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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaCria a Gratificação de Incentivo as Atividades Especiais de Crise – GIATEC e dá outras providências.
native_id4515

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-03-30 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2020-03-27 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-30T11:37:26.472112-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Mensagem n° 007/2020, de 23 de março de 2020. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa 
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, 
que cria a Gratificação de Incentivo as Atividades Especiais de Crise — GIATEC e 
dá outras providências. 
A presente Lei destina-se a reconhecer e incentivar o relevante 
serviço prestado pelos profissionais da Saúde no combate a pandemia mundial 
provocada pelo vírus COVID-19 que estamos enfrentando com afinco em nosso 
Município. 
A medida proposta é mais uma voltada ao combate e 
enfrentamento da epidemia, em consonância com as mediadas adotadas à nível 
federal e estadual através dos seus órgãos oficiais de saúde. 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta 
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que 
aguardo a sua aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e 
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos 
de estima e apreço. 
Acilon Goncalves . ,Pinto flor 
Prefeito Municipal 
Exma. Sr. 
Vereador Francisco França Santos Chagas 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
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DCStMV0bArle-r0.0 COM C .1MI 
Projeto de Lei n°013de 23 de março de 2020. 
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APROVADO 
Ç; 103 /90,2C? 
A P f2"-" 400 P6F.)1`16, 
( ,C.) erf' 7\ 
Cria a Gratificação de Incentivo as Atividades 
Especiais de Crise — GIATEC e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica criada a Gratificação de Incentivo as Atividades 
Especiais de Crise — GIATEC, destinada aos servidores públicos efetivos, 
comissionados e temporários em atividade direta na área da saúde fixa ou móvel, 
no valor de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base da categoria 
profissional. 
§10. A gratificação será paga da seguinte forma: 
I — No mês de março do corrente, o valor de um terço sobre 40% 
(quarenta por cento); 
II — A partir do mês de abril, o valor será integral até o final oficial da 
pandemia no Município de Eusébio. 
§2°. A gratificação em comento possui natureza temporária e será 
devida apenas durante o período que durar a pandemia causada pelo vírus 
COVI D-19. 
§3°. Para fazer jus à referida gratificação será necessária a 
frequência de 100% (cem por cento). 
§40. Excetuam-se do disposto no paragrafo anterior, os casos de 
falta comprovadamente motivada por necessidade de afastamento por suspeita 
ou contágio por covid-19, no exercício de suas atividades laborais. 
Art. 2°. O salário base de cálculo será o da função que 
efetivamente o servidor está assumindo a qualquer título. 
Art. 3
0. Servidores em trabalho virtual, à distancia ou home office, 
não farão jus à gratificação. 
~EM￾l'T LIRA MUINI1C$PA.t. D.E EUSC310 
Art. 4
0. Ficam convalidados os efeitos, bem como os atos 
praticados em decorrência do Decreto Municipal n° 779, de 20 de março de 
2020. 
Art. 5'. Os casos omissos serão regulamentados através de 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
com efeitos financeiros retroativos ao dia vinte e dois de março do corrente, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de 
março de 2020. 
Acilbn Gonçalves Pinto Júnior 
Prefeito Municipal / 

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