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VEREADOR
UM MANDATO POPULAR COM
Requerimento N° 310/2020
“Requer que a Prefeitura Municipal
de Eusébio restitua os valores as
pessoas que perderam o benefício do
Auxílio Emergencial do Governo
Federal por estarem com o cadastro
em aberto na Prefeitura Municipal de
Eusébio, vinculados ainda no Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS)
e na Relação Anual de Informações
Sociais (RAIS), sem estar de fato
empregado na Prefeitura Municipal
de Eusébio, na forma que indica."
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vem mui respeitosamente à presença
de V.Exa., com o objetivo de requerer o envio do expediente ao Prefeito
Municipal, Dr. Acilon Gonçalves Pinto Júnior, solicitando que a Prefeitura
Municipal de Eusébio restitua os valores as pessoas que perderam o benefício
do Auxílio Emergencial do Governo Federal por estarem com o cadastro em
aberto na Prefeitura Municipal de Eusébio, vinculados ainda no Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS) e na Relação Anual de Informações Sociais
(RAIS), sem estar de fato empregado na Prefeitura Municipal de Eusébio.
Justifica- se nosso pleito a necessidade local por esta melhoria, fornecer
proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela
pandemia do Coronavírus - Covid 19.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 05 DE JUNHO DE 2020
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