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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021. (Com 2 Emendas)
native_id4554

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-29 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-06-29 Matéria Aprovada S Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2020-06-28 Incluído na Ordem do Dia S Para apreciação única
2020-06-15 Matéria Aprovada em 1º Turno P Aguardando a apreciação em 2º Turno
2020-06-12 Incluído na Ordem do Dia P Para apreciação em 1º Turno
2020-06-12 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2020-04-22 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2020-04-17 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-29T09:59:37.009703-03:00 Aprovado 11 1 1
2020-06-15T10:37:28.287149-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 57

PREFEITURA JP MUNICIPAL
| Desenvolvimento com exralidade de vicia
' PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
uséifiia. east CEP SI TO-MOD LEME 23562067/060 36!
Ria Enenitac Piheiro, 159 - Mavstiromo-.
PREFEITURA DE MuniciraL
“* Desermealvimento com eutalidadie de vicia
Prefeito: Acilon Gonçalves
Vice-Prefeito: Paulô César Feitosa Arraes
Secretaria de Finanças e Planejamento
Secretária: Tamara Paiva de Lima
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO :
nórtconmo Eessk For CER ETR
PREFEITURA municiPAL
“ Desenvoleimento com quralidade de viria
SUMÁRIO
Pa 0]
dn Sp er
Mensagem e Projeto de Lei
Anexo de Metas e Prioridades
Anexo de Metas Fiscais
Anexo de Riscos Fiscais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
ga Estimilsera Pinbicíci 150 - Andeictano - E =ará- CEP BI TSO GOD 5 CNP DZ
"PREFEITURA DE municiraL
* Desenvolvimento com quialicdacio de viria
MENSAGEM E PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
159 - Aatórinamo - Exsplio - Cear
PREFEITURA DP muiciPAL
Desenvoleimento com qualidade de vida
MENSAGEM Nº 011, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Senhor Presidente, By
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Eg. Câmara Municipal, por
intermédio de V. Exº, o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
- para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências”, em conformidade
com o disposto no Art. 165, 8 2º da Constituição Federal e no Art. 82, $ 4º da Lei Orgânica do
Município.
“A propositura trata da elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias
do Município para o exercício de 2021, estabelecendo:
I-as prioridades e metas da administração municipal;
H - a organização e estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas de pessoal;
V - as disposições relativas sobre alterações na legislação tributária; e
VI- as disposições gerais. j
O Projeto de Lei contempla, também, as determinações da Lei Complementar
nº 101 de 2000, para todos os entes da federação, no tocante:
IT — ao Anexo de Riscos Fiscais, ónde estão indicados os riscos que poderão
ocorrer durante a execução orçamentária tanto do lado da receita como no da despesa, e as
providências para saná-los; e
H = ao-Anexo de Metas Fiscais, enfatizando a responsabilidade na gestão fiscal
a ser observada, evidenciando um intervalo temporal de 06 (seis) exercícios, ou seja, O
executado 2018 a 2019, o em execução de 2020, o dejreferência de 2021 e as projeções para o
período de 2022 a 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DEEUSÉBIO
assintrcomo + DE DIA: 760:
PREPEITURAF MUNICIPAL
Desenvalvintento com qualidade de vida
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2021,
apresentadas no Anexo de Metas e Prioridades, especificam os programas e objetivos com as .
- respectivas metas, estruturados com os produtos e quantitativos a serem alcançados, e se
referem à execução do último ano do período de vigência do Plano Plurianual 2018 — 2021,
observadas as orientações estratégicas especificadas no referido planejamento municipal.
Enfatizo que a propositura se reveste de importância fundamental para o
E Município, pois nela estão consubstanciadas as orientações que nortearão a elaboração do
projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo ano.
Destaco por fim, que em decorrência de medidas restritivas estabelecidas para
o enfrentamento da pandemia do COVID-19, não foi possível a realização de audiência
plenária setorial com participação popular para discussão do projeto de Lei.
. t
Na certeza de que a matéria, da mais alta relevância para a gestão da cidade,
merecerá a melhor acolhida por parte de todos que fazem essa Casa Legislativa, passo a
aguardar a sua aprovação.
Renovo a V. Exº e a seus ilustres pares, meus protestos de consideração e
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA
2020.
Aci Goncai
Excelentíssimo Senhor
Vereador Francisco França Santos Chagas : Ê
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
paereiruRadE municirar :
“a Besermvalvimento com eutalidade de vitia
PROJETO DE LEI Nº Õ. IG; DE + DE Pari DE 2020 -
CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
o
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual de
PROV. ADO E EUSÉBIO 2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000 e na Lei Orgânica do Municipio,
as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2021, compreendendo:
I-as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos,
Hr - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Municipio e suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
V - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração
Pública Municipal;
VI - as disposições relativas à divida pública municipal;
VII - as disposições finais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 101 de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
[ — de Metas e Prioridades, elaborado de acordo com o & 2º, do Art. 165, da
Constituição Federal;
NM — de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o & 1º; do Art. 4º, da Lei
Complementar nº-101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social;
HI — de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o $ 3º, do Art. 4º, da Lei
Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social o
PRESE ia mim cipde peEusÉdiO
a Pinstneteo care CEP RITGD.NGES CE DS
PREFEITURA JP MunICIPAL
Desenvolvimento com curalidade de vita
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º, As metas e prioridades para o exercício de 2021 são as especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas e deverão observar as seguintes orientações
estratégicas especificadas por eixos estruturantes estabelecidos na Lei nº 1.532, de 08 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio para o período de 2018-
Hal;
Eixo I - Desenvolvimento Econômico Sustentável
= Considerar como política de desenvolvimento do Município a necessidade” de
, vinculação das atividades produtivas às necessidades essenciais das comunidades,
através da absorção da mão-de-obra local, determinando a melhoria da qualidade de
vida das famílias; ,
* Promover atividades que garantam a inclusão de pessoas no mercado de trabalho,
valorizando a força do trabalho local e aumentando o número de pessoas
profissionalmente ativas; :
= Incentivar os pequenos produtores e a implantação de novas empresas no
Município, objetivando a geração de emprego e renda;
= Aproveitar o reconhecido potencial turístico, beneficiando a região com
infraestrutura adequada ao desenvolvimento do setor, com o objetivo de colocar o
Município na rota turística sol-nascente; :
Eixo II - Desenvolvimento Social e Seguro
= Assegurar a educação para todos mediante o processo de acesso do educando á
escola, em condição de permanência com sucesso; construindo o conhecimento
numa relação harmoniosa educando/educador em articulação com a família;
= Implantar uma prática de educação inclusiva, articulando a realidade da escola com
seu entorno e estabelecendo parcerias com outras instituições governamentais e
representantes da sociedade civil; bem como, aperfeiçoar as potencialidades da
escola, quanto aos paradigmas de uma gestão democrática que tem o eixo
pedagógico como-centro, construído no seu coletivo;
= Desenvolver de forma descentralizada, intersetorial e integrada às demais políticas -
públicas municipais, programas, metas e iniciativas que assegurem benefícios de
proteção social da assistência social, com base na territorialização, voltados ás
famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, - visando: - seu
