VEREADOR
CEGO
UM MANDATO POPULAR COM
OLHAR NO FUTURO.
INDICAÇÃO Nº 005/2020
PRADO “Dispõe sobre o controle de Zoonoses,
NA 057 gs "05/20X 2020 controle das populações de animais e do
EM bem-estar animal do município de Eusébio,
e dá outras providências."
r mm
EXMO. SR: ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
nesta Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o
objetivo específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: “Dispõe sobre
o controle de Zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar animal do
município de Eusébio, e dá outras providências."
Dessa forma, desejamos poder contar com o apoio de V.Ex? e de todos os
pares desta Casa Legislativa, a fim de que a presente Indicação, ante a sua importância e
relevância, após a esperada aprovação, seja enviada ao Exmo. Sr. Prefeito de Eusébio
para o pugnado corolário legal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 30 DE
ABRIL DE 2020
CHIC
Vereadorjde Eusébio
GABINETE VEREADOR CHICO DO
Tel.: 3260.1158 = Fax: 3260.1258 - Ce
Av. Eduardo Sá, 50, Eusébio/CE - Cep 61760
vereadorchicodoposto(Dgmail.com
VEREADOR
CHiçO
UM MANDATO POPULAR COM
OLHAR NO FUTURO.
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE
ZOONOSES, CONTROLE DAS
POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-
ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE
EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina as ações no âmbito do controle de zoonoses, controle das
populações de animais e da promoção do bem-estar animal e tem por finalidade a proteção,
a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamento nos princípios
expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998 e na Lei Orgânica do Município de Eusébio.
Art. 2º Constituem objetivos básicos desta Lei:
| - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde,
segurança e bem-estar público;
Il - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono,
natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;
Ill - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano
decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos
sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;
IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de
forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal,
estadual e municipal sobre a matéria;
V - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da
população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.
Art. 3º É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população dos
animais domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde
pública.
GABINETE VEREADOR CHICO DO POSTC
Tel.: 3260.1158 - Fax: 3260.1258 - Ce 0 :
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Art. 4º É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o transporte de
cães e gatos no Município de Eusébio, desde que obedecida a legislação vigente.
DO CONTROLE POPULACIONAL
Art. 5º Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde —
Divisão de Controle de Zoonoses, com apoio do órgão ambiental do Município e Gerência
do Bem Estar do Animal, a implantação e execução de programa permanente de controle
populacional de cães e gatos. ,
Parágrafo Único. O Programa, de controle populacional deve ser oferecido gratuitamente,
abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados pela Organização
Mundial de Saúde:
| — Limitação da mobilidade — através do desenvolvimento de campanhas educativas que
incentivem a posse responsável, estímulo à adoção de animais recolhidos em vias públicas
e disciplinamento da criação e venda de animais;
Il - Controle do habitat — especialmente voltado para conscientizar e estimular a adoção de
medidas, individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo orgânico que
funciona como atrativo para os animais;
Ill - Controle da reprodução — através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas;
Art. 6º O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a implantação de um
programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se tem controle
de sua mobilidade (semi-domiciliados e comunitários) a partir dos 4 (quatro) meses de
idade.
$ 1º - Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários:
| — Animal Semi-domiciliado é aquele que possui proprietário, porém tem livre acesso aos
logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade.
Il - Animal Comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de
dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, externado pelo bom
estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua responsável
único e definido.
8 2º — O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados e também
com idade inferior a 4 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer em situações especiais,
avaliada por um profissional Médico Veterinário.
83º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar
o programa para esterilização cirúrgica.
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Tel.: 3260.1158 - Fax: 3260.1258 - Cel.: 98601.6113
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IG
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Art. 7º Fica instituído o Abrigo Municipal de Animais Domésticos e o Serviço de Controle de
Zoonoses que terão por finalidades precípuas controlar a população de cães do Município
e a proliferação de doenças.
$1º. O Poder Executivo terá o prazo de 1 (um) ano para implantar e adequar o Abrigo
Municipal de Animais Domésticos.
82º. O serviço de Controle de Zoonoses será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde,
através da Vigilância Sanitária/Epidemiológica e Divisão de Controle de Zoonoses.
$3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, o período de permanência no abrigo
municipal de animais.
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS
Art. 8º Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a
responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de
alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a vacinação contra
as principais zoonoses.
$1º - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de
permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões
compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries
climáticas.
82º - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome,
sede e de nutrição deficiente.
Art. 09. É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e
gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou
outros animais.
Art. 10. Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a presente
lei, O proprietário do(s) animal(is) será intimado, pessoalmente ou por via postal com aviso
de recebimento, a regularizar a situação até no máximo 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada multa e outras
medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao proprietário/responsável pelo
animal.
Art. 11. Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra cães e
gatos que implique em:
| - crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água mínima necessária;
|| — abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados médico-
eterinários;
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Ill — abandono de ninhadas;
IV - ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em risco a saúde
e a própria vida do animal;
V— envenenamento;
VI - tortura;
VII - uso de animais feridos;
VIII - outras situações previstas em legislação pertinente.
$ 1º - Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra cães e
gatos, deverá, tomando como base o Artigo 225, 81º, Inciso VII, da Constituição Federal,
que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os animais à crueldade,
notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal para tomar as providências
imediatas necessárias para cessar os maus tratos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
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Vereadotljde Eusébio
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora se apresenta para apreciação, é de elevada importância
para o município, pois trata do controle da população de animais errantes, abandonados,
posse responsável, vacinação, controle das zoonoses e demais providências.
Elaborar políticas públicas que contemplem os direitos dos animais é matéria de alta
relevância para nosso município.
Criando mecanismos para coibir práticas de abandono e implantando a castração de
animais errantes, campanhas de adoção e controle de zoonoses.
Com o projeto será possível punir os que maltratam animais, nas suas variadas formas,
responsabilizando os donos pela negligência, inclusive em casos de animais que atacam
pessoas.
Desta forma, nada mais justo, a apresentação da presente proposição.
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