EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
* Mensagem nº 063/2011, de 07 de outubro de 2011.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que desafeta terreno situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de-Eusébio,
Estado do Ceará, local denominado Loteamento Jardim Guanabara, constituído
por parte de uma Rua sem denominação oficial, que separa a quadra 01 da
quadra 03 de formato irregular.
Perfazendo uma área total de 1.145,09 m? (um mil, cento e quarenta
e cinco metros quadrados e nove decímetros quadrados), tendo em vista à
ampliação da Empresa MAIA PARTICIPAÇÕES S/A,, inscrita no CNPJ sob o nº
10.482.748/0001-21, para geração de emprego e renda em benefício da
população do Município.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Exmo Sr. -
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EUSÉBIO ENCARREGADO
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº034, de 07 de outubro de 2011.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado na localidade
denominada Coaçu, no Município e Comarca de
Eusébio-CE, no local denominado Loteamento Jardim
Guanabara, constituído por parte de uma Rua sem
ARE
unicef
EDÇÃO 2908
denominação oficial, que separa a quadra 01 da quadra -
03 de formato irregular. Totalizando uma área de
1.145,09 m? (um mil, cento e quarenta e cinco metros
quadrados: e nove decimetros quadrados), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar, como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Um terreno situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, no loteamento denominado “Jardim Guanabara”, constituído por parte
de uma rua sem denominação oficial que separa a quadra 01(um) da quadra
O3(três), de formato irregular, com área de 1.145,09 m?(um mil, cento e quarenta e
cinco metros quadrados e nove decimetros quadrados), localizado no encontro
das ruas sem denominação oficial que separa a quadra 01(um) da 02(dois) e a
quadra 02(dois) da O3(três),com as seguintes medidas e confrontações:
AO SUL (Frente): 12,/00m(doze metros) com a rua sem denominação
oficial(conhecida como Alameda das Américas) que separa a quadra 01(um) da
quadra 02(dois);
AO NORTE (Fundos): 12,50m(doze metros e cinquenta centímetros) com a rua
sem denominação oficial que separa as quadras 01(um) e O3(três) das terras de
Antônio Rufino e Fernandes Albuquerque;
AO POENTE(Lado direito): 93,67m(noventa e três metros e sessenta e sete
centimetros), sendo 40,00m(quarenta metros) com o lote O4(quatro) da quadra
01(um) e 53,67m(cinguenta e três metros e sessenta e sete centímetros) com o
lote 02(dois) da quadra 01(um); :
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL unicef
AO NASCENTE(Lado esquerdo): 97,18m(noventa e sete metros e dezoito
centímetros), sendo 17,18m(dezessete metros e dezoito centímetros) com o lote
01(um) da quadra O3(três), 40,00m(quarenta metros) com o lote O3(tres) da
quadra O3(três) e 40,00m(quarenta metros) com o lote O5(cinco) da quadra
o3(três). )
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Redl de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da Empresa MAIA PARTICIPAÇÕES S/A., inscrita no CNPJ sob o nº
10.482.748/0001-21.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.009, de
14 de junho de 2011.
Paço da Prefeitura Municipal jé Eusébio, aos 07 dias do mês de
outubro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
LAUDO DE AVALIAÇÃO .
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CN.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CN.P.JNº23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA AS
QUADRAS OI(UM) E O3(TRES) DO LOTEAMENTO JARDIM
GUANABARA
COAÇU EUSÉBIO-CE
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.PJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II
1.2.PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. nº, 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3.0BJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para desafetação pela Prefeitura Municipal de Eusébio,
de parte da rua sem denominação oficial que separa a quadra 0l(um) da 03(tres) do Loteamento
“Jardim Guanabara”, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica
cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Coaçu no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado na rua sem denominação oficial que separa a quadra 0l(um) da 03(tres) do
Loteamento “Jardim Guanabara”.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Desafetação da área para outros fins.