enfrentamento; a garantia de mínimos sociais; ao provimento de condições para
atender contingências sistemáticas eventuais; e ainda atender aos ditames da
universalização dos direitos sociais no Município:
= "Garantir o acesso à ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção
(primária, secundária e terciária), de forma universal, integral e com equidade;
= Fazer do esporte um instrumento de inclusão social e de melhoria da qualidade de
vida da população, por meio de ações de esportivas comunitárias;
ITURA MUNICIPAL DE EUSÉRIO
PREFEITURA DP moNICiPAL
mi
Desemegtuievento com qualidade: de vita
= Valorizar os talentos artísticos da terra, expandindo as atividades. festivas e
promoção de eventos;
*» Promover a segurança pública como direito do cidadão, através de ações
consorciadas com outras esferas de govemo e com a Guarda Municipal como
instrumento de segurança pública e patrimonial;
= Garantir habitação social com a implementação de urbanização de assentamentos
precários, associado à regularização fundiária, a promoção da segurança e
salubridade, melhoria das condições de habitabilidade e promover a acessibilidade
à aquisição e a melhoria de habitações;
= Mobilizar a juventude para proposição e acompanhamento de políticas públicas e
fortalecer o protagonismo juvenil; :
Eixo III - Infraestrutura e Serviços
= Assegurar o atendimento com saneamento básico, com ênfase no abastecimento
d'água de qualidade para o consumo da população e na melhoria da coleta
- domiciliar e seletiva de resíduos sólidos, como política pública de saúde;
= Promover o desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade, como
forma de atrativo para a implantação de condomínios habitacionais;
* Garantir mobilidade urbana sustentável como política pública de trânsito, transporte
e uso e ocupação do solo:
= Promover a revitalização e requalificação urbana por meio. de intervenções
estruturantes no sistema viário e em espaços públicos;
-Eixo IV - Gestão Moderna e Transparente
= Assegurar gestão pública moderna, competente e transparente, associada a
utilização da tecnologia da informação como forma de eficiência dos gastos
públicos na oferta de bens e serviços à sociedade.
Parágrafo Único. As obrigações constitucionais e legais do Município, as
despesas com investimentos e conservação dó patrimônio público e a manutenção e
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária Anual, em relação às
. metas e prioridades de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO HH
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o
orçamento da seguridade social.
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
L= programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula
um conjunto de ações que concorrem. para a concretização de um objeto comum
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉSMO ;
fua Exresileom Pirdunino: (59 Arara + Eumibio Coisa CEP SLTGNQDO EINE): 23/56 DATING: 3
PREFEITURAE MúttC PAL
* Desemeglvimemo com qualidade de viria
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um
problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; |
H — atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de
govemo;
m— projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V — unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo
órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas como-o menor
nível da classificação institucional.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria 'n.º 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas alterações posteriores.
$ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão "identificadas, no
Projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas, atividades, projetos ou operações especiais. . >
E Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da
despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos, conforme
especificado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte 1 — Procedimentos
Contábeis Orçamentários — 8º Edição. :
Art. 7º. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e de seus
créditos adicionais, quando couber, deverá especificar, por órgão e entidade dos Poderes, os
seguintes elementos:
1 — esfera orçamentária;
N — classificação institucional;
HI — classificação funcional;
IV- estrutura programática: programas e ações ibrojedo, atividade ou operação
especial); )
V — classificação econômica da despesa — Categoria Econômica, Grupo e
Natureza da Despesa;
E ER modalidade de RR
— identificador de uso e fontes de recursos.
STE
SRS
PREFEITURA solda ip DE EsISÉSIO
FREFEITURA AP municirar
EUSÉBIO
Deserteotetmento com euralidade de viria
"
$ 1º. À esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é
fiscal (F) ou da seguridade social (S).
$ 2º. A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no
seu maior nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível.
$ 3º. A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei
(Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria nº 42,
de 14 de abnil de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
1
$ 4º. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores. sendo
consolidada na Lei Orçamentária Anual por categoria econômica, grupo de despesa e
modalidade de aplicação.
$ 5º. As categorias econômicas são as Despesas pn e as Despesas de
pá identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
$ 6º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
I- pessoal e encargos sociais — 1:
K - juros e encargos da dívida — 2;
III - outras despesas correntes — 3;
IV - investimentos — 4;
V - inversões financeiras — 5:
VI - amortização da dívida — 6.
$ 7º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I —- mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
d) diretamente a consórcios públicos.
II — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
8 8º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no
“mínimo, o seguinte detalhamento:
I— transferências à união — 20;
II — transferências a estados e ao distrito federal —
II — transferências a municípios — 40;
IV — transferências a municípios —fundo a fundo — 41
ESET ease 2
cosas e ST a o
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA FP MynICIPAL
“* Desenvoleimento tom euralidade de vicia
- V — transferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50;
VI — transferências a instituições privadas com fins lucrativos — 60;
VI — consórcios públicos — 71; -
VII — aplicação direta — 90;
VHI — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal'e da seguridade social — 91.
$ 9º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação
“indefinida.
$ 10º. As fontes de recursos definidas pela tabela Fonte/Destinação de
Recursos, estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, de que trata este artigo, serão
consolidadas como recursos de todas as fontes, compreendendo os recursos da arrecadação
própria do Tesouro Municipal, as receitas de transferências federais relativas à participação do
Município na Arrecadação da União e do Estado e outras transferências constitucionais e
legais correntes e de capital, e as receitas diretamente arrecadadas por autarquiasrinstituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 8º. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o
identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme regulamentado
no Manual de Contabilidade Aplicada ao er Público Parte I — Procedimentos Contábeis
Orçamentários.
$ 1º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a
incluir novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para atender as suas
peculiaridades.
$ 2º. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
segundo a natureza da receita e as fontes de recursos.
Art. 9º. As receitas correntes peu ser desvinculadas, observadas as
condições estabelecidas na Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, que
alterou o Art. 76 dos Ato das pias Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal. ; ; ;
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão ' a
programação dos Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art, 11, A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em
categorias de programação especificas as dotações destinadas a:
T- pagamento de precatóri os judiciários:
II - pagamento do serviço da dívida;
WI - despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial serão
especificadas claramente em conformidade com a estrutura funcional programática da Lei
Orçamentária Anual.
