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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-05-01
EmentaDispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras providências.
native_id4611

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-05 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-05-05 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2020-05-04 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única
2020-05-04 Retirado de Pauta — Pela queda de energia na Sessão
2020-05-01 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-05T11:41:43.427559-03:00 Aprovado 14 0 0

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eg
DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL
SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
REFERENTES A EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS — CONTRAÍDOS | POR
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, APROVA:
Art.1º Ficam em caráter excepcional suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou
seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos municipais, ativos e inativos,
junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo
novo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual
período ou enquanto durar o estado de calamidade pública declarada no município.
Art.2º As parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverão ser acrescidas ao
final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Art.3º Caberá às Coordenações de Recursos Humanos, ou órgão competente pela administração
da folha de pagamento dos órgãos municipais (Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio-IPME) orientar e
desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem
adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE ABRIL DE 2020.
O Avenga Eduardo Sa nº 50 - Cento - CEP 61 700-0X
2 CNPJ rº 41656 158/0001-00 - Insc Estaduo! nº 06920.440-3
+= EUSEBIO
JUSTIFICATIVA
A presente propositura, traz consigo como uma ferramenta importante para ajudar a combater os
efeitos do novo coronavírus (COVID-19), que infelizmente está dizimando milhares vidas ao redor
do mundo, bem como corroendo todo sistema financeiro global. E diante da grave situação
econômica e sanitária que nossa população convive neste momento, toda e qualquer atitude vem
como alento para diversas famílias eusebienses e adjacentes, e considerando os impactos
negativos nas rendas familiares e na economia do nosso Município, apresento este Projeto de Lei
com o intuito de reduzir os danos e prejuízos à nossa população.
A grande maioria das atividades comerciais e industriais do nosso Município tiveram seu
funcionamento suspenso ou reduzido, o que acarreta automaticamente na redução da renda de
milhares de famílias. Concomitantemente, o distanciamento/ isolamento social recomendado
pela Organização Mundial da Saúde e pelos Governo Federal, Estadual e Municipal, resulta em
um aumento nas despesas familiares.
Para período de exceção, são necessárias medidas igualmente excepcionais. Estando no âmbito
da legislação concorrente prevista no art. 30, IV, da CF (legislar sobre assuntos de interesse local),
a medida pode ser tomada pelo ente municipal, por meio de seu poder de auto legislação.
Nesse sentido, vem esta proposição para que ocorra a suspensão do cumprimento da obrigação
financeira referente a empréstimos consignados contraídos por servidores ativos e inativos no
âmbito do Município de Eusébio/CE, durante o período de 90 (noventa) dias, podendo ser
prorrogado por igual período ou enquanto durar os efeitos da pandemia.
Dessa maneira, os servidores públicos municipais poderão utilizar os recursos que anteriormente
seriam destinados para pagamento dos empréstimos consignados, com aquisição de itens
obrigatórios para a sobrevivência e necessários para a qualidade de vida em tempos tão adversos,
tais como alimentos, medicamentos, materiais de limpeza, entre outros.
Ressalta-se que a matéria em tela, exercerá uma importante função social para a economia local
e seu aquecimento, pois os recursos financeiros aqui previstos circularão diretamente em nosso
Município, ao invés de serem utilizados para pagamento de dívidas bancárias neste período
crítico. O momento é de exceção e exige que todos os nossos esforços estejam voltados para a
proteção da nossa gente. Pela importância social desta matéria, solicito aos pares desta Augusta
Casa, o apoio para o debate e a aprovação deste Projeto de Lei.
. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE ABRIL DE 2020.
Francisto F tos Chagas
3 Eduardo Sa nº SO - Centro - CEP 61 7160-000
3200 1258 | 1158
usebro ce govbr - presdonciaemoysebio co gov br
NNPJ 1º 41656 158/0001-00 - Insc Estadual nº 06 920.440-3

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