br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir no Programa de Complementação Alimentar, criado nos termos da Lei Municipal n, 546, de 17 de fevereiro de 2005 e suas posteriores alterações, os alunos da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
native_id4516

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-03-30 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2020-03-27 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-30T12:12:31.270902-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA/ . L.NICIPAL 
1 EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
Mensagem n° 008/2020, de 23 de março de 2020 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa 
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, 
que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir no Programa de 
Complementação Alimentar, criado nos termos da Lei Municipal n° 546, de 17 de 
fevereiro de 2005 e suas posteriores alterações, os alunos da rede pública 
municipal de ensino, e dá outras providências". 
A presente Lei destina-se a proporcionar a complementação de 
alimentos aos alunos atingidos pelas medidas de combate e enfrentamento à 
pandemia do COVID-19. 
A medida proposta é mais uma voltada à compensação aos 
danos sofridos às famílias eusebienses pelo combate e enfrentamento da epidemia. 
Objetiva também direcionar a alimentação escolar aos respectivos alunos, na forma 
do que sugerem os órgãos de acompanhamento e fiscalização. 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta 
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo 
a sua aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e 
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de 
estima e apreço. 
cilon Gonçalves Pinto únior 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco França Santos Chagas Presidente 
da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉRIO 
Rua Icimti on Pinheiro, 150 Atitodwrinno t:usehto C...IP e, I 70 000 CNP V' 23 563 067/0001 30 
ppaLNAa) o 2-ccAc 
PREFEITURA/ MUNICIPAL 
f)G" rj 6 C,On &"‘" 
SEBIO ) 03 (D EJ 
Desenvolvimento cum qualidade de vida 
Projeto de Lei n° QPde 23 de março de 2020. 
CAMAIMPALDEDigm0 
APROVADO 
03orb2-L Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir no 
Programa de Complementação Alimentar, criado nos 
termos da Lei Municipal n°546, de 17 de fevereiro de 
2005 e suas posteriores alterações, os alunos da rede 
pública municipal de ensino, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
incluir no Programa de Complementação Alimentar, criado nos termos da Lei 
Municipal n° 546, de 17 de fevereiro de 2005 e suas posteriores alterações, os 
alunos da rede pública municipal de ensino, por ocasião do enfrentamento e 
combate à pandemia causada pelo COVID-19. 
alunos: 
Art. 2°. Terão direito ao recebimento de cestas básicas os seguintes 
I — de 06 (seis) meses a 03(três) anos incompletos; 
II — de 03 (três) anos a 06 (seis) anos incompletos, e; 
III — de 06 (seis) anos completos a 15 (quinze) anos incompletos. 
Art. 3°. Ser beneficiário de outro programa assistencial municipal, 
não obstará o recebimento do benefício objeto desta Lei. 
Art. 4
0. Considerando-se a menoridade à prática dos atos civis, a 
cesta básica será entregue, mediante recibo, ao responsável pelo aluno, 
cadastrado por ocasião da matrícula escolar. 
Art. 5°. Os beneficiados por ocasião desta Lei, não se sujeitam ao 
PREFEITURA MUNICIPAL OE EUSE810 
Pte,he.rt), 150 ii,Atell-ff °mu, f„,e,1:;e1-),0 Cear á C, p 81760 000 C, Nipi• 23 563 i167'0.0G1 30 
• PREFEITURA/ MUNICIPAL 
EUSEBIO t„ „ ,,,„ , !lio com ClIdlIdiZIO de Atií 
cumprimento aos critérios definidos pela Lei Municipal n° 546/2005 e suas 
posteriores alterações, posto que o benefício ora concedido tem caráter temporário, 
e adstrito ao combate à crise de COVID-19. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de 
março de 2020. 
Acilon Gonçalves Pinto Júnior 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSE810 
Rua Lcimilson Pinheiro, 150 Autódromo Losebio ceará ciP 61760 000 CNP1• 23.563,067/0001 30 

open original →