OASIS
Ms
TURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Bea Extnsdens Pipeires 150 Gu
PREFEITURADE MUNICIPAL
Desenvoleimento com euialidade de vida
; Art. 12. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social. S
Art. 13. As receitas vinculadas e as- diretamente arrecadadas por órgãos,
fundos, autarquias, inclusive as especiais, somente poderão ser programadas para custear as -
despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem, integralmente, às
necessidades relativas a custeio administrativo 'e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos para investimentos e inversões |
financeiras, de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de contratos
“de financiamentos internos e extemos e convênios com órgãos federais e estaduais.
Art. 14. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de: ; dr
I-texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, dicaintaaido a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo: com a classificação econômica da despesa,
identificando e sua destinação com a fonte de recurso correspondente;
— despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 7º e nos demais
dispositivos esa Lei;
- discriminação: da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos e eda. ida UR social.
7 $1º. Os Es orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso IJ, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, são os seguintes: E
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição, |
it H - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo
de despesa; À
HI - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV — resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da
seguridade social conjuntamente;
V -— receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações:
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo II, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, e suas alterações;
. VII - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e de seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
E ERNANI e
TS Ss A nã
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENNERIO
Bira Esterilsra Pinheiro) 0 Aeródromo Eselim Ceará CEP AS TBNDAD E ENES 23.563.067I0OTA-20
PREFEITURA MuniciraL
Desermealvimento com euialidasda de vítia
À VII- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às
ações de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da
Emenda Constitucional nº 29;
XT — fontes de recursos por grupos de despesas;
XII — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os
programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, -
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for
o caso, e unidades orçamentárias executoras;
XII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos
termos do Art.20, inciso II da Lei Complementar nº 101, de 2000;
N
$2º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I— avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas,
evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de
financiamento;
H — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 15. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
" encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10
de setembro de 2020, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da
Constituição Federal e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. A ;
Art. 16. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS
incluída no orçamento da Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassarem as
despesas orçamentárias fixadas, constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a
garantir desembolsos futuros do RPPS, através da abertura de créditos adicionais destinados
exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante
“equivalente a no máximo | % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a
finalidade de aplicação de recursos vinculados.
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos Nº 165, 8.
8º, e Nº 167, Ve VII da Constituição Federal.
A a
ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA municirar
Desemeoleimento com ejsralidade de nos
Art. 20. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei
Orçamentária Anual e de créditos adicionais especiais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção 1
Das Diretrizes Gerais
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
j Art. 23. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, como forma de assegurar e ampliar a participação dos
Conselhos de Políticas Públicas e toda a sociedade:
I — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei Complementar
nº 101, de 2000; :
HW = do projeto de lei orçamentária e seus anexos;
HI — da lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 24. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual , a aprovação e a
execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos
Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 26. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão.
Art. 27. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras;
Art. 28. A Lei Orçamentária consignara, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) da receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências de
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PRERES TUE eme DE EU SER
Buy Edesisam Pinheiro, 159 Muróricar AÇã CER GIZRO-QUIT: CNP: 23.563. 057/0001,38)
PREFEITURA DP MuntcIPAL
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* Desenvolvimento com qualidade de vida
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impostos, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no art. 212 da
Constituição Federal.
- Art. 29. À Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 15% (quinze por cento)
da arrecadação de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, em ações e
serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal
nº 141, de 13 de janeiro de 2012. à
Art. 30. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ERERÇãO, na forma da Emenda
Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, serão consignados em unidade orçamentária própRA relacionados em programações
especificas.
Art. 31. A Lei orçamentária Anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079,
de 30 de dezembro de 2004 e alterações, é por legislação municipal.
Art. 32. A Lei Orçamentária anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem
fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos Pai efetivados através de termo de
colaboração e de termo de fomento, conforme estabelecido no art. 116; da Lei Federal nº
8.666, de 1993 e suas alterações, na Lei Federal nº 13.019, de 2014 e na exigência do art. 26,
da Lei Complementar nº 101, de 2000. q
Art. 34. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à
entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração
municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas
previstas no plano plurianual.
Art. 35. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 27 e 28 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
— publicação, “pelo Poder. Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de subvenções sociais. auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos,
critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de
recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
“ H-a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição
€ instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à
instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
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PREFEITURA munICIPAL
“ Desenvolvimento com ealidasie de vichs
HI - identificação do beneficiário e do valor' da aplicação no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso IH deste artigo não se
aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o
acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de
famílias de baixa renda.
Art.:36. A transferência de recursos financeiros, autorizada em Er específica,
para fomento às atividades realizadas por pessoas Jurídicas do setor privado que venham
promover a geração de empregos por meio da implantação de empresas no Município, será
efetivada através de subvenções econômicas.
Art. 37. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $ 3º,
do Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação,
para bens e serviços, nos termos dos incisos Ie II, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/93.
Art. 38. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre
outros, com os recursos provenientes:
I— do orçamento fiscal;
HW - das receitas diretamente arrecadados ou vinculadas de órgãos, fundos e
entidades cujas despesas integram, exclusivamente este orçamento;
IN - da transferência de convênio;
- Parágrafo único. As receitas de que trata O inciso II deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 39. Será assegurada a contrapartida para as transferências. voluntárias do
Estado e da União e de operações de crédito nos orçamentos próprios de cada unidade
orçamentária, obrigatoriamente, no valor correspondente.
Parágrafo único. Quando se tratar de contrapartida para a implantação de
projetos prioritários de interesse do Município, com aplicação direta pelo ente concedente, a
contrapartida poderá ser efetivada através de auxílios para investimentos, mediante as
modalidades de aplicação transferências a estados e a união.
Art. 40. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade
orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. :
8 1º-:0 cronograma de desembolso mensal da despesa deverá estar
-compatibilizado com a programação das metas bimestrais de arrecadação.
8 2º. A Câmara Municipal deverá encaminhar ao órgão central de orçamento,
até 15 dias após a publicação da Lei de ais e o seu cronograma de execução mensal de
desembolso.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de viria
Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 21
desta lei, essa será feita de forma propdrcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de
cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais de execução. .
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada é órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho.
É Art. 42. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa,
que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da
Lei Complementar nº 101, de 2000. '
Art. 43. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento a responsabilidade de
coordenação do processo de elaboração e drag do projeto de lei orçamentária anual
de que trata esta lei.
Art. 44. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária,
dotações felaivas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2020.
Art. 45. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta did após
a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade
orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria
de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos.
