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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaCria no âmbito do Município de Eusébio, o auxílio emergencial que indica, e adota outras providências. (Com 3 Emendas)
native_id4613

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-05-11 Matéria Aprovada A Aprovado com a Emenda Supressiva. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2020-05-08 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T11:23:23.900472-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA AP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Projeto de Lei nº ÔlSLde 06 de maio de 2020. E (NSE 19090
CA ARCA, DE ESG) y
— APROVADO Cria no âmbito do Município
par + 05! AÓPO auxilio emergencial que indicaxe
providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Eusébio, o Auxílio
Emergencial Especial - AEEE, destinado aos servidores municipais de Eusébio, e
nesta Cidade residentes, que tenha sido exonerados após o início da vigência do
Decreto Municipal nº 779, de 20 de março de 2020.
Parágrafo único. O auxílio que trata o “caput”, terá validade pelo
período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. O auxílio a que se refere o artigo anterior, será de R$600,00
(seiscentos reais), e será repassado em parcelas mensais iguais e sucessivas.
Art. 3º. Para fazer jus ao auxílio emergencial, o interessado deverá:
| — apresentar requerimento junto ao setor de pessoal da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
ll — ter sido exonerado após o início da vigência do Decreto
Municipal nº 779, de 20 de março de 2020;
Ill — ser morador/residente do Município de Eusébio;
IV — dispor de renda familiar per capta inferior a R$522,50
(quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Euséb
jp-CE, aos 06 dias do mês de
maio de 2020. e
Acilon Goncalves Pinto Júmior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Cesrá - CEP 61760-000 | CNPJ: 22.563.067/0001-30
e e tt PREFEITURA NF MUNICIPAL
sebri- EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 016/2020, de 06 de maio de 2020. q”
A
Senhor Presidente, es
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, por intermédio de V. Ex?, o anexo projeto de lei que “Cria no
âmbito do Município de Eusébio, o auxílio emergencial que indica, e adota outras
providências.
A Constituição Federal afirma, no caput de seu art. 5º, que
“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”. No inc. |
do mesmo artigo estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição”. Já o art. 6º, reza que: São direitos
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância,
a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Percebe-se claramente que a Carta Magna busca garantir proteção
aos direitos e deveres individuais e coletivos, e os direitos sociais, dos quais
DESTACAMOS O DIREITO AO TRABALHO E A ASSISTÊNCIA AOS
DESAMPARADOS!
A Pandemia mundial causada pelo SARS COV 2, tem trazido efeitos
desastrosos e inimagináveis à saúde e a economia mundiais, não poupando
ninguém. Em nosso Município não tem sido diferente. Com a paralisação de
diversas atividades e setores produtivos, vários profissionais, incluindo-se os
autônomos, tem sofrido e passado necessidades financeiras para adimplir seus
compromissos.
É triste a realidade dessas pessoas que tem ao seu lado todo o
amparo da Constituição Federal, mas que infelizmente agora, não passa de um
pedaço de papel.
São profissionais que contribuíram para o desenvolvimento de nossa
Cidade, e não é justo que com medidas alheias a suas vontades, fiquem
desamparados.
TE AEE 2 TE SD AT
CORTA rc rm gn pm
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-900 | CNPJ; 23.563.067/0001-30
e e Até EUSE MUNICIPAL
g SÉBIO
EUS com qualidade de vida
Vivemos em um momento excepcionalíssimo, de exceção. Por esta
razão entendemos ser plenamente cabível nossa propositura, com esteio ao que
resguarda a nossa Constituição.
Neste sentido, colocamos para apreciação dos que compõem esta
Augusta Casa Legislativa esta Proposição, para avançarmos na busca da
garantia ao cumprimento dos direitos e deveres individuais e coletivos, e os
direitos sociais, amparando aos que necessitam urgentemente de ajuda.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
CS SS SS A O O SS Di
SM a gm o
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30

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