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Mensagem nº 071/2011, de 07 de outubro de 2011.
lustre Presidente,
: , Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa. por
“intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Municipio,/em
CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o inéluso Projeto de Lei, que CRIA A
GRATIFICAÇÃO DO PRÓFISSIONAL DE - SEGURANÇA EXEMPLAR — GPSE-E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . a
. A criação da-gratificação próposta busca incentivar e “prémiar o bom
desenipenho dos guardas municipais que se destacarem no cumprimento de seus
- deveres, deontológicos.
Estou convicto de que o Projeto de. Lei em apenso corísulta leo
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo
a sua aprovação.
Certo de que, o elevado espírito público.de Vossa Excelência e de seus -
pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de estima e
“AJ minto, apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. ;Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
' Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
' FEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
ba Esimilãon Pinheiro, 150"- Bairro Autódromo - CEP: 61. 760:000
- Fone: (85) 3260. 10852 - CNPJ: sed
. Eusóbio - Ceará
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EU)
cria a “Graiifonção do Profissional de
Sscunça, Esmier < GPER 4 dá cia
* Providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art 1º. Fica instituída, a Gratificação ao Profissional de Segurança
Exemplar — GPSE, com. vistas: a possibilitar aos profissionais de segurança na |
«ppp do Grid Miró ut conto “tm oi Gui
“Municipal do Município de Eusébio.
ii a ação do Doca om
| GPBE será equivalente a 30% (trinta por cento) do valor vigente como vencimento
Parágrafo Único - Os profissionais que fizerem'jus a presente
gratificação terão o valor mencionado no caput acrescido à remuneração mensal do .
Agunte-de segurançã somenta fi Imbé seguinte à concessão do tiunafício.
, Ar..3º. Farão jus a esta gratificação todos os Guardas Municipais que
-sfeniderem aos seguintes requisitos:
81º. O Guarda Municipal deve estar em' pleno: exercício de suas
funções, não sendo concedida aos que estiverem a disposição de outros órgãos. V-
sz, Será concedida ao Guarda Municipal que durante o mês não faltar
me párigo-qu reunião é qu não apego nánicm ateabido de rápoiso médico nú
sofra punição disciplinar durante o período.
, PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO O.
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro CEP: 61.760-000 |
Autódromo -
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
' Eusébio Brasil
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8 q Aoprofisgional de Segurânça que realizar a rendição no seu devido
“posto de serviço pontualmente nos horários:e datas preestabelecidas nas fscalas de
É sérviço, sendo concedido o à prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos mensais...
Art. 4º. Só fará jus. a - presente gratificação os profissionais que
“cumprirem cumulativamente todos os requisitos descritos no artigo 3º,- .
“AR 5º. Caberá ao Setor Adrhinistrativo da Guarda Municipal. ifitormar
P 'mensalmente ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, quais profissionais se '
enquadram para receber a Gratificação do Profissional de Segurança Exemplar -
o GPSE.
. “AR 6º. Esta Lei entra em vigor r na data de sua publicação, revogadas e as
disposições em contrário. - . : ,
ias do mês de outubro de 2011.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 07
PREFEITURA MUNICIPAL DE EusÉBiO
Rua: Edrhilson, Pinheiro, 150 - Bakro Autódromo - CEP: 61,760-000
Fone: (65) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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