Art, 46. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior,
“observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. A alteração de que trata o “caput” do artigo deverá ser
processado por crédito adicional, permanecendo inalterado o valor do Brupo de
despesa/modalidade de aplicação especificado na programação fixada.
Art. 47. Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao
orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder -
Executivo para: j ;
I — a inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de despesa em
projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos
adicionais; ; >
H — caso haja a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de programas e ações
relativos às iniciativas do Plano Plurianual 2018-2021, estes deverão ser objeto de lei
específica, não podendo ser incluídos sem prévia autorização da Assembleia Legislativa;
HI — alteração na classificação funcional ou vinculação da ação ao Programa,
desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, mantidos a classificação da despesa e o
valor global.
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA RE MUNICIPAL
Desenvolvimento com euralidade de vicia
Art. 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remantjar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida
no art.'5.º, 8 3.º desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, com o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim” como as
diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no PPA 2018-2021.
- Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que:
“trata o caput deste artigo podera haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos,
na modalidade de aplicação e no identificador de uso, desde que justificadas pela unidade
orçamentária detentora do crédito. ) :
: Art. 49. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da
categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam à abertura de créditos adicionais
e poderão ocorrer no sistema de contabilidade para ajustar:
I — a Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a modalidade de
aplicação 91; á à
H — o Elemento de Despesa; .
HI — o Identificador de Uso — Iduso;
IV -—as fontes de recursos quando a alteração ocorrer entre fontes de: operações
de crédito não vinculadas a objeto de gastos especificos;
“8 1º. As referidas alterações serão realizadas diretamente no Sistema de
Execução Orçamentária.
Art. 50. O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro de fontes de
recursos apurado no balanço patrimonial de unidades orçamentárias que compõem os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, como fonte compensatória para abertura de
créditos adicionais mesmo sem apuração de superávit financeiro no balanço patrimonial
consolidado do Município, demonstrando o saldo verificado em cada Fonte de Recursos.
Art. 51. As dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de recursos
ET 1001000000, FT 1111000000 e ET 1211000000 originárias da mesma receita base (receita
de impostos e de transferências de impostos) poderão ser remanejadas entre si, observados os
limites de aplicação exigidos pela Constituição Federal. Ê ,
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 52. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-
se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e
na legislação municipal em vigor. p-
à PREFEITURA MUNICIPALDE EUSÉBIO
PREFEITURA | MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 53. Para fins de atendimento ao disposto no Art, 169, 8 1º, II, da
Constituição. Federal, a' concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de
vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de
cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal,
somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Art. 54. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos
e pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo,
das autarquias mantidas pelo Poder Público, cujo percentual será definido em lei específica.
CAPÍTULO V : »
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 55. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo
projetos de lei dispondo sobre alterações-na legislação tributária, especialmente sobre:
I— revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes de caráter geral;
II — a modificação de alíquotas dos tributos de competência municipal;
“HI - outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita
> tributária. 7
Art. 56. A concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária deverá
observar ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 57. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores. ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de
arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à receita
estimada constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito
adicional, no decorrer do exercício de 2021.
CAPÍTULO VI rá
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e. entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de add do Município
-no mês em que Scorrer o respectivo ingresso.
Eua Elis Pinheiros,
PREFEITURA MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vira
Art, 59. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as
determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária anual.
Ê Art. 60. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista.
Art. 61. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 62. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de
competência de outros entes da Federação, mediante a Gata de convênio de cooperação
técnica e financeira.
Art. 63. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o
encerramento do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em
exercícios anteriores, serão processadas no exercício de 2021 em créditos ae
consignados no elemento de despesa “Despesas de Exercícios Anteriores”.
Art. 64. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar
convênios com outros entes da federação.
Art. 65. Serão consideradas legais as despesas com' multas, juros e outros
encargos decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por insuficiência de caixa e/ou
necessidade de priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno
funcionamênto da máquina adiministrhfiva ea execução de projetos prioritários.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D USÉBIO, em 13 de abril de
2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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PREFEITURA FP MUNICIPAL
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* Desenvolvimento com qualidade de vida
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
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PREFESTURA DS MussictrAL
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PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
; 2021
AME - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso HI)
R$ milhares
Patrimônio/Capital - +00]
Reservas
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FONTE: Balânço Geral 2017 - 2019
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REGIME PREVIDENCIÁRIO
LRF, art. 4º, 82º, inciso HI
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Patrimônio/Capital
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Lucro ou Prejuízo Acumul.
FONTE: Balanço Geral RPPS 2017 - 2019
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PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS !
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
É 2021 É
AME - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, 82º, inciso m) R$ milhares
: RECEITAS | 2019 2018 2017
REALIZADAS . (a b c
RECEITAS DE CAPITAL |
ALIENAÇÃO DE ATIVOS (
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis E
TOTAL EO o
DESPESAS 2018 2017 DONO:
LIQUIDADAS (d) e E)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
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DE «a.
O OO
ATIVOS 0 0
DESPESAS DE CAPITAL 0 0
Investimentos 0 0
Inverções Financeiras - (0) (0)
Amortização 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social 0 0
Regime Próprio dos Servidores Públicos o : (0)
TOTAL SER ERR 0
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SALDO FINANCEIRO ; 124
FONTE: Balanço Geral 2017 - 2019.
Nota:
Em 2017, não foram alienados ativos tampouco despesas de capital, o que resultou no saldo financeiro
“de R$ 124 mil, considerando o rendimento financeiro; e, em 2018, não houve alienação de ativos bem
como não foi realizada despesa de capital, aprsentando saldo financeiro de R$ 125 mil após
computados os rendimentos financeiros. Em 2019 não foram não houve alienação de ativos bem como
não foi realizada despesa de capital, aprsentando saldo financeiro de R$ 126 mil-após computados os
rendimentos financeiros. : E
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PREFEITURA DE EUSÉBIO
q LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
“Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2021
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea rar
R$ Milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS
RECEITAS CORRENTES (Il)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Cívil
Ativo
Inativo
Pensiónista
Em Regime de Parcelamentos de Débitos
Receita Patrimonial :
Receitas Imobiliárias GA -
Receita de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL(II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (TED = (1+ If)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO(IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital.
PREVIDÊNCIA(V)
Beneficios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdenciárias
Outras Despesas Previdenciárias K
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (LV + V)
FADO PREVIDENCIÁRIO (VID — (LI — VI)
2019
24.999.7
3.594,5
3.594,5
3.594,5
00
00
7.470,4
6.769.9
6.769,9
0,07
0.0
700,5
13.292,55
13.292,5
13.292,5
0,0
0,0
642.3
6423.
00
00
0.0
00.
