PREFEITURA/ . L.NICIPAL
1 EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem n° 008/2020, de 23 de março de 2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei,
que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir no Programa de
Complementação Alimentar, criado nos termos da Lei Municipal n° 546, de 17 de
fevereiro de 2005 e suas posteriores alterações, os alunos da rede pública
municipal de ensino, e dá outras providências".
A presente Lei destina-se a proporcionar a complementação de
alimentos aos alunos atingidos pelas medidas de combate e enfrentamento à
pandemia do COVID-19.
A medida proposta é mais uma voltada à compensação aos
danos sofridos às famílias eusebienses pelo combate e enfrentamento da epidemia.
Objetiva também direcionar a alimentação escolar aos respectivos alunos, na forma
do que sugerem os órgãos de acompanhamento e fiscalização.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo
a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
estima e apreço.
cilon Gonçalves Pinto únior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas Presidente
da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉRIO
Rua Icimti on Pinheiro, 150 Atitodwrinno t:usehto C...IP e, I 70 000 CNP V' 23 563 067/0001 30
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PREFEITURA/ MUNICIPAL
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Desenvolvimento cum qualidade de vida
Projeto de Lei n° QPde 23 de março de 2020.
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APROVADO
03orb2-L Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir no
Programa de Complementação Alimentar, criado nos
termos da Lei Municipal n°546, de 17 de fevereiro de
2005 e suas posteriores alterações, os alunos da rede
pública municipal de ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
incluir no Programa de Complementação Alimentar, criado nos termos da Lei
Municipal n° 546, de 17 de fevereiro de 2005 e suas posteriores alterações, os
alunos da rede pública municipal de ensino, por ocasião do enfrentamento e
combate à pandemia causada pelo COVID-19.
alunos:
Art. 2°. Terão direito ao recebimento de cestas básicas os seguintes
I — de 06 (seis) meses a 03(três) anos incompletos;
II — de 03 (três) anos a 06 (seis) anos incompletos, e;
III — de 06 (seis) anos completos a 15 (quinze) anos incompletos.
Art. 3°. Ser beneficiário de outro programa assistencial municipal,
não obstará o recebimento do benefício objeto desta Lei.
Art. 4
0. Considerando-se a menoridade à prática dos atos civis, a
cesta básica será entregue, mediante recibo, ao responsável pelo aluno,
cadastrado por ocasião da matrícula escolar.
Art. 5°. Os beneficiados por ocasião desta Lei, não se sujeitam ao
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Pte,he.rt), 150 ii,Atell-ff °mu, f„,e,1:;e1-),0 Cear á C, p 81760 000 C, Nipi• 23 563 i167'0.0G1 30
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cumprimento aos critérios definidos pela Lei Municipal n° 546/2005 e suas
posteriores alterações, posto que o benefício ora concedido tem caráter temporário,
e adstrito ao combate à crise de COVID-19.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de
março de 2020.
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
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