• EUSEBIO
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Mensagem n° 006/2020, de 23 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir,
à vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial no valor
de R$ R$ 775.336,00 (setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis
reais) em favor da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para atendimento de
programação de despesa não prevista no seu orçamento.
A propositura se justifica tendo em vista convênio celebrado
com o Ministério da Justiça, objetivando o fortalecimento das políticas municipais
ambientais da gestão e manejo de resíduos sólidos, através da redução e
reutilização do lixo de forma sustentável, com a ampliação da coleta seletiva que
evita o abandono do lixo nas ruas, terrenos baldios e aterros sanitários.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de estima e apreço.
A Gonçalves Pi to Jún
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL ØE EUSER/0
Projeto de Lei n00 1-oltie 23 de março de 2020.
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APROVADO
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Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município, para
o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município, Lei n° 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional especial
no valor de R$ 775.336.00 (setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e
seis reais) em favor da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para
atendimento de programação de despesa não prevista no seu orçamento,
conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações
orçamentárias.
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
Art. 4°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7°, da Lei n°
1.706/2019 (LOA 2020).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébiomarço de 2020. r
AciOn Gonçalves into / ,(-L-• L-L_,,I. ,¡,,-t"--
Prefeito Municipal
aos 23 dias do mês de
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PROJETO DE LEI N° 01-'-)12020 .
ANEXO ÚNICO
08000 Secretaria de Obras e Sen iços Públicos
08101 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
DETALIEIAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
R.$ 1.00
VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE 11.1 FT VALOR
0215 Resíduos Sólidos 775.336
Ampliação da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos do
17 512 0215 1011 Município
Cobertura ampliada (Percentagem)=100%
775.336 F
4490 Equipamentos e Material
Permanente
4490 Equipamentos e Material
Permanente
O 1001000000 836
O 1510000000 774.500
TOTAL 774.500