00
24.999,7
1.077,8
1.067,5
10,3
3.080.0
3.080,0
1.443,0
3916!
1,245,4
0.0
0.0
0.0
20.841,9
RECURSOS DO RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
112.216,6 129.136,1 150.972,6
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2017
VALOR é 12.126,0
2019
16.492,0
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,0
Outros Aportes para o RPPS 0,0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalente de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros bens e Direitos
150.792,6
0,0
131,3
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS
RECEITAS CORRENTES (VIII)
6.268,1
Receita de Contribuições dos Segurados 1.947)
Civil 7 1.947.1
Ativo ! . 1.947,1
Inativo A 0.0
Pensionista 0,0
Receita de Contribuições Patronais 2.723,6
Civil 2.384,9
Ativo 2384,9
Inativo. 1 4 t 0,0
Pensionista 0.0
Em Regime de Parcelamentos de Débitos 338,7
Receita Patrimonial : 1.389,5
Receitas Imobiliárias 1.389,5
Receita de Valores Mobiliários 1.389,5
Outras Receitas Patrimoniais 0,0
Receita de Serviços À 0
Outras Receitas Correntes E 207,9
Compensação Previdenciária do RGPS para-o RPPS ; o 207,9
Demais Receitas Correntes 8,0
RECEITAS DE CAPITAL(IX) : 0.0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos E 0,0
Amortização de Empréstimos 0,0
Outras Receitas de Capital 0,0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VIIX+ IX))
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (XT) 0,0
Despesas Correntes 00
Despesas de Capital 0.0
PREVIDÊNCIA (XII) 5.241,6
Benefícios - Civil. 5.241,6
Aposentadorias 4.241,4
Pensões x 671,2
Outros Benefícios Previdenciárias 329,0
Outras Despesas Previdenciárias 00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0.0
Demais Despesas Previdenciárias 0,0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (XFID = (XI + XII) 5.241,6
1.026,5
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos para Formação de Reserva
DESPEITO, A rem ema
Kecccrnsvabe acentos ersemrs eqeaaledouçhos ape ovários
PREFEITURA DE EUSÉBIO À
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
2021
AME - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea a)
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIA
R$
* SALDO FINANCEIRO DO |
EXERCÍCIO EXERCÍCIO
(d) = (d exercício anterior) + O
2019 R$ 36.617.849,71 R$ 3.402.920,83 R$ 33.214.928,88 R$ 161.641.743,34
2020 R$ 41.492.736,79 R$ 3.888.460,88 R$ 37.604.275,91 R$/ 199.246.019,25
2021 R$ 46.902.650,75 R$ 4.510.381,88 R$ 42.392.268,87 R$ 241.638.288,12
2022 R$ 52.876.149,32 R$ 5.382.433,79 R$ ; 47.493.715,53 R$ 289.132.003,65
2023 R$ 62.173.137,14. R$ 9.616.701,88 R$ 52.556.435,26 R$ 341.688.438,91
2024 R$ 69.350.195,90 R$ 12.176.438,89 R$ 57.173.757,01. R$. 398.862. 195,92
2025 R$ 76.932.593,25 R$ 16.052.802,26 R$ 60.879.791,00 R$ 459.741.986,92
2026 R$ 8485414548 R$ 21.002.006,25 R$ 63 852.139,23 R$ “523.594.126,15
2027 R$ 96.931.467,67 R$ 27.468483,26 R$ 69.462.984,41 R$ 593.057.110,56
2028 RS“ 106.407.692,93 R$ 31.130.319,42 R$ CO 75277.373,52º R$ 668.334.484,08
2029 R$ 116.489.956,65 R$ 35.864.012,40 R$ 80.625.944,24 R$ 748.960.428,32
2030 R$ 127.212.830,97 R$ 41.071.712,06, R$ 86.141.118,90 -: R$ 835.101.547,23
2031 R$ 143.470.557,44 R$ 47.241692,97 R$ 96.228.864,48 R$ 931.330.411,70
2032 R$ 156.321.162,59 R$ 53.322.410,48 R$ 102.998.752,11 R$ 1.034.329.163,81
2033 R$ 169.792.055,11 R$ 61.350.329,81 R$ 108.441,725,29 R$ 1.142.770.889,11
2034 R$ 183.915.441,73 R$ 70.065.948,02 R$ 113.849.493,70 R$ 1.256.620.382,81 .
- 2035 R$ - 205.034.34207 R$ 78.260.967,48 R$ 126.773.374,59 R$ 1.383.393.757,40
2036 R$ 221.960.640,40 R$ 86.227.122,14 R$ 135.733.518,26 R$ 1.519.127.275,66
2037 R$. 239.801.050,53 R$ 96.069.634,09 R$ 143:731.416,44 R$ 1.662.858.692,11
2038 R$ 258.403.589,52 R$ 108.046.832,09 R$ 150.356.757,43 R$ 7 1.813.215.449,54
2039 . R$ 285.554.036,18 R$ “120.501.928,74: R$ 165.052.107,44 R$ 1.978.267.556,98
2040 R$ * '307.313.627,14 R$ 132:552.559,99 R$ 174.781.067,15 R$ 2.153.028.624,12
2041 R$ 330.153.525,65 R$ 146.157.913,14 R$ 183.995.612,51 R$ 2.337.024.236,63
2042 R$ 354,246.394,87 R$ 159.786.522,54 R$ 194 459.872,33 R$ 2.531.484 108,96
2043 R$ 389.414.658,91 R$ 172.783.792,60 R$ 216.630.866,31 R$ 2.748.114.975,28
2044 R$ 417.733.649,46 R$ 189.220.990,10 R$ 228.512.659,36 R$ 2.976.627.634,64
2045 R$ 447.890.594,04 R$ 203.715.933,49 R$ 244.174.660,55 R$ 3.220.802.295,18
2046, * R$ 479.928.016,37 R$ 218.981.491,08 R$ 260.946.525,29 R$» 3.481.748.820,47
2047 R$ 526.324.344,12 R$ - 232.596.086,58 R$ 293.728.257,54 R$ 3.775.477.078,02
2048 R$ 443.286.517,19 R$ 247108.119,70 R$ - 196.,178.397,49 R$ 3.971.655.475,50
2049 R$ 464.679.184,63 R$ |. 263.158.580,46 R$ 201.520.604,17 R$ 4.173.176.079,67
2050 R$ 487.063.409,73, R$ 276.201.142,88 R$ 210.862.266,85 R$ 4.384.038.346,52
2051 R$ 510.802.589,70 R$ 286.606.756,97 R$ * 224195.832,73 R$ 4.608.234.179,25
2052 R$ 535.890.681,65 -R$ 297.330.281,89 R$ 238.560.399,76 R$ 4.846.794.579,01
2053 R$ 562.464.180,54 R$ 308.053.468,92 R$ 254.410:711,61 R$ 5.101.205.290,62
2054 R$ 590.932.084,99 R$ 316.953.223,42 R$ 273.978.861,57 R$ 5.375.184.152,19
2055 R$ 621.471.894,18 R$ 325.585.985,08 R$ - -295.885.909,09 R$ 5.671.070.061,28
2056 R$ 654.384.852,85 R$ 333.205.482,06 R$ 321.179.370,79 R$ 5.992.249.432,07
