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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaElenca medidas relacionadas aos Programas Sociais em momento de combate e enfrentamento à pandemia relacionada ao Covid-19, e adota outras.
native_id4553

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-04-13 Matéria Aprovada A Aprovado com 1 Emenda. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2020-04-08 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-13T11:24:26.997773-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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2º 4 PREFEITURA FP MUNICIPAL
1» EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
APROVADO O egeine
Projeto de Lei nº à) de 08 de abril de 2020. DE URGENGIA
PE DATEM
x
AO Elenca medidas relacionadas aos Programas
“047 JO Sociais em momento de combate e enfrentamento
EM “5/ 04] ; . . ,
ad à pandemia relacionada ao Covid-19, e ago *,
outras. Ceci
=
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Art. 1º. As alterações no Programa Bolsa Família, do Governo
Federal, em caráter emergencial, e por ocasião do combate à epidemia do
COVID-19, não interferirão nos critérios de quaisquer dos programas sociais do
Município, não gerando por tanto, qualquer modificação na complementação dos
programas assistenciais municipais, em especial o Programa de Renda Mínima.
Art. 2º. Poderão, os beneficiários inseridos nos programas sociais do
Município de Eusébio, criados anteriormente à vigência deste Lei e enquanto
durar a calamidade e emergência em função da pandemia instaurada por conta
do COVID-19, cumular benefícios sociais municipais de modo que os critérios dos
programas assistenciais poderão ser relativizados, mediante justificativa
comprovada.
Art. 3º. Casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de E
abril de 2020.
jo-CE, aos 08 dias do mês de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 159 Autódromo Eusébio Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001 36

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