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Mensagem n° 007/2020, de 23 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei,
que cria a Gratificação de Incentivo as Atividades Especiais de Crise — GIATEC e
dá outras providências.
A presente Lei destina-se a reconhecer e incentivar o relevante
serviço prestado pelos profissionais da Saúde no combate a pandemia mundial
provocada pelo vírus COVID-19 que estamos enfrentando com afinco em nosso
Município.
A medida proposta é mais uma voltada ao combate e
enfrentamento da epidemia, em consonância com as mediadas adotadas à nível
federal e estadual através dos seus órgãos oficiais de saúde.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de estima e apreço.
Acilon Goncalves . ,Pinto flor
Prefeito Municipal
Exma. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Projeto de Lei n°013de 23 de março de 2020.
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Cria a Gratificação de Incentivo as Atividades
Especiais de Crise — GIATEC e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a Gratificação de Incentivo as Atividades
Especiais de Crise — GIATEC, destinada aos servidores públicos efetivos,
comissionados e temporários em atividade direta na área da saúde fixa ou móvel,
no valor de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base da categoria
profissional.
§10. A gratificação será paga da seguinte forma:
I — No mês de março do corrente, o valor de um terço sobre 40%
(quarenta por cento);
II — A partir do mês de abril, o valor será integral até o final oficial da
pandemia no Município de Eusébio.
§2°. A gratificação em comento possui natureza temporária e será
devida apenas durante o período que durar a pandemia causada pelo vírus
COVI D-19.
§3°. Para fazer jus à referida gratificação será necessária a
frequência de 100% (cem por cento).
§40. Excetuam-se do disposto no paragrafo anterior, os casos de
falta comprovadamente motivada por necessidade de afastamento por suspeita
ou contágio por covid-19, no exercício de suas atividades laborais.
Art. 2°. O salário base de cálculo será o da função que
efetivamente o servidor está assumindo a qualquer título.
Art. 3
0. Servidores em trabalho virtual, à distancia ou home office,
não farão jus à gratificação.
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Art. 4
0. Ficam convalidados os efeitos, bem como os atos
praticados em decorrência do Decreto Municipal n° 779, de 20 de março de
2020.
Art. 5'. Os casos omissos serão regulamentados através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos ao dia vinte e dois de março do corrente,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de
março de 2020.
Acilbn Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal /
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