2057 R$ 690.042.755,78 "R$ 339.769.735,58 R$ 350.273.020,20 R$ 6.342.522.452,27
2058 R$ 728749.196,92 R$ 345788820,32 R$ 382.960.376.59 R$ 6.725.482.828,86
2059 R$ 771.052.526,27 R$ 350.106.102,29 R$ 420.946. 423,99 R$ 7.146.429.252,85
2060 R$ 817.398.432,65 R$ 353.364.229,93 R$» 464.034.202,72 R$ 7.610.463.455,57
2061 R$ 868.332.801,95 R$ 355.450.062,94 R$ 512.882.739,01 R$ 8.123.346.194,58
4
DECORE A pecspare tr
EUSEBIO
Elericanarabe temente cereri equaatict nabo afer vasio
) PREFEITURA DE EUSÉBIO
: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
2021
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) E : R$
RECEITAS ” DESPESAS “RESULTADO
PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIA EXERCÍCIO
2062 R$ 924.472.600,33 R$ 356.242.759,54 R$ 568.229.840,79 R$ 8.691.576.035,37
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
2063 * R$ 986.517.31447 R$ 355.639.476,42 R$ 630.877.838,05 R$ 9.322.453.873,43
2064 R$ 1.055.256.286,80 R$ 353.558.051,37 R$ | 701.698.235,43 R$ 10.024.152.108,85
2065 R$ 1.131.574.719,32 R$ 349.922,111,15 R$ 781.652.608,18 R$ 10.805.804.717,03
2066 R$ 1.216.465.137,15 R$ 344.677.465,05 R$ 871.787.672,11 R$ * 11.677.592.389,14
2067 R$ 1.311.035.655,65 R$ 337.782.005,48 R$ 973.253.650,17 R$ 12.050.846.039,31
2068 R$ 1.416.523.552,20 R$ | 329226.858,60 R$ 1.087.296.693,60 R$ 113.738.142.732,91
2069 R$ 1.534.305.376,18 R$ 319.033.065,06 R$ | 1.215.272.311,12 R$ * 14.953.415.044,02
2070 R$ 1.665.907.745,16 R$ 307.239.351,61 R$ 1.358.668.393,56 R$ 16.312.083.437,58
2071 R$ 1.813.024912,08 R$ 293.932.055,80 R$ 1.519.092.856,28 R$ 17.831.176.293,86
2072 R$ 1.977.526.589,43 R$ 279197.158,64 R$ 1.698.329.430,79 R$ 19.529.505.724,65
' 2073 R$ 2.161.483.927,17 R$ 263.181.555,06 R$ 1.898.302.372,11 R$ 21.427.808.096,76
| 2074 R$ 2.367.181.016,70 R$ 246.052.617,41 R$ 2.121.128.399,28 R$ 23.548.936.496,04
2075 R$ 2.597.134.997,66 R$ 228.000.637,20 R$ * 2.369.134.360,46 R$ 25.918.070.856,50
2076 R$ 2.854.119.982,90 R$ 209.240.887,98 R$ 2.644.879.094,92 R$ 28.562.949.951,42
2077 — R$ 3.141.191.214,04 R$ 190.000.487,07 R$ 2.951.190.726,96 R$ 31.514.140.678,39
2078 R$ 3.461.714.006,29 R$ 170.519.889,14 R$ 3.291.194.117,16 R$ 34.805.334.795,54
2079 R$ 3.819.401.124,05 R$ 151.090.301,34 R$ 3.668.310.822,71 R$ 38.473.645.618,25
2080 R$ 4.218.341.560;70 R$ 132.029.664,78 R$ [4.086.311.895,91 R$ 42.559.957.514,16
2081 R$ 4.663.029.566,81 R$ 113.589.326,62 R$ 4.549.440.240,20 R$. 47.109.397.754,36
2082 R$ 5.158.426.485,17 R$ 96.049.780,20 R$ 5.062.376.704,97 R$ 52.171.774.459,33
2083 R$* 5.710.005.43307 R$. 79.692.767,00 R$ 5.630.312.666,06 R$ 57.802.087.125,39
2084 R$ 6.323.807.690,62 R$ 64.803.392,53 R$ 6.259.004.298,09 R$ 64.061.091.423,48
2085 R$ 7.006.491.052,27 R$ 51.552.243,39 R$ 6954938 808,88 R$ 71.016.030.232,36
2086 R$ 7.765.407.962,70 R$ 39.972.941,78 R$ 7.725.435.020,92 R$ 78.741.465.253,28
2087 R$ 8.608.715.318,40 R$ 30.153.681,70 R$ 8.578.561.636,70 R$ 87.320.026.889,98
2088 R$ 9.545.441 42242. R$ 22.068.407,98 R$ 9.523.373.014,43 R$ 96.843.399.904,41
2089 R$ 10.585.593.443,77 * R$ 15.607.862,57 R$ 10.569.985.581,20 R$ 107.413.385.485,62
2090 R$ 11.740.280.997,97 R$ 10.615.301,10. R$ 11.729.665.696,87 R$ 119.143.051.182,49
2091 R$ 13.021.838.682,13 R$ 6.885.149,53 R$ . 13.014.953.532,60 R$ 132.158.004.715,09
We
Nota 01: Projeção atuarial de 2019 a 2092 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2017 emo 8), conforme
Portaria MPS nº 403/08;
Nota 02: Preenchido conforme Portaria STN nº 403/2016; a
DERCENTLADA pecspaiçce ron
EUSÉBIO
anseio Verve
PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO-RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
2021 R : ,
AME - Demonstrativo VI BE art. 4º, Ls 2º, inciso IV, alínea e, : R$
SALDO FINANCEIRO DO
À aa pane | PREVIDENCIÁRIA ; EXERCÍCIO
East k E See A (d) = (d exercício anterior) + O
Nota 03: Os fluxos foram calculados sob a Sms E grupo fechado de Cpo
Nota 04: Plano Previdenciário, distinto daquele criado pela Lei Municipal nº 884/09, estruturado sob a lógica de
financiamento de capitalização, tábua de sobrevivência IBGE 2016, tábua de entrada em invalidez Alvaro Vindas,
taxa real de juros de 6,00%, dernais informações vide DRAA 2018 no CADPREV/WEB; |
Nota 05: Projeção de receitas e despesas conforme Nota Técnica Atuarial - NTA devidamente encaminhada ao
Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB;
Nota 06: A base cadastral disponibilizada precisa ser depurada de pequenas inconsistências, especialmente no que
concerne à ausência do tempo de contribuição de cada segurado junto ao RGPS, não obstante os resultados
sustentam-se sobre hipóteses demográficas, econômicas e atuariais conservadoras;
EXERCÍCIO
Nota 07: A lógica dos planos estruturados sob o regime de capitalização, inclusive nos entes federados que optaram
pela segregação da massa de segurados, determina que as alíquotas de contribuição sejam definidas com o
propósito de acumulação de recursós; É
Nota 08: O déficit atuarial, quando apurados, será amortizado na forma estabelecida pela Portaria MPS nº 403/08,
vide DRAA 2018 devidamente encaminhado ao Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB.
