PREFEITURA À MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Ê APROVADO O REGIME
Projeto de Lei nº Od6 de 16 de junho de 2020. E DE URGÊNCIA
ZA? » 18/06/2099
Altera o é T'a/Lei nº 1.532, de 08 de
dezembro de 2017, que instituiu o Plano
Plurianual do Município para o período de
2018 - 2021.
APROVADO
EM dB). -“D6] JOD)
E ÉreitO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual do Município para o período 2018 - 2021,
instituído pela Lei nº 1.532, de 08 de dezembro de 2017, passa a incorporar as
alterações desta lei.
Art. 2º. Ficam alterados os programas constantes do Anexo | ao PPA
2018-2021, instituído pela Lei nº 1.532, de 08 de dezembro de 2017, na forma dos
anexos | e Il desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de
junho de 2020.
Prefeito Municipal
RR e ia e ae etapa ereta RS
AS A di a dad a a a Sã
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA AY MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO 1
PROJETO DE LEI Nº dl 6y2020
Programa: 0206 - Desenvolvimento Urbano
Indicadores Referência
Unidade de Medida
Georreferenciamento urbano
Obras de estruturação e requalificação urbana
Valor 2019-2021 (R$
1,00)
Esfera Valor 2018 (R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 6.067.000 23.805.000
Despesas Correntes 1.619.000 5.300.000
Despesas de Capital 4.448.000 18.505.000
6.067.000 23.805.000
29.872.000
Valores Globais
Objetivo: 001 - Promover a revitalização e requalificação urbana do Município por meio de planejamento
urbano fundamentado no levantamento do inventário territorial oficial do Município georreferenciado nos
limites de cada parcela e de intervenções no sistema viário e em espaços públicos.
Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
ç Implantar e melhorar vias urbanas do Mº 100.000 300.000
sistema viário
« Urbanizar espaços públicos Mº 10.000 30.000
« Manter vias urbanas % 100 100
Iniciativas
- 0001 - Ampliação, Recuperação e Melhoria da Infraestrutura Viária
« 0002 - Ampliação, Recuperação e Melhoria da Infraestrutura Urbana
« 0003 - Manutenção de Vias Urbanas
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete - AMMA
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA À MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
o Implantar 9 georreferenciamento urbano Unidade 0 1
no Município
Iniciativas
- 0004 - Implantação do georreferenciamento urbano no Município
Objetivo: 002 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o
desenvolvimento urbano do Município.
Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
« Garantir o funcionamento do Conselho
Municipal, assegurando recursos
orçamentários específicos no orçamento do
órgão gestor.
unidade/ano 1 1
Iniciativas
+ 0005 - Funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
DS O O
pessoas cp pm mr jr 2 pp
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
84) PREFEITURA ÀF MUNICIPAL
aa
caifi EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO Il E
PROJETO DE LEI Nº C9ty2020
Programa: 0211 - Mobilidade Urbana e Trânsito
Indicadores Referência
Unidade de Medida
Índice de vítimas de acidentes de trânsito 1/100.000
Tempo médio de viagem no sistema de transporte
público coletivo minuto
Via urbana pavimentada/qualificada Sa
Valor 2018 Valor 2019-2021
Eatera (R$ 1,00) (R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 4.158.000 22.798.000
Despesas Correntes 3.533.000 11.923.000
Despesas de Capital 625.000 10.875.000
4.158.000 22.798.000
26.956.000
Valores Globais
Objetivo: 001 - Aprimorar o sistema municipal de trânsito e transporte, estimulando a educação e a
preservação do ordenamento e da segurança do trânsito e melhorar o transporte público coletivo.
Órgão Responsável: Secretaria de Segurança Pública e Cidadania - AMT
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
« Melhorar a operacionalização do sistema
municipal de trânsito através de ações aão 2 6
integradas de sinalização e fiscalização do lá
trânsito
« Implantar o Programa Educação para a pessoa 100 300
Cidadania no Trânsito
« Garantir a operacionalização do sistema de unidade 1 ]
transporte coletivo público
Iniciativas
« 0001 - Aprimoramento do sistema municipal de trânsito, estimulando a educação, a fiscalização e a
preservação do ordenamento e da segurança do trânsito
+ 0002 - Operacionalização do sistema de transporte público coletivo g
Ecras crie TN 1 CN O PO SN e A O E lr ar
ca hi at ca A ll pa a
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ; 23.563.067/0001-30
PREFEITURA À MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Objetivo: 002 - Pavimentar e qualificar vias urbanas do Município com adensamento populacional e
infraestrutura deficiente.
Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
+ Pavimentar e qualificar vias urbanas com
adensamento populacional e infraestrutura M? 3.500
S 210.000
deficiente
Iniciativas
- 0003 - Implantação de pavimentação, calçadas e sinalização viária de vias urbanas com adensamento
populacional e infraestrutura deficiente
CEEE O Si
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
204% PREFEITURA NF MUNICIPAL
/ É
ge ta EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 020/2020, de 16 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo projeto de lei que “Altera
o Anexo | da Lei Municipal nº 1.532, de 08 de dezembro de 2017, que instituiu o
Plano Plurianual do Município para o período 2018 - 2021”.
A propositura trata da alteração do Anexo | —- Demonstrativo dos
Programas Temáticos, decorrente de alteração: de objetivo e da inclusão de meta
e iniciativa no Programa 0206 Desenvolvimento Urbano, referente à implantação
de georreferenciamento urbano no Município; e de alteração de metas no
programa 0211 Mobilidade Urbana e Trânsito para pavimentar e qualificar vias
urbanas do Município com adensamento populacional e infraestrutura deficiente.
Os recursos para financiamento das metas e iniciativas objeto
da alteração proposta decorrem de contratações de operações de crédito junto ao
Banco do Brasil, nos termos das autorizações das Leis Municipais nº 1.642, de 20
de março de 2019 e nº 1.735, de 15 de junho de 2020.
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que
sua apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30