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Câmara Municipal de
EUSÉBIO
Juntos fazemos mais
REQUERIMENTO Nº 173/2020
Requer a URGENTE distribuição de cestas básicas às
CA HONIPAL DE EXLSÓAIO famílias carentes dos alunos cadastrados na Rede
NS do Municipal de Educação, cestas estas confeccionadas a
partir dos ingredientes da merenda escolar já adquiridos
id pelo Executivo Municipal e aprovisionadas nas unidades
o escolares, na forma que indica.
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
depois de ter a aquiescência de seus pares, vêm à presença de V.Exa. com o objetivo de requerer o
envio do expediente ao Prefeito Municipal, Dr. Acilon Gonçalves Pinto Junior, solicitando a URGENTE
distribuição de cestas básicas às famílias carentes dos alunos cadastrados na Rede Municipal de
Educação, cestas estas confeccionadas a partir dos ingredientes da merenda escolar já adquiridos pelo
Executivo Municipal e aprovisionadas nas unidades escolares.
Considerando, que nosso município se encontra em estado de emergência em razão
da declaração feita pela Organização Mundial da Saúde e decretado pelo Executivo Municipal vide
Decreto 779/2020;
Considerando, que sabemos que nosso município já adquiriu os gêneros alimentícios
com os recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE e que, com o
fechamento das escolas, muitos desses alimentos podem perecer, principalmente os que possuem
prazo de validade mais curto;
Considerando, que a crise econômica enfrentada pelo país por consequência da
pandemia do COVID-19 é inevitável e nossa responsabilidade é dirimir os efeitos perversos dessa crise
que trará para os diversos segmentos da sociedade brasileira.
Dessa forma, nada mais justo que realizar a distribuição dos ingredientes já adquiridos
por nosso município às famílias inscritas junto à Secretaria Municipal de Educação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 23 DF/MARÇO DE 2020.
Q Avenida Eduardo Sa. nº 50 - Centro - CEP 61,760-000
3 +55(85) 3260.1258 | 1158
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£” CNP) nº 41656.158/0001-00 - Insc. Estadua! nº 06.920.440-3
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