br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
native_id4514

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-03-30 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2020-03-27 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-30T11:19:10.052206-03:00 Aprovado 12 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

• EUSEBIO 
DeNerfintvxment o urr, , ,'..taltdàdx: vrch 
Mensagem n° 006/2020, de 23 de março de 2020. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia 
Câmara Municipal o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, 
à vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial no valor 
de R$ R$ 775.336,00 (setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis 
reais) em favor da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para atendimento de 
programação de despesa não prevista no seu orçamento. 
A propositura se justifica tendo em vista convênio celebrado 
com o Ministério da Justiça, objetivando o fortalecimento das políticas municipais 
ambientais da gestão e manejo de resíduos sólidos, através da redução e 
reutilização do lixo de forma sustentável, com a ampliação da coleta seletiva que 
evita o abandono do lixo nas ruas, terrenos baldios e aterros sanitários. 
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua 
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do 
Município. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e 
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos 
de estima e apreço. 
A Gonçalves Pi to Jún 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco França Santos Chagas 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREFEITURA MUNICIPAL ØE EUSER/0 
Projeto de Lei n00 1-oltie 23 de março de 2020. 
..f-gkotssi.DEEMD 
APROVADO 
03 GX)„2 
Â9p-c\JAw o P€-corw.,
03 /(90_. C.3/ 
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo 
Municipal, para abertura de crédito adicional 
especial ao vigente orçamento do Município, para 
o fim que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente 
Orçamento do Município, Lei n° 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional especial 
no valor de R$ 775.336.00 (setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e 
seis reais) em favor da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para 
atendimento de programação de despesa não prevista no seu orçamento, 
conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no 
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações 
orçamentárias. 
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da 
despesa. 
Art. 4°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser 
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7°, da Lei n° 
1.706/2019 (LOA 2020). 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio￾março de 2020. r 
AciOn Gonçalves into / ,(-L-• L-L_,,I. ,¡,,-t"--
Prefeito Municipal 
aos 23 dias do mês de 
A MUN 
eF ciuRA ff ri ;PA t, 
USEBIO 
1,kSenvolvIrm.nto .10411 quoli(Mde dVid.s 
PROJETO DE LEI N° 01-'-)12020 .
ANEXO ÚNICO 
08000 Secretaria de Obras e Sen iços Públicos 
08101 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
DETALIEIAMENTO DAS AÇÕES 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
R.$ 1.00 
VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE 11.1 FT VALOR 
0215 Resíduos Sólidos 775.336 
Ampliação da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos do 
17 512 0215 1011 Município 
Cobertura ampliada (Percentagem)=100% 
775.336 F 
4490 Equipamentos e Material 
Permanente 
4490 Equipamentos e Material 
Permanente 
O 1001000000 836 
O 1510000000 774.500 
TOTAL 774.500 

open original →