y
FREFETPURA NF rei smesrAi |
EUSEBIO
“e ese irrerentas een cprenrbiciadiao che reli
PREFEITURA DE EUSÉBIO
: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS ;
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FINANCEIRO
2021
AME - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso TV, alínea a) R$
SALDO FINANCEIRO DO |
É RECEITAS é DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO |
EXERCÍCIO É EXERCÍCIO —
ú (d) = (d exercício anterior) +
2019. R$ 9.572.929,33, R$ (9.572.929,33) R$ ERES a
2020 R$ 10.534.726,96 R$ (10.534.726,96) R$ A -
2021 R$ 11:835.280,18 R$ (11.835280,18) R$ SRS -
2022 R$ 13.122.731,75 R$ (13.122731,75) R$ SCI RS E
2023. R$ 14688.36544 R$ (14.688.365,44) R$ A ARS -
2024 R$ 15.830.882,29. R$ - (15.830.882,20) R$ = R$ E
2025 R$. 17.006.053,79 R$ (17.006.053,79) R$ 2 R$ E
2026 R$ 18.331.699,50 R$ (18.331.699,50) R$ : ARS -
2027 R$ 19.607.380,71 R$ (19.607.380,71) R$ RE -
2028 R$ 20.642.900,61 R$ | (20.642.900,61) R$ SIP ERE =
2029 R$ 2164907107 R$ (21.649071,07) R$ SRS ; -
2030 R$ 22793.274,09 .R$ (22.793.274,09) R$ CARO -
2031 R$ 24.217.115,99 R$ (24.217.115,99) R$ Y - R$ -
2032 R$ 25.386.27443 R$ (25:386274,43) R$ O -
2033 R$ 26.778.168,23 R$ (26.778.168,23) R$/ EriSURS. -
2034 R$ 27756.473,19 R$ - (27.756.473,19) R$ Pao O É
2035 R$ 2889159278 R$. (28.891.592,78) R$ a RE Rae
2036 R$ 29.827.729,25 R$ (29.827.729,25) R$ EE AA R -
2037 - R$ 30.593.016,46 R$ (30.593.016,46) R$ Ne SO CR$ : -
2038 R$ 31.424.811,57 R$ (31.424811,57) R$. o = R$ >
2039 R$ 32.234.314,63 R$ (32.234.314,63) R$ 2 RO a
2040 R$ 32.928:709,13, R$ - (32.928.709,13) R$ = 15R$ -
2041. R$ 33596.719,57 R$ (33.596.719,57) R$ 4 R$ : -
2042 R$ 34.006.73843 R$ - (34.006.738,43) R$ 0 AR$ EE
2043 R$ 34.334.004,73 R$ (3433400473) R$ - 0 R$ -
2044 R$ . 3494046804 R$ - (34.940.468,04) R$ 2 R$ -
2045 R$ 3512498892 R$ (35.124.988,92) R$ re R$ =
2046 =: R$ 35.105.817,75 R$ | (35.105.817,75) R$ ATO RS Rea
2047 R$ 34.939.950,40: R$ (34.939.950,40) R$. ; EO =
2048 R$ 34652.727,57 R$ (34.652727,57) R$ j = R$ =
2049 o R$ 2423854749 R$ (3423854749) R$ SA ARS-S
2050 R$ 33.693.60233 R$ (33693.602,33) R$ E SRA -
2051 R$ 3301664740 R$ | (33.016.647,49) R$ e RS -
2052 ROMS RS 32207.695,19 R$ (32207.695,19) R$ = 1 Pe RO -
2053 R$ 31.269.301,11 R$ (31.269.301,11) R$ DRE go R$ - -
2054 R$ 30.206.549,02 R$ (30.206.549,02) R$ ; “2 R$ =
2055 R$ 29.025.549,36 R$: (29.025.549,36) R$ ERR Ra
2056 “R$ 2773463679 R$' (27.734.636,79) R$ E ERES E
2057 R$ 26.344.581,08 R$ - (26.344.581,08) R$ AIRES EE
2058 R$. - 2486572802 R$ (2486572802) R$. . SU IRS -
2059 0 R$ 2331302442 R$ (2331302442) R$ Te ARO ; -
2060 ' R$ 21.698.878,90 R$ (21.698.878,90) R$ : R$ Z :
PREPEPTURA A rrcsritesrd
e Desrvolsiementa eg rnsoticiadã che vicia
PREFEITURA DE EUSÉBIO ;
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ;
ANEXO DE METAS FISCAIS
“ PROJ EÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FINANCEIRO
2021 :
AME - Demonstrativo VI (LRT art; 4º, 8 2º, inciso IV, alíneaa) ; + R$
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
| GRECO PREVIDE NCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
EXERCÍCIO
Pe O = (d exercício anterior) +
(cj=(a-l ee [s)
