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“ PREFEITURA AF MUNICIPAL
SEÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 014/2020, de 30 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir. à vigente
Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional extraordinário no valor de'
“ R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em favor da Secretaria de
Saúde - Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de despesa no
“Enfrentamento da Emergência COVID 19, financiada à conta da Fonte de
Recurso FT 1211000000 — Recursos de Impostos e Transferências de Impostos —
Saúde, que não constou do crédito extraordinário autorizado pesa Lei a
1.728/2020.
A propositura se fundamenta na necessidade de aporte adicional de
recursos próprios do Município, destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus
(COVID19). Os recursos compensatórios para o atendimento do crédito
decorrerão de transferências, transposição e remanejamento de dotações
Orçamentária do vigente orçamento do Município.
Destaque-se por fim a decretação de estado de calamidade em
saúde pública no Município e o reconhecimento pela Assembleia Legislativa do
Estado como justificativa legal para a solicitação do crédito.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua.
apreciação se faça em regime de Hrqenia: nos termos da Lei Orgânica do
unica: ,
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal .
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE sitio Ri
PREFEITURA MUNICIPAL
284: <
Desenvolvimento com qualidade de vida
Projeto de Lei nº 019 de 30 de abril de 2020.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
extraordinário ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município, Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional
extraordinário no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) em favor :
da Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de Saúde, para a inclusão de grupo de
despesa/modalidade de aplicação em programação de seu orçamento, financiado
pela Fonte de Recursos FT 1211000000 — Recursos de Impostos e Transferências de
impostos — Saúde, que não constou do crédito extraordinário autorizado pela Lei nº
1.728/2020, para atendimento de despesa no Enfrentamento da Emergência COVID
19, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias,
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o! detalhamento da
despesa: É
Art. 4º, Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado,
através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.706/2019 (LOA
2020). ;
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de
abril de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA FP MUNICIPAL
EUSÉBIO Re Ê
Gesenvólvimento com qualidade de vida.
A
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI NES 12020
10000 Secretaria de Saúde : : :
10901 Fundo Municipal de Saúde ; ; Seas
rá ; y RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES k 3 à ne j
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO ' VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU ET MALOR-R$
0201 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde do Município 1.200.000,00 ê |
AU Da: 0201 2530 | Enfrentamento da Emergência COVID 19 AO = E E j 1.200.000,00
Realização da ação coordenada de enfrentamento do
+ ? t coronavírus no âmbito do Municipio(Ação realizada)=1 Ed
; É E E 3390 Outras Despesas Corrente . O | 1211000000 | — 1.200.000,00
: TOTAL 1.200.000,00
Pira MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rus Edrmiulsor Pinheiro; SO Aut Ro fussbro eará - CEP GIZOO
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