Et) i 
PROJETO DE EMENDA À LOIVI N" 00 1 /2020 
Altera o inciso VII do art. 8" da Lei 
Orgânica do Município de Eusébio na 
forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica alterado o inciso VII do art. 8" da Lei Orgânica do Município de Eusébio, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° 
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da 
ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará de 
funcionamento ou de qualquer outro tipo de licenciamento, bem como de 
qualquer taxa, inclusive a cobrança do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) dos templos religiosos situados no Município de Eusébio, 
proibida ainda limitação de caráter geográfico à sua instalação" (NR) 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 
16 DE MARÇO DE 2020. 
9 Aven,cki Eduo-do Só. n° 50 - Centro - CEP 61 760-000 
+55 (85) 32601258 11158 
wwwwnetisebo.ce gov.bf p•esidencto@cmeusebio.ce gov.br 
CNPJ 41.e5ti5el0001-0o - lnsc Estadual t.," 06.920440-3 
nitej a Eiái 6 c
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se nossa proposição o senso de justiça que se faz aos templos 
religiosos que prestam um grande serviço à população de Eusébio, na recuperação de drogados 
viciados, no bom encaminhamento da juventude e nova geração e também na regeneração 
de famílias inteiras, sendo de suma importância que isentemos os templos do pagamento de 
qualquer taxa pública, a fim de que esses recursos sejam empregados nas ações citadas. 
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de 
aprovarmos a matéria em verga. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 
16 DE MARÇO DE 2020. 
9 Avendo Eduodo Só. n 50 - Centro - CEP 61.760-000 
42 .55(85) 32601258 1 1158 
ère, www.croeusebd.ce gov.b, - vesidencdOcmeusebiate gov.br 
.,' CM') ri 41.656.158/0001-00 - tose. Estoduoi n' 06.920440-3 

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