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Desenvolvimento com qu<
EUSEBIO
Projeto de Lei n° (123 de 04 de junho de 2020.
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APROVADO
E NK®ê/06/
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Dispõe sobre a utorização, aorüaer Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vic ente orçamento do Município,
para o fim que L idica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ3IO-CE
Faço saber que a Câmara Munici ;>al aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município, Lei n° 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional especial
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social, para atendimento de
Enfrentamento da Emergência COVID 19, conf|brme especificado no ANEXO
ÚNICO desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários
artigo anterior são as disponibilidades previstas
4.320, de 17 de março de 1964, decorrente
dotações orçamentárias.
pa r,
no
do
Art. 3o. O ato que abrir o crédito e specificará o detalhamento da
despesa.
Art. 4o. Durante a execução orça
alterado, através da autorização e limite estab|^
1.706/2019 (LOA 2020).
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eus
junho de 2020.
a atendimento do disposto no
Art. 43, § 1o, da Lei Federal n°
anulação parcial ou total de
mentária o crédito poderá ser
ílecidos no Art. 7o, da Lei n°
na data de sua publicação,
|bio-CE, aos 04 dias do mês de
Actton Gonca
Prefeito Munibipal
PREFEITURA MUNICIPAL E>E E
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PREF EITUR A W MUNICIPAL
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EUSEBIO
ANEXO ÚNICO
PROJEO DE LEI N° 12020
11000 Secretaria de Desenvolvimento Social
11101 Secretaria de Desenvolvimento Social
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇAO_____________ VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE lU FT VALOR-R$
0220 Trabalho, Emprego e Renda 150.000,00
08 244 0220 2531
Auxílio Emergencial
Emergência COVID 19
Especial - Enfrentamento da
S 150.000,00
Realização da ação coordenada de enfrentamento do
coronavírus no âmbito do Município (leis n° 1.731/2020 e
N° 1.732/2020(Ação realizada)=2
3390 Outras Despesas Corrente 0 1001000000 150.000,00
TOTAL 150.000,00
P R Ê P E i T U R A M U N I C f P A t . OS E U S É S S O
R u « Êdm iison Pinheiro. 150 Autãcinwrto •• Cusébio Cê P 61760-000 f CNpjr S3.5&3.067/&QO-I -3Q
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5IO
NfOPAjL
Mensagem n° 017/2020, de 04 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à ap
Municipal o incluso projeto de lei que autoriza o Pod
Orçamentária Anual do Município, crédito adiei)
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor q
Social, para atendimento de programação de
Emergência COVID 19.
A propositura visa de assegurar os
execução da despesa estabelecidas nas Leis
1.732/2020, que criaram no âmbito do Município, ou respectivos Auxílio Emergencial
Especial - AEE, destinados aos profissionais taxistas e moto taxistas credenciados
junto ao governo municipal de Eusébio e aos servidores municipais de Eusébio e
rsciação dessa Egrégia Câmara
er Executivo a abrir, à vigente Lei
nal especial no valor de R$
a Secretaria de Desenvolvimento
despesa no Enfrentamento da
recursos orçamentários para a
Municipal n° 1.731/2020 e n°
nesta cidade residentes, que tenham sido exonera
Decreto Municipal n° 779, de 20 de março de
Emergência no âmbito do Município de Eusébic
enfrentamento do novo CORONAVIRUS.
los após o início da vigência do
2020, que decretou Estado de
e estabeleceu medidas para
Destaque-se por fim a decretação de
pública no Município e o reconhecimento pela A.fc
como justificativa legal para a solicitação do crédito.
Por se tratar de matéria de interesse
se faça em regime de urgência, nos termos da Lei
social, solicito que sua apreciação
Orgânica do Município.
Certo de que o elevado espírito públic d
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na op
apreço.
de Vossa Excelência e de seus
értunidade, protestos de estima e
Prefeito Municipal
estado de calamidade em saúde
sembleia Legislativa do Estado
unior
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
B i*» FdifsH íw r Pinheira, 1
PREFEITURA M U It tO P A L O S E
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