PREFEITURA AFP MUNICIPAL
Jesenvolvimento com qualidade de vida
Veto nº 001/2020
Autógrafo de Lei nº 019/2020.
Eusébio(CE), 05 de Maio de 2020. |
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente com fulcro no art. 56, inciso V, da Lei'
Orgânica do Município, apresentar a Vossa Excelência, VETO TOTAL ao
Autógrafo de Lei nº'019/2020, que “Dispõe em caráter excepcional sobre a
suspensão -do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos
consignados contraíidos por servidores públicos municipais, no âmbito do
Município de Eusébio e dá outras providências”, apresentando, para tanto as
RAZÕES DO VETO abaixo:
Os entes políticos da Federação, dividem-se nas funções de
governo: o Poder Executivo foi incumbido da tarefa de administrar, segundo a
legislação vigente, por força do postulado da legalidade, enquanto que o
Legislativo ficou responsável pela edição das normas genéricas e abstratas, as
quais compõem a base normativa para as atividades de gestão.
> Essa repartição de funções decorre da incorporação à Constituição
brasileira do princípio da independência e harmonia entre os Poderes,
preconizado por Montesquieu (vide art. 2º da CF), que visa impedir a
concentração de poderes num único órgão ou agente com o fito de evitar o
absolutismo.
Neste diapasão a tarefa de administrar o Município fica a cargo do
Poder Executivo, englobando as atividades de planejamento, organização e
* direção dos serviços públicos, o que abrange, efetivamente, a concepção de
programas e outros assuntos atinentes a gestão pública, outrossim, fica a cargo
do Executivo proceder o veto de projetos viciados e/ou inconstitucionais.
Por intermédio do autógrafo em questão, a Câmara através do
projeto em comento, procura legislar sobre matéria em nosso entendimento,
ptnoive da União, através do Eengresso Nacional, na forma do que dispõe o
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Desenvolvimento com qualidade de vida
cr/88
| Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos
arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência
da União, especialmente sobre:
| - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
Il - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
Hll-- fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; /
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de
desenvolvimento; '
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens
do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de
Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias
Legislativas; y
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e
da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização
judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de
efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e
funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001) À
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições
financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da divida
mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros “do Supremo Tribunal
Federal, observado o que dispõem os arts. 39, 8 4º; 150, Il; 153,
HI; e 153, 8 2º, |. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
41, 19.12.2003) 4
grifo nosso
As normas de fixação de competência para a iniciativa do processo
legislativo derivam do princípio da separação dos poderes, que nada mais é que o
mecanismo jurídico que serve à organização do estado, definindo órgãos,
estabelecendo competências e marcando as relações recíprocas entre esses
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“> Desenvolvimento com qualidade de vida
mesmos órgãos. Caso essas normas não sejam atendidas, resta patente a
inconstitucionalidade.
Diante do exposto não resta outra alternativa ao Executivo que não
seja o veto in totum do Autógrafo de Lei nº 019/2020, com fulcro no art. 56, inciso
V, da Lei Orgânica do Município, in verbis:
“Art. 56. Compete privativamente ao Prefeito:
(..)
V — vetar projetos de leis nos termos desta Lei;”
Sobre isso, ensina o doutrinador Hely Lopes Meirelles em
consonância com o disposto no artigo 60, 81º e 82º da Constituição Estadual c/c
* o disposto no artigo 56, inciso V, da LOM, que se a Câmara, desatendendo o
disposto na Lei, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao Prefeito vetá-
las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso
se nos afigura que convalesçam de vício. inicial, porque o Executivo não pode
renunciar prerrogativas institucionais inerentes às suas funções, como não pode
delegá-las ou aquiescer em que o Legislativo as exerça (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 72 Ed., PP.544-545), outrossim, resta cristalino
que trata-se de negociação particular entre clientes e instituições bancárias, não
devendo haver ingerência do Poder Público sob pena de possível dano ao erário.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que motivam VETAR IN
TOTUM o Autógrafo de Lei nº 019/2020, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Casa de Leis.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência, votos de
estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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