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Projeto de Leii noQQj-\ de 04 de junho de 2020.
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aprovado
EM 06/ Qb/ ,3ǻo
Dispõe sobre autorizàçâef aoC^Pbder
Executivo Municipal, para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município Lei n° 1.706/2019 (LOA 2020), crédito especial no valor
de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), em favor da Secretaria de
Educação - Fundo Municipal de Educação, para inclusão de grupos de
despesas/modalidade de aplicação e elementos de despesas não previstos em
programações do orçamento, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 9901 Fundo Municipal de Educação
Programação: 12.361.0207.1022 Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino
Fundamental
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 449051 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: FT 1120000000 Transferências do Salário Educação
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Programação: 12.365.0207.1027 Ampliação e Reforma de Unidades de Educação
Infantil
Grupo de Despesa/M odalidade: 4.4.90 Investim entos
Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação
Valor: R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais).
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos &
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EUSEBIO
Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: FT 1120000000 Transferências do Salário Educação
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1o, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de anulação parcial de dotações
orçamentárias.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa.
Art. 4o. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7o, da Lei n°
1.706/2019 (LOA 2020).
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 dias do mês de
junho de 2020.
Xcilon Gonçalves ffintóJúnior
Prefeito Municipal
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Rua E íím ite o n Pirslw útw , 15©
PREFEITURA MUNIOPAl. 06 EUSEBIO
A u tã < to n w > EwiuStaío OcMMtâ CSiP 61 7 C O -© O G f CMP.ir 3;3 .S<ü.S..0í>7,-'000 3 ■ 30'
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EUSEBIO
Mensagem n° 018/2020, de 04 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial no valor
de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), em favor da Secretaria de
Educação para atendimento de despesas financiadas à conta de fontes de
recursos não previstas inicialmente em programações de seu orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade alterações inerentes ao
processo de execução orçamentária, referentes à inclusão de novas fontes de
recursos em programações do orçamento da Secretaria de Educação mediante a
transposição, transferência ou remanejamento de dotações orçamentárias,
permanecendo inalterado o valor do seu orçamento.
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que
sua apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
estima e apreço. / n
AcHon Goncatyes Pintó Júrfíor
Prefeito Municipal
de
de
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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