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Mensagem n° 005/2020, de 23 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Eg. Câmara
Municipal, por intermédio de V. Exa, o anexo projeto de lei que "Dispõe sobre
alteração de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Lei n°
1.669, de 24 de junho de 2019).
A propositura trata da alteração do Anexo de Metas e
Prioridades da LDO de 2020, decorrente da inclusão da meta "Ampliação do
Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos do Município no
Programa 0215 — Resíduos Sólidos, a ser executado sob a responsabilidade da
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, visando assegurar a sustentabilidade
ambiental e melhoria da qualidade de vida da população mediante a ampliação de
100% das ações de coleta seletiva.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de estima e apreço.
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Action Gonçalves Pinto Jún
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Projeto de Lei n°01ide 23 de março de 2020.
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Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei de
Diretrizes Orçamentária de 2020 na forma que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o Programa 0215 — Resíduos Sólidos que
integra o Anexo de Metas e Prioridades referido no Art. 3', da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2020 (Lei n° 1.669, de 24 de junho de 2019), com a inclusão da
meta:
Meta: Ampliação do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos
Sólidos Urbanos do Município (Percentual)=100%.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de
março de 2020.
Aclkín Gonçalves into
Prefeito Municipal
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