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2º 4 PREFEITURA FP MUNICIPAL
1» EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
APROVADO O egeine
Projeto de Lei nº à) de 08 de abril de 2020. DE URGENGIA
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AO Elenca medidas relacionadas aos Programas
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Art. 1º. As alterações no Programa Bolsa Família, do Governo
Federal, em caráter emergencial, e por ocasião do combate à epidemia do
COVID-19, não interferirão nos critérios de quaisquer dos programas sociais do
Município, não gerando por tanto, qualquer modificação na complementação dos
programas assistenciais municipais, em especial o Programa de Renda Mínima.
Art. 2º. Poderão, os beneficiários inseridos nos programas sociais do
Município de Eusébio, criados anteriormente à vigência deste Lei e enquanto
durar a calamidade e emergência em função da pandemia instaurada por conta
do COVID-19, cumular benefícios sociais municipais de modo que os critérios dos
programas assistenciais poderão ser relativizados, mediante justificativa
comprovada.
Art. 3º. Casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de E
abril de 2020.
jo-CE, aos 08 dias do mês de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 159 Autódromo Eusébio Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001 36
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