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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
native_id4660

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-06-08 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2020-06-05 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-08T09:57:20.151851-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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• ____PR£F£lTUAA#MU 4ICIPAL PREfElTUHA# MUfrlIClPAL
Desenvolvimento com qu<
EUSEBIO
Projeto de Lei n° (123 de 04 de junho de 2020.
t i m m M K o i m
APROVADO
E NK®ê/06/
hdâdc de vidd , r _ ' _
ftppLOvIAXO o z£<b\"fc
Dispõe sobre a utorização, aorüaer Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vic ente orçamento do Município,
para o fim que L idica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ3IO-CE
Faço saber que a Câmara Munici ;>al aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente 
Orçamento do Município, Lei n° 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional especial 
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor da Secretaria de 
Desenvolvimento Social, para atendimento de
Enfrentamento da Emergência COVID 19, conf|brme especificado no ANEXO 
ÚNICO desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários 
artigo anterior são as disponibilidades previstas 
4.320, de 17 de março de 1964, decorrente 
dotações orçamentárias.
pa r,
no
do
Art. 3o. O ato que abrir o crédito e specificará o detalhamento da
despesa.
Art. 4o. Durante a execução orça 
alterado, através da autorização e limite estab|^ 
1.706/2019 (LOA 2020).
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor 
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eus 
junho de 2020.
a atendimento do disposto no 
Art. 43, § 1o, da Lei Federal n° 
anulação parcial ou total de
mentária o crédito poderá ser 
ílecidos no Art. 7o, da Lei n°
na data de sua publicação,
|bio-CE, aos 04 dias do mês de
Actton Gonca
Prefeito Munibipal
PREFEITURA MUNICIPAL E>E E
R u .i E d m ils o n P in h e iro . 150 A u t o d i o m o (.u s e b io C e a rá C L P
fior
IfSEBIO
6 1 7 6 0 OOO I C N P J; 23 5 6 3 .0 6 7 / 0 0 0 1 3 0
PREF EITUR A W MUNICIPAL
OfseftvolvimtnH) cam cfU»H()a4e ci© vl da
EUSEBIO
ANEXO ÚNICO
PROJEO DE LEI N° 12020
11000 Secretaria de Desenvolvimento Social
11101 Secretaria de Desenvolvimento Social
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇAO_____________ VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE lU FT VALOR-R$
0220 Trabalho, Emprego e Renda 150.000,00
08 244 0220 2531
Auxílio Emergencial 
Emergência COVID 19
Especial - Enfrentamento da
S 150.000,00
Realização da ação coordenada de enfrentamento do 
coronavírus no âmbito do Município (leis n° 1.731/2020 e 
N° 1.732/2020(Ação realizada)=2
3390 Outras Despesas Corrente 0 1001000000 150.000,00
TOTAL 150.000,00
P R Ê P E i T U R A M U N I C f P A t . OS E U S É S S O
R u « Êdm iison Pinheiro. 150 Autãcinwrto •• Cusébio Cê P 61760-000 f CNpjr S3.5&3.067/&QO-I -3Q
» í? EUSEI
tkrsenvcd v in ven t o com qu rtidtadç <jk« vida
5IO
NfOPAjL
Mensagem n° 017/2020, de 04 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à ap 
Municipal o incluso projeto de lei que autoriza o Pod 
Orçamentária Anual do Município, crédito adiei) 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor q 
Social, para atendimento de programação de 
Emergência COVID 19.
A propositura visa de assegurar os 
execução da despesa estabelecidas nas Leis
1.732/2020, que criaram no âmbito do Município, ou respectivos Auxílio Emergencial 
Especial - AEE, destinados aos profissionais taxistas e moto taxistas credenciados 
junto ao governo municipal de Eusébio e aos servidores municipais de Eusébio e
rsciação dessa Egrégia Câmara 
er Executivo a abrir, à vigente Lei 
nal especial no valor de R$ 
a Secretaria de Desenvolvimento 
despesa no Enfrentamento da
recursos orçamentários para a 
Municipal n° 1.731/2020 e n°
nesta cidade residentes, que tenham sido exonera 
Decreto Municipal n° 779, de 20 de março de
Emergência no âmbito do Município de Eusébic
enfrentamento do novo CORONAVIRUS.
los após o início da vigência do 
2020, que decretou Estado de 
e estabeleceu medidas para
Destaque-se por fim a decretação de 
pública no Município e o reconhecimento pela A.fc 
como justificativa legal para a solicitação do crédito.
Por se tratar de matéria de interesse 
se faça em regime de urgência, nos termos da Lei
social, solicito que sua apreciação 
Orgânica do Município.
Certo de que o elevado espírito públic d
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na op 
apreço.
de Vossa Excelência e de seus 
értunidade, protestos de estima e
Prefeito Municipal
estado de calamidade em saúde 
sembleia Legislativa do Estado
unior
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
B i*» FdifsH íw r Pinheira, 1
PREFEITURA M U It tO P A L O S E
AwtòdVomo ■ Fi,.'efa;o - O*r.Fí"ái - CEP
t|lSÉB»a
8 1 7 6 0 - 0 0 0 i CNPJr: :3.J56ãM»7/Oa0 5 -.30

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