2º E PREFEITURA AF MUNICIPAL
SÁ.
Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 012/2020, de 16 de abril de 2020.
,
“Senhor Presidente,
Tenho a honra. de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente
Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional extraordinário no valor de
R$ 3.091.489,83 (três milhões, noventa e um mil, quatrocentos e oitenta € nove
reais e oitenta e três centavos) em favor da Secretaria de Saúde — Fundo
Municipal de Saúde, para atendimento de programação de despesa no
Enirentamento da Emergência COVID 19.
A propositura se fundamenta nas orientações referentes à utilização
de recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do. novo coronavírus (COVIDI9),
principalmente para o aporte de recursos federais extraordinários, conforme Nota
Técnica SEI nº 12.774/2020/ME. Referidos recursos são repassados. via
transferências fundo a fundo para o financiamento de programação orçamentária
específica para a realização de despesas com ações e serviços públicos de
saúde, compreendidos por ações de atenção básica, vigilância em saúde e média -
e alta complexidade. Também serão utilizadas outras fontes de recursos. para
financiar o enfrentamento da pandemia do novo coronavirus.
: Destaque-se por fim a decretação de estado de calamidade em
saúde pública no Município e o reconhecimento pela Assembleia Legislativa do
Estado como justificativa legal para a solicitação do crédito.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Na certeza de que a matéria merecerá, de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar
protestos de consideração e apreço.
Acilon Goncalves
Exmo. Sr. Prefeito M:
Vereador Francisco França Santos Chagas |
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
RA MINICIPAL DE EUSES
Eusébio - Ce. CEP 6yze
PREFEITURA AP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Projeto de Lei nº018 de 16 de abril de 2020.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
extraordinário-ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
jo) PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: É
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município, Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional
extraordinário no valor de R$ 3.091.489,83 (três milhões, noventa e um mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) em favor da
Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de
programação de despesa no Enfrentamento da Emergência COVID: 19, conforme
especificado no Anexo único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, decorrente:
| = de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.591.489,83 (um
milhão, quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e
oitenta e três centavos), provenientes do aporte de recursos com destinação
| específica decorrentes de Transferências da União naconta contábil 1718.03.90-
, Transferências de Recursos do SUS — Outros Programas Financiados por -
Transferências Fundo a Fundo e FT 1214000000 Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS — Bloco de Custeio;
Il — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
ERR ENS AE MUNICIPAL DE EUSEBIO E > ç
Rua Edmilson Pinheiro. 150 Ate irao Eusebio - Cesta CEP ST760-900 |! CMPÍ-23 563. (67000! 30
PREFEITURA AF MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº
1.706/2019 (LOA 2020), :
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Mapa de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de
abril de 2020.
Acifon Gonca: E
Prefeito Municipal
x
a
Ea a
SF
Res e eme RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ano
Rua Estraiisom Pinheiro, 150 Ausodromio “ Eus 1 Eeara: CEP 61760 0DOLCNPP 23.563.057/000 7:80
E Da 6
oisasnaaa Veei DINDA Veni
868) L60€ E “IVIOL : ; ; Ea
00'000'0L 000000F/Z1 ' SojusiujsSAu| 067. | :
“00'0000L 000000L ici SQUaLNSSAU] 055%] | 5 | : lie
“eoBeriesc | D00000PIZL Gjuslioo Sessdssa SeNno 06g% | :
000'06% "000000L [2 | 0 SIBOS SOBIBSI 5 possa DELE ai Il E
e e L=(Epezijeai OBIv)ojdjSIuNIA Op ojquig ou SnilABudioS E
op OjoLpjuSjguo ep epeuepios opõe ep gerar
EB'68p L60'E E : S [064208 ; 61 GIAOS Blousbiouia BP oueuijusjua | 0692 | 1020 | gel | OL
x à +
- Es'cer'Lode É L | ; | es'GepLZ0€ ojdiojuni Op sphes Sp osjun eusjsis op ojusumosjopisdy | Lozo
: b :
SEHONA 13 AT TSavanvdonNsIdsad Odnno * 383 HOIVA OVIVZIIVDO O LNGONIIOVOVNIAVESONA | VONLVANVESONA AVNOIONAS
: : Ê E ” sag5v Sva OLNaNVHIvISO:
SILNOA SY SVGOL AG SOSUNDAN : : a Y
; epnes ep jediojunia opuna L0GoL
Ppnes op ELIEJB199S 0000L
0c0%/ eN IT IA OLaAPOAA
ODINN OXINY
eplS ip apepaenh uso ojuatuijoauasar
Olgasna :
Tui DINDA VUN LIZAA 4 e*