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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 na forma que indica.
native_id4513

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-03-30 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2020-03-27 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-30T10:57:52.306610-03:00 Aprovado 12 1 1

Documents (1)

texto original #

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Mensagem n° 005/2020, de 23 de março de 2020. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Eg. Câmara 
Municipal, por intermédio de V. Exa, o anexo projeto de lei que "Dispõe sobre 
alteração de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Lei n° 
1.669, de 24 de junho de 2019). 
A propositura trata da alteração do Anexo de Metas e 
Prioridades da LDO de 2020, decorrente da inclusão da meta "Ampliação do 
Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos do Município no 
Programa 0215 — Resíduos Sólidos, a ser executado sob a responsabilidade da 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, visando assegurar a sustentabilidade 
ambiental e melhoria da qualidade de vida da população mediante a ampliação de 
100% das ações de coleta seletiva. 
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua 
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do 
Município. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e 
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos 
de estima e apreço. 
r￾jr,,c.,1614 41r 4t
Action Gonçalves Pinto Jún 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco França Santos Chagas 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREM Tu A MUNICWAL DE EUS 
Ai9c,Wil a.) C
urz 
BIOL 30)03 /(9c,
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Projeto de Lei n°01ide 23 de março de 2020. 
Mia 
ROVADO 
.() 
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei de 
Diretrizes Orçamentária de 2020 na forma que 
indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o Programa 0215 — Resíduos Sólidos que 
integra o Anexo de Metas e Prioridades referido no Art. 3', da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2020 (Lei n° 1.669, de 24 de junho de 2019), com a inclusão da 
meta: 
Meta: Ampliação do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos 
Sólidos Urbanos do Município (Percentual)=100%. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de 
março de 2020. 
Aclkín Gonçalves into 
Prefeito Municipal 
or 
pRe T 

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