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7.LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº, 8.078 de 11/06/1990 | (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8.PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 1.145,09m”.
2. REGIÃO
2.1 DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010):
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
> Extensão territorial: 148.920 km?;
>População rural: 2.105.824 habitantes;
> Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010):
>Municípios: 184;
Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS :
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
>Rede bancária: Banco do Brasil;
> Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
>Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas. em calçamento e pavimentação.
»>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
»>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados. lojas e cartórios.
3.TERRENO
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO - Não fornecido
CARTÓRIO — Não fornecido
»CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Residencial
LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
>ÁREA TOTAL - 1.145,09m?.
>TOPOGRAFIA — Plano.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
>ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 4km.
ACESSO AO IMÓVEL — Pela CE-040
>FORMATO DO TERRENO - Irregular.
SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Não existe.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR. CLARO, TIM e OI.
XESTRADAS -— Asfaltadas/ Calçamentadas.
>TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida. procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores. utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4.METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos. cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 20,00/m? e R$ 40,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 30,00/m?.
Vu = R$ 30,00/m?
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (V,)
Vi=AxVu
A= Área= 1.145,09m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 30.00/m?
VALOR DO TERRENO - R$ 34.352,70
4.RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA / m? | VALOR/m? | VALORES (R$) Yo
Terreno 1.145,09 | . 30,00 2,70 | 100,00
Construção Civil | nn Cn - ee. | conenaa
TOTAL o 34.352,70 | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO. R$ 34.352,70
Importa a presente avaliação em R$ 34.352,70(trinta e quatro mil, trezentos e
cingienta e dois reais e setenta centavos).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno:
b)Planta de situação do terreno. .
Eusébio, 27 de setembro de 2011.
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial deseritivo de um terreno situado no lugar Coaçu. no Município e Comarca de
buscbio. Listado do Ceará. no loteamento denominado “Jardim Guanabara”. constituído por
parte de uma rua sem denominação oficial que separa a quadra 01 (um) da quadra 03(três).
de formato irregular. com área de 1.145,09 mf(um mil, cento e quarenta e cinco metros
quadrados e nove decimetros quadrados). localizado no encontro das ruas sem
denominação oficial que separa a quadra Ol(um) da 02(dois) e a quadra 02(dois) da
ftres).com as seguintes medidas e confrontações:
AO SUL (Frente) 12.00 (doze metros) com a rua sem deno'ainação oficial(conhecida
como Alameda das Américas) que separa a quadra 01 (um) da quadra 02(dois):
5Om(doze metros e cinquenta centimetros) com a rua sem
ara as quadras Ol túm) e 03(três) das terras de Antônio Rufino e
AO NORTE (Fundos): 12
denominação oficial que se]
Dermandes Mbuquerque:
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10 POENTE(Lado direito): 03.67m(noventa e três metros e sessenta e sete cen imetros).
sendo 40.00nm(quarenta metros) com o lote O4(quatro) da qriadra um) e
S%67imteinquenta e três metros c sessenta e sete centimetros) com o lote 02(dois) da quadra
Ou):
1O NASCENTE(Lado esquerdo): 97.1 8ifi(noventa e sete metros e dezoito centimetros).
— . ;
sendo 17. ]8m(dezessete metros e dezoito centimetros) com o lote Ol(um) da quadra
OIE) HOT quarenta metros) com o lote 03(três) da quadra o3çú ês) e 40,00 quarenta
metros) com o lote OS(einco) da quadra 03(três). +
Eusébio, 27 de setembro de 2011
André Luls d
Engº Civil
Souza Coêlho
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Page lofl
Kd Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
10.482 748/000121 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | tios
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
MAIA PARTICIPACOES S/A
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
205-4 - SOCIEDADE ANONIMA FECHADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
|R JOSE MORAES DE ALMEIDA 200
CEP ] BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
61.760-000 COACU EUSEBIO CE
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/11/2008
[ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010
Emitido no dia 07/10/2011 às 09:17:52 (data e hora de Brasília).
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