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Cóomara Municipal de
EUSÉBIO
INDICAÇÃO Nº 004/2020
u DE EUSRO Autoriza o pagamento de uma segunda gratificação
APROVADO natalina (14º Salário) aos profissionais da área da
e 2 IÊ ou AO) saúde e que também trabalham ligados à área da saúde,
por ocasião da Pandemia do novo Coronavirus, no ano
de 2020, na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo
específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: “Autoriza o pagamento
de uma segunda gratificação natalina (14º Salário) aos profissionais da área da saúde e que
também trabalham ligados à área da saúde, por ocasião da Pandemia do novo Coronavirus,
no ano de 2020, na forma que indica”.
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário,
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÃ UNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
17 DE ABRIL DE 2020.
O Avenida Eduardo Só, nº 50 - Centro - CEP 61760-000
*3 +55 (85) 32601258 | 158
ks werecmeusebio. ce. goubr - presidenciafiemeusebio. ce govbr
c& CNP) nº 41656158/0001-00 - Inec: Estadual nº 06920440-3
Câmara Municipal de
EUSÉBIO
PROJETO DE LEI Nº /2020 (INDICAÇÃO N. 0004/2020)
Autoriza o pagamento de uma segunda gratificação
natalina (14º Salário) aos profissionais da área da
saúde e que também trabalham ligados à área da saúde,
por ocasião da Pandemia do novo Coronavirus, no ano
de 2020, na forma que indica.
CONSIDERANDO a pandemia do novo Coronavírus no Brasil, especialmente em nosso
Município, e os riscos causados aos profissionais da área de saúde, bem como aos
profissionais que atuam junto à área de saúde durante a Pandemia, tais como, motoristas de
ambulância, terceirizados dos hospitais, postos de saúde e UPA nas áreas de limpeza,
organização de pacientes e até a área administrativa de exposição à doença:
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Eusébio a realizar o pagamento de
uma segunda gratificação natalina (14º salário) aos profissionais que atuam na área de
saúde, bem como a todos os demais profissionais que atuam junto à área de saúde no
período da Pandemia do Novo Coronavirus.
Art. 2º A gratificação a que se refere o art. 1º desta lei poderá ser paga em qualquer tempo
no ano de 2020, sendo adstrita apenas ao período da Pandemia, portanto será o pagamento
realizado apenas no ano de 2020.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA WIUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
17 DE ABRIL DE 2020.
O Avenida Eduardo Sá. nº 50 - Centro - CEP 61760-000
E +55 (85) 32601258 | 158
Gi wermecmeusebioce govbr - presidenciagemeusebio.ce gov. br
ct CNPJ nº 41656.158/0001-00 - Inec. Estadual nº 06920.440-3
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