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04/05/2020
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 30 de abril de 2020.
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ú indica. APROVADO
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
a seguinte Lei: :
Art. 1º. Fica acrescido os artigos 112-H e 113-A à Lei Orgânica do
Município de Eusébio, que passam a vigorar com a-seguinte redação:
“Art. 112-H. Excepcionalmente, em tempos de calamidade pública
decretada, e reconhecida, aplicar-se-á, em caráter temporário,
enquanto perdurar seus efeitos, redução de subsídios de servidores
públicos efetivos, temporários e comissionados, nos seguintes termos:
$1º. A redução da jornada de trabalho de servidores públicos
municipais efetivos, com adequação proporcional dos. subsídios e
vencimentos à nova carga horária, em, no máximo, 20% (vinte cento),
e:
! — será definida por Decreto Municipal para cada categoria
profissional;
Il — somente poderá ocorrer a redução para os servidores efetivos, por
necessidade justificada e comprovada, e esgotadas as compensações
decorrentes dos descontos aplicados inicial e prioritariamente aos
servidores comissionados e temporários.
$2º. A redução em até 20% (vinte por cento) dos subsídios dos
servidores públicos temporários e em funções de confiança e cargos
em comissão, nos seguintes termos:
!—- de R$1.180 até R$2.999, redução de 10% dos subsídios;
H — de R$ 3.000 até R$5.499, redução de 15% dos subsídios;
Hll — de R$ 5.500 até R$25.000, redução de 20% dos subsídios.
$3º. Será considerado, para servidores públicos efetivos, temporários
e comissionados, nos cálculos de redução de subsídios, o valor bruto =
dos vencimentos contidos em Lei Municipal em vigor.
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Rua Edmilson Pinheiro, 159 Autódromo - Eu
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PREFEITURA ÀP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vita
! — caso o servidor seja efetivo e acumule funções em cargo
comissionado, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior e seus
“incisos, imediata e incialmente aos vencimentos inerentes ao cargo
em comissão;
Il — exauridas as medidas a que dispõe o inciso Il, 81º, e sendo
necessária a aplicação dos descontos previstos aos servidores
efetivos, os vencimentos para efeito de cálculo deverão ser apurados
em separado;
Hl — para efeito da aferição dos descontos a serem aplicados, os
vencimentos deverão ser considerados separadamente, ou seja, sem
acumulação destes, para efeito de cálculo.
$4º. Fica garantida a irredutibilidade do salário mínimo em vigor para
os servidores públicos efetivos, temporários e comissionados.
$5º. Não serão atingidos pela redução de subsídios e redução de
carga horária contidas neste artigo, os profissionais da saúde pública
diretamente vinculados ao atendimento de pacientes em casos
suspeitos ou confirmados, e da segurança pública municipais, sejam
estes servidores públicos municipais efetivos, temporários ou
comissionados.
86º. Fica vedado o pagamento de auxílio-transporte aos servidores
públicos municipais que executam suas atividades remotamente, 'ou
que estejam afastados de suas atividades presenciais. ;
87º. Fica vedado o pagamento de adicional notumo aos servidores
públicos municipais que executam suas atividades remotamente ou
que estejam afastados de suas atividades presenciais.
$8º. Lei Complementar Municipal poderá estabelecer maior redução
de subsídios e carga horária, posteriormente, caso haja necessidade.
Art. 113-A. Excepcionalmente, em tempos de calamidade pública,
decretada e reconhecida, aplicar-se-á, em caráter temporário, enquanto perdurar
seus efeitos, redução de 20% (vinte por cento) em subsídios do Prefeito, Vice-
) Prefeito e Secretários Municipais.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de
abril de 2020.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA AF MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 013/2020, de 30 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo projeto de lei que
“Acrescenta os artigos 112-H e 113-A à Lei Orgânica do Município de Eusébio na
forma que indica, e adota outras providencias.
y Como é sabido, o mundo atravessa uma das maiores crises de
saúde dos últimos tempos. Muitos tem sido vitimados pela incidência do COVID-19.
Alguns muitos pegando com a própria vida.
Como consequência de combate e enfretamento, várias medidas
tem sido tomadas. Comprovadamente pela ciência e órgãos de saúde, o isolamento
social e fechamento de várias atividades industriais, comerciais, escolas, e outros,
com o objetivo de evitar aglomeração e exposição de pessoas tem sido, em conjunto
com os equipamentos e profissionais de saúde, a melhor conduta para que possamos
mitigar os efeitos da pandemia, e superá-la.
Ocorre que o fechamento do setor produtivo e de comércio, afeta
diretamente a economia, que mundial e globalmente tem sofrido tais efeitos.
Com nosso Município não tem sido diferente. Tivemos a
calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
através do Decreto Legislativo nº 545, de 08 de abril de 2020, e por último, o
reconhecimento também por ato do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, à
nível Federal, através da Portaria nº 1.237, de 29 de abril de 2020.
Decorrem dos efeitos da pandemia, a queda na arrecadação, que
contribui para a ascensão da crise financeira. Medidas para equilibrar as finanças
pública devem ser tomadas, e não há como encontrar equilíbrio sem efetuar corte nos
gastos, inclusive de despesas de pagamento de pessoal. Para ilustrar, o Governo
Federal irá socorrer os Estados e Municípios, mas não será o suficiente para
resguardar o caixa dos entes, déficit ainda haverá.
Medidas urgentes e imediatas são necessárias para que a
população na seja atingida com a redução na oferta de serviços, inclusive os
essenciais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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PREFEITURA A MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Por estas razões, propomos a presente emenda à Lei Orgânica do
nosso Município, de modo a permitir e aplicar a redução imediata, da ordem de 20%
(vinte por cento) nos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
e a redução escalonada de até 20% (vinte por cento) nos vencimentos dos ocupantes
dos cargos em comissão, O salário mínimo vigente, será preservado.
No serviço público, caso sejam necessárias demissões, o
regramento jurídico pátrio protege o servidor efetivo até última instância, e assim o
faremos!
A adoção de redução de vencimentos para os servidores efetivos
serão proporcionais à carga horária, e somente será aplicada após esgotadas, sem
êxito, todas as medidas aplicáveis aos agentes políticos, aos servidores ocupantes de
cargo em comissão, e os temporários. Preservados também, serão os servidores do
“front de batalha”, aqueles que estão em contato direto com pacientes e pondo em
risco a própria vida (profissionais de saúde). A mesma proteção recairá sobre os
profissionais da segurança pública, que estão expostos diuturnamente para fazer
cumprir as medidas de combate à pandemia, seja monitorando o respeito ao
isolamento social decretado, ou dando suporte à organização e respeito às filas nas
agências bancárias e casas lotéricas, de modo a se observar o distanciamento social
mínimo necessário.
Todas essas medidas objetivam evitar a demissão/exoneração de
uns em detrimento de outros, principalmente os servidores mais carentes, e não
suspender serviços essenciais que atingem diretamente a população. Buscamos a
manutenção de todos os serviços essenciais com presteza e qualidade, como tem
MS efeito ao longo dos anos em nossa Cidade.
Por se tratar de matéria de interesse social, em caráter urgente e
excepcional, solicito que sua apreciação se faça em regime de urgência, se
possível, nos termos da Lei Orgânica do Município, e Regimento Interno desta Casa.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
estima e apreço.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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