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EUS com qualidade de vida
PROVADO O REGIME
HE Urce NCIA
Projeto de Lei nO! de 06 de maio de 2020.
RPRENADO SO) Cria no âmbito do
auxílio emergencial que indica, e adota outras
providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Eusébio, o Auxílio
Emergencial Especial — AEE, destinado aos profissionais taxistas e moto taxistas
credenciados junto ao Governo Municipal de Eusébio.
Parágrafo único. O auxílio que trata o “caput”, tem relação direta
com o momento de pandemia ocasionado pelo COVID-19, e com as medidas de
combate constantes do Decreto do Governo do Estado do Ceará nº 33.519. Para
tanto, terá validade pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado
por igual período, e findará no 30º (trigésimo) dias após o fim do tempo
determinado pelas autoridades, ao isolamento social.
Art. 2º. O auxílio a que se refere o artigo anterior, será de R$600,00
(seiscentos reais) por profissional credenciado junto à Autarquia Municipal de
Trânsito - AMT, e será repassado em parcelas mensais iguais e sucessivas.
Art. 3º. Para fazer jus ao auxílio emergencial, o interessado deverá:
| — apresentar requerimento junto à Autarquia Municipal de Trânsito
— AMT, acompanhado de copia de sua Carteira Nacional de Habilitação;
H — comprovar validade de sua licença/alvará até a data de início da
vigência do Decreto Municipal nº 779 de 20 de março de 2020;
Ill — comprovar o licenciamento de seu veículo, válido até a data de
início da vigência do Decreto Municipal nº 779 de 20 de março de 2020;
IV — comprovar a instalação regular e uso de taxímetro, até a data
de início da vigência do Decreto Municipal nº 779 de 20 de março de 2020; 2
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
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V — dispor de renda familiar per capta inferior a R$522,50
(quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos;
VI — não ter sido beneficiado com qualquer auxílio emergencial do
Governo Federal.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 06 dias do mês de
maio de 2020.
Aciloh Goncalvés Pin fo Júrlior
Prefeito Municipal
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Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 015/2020, de 06 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, por intermédio de V. Ex?, o anexo projeto de lei que “Cria no
âmbito do Município de Eusébio, o auxílio emergencial que indica, e adota outras
providências.
A Constituição Federal afirma, no caput de seu art. 5º, que
“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”. No inc. |
do mesmo artigo estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição”. Já o art. 6º, reza que: São direitos
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância,
a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Percebe-se claramente que a Carta Magna busca garantir proteção
aos direitos e deveres individuais e coletivos, e os direitos sociais, dos quais
DESTACAMOS O DIREITO AO TRABALHO E A ASSISTÊNCIA AOS
DESAMPARADOS!
A Pandemia mundial causada pelo SARS COV 2, tem trazido efeitos
desastrosos e inimagináveis à saúde e a economia mundiais, não poupando
ninguém. Em nosso Município não tem sido diferente. Com a paralisação de
diversas atividades e setores produtivos, vários profissionais, incluindo-se os
autônomos, tem sofrido e passado necessidades financeiras para adimplir seus
compromissos.
Embora listados nas exceções, taxistas e moto taxistas também
perderam demasiadamente, pois com as medidas de isolamento social onde as
pessoas não podem ir às ruas ou devem fazê-lo de forma excepcional, reduzem
significativamente o público que utilizam dos serviços ofertados. ,
É triste a realidade dessas pessoas que tem ao seu lado todo o
amparo da Constituição Federal, mas que infelizmente agora, não passa de um
pedaço de papel.
a)
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Desenvolvimento com qualidade de vida
São profissionais que contribuem para o desenvolvimento de nossa
Cidade, e não é justo que com medidas alheias a suas vontades, fiquem
desamparados.
Vivemos em um momento excepcionalíssimo, de exceção. Por esta
razão entendemos ser plenamente cabível nossa propositura, com esteio ao que
resguarda a nossa Constituição.
Neste sentido, colocamos para apreciação dos que compõem esta
Augusta Casa Legislativa esta Proposição, para avançarmos na busca da
garantia ao cumprimento dos direitos e deveres individuais e coletivos, e os
direitos sociais, amparando aos que necessitam urgentemente de ajuda.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de estima e apreço. A
vds / sá)
po: Goneaijas Pinto Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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