2061 Ra a 045.759,19 a am E 759,19) R$ - R$ WS
2062 R$ 18.366.759,16 R$ (18.366.759,16) R$ - R$ e
2063 R$ 16.682. 131,78 R$ (16.682.131,78) R$ - R$ r
2064 CR$: 15.009.447,00 R$ (15.009.447,00) R$ - R$ 5 Ê
2065 R$ 13.366.348,12 R$ (13.366.348,12) R$ ER E
2066 R$ 11.769.854,31 R$ (11.769.854,31) R$ - R$ y =
2067; ;* R$ 10.245.073,51 R$. : (10.245.073,51) R$. - R$ SAS
2068 * R$ 8.806.262,73 R$ (8.806.262,73) R$ = R$ a
2069 RE es 7.462.552,14 R$ (7.462.552,14) R$ - R$ -
2070 10R$ 6.226.779,98 R$ (6.226.779,98) R$ n - R$ E
7 2071 R$ 5.118.166,53 R$ (5.118.166,53) R$ -v. R$ ; -
2072 R$ «4.140.675,04 R$ (4.140.675,04) R$ - R$ -, a
2073 R$ 3.294.090,75 R$ (3.294.090,75) R$ á - R$ E
2074 R$ | 2.575.384,77 R$ (2.575.384,77) R$ - R$ -
2075 R$ 1.974.019,19 R$ (1.974.019,19) R$ a R$ a
2076 R$ 1.489.412,95 R$ (1.489.412,95) R$ - R$ -
2077 R$ 1.107.057,94 R$ (1.107.057,94) R$ , = R$ RELA
2078 R$ 806.187,76. R$ (806.187,76) R$ ia R$ ; -.
2079 R$ 584.761,64 R$ (584.761,64) R$ - R$ q
2080 q R$ 420.350,80 R$ (420.350,80) R$ ; '- R$ Ls
2081 R$ 299.778,50 R$ (299.778,50) R$ - R$ -
2082 R$ 211.561,52, R$ (211.561,52) R$ - R$ -
2083 R$ 150.724,83 R$ (150.724,83) R$ - R$ im
2084 * R$ 111.218,04 R$ (111.218,04) R$ > R$ ves
2085 R$ 87.403,41 R$ (87.403,41) R$ : ER R$
2086 R$ - 73.250,27 R$ (73.250,27). R$ - R$ -
2087 ds R$ 6411663 R$ (64.116,63) R$ = R$ -
2088 R$ 57.484,34 R$ (57.484,34) R$ - R$ a
2089 R$ 52.197,00 R$ (52.197,00) R$ - R$ 4 À Ed
2090 R$ 47.502,94 R$ . (47.502,94) R$ - R$ -
2091 R$ 43.013,27 R$ (43.013,27) R$ - R$ -
2092 R$ - 38.703,60 R$ (38.703,60) R$ - - R$ E
>
PREFECOURA esc sra
EUS
“ freserpoleimento e gen crua Biciaçho che qicia
PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS E
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FINANCEIRO
2021
AME - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea'a) E R$
po PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
EXERCICIO js k
E (d) = (d exercício anterior) +
(a) A) ps (eJ=(a-b) o
Nota 01: Projeção atuarial de 2019 a 2092 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2017 (DRAA2018), conforme
Portaria MPS nº 403/08;
Nota 02: Preenchido conforme Portaria STN nº 403/2016;
Nota 03: Os fluxos foram calculados sob a hipótese de grupo fechado de segurados;
Nota 04: Plano gm extinção criado pela Lei Municipal nº 884/09, estruturado sob a lógica de financiamento de
repartição simples, tábua de sobrevivência IBGE 2016, tábua de entrada em invalidez Álvaro Vindas, taxa real de
juros de 0,00%, demais informações vide DRAA 2018 no CADPREV/WEB; A
Nota 05: Projeção de receitas e despesas conforme Nota Técnica Atuarial - NTA devidamente encaminhada ao
Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB; epi
Nota 06: A base cadastral disponibilizada precisa ser depurada de pequenas inconsistências, especialmente no que
concerne à ausência do tempo de contribuição de cada segurado junto ao RGPS, não obstante os resultados
sustentam-se sobre hipóteses demográficas, econômicas e atuariais conservadoras;
Nota 07: A lógica dos planos estruturados sob o regime de repartição simples, especialmente nos entes federados
que optaram pela segregação da massa de segurados, determina que o respectivo Tesouro deva aportar recursos
mensais, na medida do que for necessário, para fazer frente às esperadas, porém futuras, insuficiências financeiras;
ISE PALACE AA
* Desensoleimento cor quatickedo etes wéria
PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 3 2º, inciso V) R$ milhares
SETOR / RENÚNCIA DE RECEITA |
TRIBUTO | MODALIDADE | PROGRAMA / PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
2021 2022 2023
FONTE:SEFIN
ta
[=]
Ê ER io)
ES
Nota: É
Não existe previsão de renúncia de receita para o período 2021-2023, além dos benefícios já existentes,
que não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município, visto que já estão expurgadas das
estimativas de receita, por conseguinte, não há previsão de aumento de receita para compensação de
renúncias.
PREFEITURA meu rircient
Dosecornenlaeirrecnio acer cuanalicÊ seio cão ida
PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRIAS -
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
AMP -Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V] R$ milhares
EVENTO Valor Previsto - 2021
Aumento Permanente da Receita 5 10.736,0
(-) Transferências Constitucionais | : : ; : 0,0.
-) Transferências ao FUNDEB é ; 1.822,0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) É 8.914,0
Redução Permanente de Despesa (II) y 1.917,5
Margem Bruta (IND) = (HIT) : 10.831,5
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) , E 6.498,9
Impacto de Novas DOCC . . “6498,9
Margem Líquida de Expansão de DOCC (HLIV) . 4332,6
FONTE: Projeção da SEFIN.
Nota: na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Ccaráter Continuado - DOCC em
2021, está prevista a redução permanente de despesa mediante a racionalização: dos recursos humanos no
- correspondente a 1% do total de pessoal e encargos sociais. O valor correspondente ao aumento permanente
* de receita, referente as Transferências do FUNDEB decorre do reajuste do custo aluno/ano, e das demais -
receitas, do crescimento real, referente a previsão do crescimento do PIB estadual em 2,86% e do PIB
BRASIL em 2,5%.
PREFEITURA JF MUNICIPAL
EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida:
na É
ANEXO DE RISCOS FISCAIS '
ES USE MLIMENCIP AL.
e:
> Exenervoleiexenta exe crxolictarte: ee viria
TOTAL 62.900] TOTAL .
PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021 :
ARF (LRF, art. 4º, 83º) " R$milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
3 Abertura de crédito adicional a partir
da utilização da Reserva de
Demandas Judiciais 100/Contingência. : 200
Dividas em processo de reconhecimento 100] : !
SUBTOTAL SUBTOTAL - 200
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
» Limitação de empenho e -
Frustação de arrrecadação de receita de movimentação financeira na fonte de
transferências de convênios. 12.000Jrecursos de convênios 12.000
3 Abertura de créditos adicionais ã
Reforço de dotações orçamentárias |partir da redução de dotações de
orçadas a menor 50.000| despesas disericionárias 50.000
y : Abertura de créditos adicionais a
Despesa com encargos da divida orçada a partir da redução de dotações de .
menor. 200|despesas discricionárias 200
Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotações de |
Salário Mínimo orçado a menor 500|despesas discricionárias 500
SUBTOTAL SUBTOTAL 62.700
62.900

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